Índice – Anexo
I
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
DECRETO Nº 42.633,
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016.
CAPÍTULO I - DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA ........................................ arts. 1º e 2º;
CAPÍTULO II -
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO ...........................................................
art. 3º;
CAPITULO III -
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA ....... art.4º;
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA ...........................................................................................................................................
art. 5º;
CAPÍTULO V - DOS
RECURSOS HUMANOS .............................................................
art.6º;
CAPÍTULO VI -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - ..........................................................
art. 7º;