Dados Referenciais

Data	10/06/2002
Ementa	Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/06/2002, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), PAULISTA.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 21.149/1998 . Decreto do Executivo nº 20.566/1998 .