Dados Referenciais

Data	06/05/2024
Ementa	Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos administrativos que visem à investigação e apuração de crimes com resultado morte praticados contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Eriberto Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1350/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/05/2024, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	GARANTIA, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, CRIME, MORTE, VÍTIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.