Dados Referenciais

Data	29/12/1966
Ementa	Regula a incidência do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e estabelece normas para a sua cobrança no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	I - Na publicação original, a ementa encontra-se abaixo da epígrafe; II - No art. 75 a alínea b foi suprimida na publicação original.
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	2515/1966
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1966, na página 11350, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, (ICM). (ICM), ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRODUTOR, ISENÇÃO, ALÍQUOTA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE, RESTITUIÇÃO, CRITÉRIOS. (ICM), DOCUMENTO FISCAL, ESCRITA FISCAL, OPERAÇÃO COMERCIAL, PRODUTOR, COMÉRCIO AMBULANTE, ARMAZÉM, CRITÉRIOS. (ICM), INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, CORREÇÃO MONETÁRIA, INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 6.504/1972 Art. 5° revoga o caput do art. 73; as alíneas "a" e "b" do art. 73; o parágrafo único do art. 73; o caput do art. 76; o parágrafo único do art. 76. Lei Ordinária nº 6.199/1968 Art. 4º acresce o parágrafo único ao art. 26º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 6.200/1968 o parágrafo único do art. 2º. Lei Ordinária nº 6.130/1968 Lei Ordinária nº 6.114/1968