Dados Referenciais

Data	05/03/2021
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com instituições financeiras nacionais, com a garantia da União.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1777/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/03/2021, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO INTERNO, GARANTIA, UNIÃO, LIMITE FINANCEIRO, CRITÉRIOS, OBJETIVO, PROGRAMA, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, DETALHAMENTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.475/2021 Art. 1º altera redação do caput dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. acresce o caput ao art. 7º.