Dados Referenciais

Lei Complementar n° 226/2012

Data	21/12/2012
Ementa	Institui, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, e determina outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1212/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/2012, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, DIRETRIZ, OBJETIVO, CONCEITO, ESTRUTURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, ENQUADRAMENTO, BENEFÍCIO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, ESTADO, (PCCV), EMPREGADO PÚBLICO, (QSTI), (ATI), VINCULAÇÃO, (SAD), OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRITÉRIOS. CRIAÇÃO, (ATI), (CAP), COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ENQUADRAMENTO, (PCCV). FIXAÇÃO, SALÁRIO BASE, (QSTI), CARGO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, ANEXO. REVOGAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, DIREITO, VANTAGEM, EMPREGADO PÚBLICO, (ATI).
Atualizações	Lei Complementar nº 342/2016 Art. 1° altera valor das grades de vencimento e de salário base, atribuídas ao cargo público de Analista em Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação, integrante do Grupo Ocupacional de Tecnologia da Informação e Comunicação - GOTIC, e aos empregos públicos de Assistente em Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - AsGTIC, e de Analista em Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - AGTIC, integrantes do Quadro Suplementar de Tecnologia da Informação - QSTI, a partir de 1º de dezembro de 2016; Art. 3° altera valor dos benefícios listados nos incisos I, II, III e V do art. 24.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.704/2022 Decreto do Executivo nº 37.355/2011 toda a norma. Decreto do Executivo nº 35.013/2010 o art. 4º. Decreto do Executivo nº 32.235/2008 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.985/2006 o caput do art. 2°-L;