Art. 2º
altera redação da alínea "c" do inciso I do art. 7º;
do inciso II do art. 7º;
dos §§ 1º e 2º do art. 10;
do parágrafo único do art. 11;
do § 2º do art. 14.
acresce o § 3º ao art. 14.
altera redação dos incisos VIII, IX, X, XI do art. 15;
das alíneas "a", "b" e "c" do inciso XI do art. 15;
dos incisos XII, XIII e XIV do art. 15.
acresce os incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX ao art. 15.
altera redação dos incisos VII e VIII do atr. 16;
do inciso VIII do art. 18;
do parágrafo único do art. 18;
do parágrafo único do art. 19.
acresce as alíneas "f" e "g" ao art. 20.
altera redação do inciso II do art. 20;
dos incisos I e V do art. 22;
do inciso IV do art. 23;
do parágrafo único do art. 24;
dos incisos IV e VI do art. 25.
acresce o § 3º ao art. 25;
o inciso X ao art. 26.
altera redação dos incisos V e VI do art. 29.
acresce o inciso VII ao art. 29.
altera redação do parágrafo único do art. 29.
Art. 3º