Texto Índice

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LEI N. 5954, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966

 

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA......................................................................dos arts. 4° a 6°

 

CAPÍTULO II - DAS ISENÇÕES.................................................................................do art. 7°

 

CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO É DOZE POR CENTO (12%)..................... .............................................................................................................................dos arts. 8° a 12

 

CAPÍTULO IV - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.................................dos arts. 13 a 16

 

CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS.......................dos arts. 17 a 20

 

CAPÍTULO VI - DA RESTITUIÇÃO...............................................................dos arts. 21 e 22

 

CAPÍTULO VII - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL.........................................dos arts. 23 a 29

 

CAPÍTULO VIII - DA ESCRITA FISCAL.......................................................dos arts. 30 a 36

 

CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTORES..dos arts. 37 a 40

 

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE............ .............................................................................................................................dos arts. 41 a 45

 

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE ARMAZÉNS GERAIS E DEMAIS DEPOSITÁRIOS DOS TRANSPORTADORES............dos arts. 46 a 49

 

CAPÍTULO XII - DA INSCRIÇÃO DOS CONTRIBUINTES....................................do art. 50

 

CAPÍTULO XIII - DA CORREÇÃO MONETÁRIA........................................dos arts. 51 a 53

 

CAPÍTULO XIV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Secção I - Das Infrações.....................................................................................dos arts. 54 e 55

 

Secção II - Das Penalidades................................................................................dos arts. 56 a 64

 

CAPÍTULO XV - DA FISCALIZAÇÃO...........................................................dos arts. 65 e 66

 

CAPÍTULO XVI - DAS MERCADORIAS E DOCUMENTOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR......................................................................................................dos arts. 67 a 72

 

CAPÍTULO XVII - DA TAXA DE RENOVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS.........................................................................................................dos arts. 73 a 76

 

CAPÍTULO XVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS................dos arts. 77 a 101

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.