REGULAMENTAÇÃO, (ICM).(ICM), INCIDÊNCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRODUTOR, ISENÇÃO, ALÍQUOTA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE, RESTITUIÇÃO, CRITÉRIOS.
(ICM), DOCUMENTO FISCAL, ESCRITA FISCAL, OPERAÇÃO COMERCIAL, PRODUTOR, COMÉRCIO AMBULANTE, ARMAZÉM, CRITÉRIOS.(ICM), INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, CORREÇÃO MONETÁRIA, INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS, CRITÉRIOS.