Dados Referenciais

Resolução da Alepe n° 1.891/2023

Data	18/01/2023
Ementa	Institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Apelido	Regimento Interno da Alepe 2023
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	PROJETO DE RESOLUÇÃO 3838/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/01/2023, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	REGIMENTO INTERNO, (ALEPE). (ALEPE), COMPOSIÇÃO, SEDE, DIÁRIO DO LEGISLATIVO. (ALEPE), COMPETÊNCIA. (ALEPE), LEGISLATURA, SESSÃO LEGISLATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANDATO PARLAMENTAR, POSSE, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADA ESTADUAL. AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, LICENÇA, VACÂNCIA, RENÚNCIA, SUSPENSÃO, MANDATO, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, SUBSÍDIO, AJUDA DE CUSTO, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADA ESTADUAL. BANCADA PARLAMENTAR, BLOCO PARLAMENTAR, LIDERANÇA PARLAMENTAR, DETALHAMENTO. MESA DIRETORA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, SECRETÁRIO, SUPLENTE, ELEIÇÃO, MANDATO, REUNIÃO, CRITÉRIOS. COMISSÃO PARLAMENTAR, COMISSÃO PARLAMENTAR PERMANENTE, COMISSÃO PARLAMENTAR TEMPORÁRIA, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, VACÂNCIA, PRESIDÊNCIA, VICE PRESIDÊNCIA, PARECER, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, ATA, CRITÉRIOS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE FINANÇAS ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ESPORTE E LAZER, COMISSÃO PARLAMENTAR DE MEIO AMBIENTE SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE AGRICULTURA PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, COMISSÃO PARLAMENTAR DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE REDAÇÃO FINAL. COMISSÃO PARLAMENTAR, COMISSÃO PARLAMENTAR TEMPORÁRIA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE REPRESENTAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL, (CPI). AUDIÊNCIA PÚBLICA, EVENTO EDUCATIVO, CRITÉRIOS. PLENÁRIO, COMPETÊNCIA, USO DA PALAVRA, QUESTÃO DE ORDEM, APARTE, CRITÉRIOS. DISCIPLINAMENTO, REUNIÃO PLENÁRIA, REUNIÃO ORDINÁRIA, EXPEDIENTE, PEQUENO EXPEDIENTE, GRANDE EXPEDIENTE, ORDEM DO DIA, COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA, EXPLICAÇÃO, ATA, DETALHAMENTO. DISCIPLINAMENTO, REUNIÃO PLENÁRIA, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REUNIÃO ESPECIAL, REUNIÃO SOLENE, REUNIÃO SECRETA, ATA, DETALHAMENTO. DISCIPLINAMENTO, PROCESSO LEGISLATIVO, PROPOSIÇÃO, TRAMITAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PROJETO DE LEI, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, LEI ORDINÁRIA ESTADUAL, LEI DELEGADA, PROJETO DE RESOLUÇÃO, PROJETO, DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL, INDICAÇÃO, REQUERIMENTO, EMENDA, SUBEMENDA, SUBSTITUTIVO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, PEDIDO DE INFORMAÇÃO. DISCIPLINAMENTO, PROCESSO LEGISLATIVO, TRAMITAÇÃO, PROPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MATÉRIA, REGIME, PRAZO, DEBATE, DELIBERAÇÃO, INTERSTÍCIO, DISCUSSÃO, ADIAMENTO, ENCERRAMENTO, VOTAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESTAQUE, PREFERÊNCIA, REDAÇÃO. DISCIPLINAMENTO, MATÉRIA, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PROJETO DE LEI, (PPA), DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO ANUAL, REVISÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS, AUTORIZAÇÃO, INSTAURAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, VETO, INDICAÇÃO, GOVERNADOR, ESCOLHA, CONSELHEIRO, (TCE), ALTERAÇÃO, DIVISÃO TERRITORIAL, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, ESTADO, CALAMIDADE PÚBLICA, CRITÉRIOS. CRITÉRIOS, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, (RPCI-PE). CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. DISCIPLINAMENTO, FRENTE PARLAMENTAR, ATRIBUIÇÃO. CASOS OMISSOS, PRESIDENTE, MESA DIRETORA. (ALEPE), RESOLUÇÃO, AUTORIA, MESA DIRETORA, DISCIPLINAMENTO, CONCESSÃO, CONCESSÃO DE MEDALHA.
Atualizações	Resolução da Alepe nº 2.003/2024 Art. 1º altera redação do caput do art. 91; do § 4º do art. 117; acresce os incisos I, II e II ao § 4º do art. 117; altera redação dos §§ 5º e 6º do art. 117; acresce § 7º ao art. 117; os §§ 7º e 8º ao art. 125; altera redação dos incisos I, III e IV do § 1º do art. 134; acresce o inciso V ao § 1º do art. 134; altera redação da alínea "a" inciso I, do art. 211; dos §§ 1º e 6º do art. 211; do caput do art. 249; do § 1º do art. 249; os incisos I e II do 1º do art. 249; Art. 2º altera redação dos incisos V e VI do art. 98; do caput do art. 104; a alínea "g" do inciso II do art. 104; acresce o inciso III ao art. 104; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso III do art. 104; altera redação do caput do art. 105; dos incisos I, II, III e IV; acresce os incisos V, VI, VII e VIII do art. 105; altera redação do inciso II do art. 110. Resolução da Alepe nº 1.936/2023 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 74. Resolução da Alepe nº 1.903/2023 Art. 1º altera redação dos §§ do art. 57; da alínea "b" do inciso XXI do art. 64; do parágrafo único do art. 86; dos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 86; do inciso II do art. 90; acresce o ítem 5 à alínea "a" do inciso I do art. 100; altera redação do inciso I do art. 101; do § 5º do art. 117; acresce o § 6º ao art. 117; altera redação do § 4º do art. 124; acresce o § 4º-A ao art. 124; altera redação do § 2º do art. 127; do § 3º do art. 146; acresce o § 1º-A ao art. 249; altera redação do § 2º do art. 249; acresce os incisos I e II ao § 2º do art. 249; altera redação do caput do art. 250; acresce o caput do art. 250-A; os incisos I, II e III ao art. 250-A; os §§ 1º e 2º ao art. 250-A; altera redação dos incisos II e III do art. 261; dos §§ 2º e 3º do art. 261; acresce o § 3º-A ao art. 261; os incisos I, II e III ao § 3º-A do art. 261; o § 3º-B ao art. 261; os incisos I e II ao § 3º-B do art. 261; altera redação do caput do art. 262; dos incisos I e II do art. 262; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 262; altera redação do § 1º do art. 262; acresce o parágrafo único ao art. 263; altera redação do caput do art. 264; acresce o parágrafo único ao art. 264; altera redação do § 4º do art. 302; do § 2º do art. 310; renumera o parágrafo único do art. 352 que passa a vigorar como § 1º ; acresce o § 2º ao art. 352; altera redação do caput do art. 353; do parágrafo único do art. 353; do parágrafo único do art. 357. Resolução da Alepe nº 1.900/2023 Art. 1º altera redação do inciso XIV do art. 9º; do caput do art. 281; do parágrafo único do art. 281. Art. 3º revoga os § § 3º e 4º do art. 337. Resolução da Alepe nº 1.899/2023 Art. 1º altera redação do inciso X do art. 98; do caput do art. 109; do inciso II do art. 109. Resolução da Alepe nº 1.895/2023 Art. 1º altera redação dos incisos XVI e XVII do art. 98; acresce o inciso XVIII ao art. 98; Art. 2º altera redação do inciso VII do art. 110; Art. 3º acresce o caput do art. 114-A; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI ao caput do art. 114-A.
Regulamentações	Resolução da Alepe nº 1.893/2023 o art. 367. Resolução da Alepe nº 1.892/2023 o art. 366.
ADI / ADPC	ADI Processo nº 7737 Ano: 2026 Tribunal: STF Dispositivo questionado: §2º do art. 74 com redação dada pela Resolução 1936/2023. Liminar Data da liminar: 22/10/2024 Órgão de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação: 23/10/2024 Detalhamento: Suspendeu, por arrastamento, o §2º do art. 74, com redação dada pela Resolução nº 1936/2023. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:25/06/2025 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação do Acórdão:16/07/2025 Detalhamento: Declarou inconstitucional o §2º do art. 74, com redação dada pela Resolução nº 1936/2023.