LEI N. 5954, DE 29
DE DEZEMBRO DE 1966
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA......................................................................dos
arts. 4° a 6°
CAPÍTULO II - DAS ISENÇÕES.................................................................................do
art. 7°
CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO É DOZE POR CENTO (12%).....................
.............................................................................................................................dos
arts. 8° a 12
CAPÍTULO IV - DO RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO.................................dos arts. 13 a 16
CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES E
RESPONSÁVEIS.......................dos arts. 17 a 20
CAPÍTULO VI - DA
RESTITUIÇÃO...............................................................dos
arts. 21 e 22
CAPÍTULO VII - DO DOCUMENTÁRIO
FISCAL.........................................dos arts. 23 a 29
CAPÍTULO VIII - DA ESCRITA
FISCAL.......................................................dos arts. 30 a 36
CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTORES..dos
arts. 37 a 40
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE O COMÉRCIO
AMBULANTE............ .............................................................................................................................dos
arts. 41 a 45
CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE
ARMAZÉNS GERAIS E DEMAIS DEPOSITÁRIOS DOS TRANSPORTADORES............dos arts.
46 a 49
CAPÍTULO XII - DA INSCRIÇÃO DOS
CONTRIBUINTES....................................do art. 50
CAPÍTULO XIII - DA CORREÇÃO
MONETÁRIA........................................dos arts. 51 a 53
CAPÍTULO XIV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Secção I - Das
Infrações.....................................................................................dos
arts. 54 e 55
Secção II - Das
Penalidades................................................................................dos
arts. 56 a 64
CAPÍTULO XV - DA
FISCALIZAÇÃO...........................................................dos
arts. 65 e 66
CAPÍTULO XVI - DAS MERCADORIAS E DOCUMENTOS FISCAIS EM
SITUAÇÃO
IRREGULAR......................................................................................................dos
arts. 67 a 72
CAPÍTULO XVII - DA TAXA DE RENOVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
VEÍCULOS.........................................................................................................dos
arts. 73 a 76
CAPÍTULO XVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS................dos arts. 77 a 101