Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 5.954/1966

Data	29/12/1966
Ementa	Regula a incidência do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e estabelece normas para a sua cobrança no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	I - Na publicação original, a ementa encontra-se abaixo da epígrafe; II - No art. 75 a alínea b foi suprimida na publicação original.
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	2515/1966
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1966, na página 11350, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(ICM), ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRODUTOR, ISENÇÃO, ALÍQUOTA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE, RESTITUIÇÃO, CRITÉRIOS. (ICM), DOCUMENTO FISCAL, ESCRITA FISCAL, OPERAÇÃO COMERCIAL, PRODUTOR, COMÉRCIO AMBULANTE, ARMAZÉM, CRITÉRIOS. (ICM), INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, CORREÇÃO MONETÁRIA, INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 7.123/1976 Art. 52 altera redação do caput do art. 51; acresce o parágrafo único ao art. 51; altera redação do caput do art. 52; acresce os incisos I, II e III ao art. 52; altera redação do caput do art. 53; suprime os incisos I, II, III e IV do art. 53; altera redação dos §§ 1°, 2° e 3º do art. 53. Lei Ordinária nº 6.504/1972 Art. 5° revoga o caput do art. 73; as alíneas "a" e "b" do art. 73; o parágrafo único do art. 73; o caput do art. 74; as alíneas "a" e "b" do art. 74; o caput do art. 75; as alíneas "a" e "b" do art. 75; o caput do art. 76; o parágrafo único do art. 76. Decreto-Lei nº 288/1970 Art. 2° altera redação dos incisos V a VII do art. 57; Art. 5° altera redação do caput do art. 63; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 63. Lei Ordinária nº 6.199/1968 Art. 4º acresce o parágrafo único ao art. 26. Lei Ordinária nº 6.045/1967 Art. 39 altera redação do caput do art. 16; dos incisos I, II e III do art. 16.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 6.200/1968 o parágrafo único do art. 2º. Lei Ordinária nº 6.130/1968 toda a norma Lei Ordinária nº 6.114/1968 o caput do art. 9º.