Dados Referenciais

Data	06/05/2024
Ementa	Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos administrativos que visem à investigação e apuração de crimes com resultado morte praticados contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Eriberto Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1350/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/05/2024, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	GARANTIA, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, CRIME, MORTE, VÍTIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 19.007/2025 Art. 1° altera redação da ementa. Art. 2° altera redação do caput do art. 1°. acresce os incisos I, II, III, IV e V ao art. 1°. altera redação do parágrafo único do art. 1°. acresce o § 2° ao art. 1°.