Índice
DECRETO Nº 38.297,
DE 12 DE JUNHO DE 2012.
CAPÍTULO I - DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................... arts.
1º a 4º;
CAPÍTULO II -
DA AVALIAÇÃO
........................................................................ arts.
5º e 6º;
CAPITULO III
- DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ....................................................
art. 7º;
CAPÍTULO IV -
DAS ATRIBUIÇÕES
................................................................. arts. 8º a
14;
CAPÍTULO V -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .................... arts 15 a 17;