DECRETO Nº 33.574,
DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
ELETRIC COMERCIAL LTDA., pelo Decreto nº 32.021, de 29
de junho de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008;
CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião
realizada em 10 de dezembro de 2008, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER /
SEFAZ nº 137/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 194/2008, de 30 de dezembro de
2008,
DECRETA:
Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, à empresa ELETRIC
COMERCIAL LTDA., estabelecida na Rodovia PE 5,
km 22,5, n° 3233 C, Distrito Industrial Santos Dumont, Nova Tiúma, São
Lourenço da Mata - PE, com CNPJ/MF nº 08.007.877/0001-16 e CACEPE nº
0339782-39, fica condicionada à observância das seguintes características, nos
termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações:
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021,
de 29 de junho de 2008, à empresa ELETRIC COMERCIAL LTDA., estabelecida na
Rodovia PE-005, nº 3233-C, Nova Tiúma, São Lourenço da Mata - PE, com CNPJ/MF
nº 08.007.877/0001-16 e CACEPE nº 0339782-39, fica condicionada à observância
das seguintes características, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto
nº 41.972, de 27 de julho de 2015.)
Art. 1º Fica
concedido à empresa ELETRIC COMERCIAL LTDA., estabelecida na Rodovia PE-05, km
22,5, nº 3233 C, Distrito Industrial Santos Dumont, Nova Tiúma, São Lourenço da
Mata - PE, com CNPJ nº 08.007.877/0001-16 e CACEPE nº 0339782-39, o estímulo de
que trata o art. 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: (Redação
alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.354, de 26 de
abril de 2017.)
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021,
de 29 de junho de 2008, à empresa ELETRIC COMERCIAL LTDA., estabelecida na
Rodovia PE-005, nº 3233-C, Nova Tiúma, São Lourenço da Mata - PE, com CNPJ/MF
nº 08.007.877/0001-16 e CACEPE nº 0339782-39, fica condicionada à observância
das seguintes características, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto
nº 46.961, de 28 de dezembro de 2018.)
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021,
de 29 de junho de 2008, à empresa ELETRIC COMERCIAL LTDA., estabelecida na
Rodovia PE 005, nº 3233-C, Nova Tiúma, São Lourenço da Mata/PE, com CNPJ/MF nº
08.007.877/0001-16 e CACEPE nº 0339782-39, fica condicionada à observância das
seguintes características, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto
nº 53.896, de 28 de outubro de 2022)
I - natureza do
projeto: implantação;
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
III -
produtos beneficiados: fusíveis e corta-circuitos de fusíveis - NBM/SH
8536.10.00; disjuntores - NBM/SH 8536.20.00; outros aparelhos para proteção de
circuitos elétricos - NBM/SH 8536.30.00; conector de antena e derivadores,
conectores, plugues e tomadas - NBM/SH 8536.49.00; interruptores, chave faca -
NBM/SH 8536.50.90; suportes para lâmpadas - NBM/SH 8536.61.00; tomada
polarizada e tomada blindada - NBM/SH 8536.69.10; plugues e tomadas - NBM/SH
8536.69.90; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas -
NBM/SH 8536.70.00; conectores para cabos planos - NBM/SH 8536.90.10; conectores
para circuito impresso - NBM/SH 8536.90.40; quadros, painéis, caixas - NBM/SH
8538.10.00; circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos,
montados - NBM/SH 8538.90.10; acessórios para quadros de disjuntores - NBM/SH
8538.90.90; lâmpadas, tubos e painéis de LED - NBM/SH 8539.10.90; diodos
emissores de luz LED - NBM/SH 8541.40.21; outros diodos emissores de luz LED -
NBM/SH 8541.40.22; células solares - NBM/SH 8541.40.32; suportes-conectores
apresentados em tiras (“lead frames”) - NBM/SH 8541.90.10; bulbos de LED, tubos
de LED, painel de LED - NBM/SH 8541.90.90; circuito integrado eletrônico -
NBM/SH 8542.31.90; circuitos impressos - NBM/SH 8534.00.00; fusíveis e
corta-circuitos de fusíveis; disjuntores - NBM/SH 8535.10.00; seccionadores e
interruptores - NBM/SH 8535.30.19; seccionadores e interruptores - NBM/SH
8535.30.29; para-raio - NBM/SH 8535.40.90; motor de C.C. - NBM/SH 8501.10.11;
motor de C.C. - NBM/SH 8501.10.30; motores - NBM/SH 8501.31.10; transformadores
de corrente - NBM/SH 8504.31.11; conversores de c.c. - NBM/SH 8504.40.30; luz
de emergência - NBM/SH 8504.40.60; aquecedor eletrônico - NBM/SH 8509.80.90;
peças de aquecedor - NBM/SH 8509.90.00; aparelhos de sinalização visual -
NBM/SH 8512.20.20; luzes fixas - NBM/SH 8512.20.21; luzes indicadoras de
manobras - NBM/SH 8512.20.22; caixas de luzes combinadas - NBM/SH 8512.20.23;
lanternas - NBM/SH 8513.10.10; lanternas - NBM/SH 8513.10.90; peças de
lanternas - NBM/SH 8513.90.00; ferros e pistolas - NBM/SH 8515.11.00; ferro de
soldar - NBM/SH 8515.29.00; peças de ferro de soldar - NBM/SH 8515.90.00;
chuveiro elétrico - NBM/SH 8516.10.00; resistência de aquecimento - NBM/SH
8516.90.00; interfones - NBM/SH 8517.18.10; conectores de antenas - NBM/SH
8529.10.90; gabinetes e bastidores - NBM/SH 8529.90.11; alarmes contra incêndio
ou sobreaquecimento - NBM/SH 8531.10.10; campainhas, sirenes e alarmes - NBM/SH
8531.10.90; painéis de LED - NBM/SH 8531.20.00; luz de emergência - NBM/SH
8531.80.00; peças para luz de emergência - NBM/SH 8531.90.00; resistências
fixas de carbono - NBM/SH 8533.10.00; resistência de fio - NBM/SH 8533.21.10;
potenciômetros - NBM/SH 8533.39.10; aparelhos elétricos de iluminação - NBM/SH
9405.10.99; guirlandas elétricas dos tipos utilizados em árvores de natal -
NBM/SH 9405.30.00; refletores - NBM/SH 9405.40.90; lampião - NBM/SH 9405.50.00;
rolos - NBM/SH 9603.40.10; escovas e pincéis - NBM/SH 9603.40.90; escovas que
constituam partes de máquinas - NBM/SH 9603.50.00; peneiras e crivos, manuais -
NBM/SH 9604.00.00; lápis - NBM/SH 9609.10.00; ferramentas manuais - NBM/SH
8203.10.90; alicates - NBM/SH 8203.20.10; chaves de caixas intercambiáveis -
NBM/SH 8204.20.00; ferramentas de furar ou de roscar - NBM/SH 8205.10.00;
chaves de fenda - NBM/SH 8205.40.00; serras e lâminas - NBM/SH 8208.10.00;
fechaduras - NBM/SH 8301.20.00; fechaduras - NBM/SH 8301.30.00; fechaduras e
ferrolhos - NBM/SH 8301.40.00; miolo e mecanismo de fechadura - NBM/SH
8301.60.00; dobradiças - NBM/SH 8302.10.00; rodízios - NBM/SH 8302.20.00;
ferragens e artigos semelhantes - NBM/SH 8302.30.00; ferragens e guarnições -
NBM/SH 8302.41.00; fechos automáticos para portas - NBM/SH 8302.60.00; cofres e
caixas de segurança - NBM/SH 8303.00.00; flexível de metal com ou sem
acessórios - NBM/SH 8307.90.00; tampões, roscados, protetores de tampões ou
batoques - NBM/SH 8309.90.00; placas indicadoras, letras e sinais diversos -
NBM/SH 8310.00.00; parafusos - NBM/SH 7318.12.00; ganchos e armelas - NBM/SH
7318.13.00; outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas
- NBM/SH 7318.15.00; porcas - NBM/SH 7318.16.00; arruelas de pressão e outras
arruelas de segurança - NBM/SH 7318.21.00; outras arruelas - NBM/SH 7318.22.00;
rebites - NBM/SH 7318.23.00; chavetas, cavilhas e contrapinos - NBM/SH
7318.24.00; molas - NBM/SH 7320.20.90; barras - NBM/SH 7407.10.10; perfis -
NBM/SH 7407.10.20; barras - NBM/SH 7407.21.10; perfis - NBM/SH 7407.21.20;
tachas, pregos, percevejos, escápulas e arrebites - NBM/SH 7415.10.00; arruelas
de cobre de latão - NBM/SH 7415.21.00; parafusos, pinos ou pernos e porcas -
NBM/SH 7415.33.00; bornes, terminais, conexões, apetrechos ou peças - NBM/SH
7419.99.90; trilho din - NBM/SH 7212.20.90; trilho din - NBM/SH 7216.91.00;
polipropileno - NBM/SH 3902.10.20; poliestireno - NBM/SH 3903.11.20; pvc -
NBM/SH 3904.10.90; poliacetal - NBM/SH 3907.10.91; policarbonato - NBM/SH
3907.40.90; poliamida-6 ou poliamida-6,6, com carga - NBM/SH 3908.10.13;
poliamida-6 ou poliamida-6,6, sem carga - NBM/SH 3908.10.14; óleo siliconado -
NBM/SH 3910.00.19; bisnaga de silicone - NBM/SH 3910.00.29; canaletas e
acessórios - NBM/SH 3916.20.00; canaletas e acessórios - NBM/SH 3917.23.00;
acessórios para canaletas - NBM/SH 3917.29.00; tubo de silicone e óleo
siliconado - NBM/SH 3917.32.40; revestimento auto adesivo - NBM/SH 3918.90.00;
fita isolante, teflon - NBM/SH 3919.10.00; fita isolante, teflon, sinalizadora
- NBM/SH 3919.90.00 e caixa de passagem, quadro de distribuição, canaleta e
centro de conexão - NBM/SH 3925.90.00;
III -
produtos beneficiados: fusíveis e
corta-circuitos de fusíveis - NBM/SH 8536.10.00; disjuntores - NBM/SH
8536.20.00; outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos - NBM/SH
8536.30.00; conector de antena e derivadores, conectores, plugues e tomadas -
NBM/SH 8536.49.00; interruptores, chave faca - NBM/SH 8536.50.90; suportes para
lâmpadas - NBM/SH 8536.61.00; tomada polarizada e tomada blindada - NBM/SH 8536.69.10;
plugues e tomadas - NBM/SH 8536.69.90; conectores para fibras ópticas, feixes
ou cabos de fibras ópticas - NBM/SH 8536.70.00; conectores para cabos planos -
NBM/SH 8536.90.10; conectores para circuito impresso - NBM/SH 8536.90.40;
quadros, painéis, caixas - NBM/SH 8538.10.00; circuitos impressos com
componentes elétricos ou eletrônicos, montados - NBM/SH 8538.90.10; acessórios
para quadros de disjuntores - NBM/SH 8538.90.90; lâmpadas, tubos e painéis de
LED - NBM/SH 8539.10.90; diodos emissores de luz LED - NBM/SH 8541.40.21;
outros diodos emissores de luz LED - NBM/SH 8541.40.22; células solares -
NBM/SH 8541.40.32; suportes-conectores apresentados em tiras ("lead
frames") - NBM/SH 8541.90.10; bulbos de LED, tubos de LED, painel de LED -
NBM/SH 8541.90.90; circuito integrado eletrônico - NBM/SH 8542.31.90; circuitos
impressos - NBM/SH 8534.00.00; fusíveis e corta-circuitos de fusíveis;
disjuntores - NBM/SH 8535.10.00; seccionadores e interruptores - NBM/SH
8535.30.19; seccionadores e interruptores - NBM/SH 8535.30.29; para-raio -
NBM/SH 8535.40.90; motor de C.C. - NBM/SH 8501.10.11; motor de C.C. - NBM/SH
8501.10.30; motores - NBM/SH 8501.31.10; transformadores de corrente - NBM/SH
8504.31.11; conversores de c.c. - NBM/SH 8504.40.30; luz de emergência - NBM/SH
8504.40.60; aquecedor eletrônico - NBM/SH 8509.80.90; peças de aquecedor -
NBM/SH 8509.90.00; aparelhos de sinalização visual - NBM/SH 8512.20.20; luzes
fixas - NBM/SH 8512.20.21; luzes indicadoras de manobras - NBM/SH 8512.20.22;
caixas de luzes combinadas - NBM/SH 8512.20.23; lanternas - NBM/SH 8513.10.10;
lanternas - NBM/SH 8513.10.90; peças de lanternas - NBM/SH 8513.90.00; ferros e
pistolas - NBM/SH 8515.11.00; ferro de soldar - NBM/SH 8515.29.00; peças de
ferro de soldar - NBM/SH 8515.90.00; chuveiro elétrico - NBM/SH 8516.10.00;
resistência de aquecimento - NBM/SH 8516.90.00; interfones - NBM/SH 8517.18.10;
conectores de antenas - NBM/SH 8529.10.90; gabinetes e bastidores - NBM/SH
8529.90.11; alarmes contra incêndio ou sobreaquecimento - NBM/SH 8531.10.10;
campainhas, sirenes e alarmes - NBM/SH 8531.10.90; painéis de LED - NBM/SH
8531.20.00; luz de emergência - NBM/SH 8531.80.00; peças para luz de emergência
- NBM/SH 8531.90.00; resistências fixas de carbono - NBM/SH 8533.10.00;
resistência de fio - NBM/SH 8533.21.10; potenciômetros - NBM/SH 8533.39.10;
aparelhos elétricos de iluminação - NBM/SH 9405.10.99; guirlandas elétricas dos
tipos utilizados em árvores de natal - NBM/SH 9405.30.00; refletores - NBM/SH
9405.40.90; lampião - NBM/SH 9405.50.00; rolos - NBM/SH 9603.40.10; escovas e
pincéis - NBM/SH 9603.40.90; escovas que constituam partes de máquinas - NBM/SH
9603.50.00; peneiras e crivos, manuais - NBM/SH 9604.00.00; lápis - NBM/SH
9609.10.00; ferramentas manuais - NBM/SH 8203.10.90; alicates - NBM/SH
8203.20.10; chaves de caixas intercambiáveis - NBM/SH 8204.20.00; ferramentas
de furar ou de roscar - NBM/SH 8205.10.00; chaves de fenda - NBM/SH 8205.40.00;
serras e lâminas - NBM/SH 8208.10.00; fechaduras - NBM/SH 8301.20.00;
fechaduras - NBM/SH 8301.30.00; fechaduras e ferrolhos - NBM/SH 8301.40.00;
miolo e mecanismo de fechadura - NBM/SH 8301.60.00; dobradiças - NBM/SH
8302.10.00; rodízios - NBM/SH 8302.20.00; ferragens e artigos semelhantes -
NBM/SH 8302.30.00; ferragens e guarnições - NBM/SH 8302.41.00; fechos
automáticos para portas - NBM/SH 8302.60.00; cofres e caixas de segurança -
NBM/SH 8303.00.00; flexível de metal com ou sem acessórios - NBM/SH 8307.90.00;
tampões, roscados, protetores de tampões ou batoques - NBM/SH 8309.90.00; placas
indicadoras, letras e sinais diversos - NBM/SH 8310.00.00; parafusos - NBM/SH
7318.12.00; ganchos e armelas - NBM/SH 7318.13.00; outros parafusos e pinos ou
pernos, mesmo com as porcas e arruelas - NBM/SH 7318.15.00; porcas - NBM/SH
7318.16.00; arruelas de pressão e outras arruelas de segurança - NBM/SH
7318.21.00; outras arruelas - NBM/SH 7318.22.00; rebites - NBM/SH 7318.23.00;
chavetas, cavilhas e contrapinos - NBM/SH 7318.24.00; molas - NBM/SH
7320.20.90; barras - NBM/SH 7407.10.10; perfis - NBM/SH 7407.10.20; barras -
NBM/SH 7407.21.10; perfis - NBM/SH 7407.21.20; tachas, pregos, percevejos,
escápulas e arrebites - NBM/SH 7415.10.00; arruelas de cobre de latão - NBM/SH
7415.21.00; parafusos, pinos ou pernos e porcas - NBM/SH 7415.33.00; bornes, terminais,
conexões, apetrechos ou peças - NBM/SH 7419.99.90; trilho din - NBM/SH
7212.20.90; trilho din - NBM/SH 7216.91.00; polipropileno - NBM/SH 3902.10.20;
poliestireno - NBM/SH 3903.11.20; pvc - NBM/SH 3904.10.90; poliacetal - NBM/SH
3907.10.91; policarbonato - NBM/SH 3907.40.90; poliamida-6 ou poliamida-6,6,
com carga - NBM/SH 3908.10.13; poliamida-6 ou poliamida-6,6, sem carga - NBM/SH
3908.10.14; óleo siliconado - NBM/SH 3910.00.19; bisnaga de silicone - NBM/SH
3910.00.29; canaletas e acessórios - NBM/SH 3916.20.00; canaletas e acessórios
- NBM/SH 3917.23.00; acessórios para canaletas - NBM/SH 3917.29.00; tubo de
silicone e óleo siliconado - NBM/SH 3917.32.40; revestimento auto adesivo -
NBM/SH 3918.90.00; fita isolante, teflon - NBM/SH 3919.10.10, 3919.10.20,
3919.10.90; fita isolante, teflon, sinalizadora - NBM/SH 3919.90.10,
3919.90.20, 3919.90.90 e caixa de passagem, quadro de distribuição, canaleta e
centro de conexão - NBM/SH 3925.90.00; (Redação
alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.354, de 26 de
abril de 2017.)
III - produtos
beneficiados: fusíveis e corta-circuitos de fusíveis - NBM/SH 8536.10.00;
disjuntores - NBM/SH 8536.20.00; centelhador a gás – NBM/SH 8536.30.10; outros
- NBM/SH 8536.30.90; conector de antena e derivadores, conectores, plugues e
tomadas - NBM/SH 8536.49.00; interruptores, chave faca - NBM/SH 8536.50.90;
suportes para lâmpadas - NBM/SH 8536.61.00; tomada polarizada e tomada blindada
- NBM/SH 8536.69.10; plugues e tomadas - NBM/SH 8536.69.90; conectores para
fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas - NBM/SH 8536.70.00;
conectores para cabos planos - NBM/SH 8536.90.10; conectores para circuito
impresso - NBM/SH 8536.90.40; quadros, painéis, caixas - NBM/SH 8538.10.00;
circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados - NBM/SH
8538.90.10; acessórios para quadros de disjuntores - NBM/SH 8538.90.90;
lâmpadas, tubos e painéis de LED - NBM/SH 8539.10.90; diodos emissores de luz
LED - NBM/SH 8541.40.21; outros diodos emissores de luz LED - NBM/SH
8541.40.22; células solares - NBM/SH 8541.40.32; suportes-conectores
apresentados em tiras (.lead frames.) - NBM/SH 8541.90.10; bulbos de LED, tubos
de LED, painel de LED - NBM/SH 8541.90.90; circuito integrado eletrônico -
NBM/SH 8542.31.90; circuitos impressos - NBM/SH 8534.00.00; fusíveis e
corta-circuitos de fusíveis; disjuntores - NBM/SH 8535.10.00; seccionadores e
interruptores - NBM/SH 8535.30.19; seccionadores e interruptores - NBM/SH
8535.30.29; para-raio - NBM/SH 8535.40.90; motor de C.C. - NBM/SH 8501.10.11;
motor de C.C. - NBM/SH 8501.10.30; motores - NBM/SH 8501.31.10; transformadores
de corrente - NBM/SH 8504.31.11; conversores de c.c. - NBM/SH 8504.40.30; luz
de emergência - NBM/SH 8504.40.60; aquecedor eletrônico - NBM/SH 8509.80.90;
peças de aquecedor - NBM/SH 8509.90.00; aparelhos de sinalização visual -
NBM/SH 8512.20.20; luzes fixas - NBM/SH 8512.20.21; luzes indicadoras de
manobras - NBM/SH 8512.20.22; caixas de luzes combinadas - NBM/SH 8512.20.23;
lanternas - NBM/SH 8513.10.10; lanternas - NBM/SH 8513.10.90; peças de
lanternas - NBM/SH 8513.90.00; ferros e pistolas - NBM/SH 8515.11.00; ferro de
soldar - NBM/SH 8515.29.00; peças de ferro de soldar - NBM/SH 8515.90.00;
chuveiro elétrico - NBM/SH 8516.10.00; resistência de aquecimento - NBM/SH
8516.90.00; interfones - NBM/SH 8517.18.10; conectores de antenas - NBM/SH
8529.10.90; gabinetes e bastidores - NBM/SH 8529.90.11; alarmes contra incêndio
ou sobreaquecimento - NBM/SH 8531.10.10; campainhas, sirenes e alarmes - NBM/SH
8531.10.90; painéis de LED - NBM/SH 8531.20.00; luz de emergência - NBM/SH
8531.80.00; peças para luz de emergência - NBM/SH 8531.90.00; resistências
fixas de carbono - NBM/SH 8533.10.00; resistência de fio - NBM/SH 8533.21.10;
potenciômetros - NBM/SH 8533.39.10; aparelhos elétricos de iluminação - NBM/SH
9405.10.99; guirlandas elétricas dos tipos utilizados em árvores de natal -
NBM/SH 9405.30.00; refletores - NBM/SH 9405.40.90; lampião - NBM/SH 9405.50.00;
rolos - NBM/SH 9603.40.10; escovas e pincéis - NBM/SH 9603.40.90; escovas que
constituam partes de máquinas - NBM/SH 9603.50.00; peneiras e crivos, manuais
-NBM/SH 9604.00.00; lápis - NBM/SH 9609.10.00; ferramentas manuais - NBM/SH
8203.10.90; alicates - NBM/SH 8203.20.10; chaves de caixas intercambiáveis -
NBM/SH 8204.20.00; ferramentas de furar ou de roscar - NBM/SH 8205.10.00;
chaves de fenda - NBM/SH 8205.40.00; serras e lâminas - NBM/SH 8208.10.00;
fechaduras - NBM/SH 8301.20.00; fechaduras - NBM/SH 8301.30.00; fechaduras e
ferrolhos - NBM/SH 8301.40.00; miolo e mecanismo de fechadura - NBM/SH
8301.60.00; dobradiças - NBM/SH 8302.10.00; rodízios - NBM/SH 8302.20.00;
ferragens e artigos semelhantes - NBM/SH 8302.30.00; ferragens e guarnições -
NBM/SH 8302.41.00; fechos automáticos para portas - NBM/SH 8302.60.00; cofres e
caixas de segurança - NBM/SH 8303.00.00; flexível de metal com ou sem
acessórios - NBM/SH 8307.90.00; tampões, roscados, protetores de tampões ou
batoques - NBM/SH 8309.90.00; placas indicadoras, letras e sinais diversos -
NBM/SH 8310.00.00; parafusos - NBM/SH 7318.12.00; ganchos e armelas - NBM/SH
7318.13.00; outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas
- NBM/SH 7318.15.00; porcas - NBM/SH 7318.16.00; arruelas de pressão e outras
arruelas de segurança - NBM/SH 7318.21.00; outras arruelas - NBM/SH 7318.22.00;
rebites - NBM/SH 7318.23.00; chavetas, cavilhas e contrapinos - NBM/SH
7318.24.00; molas - NBM/SH 7320.20.90; barras - NBM/SH 7407.10.10; perfis -
NBM/SH 7407.10.20; barras - NBM/SH 7407.21.10; perfis - NBM/SH 7407.21.20;
tachas, pregos, percevejos, escápulas e arrebites - NBM/SH 7415.10.00; arruelas
de cobre de latão - NBM/SH 7415.21.00; parafusos, pinos ou pernos e porcas -
NBM/SH 7415.33.00; bornes, terminais, conexões, apetrechos ou peças - NBM/SH 7419.99.90;
trilho din - NBM/SH 7212.20.90; trilho din - NBM/SH 7216.91.00; polipropileno -
NBM/SH 3902.10.20; poliestireno - NBM/SH 3903.11.20; pvc - NBM/SH 3904.10.90;
poliacetal - NBM/SH 3907.10.91; policarbonato - NBM/SH 3907.40.90; poliamida-6
ou poliamida-6,6, com carga - NBM/SH 3908.10.13; poliamida-6 ou poliamida- 6,6,
sem carga - NBM/SH 3908.10.14; óleo siliconado - NBM/SH 3910.00.19; bisnaga de
silicone - NBM/SH 3910.00.29; canaletas e acessórios - NBM/SH 3916.20.00;
canaletas e acessórios - NBM/SH 3917.23.00; acessórios para canaletas - NBM/SH
3917.29.00; tubo de silicone e óleo siliconado - NBM/SH 3917.32.40;
revestimento auto adesivo - NBM/SH 3918.90.00; fita isolante, teflon - NBM/SH
3919.10.00; fita isolante, teflon, sinalizadora - NBM/SH 3919.90.00 e caixa de
passagem, quadro de distribuição, canaleta e centro de conexão - NBM/SH
3925.90.00; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 46.961, de 28 de dezembro de 2018.)
IV - prazo
de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir de julho de 2008, mês subsequente
ao da publicação do Decreto nº 32.021, de 2008;
IV - prazos
de fruição: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 41.972, de 27 de julho de 2015.)
IV - prazos de
fruição: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.896, de 28 de outubro de 2022.)
a) de 1º de
julho de 2008 a 30 de junho de 2015; e (Acrescido pelo
art. 2º do Decreto nº 41.972, de 27 de julho de 2015.)
b) de 1º de
julho de 2015 a 30 de junho de 2022, prorrogação do incentivo nos termos do
inciso I do § 15 do art. 5º, do inciso IV do caput e do § 7º do art. 9º
da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto
nº 41.972, de 27 de julho de 2015.)
c) de 1º de
julho de 2022 a 31 de outubro de 2022, prorrogação do incentivo, nos termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto
nº 53.896, de 28 de outubro de 2022.)
d) de 1º de
novembro de 2022 a 30 de junho de 2029, 2ª renovação do incentivo, nos termos
do inciso IV do caput e do § 7º do art. 9º da Lei
nº 11.675, de 1999, e do inciso VI do § 15 e do § 20 do art. 5º e do § 11
do art. 9º do Decreto 21.959, de 1999; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto
nº 53.896, de 28 de outubro de 2022)
V -
incentivos fiscais:
V - benefício
concedidos: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.896, de 28 de outubro de 2022.)
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador;
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
b) até 31 de
outubro de 2022, crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à
importação, limitado o mencionado crédito: (Redação
alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.896, de 28 de
outubro de 2022.)
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
c) a partir de
1º de novembro de 2022, crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: (Acrescido pelo art. 2º do Decreto
nº 53.896, de 28 de outubro de 2022.)
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação: (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 53.896, de 28 de outubro de 2022.)
1.1. 3,15%
(três vírgula quinze por cento), quando a carga tributária aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento); (Acrescido
pelo art. 2º do Decreto nº 53.896, de 28 de outubro de
2022.)
1.2. 5,4%
(cinco vírgula quatro por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
(Acrescido pelo art. 2º do Decreto
nº 53.896, de 28 de outubro de 2022.)
1.3. 7,2% (sete
vírgula dois por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a: (Acrescido
pelo art. 2º do Decreto nº 53.896, de 28 de outubro de
2022.)
1.3.1. 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e (Acrescido
pelo art. 2º do Decreto nº 53.896, de 28 de outubro de
2022.)
1.3.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto
nº 53.896, de 28 de outubro de 2022.)
1.4. 9% (nove
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a: (Acrescido pelo art. 2º do Decreto
nº 53.896, de 28 de outubro de 2022.)
1.4.1. 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 53.896, de
28 de outubro de 2022.)
1.4.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto
nº 53.896, de 28 de outubro de 2022.)
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo,
42,75% (quarenta e dois vírgula setenta e cinco por cento) do imposto apurado; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto
nº 53.896, de 28 de outubro de 2022.)
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
08.007.877, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período de fruição, a ser paga até o último dia útil do mês subsequente ao
período fiscal da efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de
valor.
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30
de junho de 2008.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de junho de 2009.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR