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DECRETO Nº 49.287, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 58.744, de 4 de junho de 2025.)

Aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento, o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, o Quadro de Atividades Privativas do GOATE da Secretaria da Fazenda, bem como a Relação dos Municípios por Região Fiscal, a Relação das Agências da Receita Estadual e a Relação das Unidades Avançadas da SEFAZ, conforme os Anexos I a VI, respectivamente.

Art. 2º Ficam redenominados o cargo comissionado e as funções gratificadas do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda, a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Apoio aos Programas de Modernização, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Gerente do Escritório de Gestão de Projetos Estratégicos;

II - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Controle de Gasto, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Acompanhamento de Programas de Ajustes Fiscais;

III - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente Técnico, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Processos Estratégicos e Inteligência de Dados;

IV - 1 (uma) Função Gratificada de Diretor de Informações Estratégicas, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Diretor de Análise e Controle de Processos;

V - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Estudos e Normatização Contábil, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Gerente de Compras; e

VI - 1 (uma) Função Gratificada de Assessor Técnico, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Gerente de Inovação e Integração do Sistema Contábil.

Art. 3º Ficam redenominadas as atividades privativas do GOATE, de que trata o art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, a seguir especificadas, mantidos os símbolos:

I - de Ouvidor Chefe da Fazenda para Diretor de Estudos Econômicos e Tributários;

II - de Gerente de Estudos Econômico-Tributários para Ouvidor Chefe da Fazenda;

III - de Assessor da Superintendência de Planejamento Estratégico para Gerente de Desenvolvimento e Projetos;

IV - de Gerente de Processos Estratégicos e Inteligência de Dados para Gerente de Controle de Transferências Intragovernamentais e Gestão do Fluxo de Caixa;

V - de Gerente de Documentos Fiscais Eletrônicos e Fiscalização Digital para Gerente de Sistemas de Informações Tributárias 4; (Errata publicada no Diário Oficial de 28 de outubro de 2020, pág.12, coluna 1.)

VI - de Gerente do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal para Gerente Técnico da Administração Tributária e do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal;

VII - de Gerente Técnico da Administração Tributária para Gerente de Segmento Econômico - Monitoramento de Benefícios Fiscais;

VIII - de Assessor da Coordenação da Administração Tributária Estadual para Gerente do Laboratório de Auditoria Digital;

IX - de Gerente de Segmento Econômico - Substituição Tributária e Antecipação Tributária para Gerente de Segmento Econômico - Substituição Tributária, Antecipação Tributária e Outras Atividades;

X - de Gerente de Segmento Econômico - Veículos para Gerente de Segmento Econômico - Veículos e Transporte;

XI - de Gerente de Segmento Econômico - Transporte para Gerente Administrativo e de Assessoramento Técnico;

XII - de Gerente de Operações Estratégicas para Gerente Geral de Operações Estratégicas; e

XIII - de Gerente de Fiscalização e Atendimento para Gerente Geral de Fiscalização e Atendimento; e

XIV - de Gerência de Monitoramento e Fiscalização 1 para Gerente de Monitoramento e Fiscalização 1.

Art. 4º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir a 1º de setembro de 2020.

Art. 6º Revoga-se o Decreto n° 44.740, de 18 de julho de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO I

REGULAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º A Secretaria da Fazenda, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, tem por finalidade desenvolver e executar a política tributária do Estado; proceder à arrecadação e à fiscalização da receita tributária estadual; normatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária; desenvolver e executar a política financeira do Estado; normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração da legislação relativa à programação financeira da execução orçamentária e da contabilidade pública; coordenar a definição e o controle da política de endividamento do Estado; e coordenar o processo de captação e aplicação de recursos, promovendo o relacionamento do Governo com organizações nacionais e internacionais de financiamento.

Art. 2º Ao Secretário da Fazenda incumbe assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e estabelecer as políticas, as diretrizes e as normas da organização interna da Secretaria; planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria; expedir atos normativos para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos relativos à Secretaria; e comparecer à Assembleia Legislativa, nos casos e para os fins constitucionalmente previstos.

CAPÍTULO II

DAS FORMAS DE ATUAÇÃO

Art. 3º As atividades da Secretaria da Fazenda serão desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.

§ 1º Para os fins deste artigo, a Secretaria da Fazenda tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Secretário:

a) Chefia de Gabinete:

1. Secretaria; e

2. Assistência de Gabinete;

b) Assessoria do Gabinete do Secretário da Fazenda;

c) Assistência de Projetos Especiais;

d) Diretoria de Análise e Controle de Processos; e

e) Assessoria;

II - Coordenação de Controle do Tesouro Estadual:

a) Assessoria da Coordenação de Controle do Tesouro Estadual:

1. Gerência de Acompanhamento de Programas de Ajustes Fiscais;

b) Diretoria Geral de Administração Financeira do Estado:

1. Gerência de Programação Financeira;

2. Gerência de Acompanhamento da Dívida Pública;

3. Gerência de Controle e Execução Financeira; e

4. Gerência da Conta Única e das Disponibilidades do Tesouro; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 50.325, de 26 de fevereiro de 2021.)

c) Contadoria Geral do Estado:

1. Gerência de Contabilidade;

2. Gerência de Produção da Informação;

3. Gerência de Operacionalização do Sistema Contábil;

4. Gerência de Orientação às Unidades Gestoras;

5. Gerência de Custos do Estado;

6. Gerência de Desenvolvimento e Projetos; e

7. Gerência de Inovação e Integração do Sistema Contábil;

d) Diretoria de Sistemas Corporativos Financeiros:

1. Gerência de Desenvolvimento e Funcionalidades; e

2. Gerência de Processos Estratégicos e Inteligência de Dados;

e) Diretoria de Planejamento do Tesouro Estadual: (Redação alterada pelo art. 3º do Decreto nº 52.130, de 3 de janeiro de 2022.)

1. Gerência de Planejamento do Tesouro Estadual; (Acrescido pelo art. 3º do Decreto nº 52.130, de 3 de janeiro de 2022.)

f) Diretoria de Monitoramento e Atendimento Financeiro:

1. Gerência de Monitoramento e Atendimento Financeiro; e

g) Diretoria de Controle e Monitoramento das Despesas Correntes;

III - Coordenação da Administração Tributária Estadual:

a) Assistência da Coordenação da Administração Tributária Estadual;

b) Gerência Técnica da Administração Tributária e do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal;

c) Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal:

1. Gerência Administrativa e de Assessoramento Técnico;

2. Gerência de Planejamento da Ação Fiscal;

3. Gerência de Segmento Econômico - Atacado;

4. Gerência de Segmento Econômico - Atacado de Alimentos;

5. Gerência de Segmento Econômico - Bebidas;

6. Gerência de Segmento Econômico - Combustíveis e Usinas;

7. Gerência de Segmento Econômico - Comércio Exterior;

8. Gerência de Segmento Econômico - Energia e Telecomunicação;

9. Gerência de Segmento Econômico - Indústria de Alimentos;

10. Gerência de Segmento Econômico - Indústria e Cigarros;

11. Gerência de Segmento Econômico - Materiais de Construção;

12. Gerência de Segmento Econômico - Medicamentos;

13. Gerência de Segmento Econômico - Monitoramento de Benefícios Fiscais;

14. Gerência de Segmento Econômico - Substituição Tributária, Antecipação Tributária e Outras Atividades;

15. Gerência de Segmento Econômico - Supermercados;

16. Gerência de Segmento Econômico - Tecidos e Confecções;

17. Gerência de Segmento Econômico - Varejo, Grandes Redes e Comércio Eletrônico; e

18. Gerência de Segmento Econômico - Veículos e Transporte;

d) Diretoria de Processos e Sistemas Tributários:

1. Gerência de Processos e Sistemas Tributários;

2. Gerência de Sistemas de Informações Tributárias 1;

3. Gerência de Sistemas de Informações Tributárias 2;

4. Gerência de Sistemas de Informações Tributárias 3;

5. Gerência de Sistemas de Informações Tributárias 4;

6. Gerência de Suporte aos Sistemas Tributários;

7. Gerência de Processos Fiscais; e

8. Assessoria Técnica dos Sistemas Tributários;

e) Diretoria Geral da I Região Fiscal:

1. Gerência Geral da I Região Fiscal;

2. Gerência de Ações Fiscais 1 - I RF;

3. Gerência de Ações Fiscais 2 - I RF;

4. Gerência de Ações Fiscais 3 - I RF;

5. Gerência de Ações Fiscais 4 - I RF;

6. Gerência de Ações Fiscais 5 - I RF;

7. Gerência de Ações Fiscais 6 - I RF;

8. Gerência de Ações Fiscais 7 - I RF; e

9. Gerência de Ações Fiscais 8 - I RF;

f) Diretoria Geral da II Região Fiscal:

1. Gerência Geral da II Região Fiscal;

2. Gerência de Ações Fiscais 1 - II RF;

3. Gerência de Ações Fiscais 2 - II RF;

4. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Caruaru; (Errata publicada no Diário Oficial de 28 de outubro de 2020, pág.12, coluna 1.)

5. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Garanhuns;

6. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Arcoverde e Belo Jardim;

7. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Santa Cruz do Capibaribe e Surubim;

8. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Afogados da Ingazeira e Serra Talhada; e

9. Gerência do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA - II RF;

g) Diretoria Geral da III Região Fiscal:

1. Gerência Geral da III Região Fiscal;

2. Gerência de Ações Fiscais 1 - III RF;

3. Gerência de Ações Fiscais 2 - III RF;

4. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Araripina e Ouricuri;

5. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Petrolina;

6. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Salgueiro e Petrolândia; e

7. Gerência do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA - III RF;

h) Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias: (Redação alterada pelo art. 3º do Decreto nº 52.130, de 3 de janeiro de 2022.)

1. Gerência de Legislação Tributária; (Redação alterada pelo art. 3º do Decreto nº 52.130, de 3 de janeiro de 2022.)

2. Gerência de Análise da Legislação Tributária; e

3. Gerência de Orientação Tributária; (Redação alterada pelo art. 3º do Decreto nº 52.130, de 3 de janeiro de 2022.)

i) Diretoria de Inteligência Fiscal:

1. Gerência de Proteção ao Conhecimento e Ações de Inteligência Fiscal;

2. Gerência de Apoio e Tecnologia da Inteligência Fiscal;

3. Gerência de Análise e Pesquisa 1;

4. Gerência de Análise e Pesquisa 2; e

5. Gerência de Análise e Pesquisa 3;

j) Diretoria Geral de Operações Estratégicas:

1. Gerência Geral de Operações Estratégicas;

2. Gerência de Ações Fiscais Estratégicas;

3. Gerência Técnica de Ações Fiscais, Articulação e Projetos;

4. Gerência da Central de Operações Estaduais;

5. Gerência do Laboratório de Auditoria Digital; e

6. Gerência do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA - DOE;

k) Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento:

1. Gerência Geral de Fiscalização e Atendimento;

2. Gerência de Monitoramento de Fronteiras;

3. Gerência de Parametrização do Cálculo Automático;

4. Gerência de Modernização e Eficiência Institucional;

5. Gerência de Processos e Qualidade do Atendimento;

6. Gerência de Monitoramento e Fiscalização 1;

7. Gerência de Monitoramento e Fiscalização 2;

8. Gerência de Monitoramento e Fiscalização 3;

9. Gerência de Comércio Eletrônico e Malha Fina;

10. Gerência do IPVA;

11. Gerência do ICD;

12. Gerência de Cobrança e Recuperação de Crédito;

13. Gerência do Simples Nacional;

14. Gerência de Programação da Ação Fiscal e Monitoramento;

15. Gerência de Atendimento Virtual;

16. Gerência de Unidade Avançada da SEFAZ - Goiana;

17. Gerência de Unidade Avançada da SEFAZ - São Caetano e Unidade Compartilhada Delmiro Gouveia;

18. Gerência de Unidade Avançada da SEFAZ - Terminal Multimodal e Sedex;

19. Gerência de Unidade Avançada da SEFAZ - Xexéu;

20. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Cabo de Santo Agostinho;

21. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Vitória de Santo Antão e Carpina;

22. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Região Metropolitana do Recife; e

23. Gerência de Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA - DFA;

24. Gerência de Comércio Exterior; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 53.489, de 31 de agosto de 2022.)

IV - Secretaria Executiva de Coordenação Institucional:

a) Superintendência Administrativa: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

1. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

2. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

3. Diretoria de Logística:

3.1. Gerência de Bens e Serviços;

3.2. Gerência de Terceirizações, Documentos e Imóveis; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

4. Diretoria de Licitações e Contratos:

4.1 . (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

4.2. Gerência de Compras;

4.3 Gerência Administrativa de Contratos; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

5. Diretoria de Infraestrutura e Engenharia:

5.1 . (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

6. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

b) Superintendência de Tecnologia da Informação:

1. Gerência de Governança Tecnológica e Infraestrutura; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

2. Gerência de Sistemas Fazendários; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

3. Gerência de Planejamento de Infraestrutura e Redes; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

4. Gerência de Governança e Estratégia de TI; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

5. Gerência de Sistemas Corporativos; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

6. Gerência de Desenvolvimento de Sistemas;

7. Gerência de Arquitetura e Qualidade de Software; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

8. Gerência de Suporte e Mudanças de Infraestrutura de TI; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

9. Gerência de Suporte Técnico Descentralizado; e (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

10. Gerência de Fiscalização de Contratos, Serviços e Orçamentos de TI; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

c) Superintendência de Gestão e Finanças: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

1. Gerência de Estratégia e Estrutura Organizacional; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

2. Gerência de Projetos Estratégicos; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

3. Gerência de Gestão Orçamentária;

4. Diretoria Financeira; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

5. Diretoria da Setorial Contábil; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

3.1 Gerência do Programa de Educação Fiscal do Estado; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

d) Superintendência de Gestão de Pessoas:

1. Gerência de Administração de Pessoas;

2. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;

3. Diretoria da Escola Fazendária; e

4. Gerência do Programa de Educação Fiscal do Estado;

e) Assessoria da Secretaria Executiva de Coordenação Institucional; (Acrescido pelo art. 3º do Decreto nº 52.130, de 3 de janeiro de 2022.)

f) Ouvidoria da Fazenda; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 53.108, de 4 de julho de 2022.)

V - Corregedoria da Fazenda;

VI - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 53.108, de 4 de julho de 2022.)

VII - Superintendência Jurídica da Fazenda:

a) Gerência Jurídica da Fazenda; e

b) Gerência de Acompanhamento de Processos Administrativo-Tributários e Judiciais;

VIII - Diretoria Geral de Política Tributária:

a) Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais:

1. Gerência de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais;

b) Diretoria de Estudos Econômicos e Tributários;

c) Gerência de Produção de Informações Econômicas; e

d) Gerência de Acompanhamento das Políticas Tributárias;

e) Diretoria de Assuntos Federativos; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 50.700, de 14 de maio de 2021.)

IX - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 50.700, de 14 de maio de 2021.)

X - Tribunal Administrativo-Tributário do Estado:

a) Corregedoria do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado; e

XI - Diretoria de Comunicação da Fazenda.

§ 2º Integram, ainda, a estrutura básica da Secretaria da Fazenda, os seguintes órgãos colegiados:

I - Conselho Diretor;

II - Conselho Diretor da Administração Fazendária;

III - Conselho de Política Tributária;

IV - Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal;

V - Comitê de Gestão de Pessoas;

VI - Comitê Gestor de Execução Orçamentária;

VII - Comitê de Tecnologia da Informação; e

VIII - Comitê de Planejamento Estratégico.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA

Art. 4º Compete, em especial:

I - ao Gabinete do Secretário: assistir, diretamente, o Secretário da Fazenda, no desempenho de suas atribuições e tarefas; assessorá-lo no exame de matérias de natureza técnica e administrativa; garantir o apoio complementar à execução de ações e programas considerados relevantes para a Secretaria da Fazenda; atuar no apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário, atendendo a todas as necessidades de organização, de despacho e de distribuição do expediente, recepção ao público, transporte, comunicação, suprimento de materiais e, ainda, de segurança e apoio geral ao Gabinete, com suporte de Secretárias e Assistentes de Gabinete, além de pessoal de apoio;

II - à Chefia de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas ao Gabinete e de articulação institucional, com vistas ao atendimento às demandas e aos processos e pleitos encaminhados à Secretaria da Fazenda;

III - à Secretaria: atender às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, transporte, comunicação, suprimento de materiais, segurança e apoio geral;

IV - à Assistência de Gabinete: assistir o Gabinete do Secretário da Fazenda no desempenho de atividades operacionais e administrativas;

V - à Assessoria do Gabinete do Secretário da Fazenda: atuar no assessoramento superior ao Secretário da Fazenda e ao Chefe de Gabinete; e fornecer informações técnicas, levantamento e análise de dados em assuntos de natureza técnica e administrativa;

VI - à Assistência de Projetos Especiais: desenvolver atividades de apoio técnico ao Gabinete, no acompanhamento de demandas especiais;

VII - à Diretoria de Análise e Controle de Processos: acompanhar os processos no âmbito do Gabinete do Secretário da Fazenda, auxiliando na análise documental; fornecer informações gerenciais necessárias à tomada de decisões; padronizar o desenvolvimento dos processos organizacionais da Secretaria; e analisar e liberar demandas operacionais e financeiras apresentadas ao Gabinete;

VIII - à Assessoria: desenvolver atividades de assessoramento ao Chefe de Gabinete, efetuando, inclusive, levantamento de informações, análise de dados e acompanhamento de processos administrativos;

IX - à Coordenação de Controle do Tesouro Estadual: coordenar, supervisionar e controlar as atividades de administração financeira e de contabilidade, no âmbito do Poder Executivo Estadual; controlar os níveis de endividamento do Estado; gerir os sistemas corporativos financeiros, em interação com as demais áreas do Estado; zelar pelo cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e propor objetivos e estratégias, definindo metas e compromissos para o equilíbrio fiscal do Estado;

X - à Assessoria da Coordenação de Controle do Tesouro Estadual: desenvolver atividades de assessoramento e apoio técnico e jurídico, relacionadas às questões de gestão do Tesouro Estadual; bem como monitorar as metas e compromissos do Programa de Ajuste Fiscal e o cumprimento dos limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XI - à Gerência de Acompanhamento de Programas de Ajustes Fiscais: coordenar, monitorar, supervisionar e dar suporte às atividades de produção, consolidação e encaminhamento, ao Tesouro Nacional, de informações referentes aos programas de ajuste fiscal; e desenvolver atividades necessárias aos procedimentos de automatização de processos relacionados à produção de informações fiscais;

XII - à Diretoria Geral de Administração Financeira do Estado: coordenar e executar as atividades de movimentação de recursos, recolhimento de receitas, controle de disponibilidades, elaboração de programação financeira, identificação de fontes de financiamento, registro e acompanhamento de empréstimos, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos que possam vir a criar obrigações financeiras para o Estado ou para as entidades dependentes de recursos do Tesouro Estadual; e promover o controle dos níveis de endividamento do Estado;

XIII - à Gerência de Programação Financeira: preparar a proposta de programação financeira para apreciação e aprovação da Câmara de Programação Financeira do Estado - CPF, acompanhando a respectiva execução; e proceder aos ajustes que se fizerem necessários;

XIV - à Gerência de Acompanhamento da Dívida Pública: examinar, previamente, os pedidos de realização de financiamentos e empréstimos; registrar e controlar as dívidas dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado;

XV - à Gerência de Controle e Execução Financeira: elaborar e acompanhar o fluxo de caixa do Estado; liberar os recursos definidos pela programação financeira do Estado; efetuar o pagamento dos encargos gerais do Estado; acompanhar as transferências legais e constitucionais da União; o cálculo e repasse das transferências constitucionais; e promover a gestão do sistema Repasse aos Municípios – RPM; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 50.325, de 26 de fevereiro de 2021.)

XVI - à Gerência da Conta Única e das Disponibilidades do Tesouro: gerir a Conta Única do Estado e as disponibilidades financeiras do Tesouro; prover recursos no e-Fisco para pagamento das obrigações da Diretoria Geral de Administração Financeira do Estado e para os repasses bancários às Unidades Gestoras; e executar e registrar no e-Fisco as movimentações financeiras e as conciliações bancárias das contas de disponibilidades do Tesouro; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 50.325, de 26 de fevereiro de 2021.)

XVII - à Contadoria Geral do Estado: regulamentar, coordenar e monitorar as atividades de contabilidade executadas pelas setoriais contábeis do Estado; desenvolver e gerir o sistema de contabilidade corporativo do Estado e orientar quanto à sua utilização; consolidar as informações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Estado; elaborar os relatórios legais e fiscais, além da prestação de contas anual do Poder Executivo ao Poder Legislativo; elaborar manuais de procedimentos, instruções normativas e de serviços, no âmbito da sua competência e dos órgãos setoriais; desenvolver e implementar o Sistema de Informações de Custos do Estado; e representar o Estado em função das responsabilidades com a Gestão definidas em lei, resguardadas as competências previstas na Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990;

XVIII - à Gerência de Contabilidade: monitorar e supervisionar a escrituração contábil executada pelos órgãos setoriais contábeis do Estado; e subsidiar a Secretaria da Controladoria Geral do Estado na elaboração dos relatórios contábeis;

XIX - à Gerência de Produção da Informação: produzir as informações consolidadas contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Estado; e elaborar os relatórios legais e fiscais e a prestação de contas anual do Poder Executivo ao Poder Legislativo;

XX - à Gerência de Operacionalização do Sistema Contábil: viabilizar a operacionalização tecnológica do módulo contábil do Sistema de Administração Financeira do Estado, referente à correção de erros, cadastro de parâmetros contábeis e desenvolvimento de novas funções para a sua constante atualização e aperfeiçoamento;

XXI - à Gerência de Orientação às Unidades Gestoras: orientar as Unidades Gestoras quanto à utilização dos módulos com impactos contábeis do Sistema de Administração Financeira do Estado, em função das demandas dos órgãos e entidades estaduais usuários do sistema;

XXII - à Gerência de Custos do Estado: viabilizar a implementação do Sistema de Informações de Custos do Estado; e monitorar e supervisionar o seu desenvolvimento tecnológico, a disseminação da metodologia e a sua operacionalização no Governo do Estado, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP;

XXIII - à Gerência de Desenvolvimento e Projetos: desenvolver, coordenar, monitorar e supervisionar os projetos de responsabilidade da Contadoria Geral do Estado;

XXIV - Gerência de Inovação e Integração do Sistema Contábil: dar suporte, modernizar, automatizar processos e atualizar o Sistema Contábil, integrando-o aos demais sistemas do Estado, em atendimento à legislação vigente;

XXV - à Diretoria de Sistemas Corporativos Financeiros: gerenciar e supervisionar a manutenção e o melhoramento das regras de negócio, dos cadastros e das tabelas dos sistemas corporativos financeiros, em articulação com as demais áreas corporativas do Estado;

XXVI - à Gerência de Desenvolvimento e Funcionalidades: acompanhar e realizar a manutenção e o melhoramento dos sistemas corporativos financeiros, junto às demais áreas de negócios do Estado; atender às demandas dos usuários internos e externos, em articulação com a Central de Atendimento aos Usuários, da Coordenação de Controle do Tesouro Estadual; atualizar os manuais de procedimentos e instruções de serviços referentes aos referidos sistemas; e apoiar a elaboração e a realização do programa anual de capacitação dos respectivos usuários junto à Escola de Administração Fazendária;

XXVII - à Gerência de Processos Estratégicos e Inteligência de Dados: promover e coordenar o desenvolvimento de melhorias de processos mediante o uso de inteligência de dados; atuar em articulação com a Gerência de Desenvolvimento e Funcionalidades no melhoramento dos sistemas corporativos financeiros; e assessorar processos e projetos estratégicos, no âmbito da Coordenação de Controle do Tesouro Estadual;

XXVIII - à Diretoria de Planejamento do Tesouro Estadual: planejar, coordenar e acompanhar o processo de autorização de despesa, no âmbito do Poder Executivo, em articulação com a Secretaria de Administração, a Secretaria da Controladoria Geral do Estado, a Secretaria de Planejamento e Gestão e a Procuradoria Geral do Estado; desenvolver atividades de assessoramento e apoio técnico à Câmara de Programação Financeira do Estado e ao seu Grupo Técnico; e desenvolver, coordenar e acompanhar melhorias no desenvolvimento das atividades no processo de execução orçamentário-financeira;

XXIX - à Diretoria de Monitoramento e Atendimento Financeiro: realizar o monitoramento do processo de execução orçamentário-financeira, com o objetivo de atingir metas e compromissos para o equilíbrio fiscal do Estado; promover a capacitação dos usuários internos e externos quanto ao uso do e-Fisco Financeiro; manter atualizadas as tabelas gerais de suporte ao e-Fisco Financeiro, assim como os cadastros básicos e de usuários do sistema; e manter a associação contábil de itens de materiais e serviços;

XXX - à Gerência de Monitoramento e Atendimento Financeiro: monitorar o processo de execução orçamentário-financeira; capacitar os usuários internos e externos do sistema e-Fisco Financeiro; manter atualizadas as tabelas gerais de suporte e os cadastros básicos desse Sistema; e associar contabilmente os itens de materiais e serviços;

XXXI - à Diretoria de Controle e Monitoramento das Despesas Correntes: acompanhar o cumprimento de metas pactuadas para a execução de despesa corrente; demonstrar o impacto das decisões da Câmara de Programação Financeira do Estado no cenário fiscal de cada exercício financeiro; sugerir medidas para o equilíbrio da execução da despesa corrente em conjunto com as Unidades Gestoras; realizar projeção de despesas de exercícios anteriores em consonância com os tetos de despesa pactuados; e acompanhar a execução de contratos em parceria com as Unidades Gestoras;

XXXII - à Coordenação da Administração Tributária Estadual: coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos órgãos da área tributária; assessorar o Secretário da Fazenda no desenvolvimento e na execução da política tributária do Estado; proceder à arrecadação e à fiscalização da receita tributária estadual; normatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária; e promover a articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas, relativamente a assuntos tributários;

XXXIII - à Assistência da Coordenação da Administração Tributária Estadual: auxiliar e subsidiar o Coordenador da Administração Tributária Estadual em projetos de interesse da mencionada Coordenação;

XXXIV - à Gerência Técnica da Administração Tributária e do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal: promover análises e deliberações sobre o modelo de ação fiscal, o seu planejamento e controle, ressalvada a competência da Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal; opinar sobre a inclusão ou a exclusão de segmentos econômicos para os trabalhos do respectivo gerenciamento; coordenar a apreciação e aprovação das propostas de ação fiscal, com a definição de metas, diretrizes e prioridades para sua execução; decidir sobre as necessidades especiais de alocação de recursos humanos e materiais para a realização das ações fiscais; coordenar a aprovação de instrumentos e procedimentos a serem utilizados nas diversas fases da ação fiscal; promover a integração da ação fiscal, avaliar os resultados alcançados e realizar ajustes nas ações fiscais ou no modelo de ação fiscal; representar a administração tributária na interlocução com outros órgãos e Poderes;

XXXV - à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal: monitorar os segmentos econômicos e identificar o potencial contributivo e os desvios da arrecadação tributária efetiva; participar da elaboração das políticas tributárias; e planejar as ações fiscais;

XXXVI - à Gerência Administrativa e de Assessoramento Técnico: coordenar a gestão administrativa e de pessoal, no âmbito da Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, de acordo com as diretrizes estratégicas da Diretoria, com vistas ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do quadro funcional; assessorar o Diretor Geral em matéria nas demandas do Conselho de Política Tributária, promovendo ou realizando, juntamente com os demais órgãos da Secretaria da Fazenda ou em parceria com outros órgãos ou instituições, notas técnicas e atividades de análise e controle relativos a essas áreas de atuação; monitorar os contribuintes beneficiários de incentivos, em conjunto com a Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais; bem como propor ações fiscais aos Gerentes de Segmento Econômico, controlando e avaliando seus resultados;

XXXVII - à Gerência de Planejamento da Ação Fiscal: supervisionar as atividades das Gerências de Segmento Econômico, verificando o cumprimento das metas e dos planos de ação; monitorar os segmentos econômicos e respectivos contribuintes, identificando seu potencial contributivo e os desvios da arrecadação tributária efetiva; planejar as ações fiscais; apreciar e aprovar as propostas de ação fiscal em articulação com o Diretor Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, definindo metas, diretrizes e prioridades; e avaliar os resultados alcançados e definir ajustes nas ações fiscais ou no modelo de ação fiscal;

XXXVIII - às Gerências de Segmento Econômico: promover, no âmbito da respectiva competência, o monitoramento do segmento econômico; verificar o cumprimento do potencial de receita dos contribuintes jurisdicionados e aplicar controles fiscais para efetivação do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias; disponibilizar subsídios econômico-fiscais para elaboração de políticas tributárias; e planejar as ações fiscais para validação pelo Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, com o objetivo de ser cumprido o planejamento pelas Diretorias responsáveis pela execução;

XXXIX - à Diretoria de Processos e Sistemas Tributários: gerir os sistemas da área tributária, com o objetivo de promover a sua automação e a uniformização dos processos da ação fiscal a eles inerentes, inclusive aqueles relativos ao atendimento ao contribuinte; e coordenar e controlar as atividades referentes a cadastro, informações tributárias, arrecadação tributária, lançamento, cobrança eletrônica do crédito tributário, antecipação e substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

XL - à Gerência de Processos e Sistemas Tributários: assessorar a Diretoria de Processos e Sistemas Tributários; e supervisionar e coordenar as demais gerências da Diretoria;

XLI - às Gerências de Sistemas de Informações Tributárias: conceber, coordenar, em interação com os usuários, especificar e homologar os sistemas de informações tributárias, corporativos e departamentais; apoiar a atualização dos manuais de procedimentos e instruções de serviços referentes aos mencionados sistemas; e apoiar a elaboração e a realização de programa de capacitação dos respectivos usuários;

XLII - à Gerência de Suporte aos Sistemas Tributários: administrar os sistemas de informações tributárias; e assessorar as demais atividades desenvolvidas pela Gerência de Processos e Sistemas Tributários;

XLIII - à Gerência de Processos Fiscais: gerir e executar os processos de restituição de tributos, revisão de notificações de débitos, de credenciamento de gráficas de outros Estados e fornecimento de informações fiscais a órgãos externos; administrar o arquivo dos processos fiscais não liquidados; acompanhar as Comunicações Fiscais ao Ministério Público - COFIMPs; e prestar suporte técnico às Diretorias, no que se refere aos procedimentos administrativos fiscais;

XLIV - à Assessoria Técnica dos Sistemas Tributários: assessorar a Gerência de Processos e Sistemas Tributários no desenvolvimento de suas atividades;

XLV - às Diretorias Gerais da I, II e III Regiões Fiscais: executar as ações fiscais nos estabelecimentos de contribuintes das respectivas áreas de atuação, com o objetivo de serem cumpridas as obrigações fiscais e realizada a arrecadação do potencial contributivo dos impostos estaduais, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; atender e prestar serviços aos contribuintes por meio das Agências da Receita Estadual; coordenar e controlar o monitoramento executado pelas mencionadas Agências; fiscalizar o trânsito de mercadorias; e promover o lançamento dos tributos devidos e a apreensão de mercadorias;

XLVI - às Gerências Gerais da I, II e III Regiões Fiscais: assessorar os Diretores Gerais da I, II e III Regiões Fiscais, respectivamente; supervisionar e coordenar as Agências da Receita Estadual e as Gerências de Ações Fiscais; zelar pelo cumprimento das ações fiscais, nos prazos e em conformidade com os procedimentos previstos e aprovados pelo Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal; analisar os processos de competência da respectiva Diretoria; e promover a distribuição, o acompanhamento, o tratamento e a solução das questões, inclusive seu encaminhamento aos interessados;

XLVII - às Gerências de Ações Fiscais: executar, nos prazos acordados, as ações fiscais programadas conforme planejamento e procedimentos aprovados pelo Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal;

XLVIII - às Gerências de Circunscrição de Agências da Receita Estadual: coordenar as Agências da Receita Estadual das respectivas circunscrições, cabendo-lhes programar, coordenar e controlar os trabalhos dessas Agências;

XLIX - às Gerências dos Núcleos de Apoio Administrativo: coordenar e atender à Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento, à Diretoria Geral de Operações Estratégicas e às diversas unidades das Diretorias Gerais da II e III Regiões Fiscais, conforme a respectiva área de atuação, no que se refere à prestação de serviços administrativos e financeiros, sob a supervisão técnica da Superintendência Administrativa e Financeira, e, relativamente à execução orçamentária, sob a supervisão técnica da Superintendência de Planejamento Estratégico;

L - à Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias: elaborar atos normativos relativos a tributos estaduais, inclusive atos de concessão de regime especial; assessorar, em matéria de legislação tributária, o Secretário da Fazenda e o Coordenador da Administração Tributária Estadual; responder a consultas sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais; orientar os órgãos fazendários e o público externo quanto à aplicação da legislação tributária estadual; e divulgar a legislação tributária; (Redação alterada pelo art. 3º do Decreto nº 52.130, de 3 de janeiro de 2022.)

LI - à Gerência de Legislação Tributária: coordenar, no âmbito da Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias, os estudos de propostas de alteração da legislação; elaborar atos normativos relativos a tributos estaduais, inclusive os atos de concessão de regime especial; e divulgar a legislação tributária; (Redação alterada pelo art. 3º do Decreto nº 52.130, de 3 de janeiro de 2022.)

LII - à Gerência de Análise da Legislação Tributária: proceder à revisão e à análise dos atos normativos e dos manuais elaborados pela Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias; (Redação alterada pelo art. 3º do Decreto nº 52.130, de 3 de janeiro de 2022.)

LIII - à Gerência de Orientação Tributária: orientar os órgãos fazendários quanto à aplicação da legislação tributária estadual, proferindo pareceres, quando solicitados; responder a consultas sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais; orientar o público externo quanto à aplicação da legislação tributária estadual; e elaborar manuais de orientações gerais sobre a legislação tributária estadual; (Redação alterada pelo art. 3º do Decreto nº 52.130, de 3 de janeiro de 2022.)

LIV - à Diretoria de Inteligência Fiscal: coordenar e realizar as atividades de inteligência fiscal do Estado, tanto interna como externamente à Secretaria da Fazenda; e atuar na busca e análise de fatos, indícios, denúncias, informações, apurações e levantamentos de interesse da ação fiscal;

LV - à Gerência de Proteção ao Conhecimento e Ações de Inteligência Fiscal: prestar assessoria técnica ao Diretor de Inteligência Fiscal; e conduzir a política de segurança orgânica voltada à salvaguarda do conhecimento e das operações de inteligência, atuando, sempre que necessário, como Unidade de Inteligência;

LVI - à Gerência de Apoio e Tecnologia da Inteligência Fiscal: promover apoio e suporte tecnológico à atividade de inteligência fiscal, atuando, sempre que necessário, como Unidade de Inteligência;

LVII - às Gerências de Análise e Pesquisa: coordenar os trabalhos de análise e pesquisa efetuados no âmbito da Diretoria de Inteligência Fiscal; e supervisionar a elaboração de relatórios de inteligência fiscal, atuando, sempre que necessário, como Unidade de Inteligência;

LVIII - à Diretoria Geral de Operações Estratégicas: coordenar e executar as ações fiscais estratégicas, inclusive as que ensejam operações de circulação de mercadorias; coordenar e executar as operações e as ações fiscais que requeiram técnicas especiais de abordagem e captura de informações e elementos probatórios para a consecução da responsabilização criminal em matéria tributária; promover o lançamento dos tributos devidos; coordenar e desenvolver trabalhos relativos à Central de Monitoramento Remoto de Operações com Notas Fiscais Eletrônicas - NFe; coordenar e executar as atividades de competência da Central de Operações Estaduais, instituída pelo Protocolo ICMS 82/2012;

LIX - à Gerência Geral de Operações Estratégicas: assessorar o Diretor Geral de Operações Estratégicas na coordenação e execução das operações fiscais estratégicas, diretamente ou por meio das Gerências e Unidades da Diretoria; dar suporte técnico às equipes de fiscalização da Diretoria Geral de Operações Estratégicas; e promover o lançamento dos tributos devidos;

LX - à Gerência de Ações Fiscais Estratégicas: desenvolver atividades de preparação, coordenação e execução de ações fiscais, por designação do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal ou da Coordenação da Administração Tributária Estadual; coordenar e realizar ações de apoio e suporte à Diretoria de Inteligência Fiscal e operações conjuntas com outros órgãos da administração Pública; coordenar e realizar ações fiscais relacionadas às atividades de circulação de mercadorias, fiscalização e diligências relativas a empresas transportadoras, ao comércio de combustíveis e a Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECFs; e realizar fiscalizações e diligências gerais;

LXI - à Gerência Técnica de Ações Fiscais, Articulação e Projetos: dar suporte técnico às ações fiscais realizadas pela Diretoria Geral de Operações Estratégicas por meio de articulações com órgãos internos e externos; coordenar e supervisionar projetos, no âmbito da Diretoria; apoiar tecnicamente e assessorar o Diretor Geral de Operações Estratégicas no acompanhamento e controle das ações fiscais, inclusive mediante a criação de eventos extraordinários para a Diretoria, com a anuência do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal; e coordenar, quando por necessidade da Diretoria Geral ou da Gerência Geral de Operações Estratégicas, as ações fiscais das demais Gerências;

LXII - à Gerência da Central de Operações Estaduais: coordenar e realizar ações de fiscalização e diligências designadas pelo Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, e em atendimento de demandas extraordinárias; monitorar o Sistema Medidor de Vazão nos postos de combustíveis; coordenar e desenvolver trabalhos relativos à Central de Monitoramento Remoto de Operações com Notas Fiscais Eletrônicas - NFe; apoiar as operações de fiscalização desenvolvidas pela Diretoria Geral de Operações Estratégicas; e coordenar e executar as atividades de competência da Central de Operações Estaduais, instituída pelo Protocolo ICMS 82/2012;

LXIII - à Gerência do Laboratório de Auditoria Digital: coordenar as ações fiscais, pesquisas e outras atividades desenvolvidas pelo Laboratório Forense de Auditoria Digital; coordenar a preparação e a execução de ações fiscais do Laboratório; realizar atividades de aquisição, processamento e análise de evidências digitais por meio da aplicação de técnicas operacionais e forenses adequadas à identificação de ilícitos tributários e de fatos geradores do ICMS passiveis de lançamentos tributários; coordenar tecnicamente e operacionalizar a utilização da Unidade Móvel de Fiscalização;

LXIV - à Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento: coordenar e supervisionar atividades de atendimento na Secretaria da Fazenda; atender e prestar serviços aos contribuintes por meio das Agências da Receita Estadual vinculadas à Diretoria; coordenar e supervisionar atividades de atendimento virtual e Telesefaz; coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas Agências da Receita Estadual e pelas Unidades Avançadas da SEFAZ; estabelecer política de controle da fiscalização de mercadorias em circulação nas divisas, nas Unidades Avançadas da SEFAZ e nos terminais de fiscalização; fiscalizar a circulação de mercadorias; representar as Agências da Receita Estadual e Unidades Avançadas da SEFAZ perante os órgãos internos e externos da Secretaria; supervisionar as atividades de monitoramento da conformidade dos contribuintes; supervisionar e analisar os processos relativos à cobrança do imposto antecipado e à substituição tributária do ICMS; e supervisionar e coordenar as atividades prestadas pelas Gerências do ICD e do IPVA, bem como as atividades relativas ao comércio exterior; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.489, de 31 de agosto de 2022.)

LXV - à Gerência Geral de Fiscalização e Atendimento: assessorar o Diretor Geral de Fiscalização e Atendimento; zelar pelo cumprimento das ações fiscais e mandados de monitoramento fiscal em conformidade com os procedimentos previstos e aprovados pelo Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal; e analisar os processos de competência da respectiva Diretoria;

LXVI - à Gerência de Monitoramento de Fronteiras: coordenar e supervisionar tecnicamente as Unidades Avançadas da SEFAZ, inclusive quanto à operacionalização dos sistemas Passe Fiscal, Estadual e Nacional, Nota Fiscal Eletrônica – Nfe e Fronteira Digital; disponibilizar indicadores e tendências da área para a Gerência de Programação da Ação Fiscal e Monitoramento; estruturar e coordenar operações móveis;

LXVII - à Gerência de Parametrização do Cálculo Automático: gerenciar as parametrizações dos cálculos aplicáveis ao ICMS Antecipado; implantar as regras de cálculo advindas de alterações na legislação; atualizar os códigos de mercadorias e as respectivas associações; atender às necessidades de parametrizações individuais ou por segmento de contribuintes e monitorar a adequação dos parâmetros de cálculo; e fornecer à Gerência de Programação da Ação Fiscal e Monitoramento sugestões de atividades a serem apresentadas ao Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal;

LXVIII - à Gerência de Modernização e Eficiência Institucional: conceber e implementar a estratégia e o modelo de negócio desenvolvido pela Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento; coordenar e gerenciar projetos relacionados à Diretoria; assessorar as áreas de interesse no desenvolvimento de melhorias; acompanhar a articulação com órgãos relacionados ao atendimento ao contribuinte e à fiscalização das fronteiras no âmbito das Unidades Avançadas da SEFAZ; participar dos fóruns nacionais de interesse da Diretoria;

LXIX - à Gerência de Processos e Qualidade do Atendimento: gerenciar o atendimento e padronizar a execução de ações fiscais das Agências da Receita Estadual; padronizar os procedimentos a serem adotados nas referidas Unidades Fazendárias; analisar e gerenciar indicadores da qualidade do atendimento em todos os canais de atendimento utilizados; analisar e gerenciar indicadores de produtividade do atendimento; e acompanhar e realizar campanhas de engajamento aos contribuintes;

LXX - às Gerências de Monitoramento e Fiscalização: distribuir mandados de monitoramento fiscal e ações fiscais planejadas pela Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal e aprovadas pelo Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, referentes a contribuintes localizados em quaisquer das Regiões Fiscais; recuperar o crédito tributário e a conformidade tributária através do gerenciamento e coordenação de atividades de monitoramento fiscal; consolidar indicadores dos resultados dos ciclos de monitoramento fiscal; e fornecer à Gerência de Programação da Ação Fiscal e Monitoramento sugestões de atividades a serem apresentadas ao mencionado Conselho; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 50.325, de 26 de fevereiro de 2021.)

LXXI - à Gerência de Comércio Eletrônico e Malha Fina: acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias e informações prestadas por terceiros; monitorar as informações prestadas nas declarações fiscais do exercício fiscal corrente, por meio de análise de conformidades fiscais; realizar cruzamentos de dados cadastrais, fiscais e financeiros, econômicos e contábeis; desenvolver e aprimorar malhas fiscais e indicativos de oportunidades para a autorregularização; disponibilizar indicadores e tendências da área para a Gerência de Programação da Ação Fiscal e Monitoramento; e analisar documentos fiscais em busca de inconformidades relativas às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS;

LXXII - à Gerência do IPVA: verificar o cumprimento do potencial de receita dos contribuintes e aplicar controles fiscais para efetivação do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias; analisar e gerir os indicadores de arrecadação da área; gerenciar e coordenar as atividades de licenciamento anual; coordenar o lançamento do crédito tributário relativo ao IPVA; e disponibilizar indicadores e tendências da área para a Gerência de Programação da Ação Fiscal e Monitoramento;

LXXIII - à Gerência do ICD: verificar o cumprimento do potencial de receita dos contribuintes e aplicar controles fiscais para efetivação do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias; analisar e gerir os indicadores de arrecadação da área; coordenar o lançamento do crédito tributário relativo ao ICD;

LXXIV - à Gerência de Cobrança e Recuperação de Crédito: gerar, emitir e expedir avisos de cobrança em geral; padronizar a abordagem ao contribuinte quanto à natureza e ao valor do débito pendente e às formas e prazos de sua liquidação; disponibilizar indicadores e tendências da área para a Gerência de Programação da Ação Fiscal e Monitoramento; promover a interação com os demais órgãos, no sentido de aprimorar a identificação de devedores; identificar os contribuintes omissos de pagamento; informar os procedimentos administrativo-tributários nos limites de suas atribuições e de acordo com a legislação específica; elaborar relatórios mensais e estatísticos de suas atividades; e representar a Secretaria da Fazenda junto ao Núcleo Estadual Integrado de Cobrança;

LXXV - à Gerência do Simples Nacional: promover a geração de alertas de conformidade para contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional; verificar o cumprimento do potencial de receita dos contribuintes e aplicar controles fiscais para efetivação do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias; e disponibilizar indicadores e tendências da área para a Gerência de Programação da Ação Fiscal e Monitoramento;

LXXVI - à Gerência de Programação da Ação Fiscal e Monitoramento: zelar pelo cumprimento das ações fiscais e mandados de monitoramento fiscal em conformidade com os procedimentos previstos e aprovados pelo Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal; consolidar os indicadores e tendências percebidos pelas demais Gerências da Diretoria; subsidiar a Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no planejamento das ações fiscais e monitoramento no âmbito do referido Conselho; e programar as ações fiscais e monitoramento junto ao sistema de Gestão da Ação Fiscal;

LXXVII - à Gerência de Atendimento Virtual: gerenciar os níveis de atendimento virtual e garantir a efetividade desses atendimentos; garantir a efetividade das ferramentas virtuais de atendimento; analisar a efetividade dos serviços digitais e propor a priorização dos serviços junto à Diretoria de Processos e Sistemas Tributários; coordenar as atividades das equipes do Telesefaz e do Plantão Fiscal;

LXXVIII - às Gerências de Unidades Avançadas da SEFAZ: programar, coordenar e controlar as atividades das Unidades Avançadas da SEFAZ das respectivas circunscrições;

LXXIX - à Secretaria Executiva de Coordenação Institucional: coordenar as atividades de gestão e planejamento da Secretaria da Fazenda, em especial as relacionadas com as áreas administrativa, financeira, de tecnologia da informação, de planejamento estratégico e de gestão de pessoas;

LXXX - Superintendência Administrativa: coordenar e controlar as atividades relacionadas às licitações e contratações de bens e serviços; planejar e coordenar as atividades relativas a energia elétrica, água, telefonia, obras e serviços de engenharia, manutenção predial; e gerir a frota de veículos, serviços administrativos terceirizados, patrimônio e bens sob sua guarda, no âmbito da Secretaria; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

LXXXI - à Gerência de Terceirizações, Documentos e Imóveis: acompanhar a execução das atividades relativas à gestão dos contratos de serviços administrativos terceirizados de sua competência; zelar pela correta execução de todos os trâmites administrativos; executar as atividades relativas à gestão dos imóveis da Secretaria, especialmente em relação à administração do edifício- sede, do edifício San Rafael e do prédio localizado na Avenida Cruz Cabugá; e executar as atividades relativas à gestão dos serviços postais e do acervo documental da Secretaria; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

LXXXII - à Diretoria Financeira: supervisionar e coordenar a execução orçamentária, financeira e de prestação de contas, no tocante à operacionalização financeira e orçamentária de materiais, patrimônio e acompanhamento fiscal dos contratos de serviços da Secretaria;

LXXXIII - à Diretoria de Logística: supervisionar, acompanhar e executar as atividades relativas à gestão da frota de veículos, aos serviços administrativos terceirizados, patrimônio e bens sob sua guarda, no âmbito da Secretaria; e prestar serviços administrativos e financeiros da Superintendência Administrativa; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

LXXXIV - à Gerência de Bens e Serviços: realizar atividades relativas à gestão da frota de veículos, de materiais e bens próprios ou sob a guarda da Secretaria, incluindo seu acondicionamento na garagem, no almoxarifado ou no depósito de mercadorias apreendidas; prestar serviços de transporte de bens e pessoas; e realizar serviços administrativos e financeiros demandados pela Superintendência Administrativa; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

LXXXV - à Diretoria de Licitações e Contratos: supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas a licitações, contratos e aquisições de bens e serviços, no âmbito da Secretaria; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

LXXXVI - à Assessoria Técnico-Jurídica: assessorar a Secretaria Executiva de Coordenação Institucional nas matérias técnico-jurídicas; elaborar documentos, instruir processos e fornecer subsídios e informações relacionados, principalmente, a aquisições, licitações, gestão de contratos e de pessoal; e monitorar as atualizações e mudanças nas legislações relacionadas aos referidos temas; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

LXXXVII - à Gerência de Compras: realizar os atos preparatórios à instrução dos processos licitatórios, incluindo cotações; elaborar e revisar termos de referência; elaborar propostas para cadastros de materiais e serviços e cadastrar solicitações de compras; e efetuar compras diretas através de dispensa de licitação;

LXXXVIII - à Diretoria de Infraestrutura e Engenharia: planejar, coordenar e executar as atividades relativas a energia elétrica, água, telefonia, obras e serviços de engenharia e manutenção predial, no âmbito da Secretaria; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

XC - à Diretoria da Setorial Contábil: coordenar, supervisionar e organizar as atividades de natureza contábil, no âmbito da Secretaria da Fazenda, relativas às Unidades Gestoras da sua área meio; prestar assistência, orientação e apoio técnico aos Ordenadores de Despesas e responsáveis por bens, direitos e obrigações; analisar balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis das Unidades Gestoras; realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; garantir a fidedignidade dos registros contábeis ocorridos no sistema e-Fisco; acompanhar a execução da programação financeira e seus reflexos contábeis; e prestar informações sobre as normas e procedimentos relacionados à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de custos;

XCI - à Superintendência de Tecnologia da Informação: planejar, normatizar, coordenar, controlar, avaliar e executar, de forma descentralizada, sempre em consonância com as linhas estratégicas adotadas pela Secretaria da Fazenda, as atividades de tecnologia da informação e de comunicação, voltadas para a consecução da disponibilidade, segurança, qualidade e continuidade dos serviços prestados pela Secretaria à sociedade e aos demais órgãos e entidades da Administração Pública;

XCII - à Gerência de Governança Tecnológica e Infraestrutura: definir, monitorar e gerir as diretrizes e políticas de infraestrutura de TI, a segurança e os dados da Superintendência de Tecnologia da Informação, de forma transversal; manter e monitorar a infraestrutura de TI, garantindo a implementação das suas políticas; gerir a capacidade e os projetos de infraestrutura de TI; fiscalizar os contratos de serviços de TI e de ativos de hardware e software; e coordenar e acompanhar atividades de suporte e apoio técnico necessários à utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, pelas diversas áreas da Secretaria; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

XCIII - à Gerência de Sistemas Fazendários: especificar, desenvolver, implantar e manter os sistemas de informação fazendários e portais de interesse da Secretaria; selecionar, absorver, adaptar e implantar ferramentas e aplicações adquiridas de terceiros; prover as integrações necessárias entre os sistemas administrados pela Secretaria; elaborar e manter atualizada a documentação dos sistemas fazendários; desenvolver, adaptar e sustentar robôs de automação de processos; prospectar, gerir e implantar ferramentas e demandas de automação de processos; e zelar pelos padrões, recomendações e garantia da qualidade dos sistemas implantados de uso da Secretaria; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

XCIV - à Gerência de Planejamento de Infraestrutura e Redes: planejar a evolução da infraestrutura de TI (processamento, armazenamento e conectividade) através da incorporação de novas tecnologias e adequação da capacidade; analisar e validar proposições de projetos envolvendo infraestrutura de TI da Secretaria; promover a integração com as demais gerências da Superintendência de Tecnologia da Informação em relação a projetos de suporte e atualizações tecnológicas; promover políticas de aquisições e gerenciamento de capacidade; supervisionar atividades relacionadas à configuração do ambiente operacional, desempenho e conectividade; acompanhar a implementação de políticas direcionadas para o ambiente de servidores, conectividade e armazenamento, no âmbito da Secretaria; homologar soluções de infraestrutura de hardware e software; planejar e apoiar o ambiente de redes; fiscalizar contratos envolvendo a área de Governança Tecnológica e de Infraestrutura; e coordenar e apoiar definições de diretrizes de operações da Superintendência de Tecnologia da Informação; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

XCV - à Gerência de Governança e Estratégia de TI: elaborar, avaliar, manter e implantar processos e metodologias de TI; disseminar ferramentas, ambientes e a cultura da organização aos colaboradores; treinar e apoiar as equipes no uso dos processos e metodologias; apoiar as equipes e os gestores no uso de ferramentas de suporte ao desenvolvimento; auditar o uso dos processos e metodologias; elaborar, disseminar e acompanhar os processos de Planejamento e Medição dos indicadores da Superintendência; realizar a gestão do planejamento da Superintendência e acompanhar suas metas e resultados; realizar a gestão do catálogo de serviços e produtos de TI; realizar a gestão dos Padrões Gerenciais de Processos - PGPs e Procedimentos Operacionais Padrão da Superintendência; e prospectar ferramentas e boas práticas de mercado relacionadas à gestão de TI e ao desenvolvimento de sistemas; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

XCVI - à Gerência de Sistemas Corporativos: especificar, desenvolver, implantar e manter os sistemas corporativos tributários e financeiros de interesse da Secretaria; prover as integrações necessárias entre os sistemas administrados pela Secretaria e os demais sistemas que integram as diversas outras Secretarias, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, bem como entre outros entes da Federação; elaborar e manter atualizada a documentação dos sistemas corporativos de uso da Secretaria; e zelar pelos padrões, recomendações e garantia da qualidade dos sistemas implantados de uso da Secretaria; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

XCVII - à Gerência de Desenvolvimento de Sistemas: coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a implantação de sistemas de interesse da Secretaria da Fazenda; coordenar a seleção e implantação de ferramentas e aplicações baseadas na Internet que atendam os processos e serviços providos pela instituição; coordenar o processo de apoio às atividades de desenvolvimento e aos desenvolvedores, de forma a zelar pelos padrões, recomendações e garantia da qualidade dos sistemas implantados; coordenar os processos de gestão da arquitetura e qualidade de software; fiscalizar os contratos de serviços de TI relacionados ao desenvolvimento de sistemas; e apoiar a coordenação do comitê de TI da Secretaria; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

XCVIII - à Gerência de Arquitetura e Qualidade de Software: definir diretrizes para arquiteturas de software, utilização de padrões de projeto, regras e melhores práticas de programação, bem como para a adoção de frameworks e ferramentas de desenvolvimento; configurar, manter, gerenciar e monitorar a infraestrutura de servidores de aplicação dos ambientes de desenvolvimento, homologação e produção, assim como os softwares e ferramentas de suporte ao desenvolvimento para integração e deploy contínuo, inspeção de qualidade e segurança de código, como também automação de processos de configuração; disponibilizar ferramentas e mecanismos que possibilitem monitorar e melhorar a qualidade dos sistemas e do código desenvolvido; e apoiar analistas e desenvolvedores nas atividades de análise, projeto, construção, testes e implantação das aplicações e na investigação e determinação dos respectivos problemas; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

XCIX - à Gerência de Suporte e Mudanças de Infraestrutura de TI: implementar e manter atualizada infraestrutura de hardware e software para suporte aos sistemas da Secretaria; executar atividades relacionadas à configuração do ambiente operacional, desempenho e conectividade dos sistemas operacionais; implementar políticas de segurança da informação direcionadas para o backend da infraestrutura de TI da Secretaria; acompanhar linearmente e corrigir os problemas ocorridos nos ambientes de TI da Secretaria; manter os usuários e técnicos de TI informados sobre problemas e mudanças, atuais e futuros, com previsão de solução ou instalação; garantir a qualidade da análise e do planejamento das intervenções feitas no ambiente de TI da Secretaria; e assegurar que as intervenções e os serviços extraordinários sejam executados com menor impacto nos serviços de TI e com prévia anuência das áreas usuárias; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

CI - à Gerência de Fiscalização de Contratos, Serviços e Orçamentos de TI: gerir as contratações de TIC; analisar a necessidade e viabilidade de suas alterações e prorrogações contratuais; apoiar a Superintendência Administrativa e os órgãos externos nos processos licitatórios e na elaboração de contratos relacionados à TIC; elaborar, controlar e acompanhar o orçamento e a execução financeira dos contratos de TIC; e controlar a execução dos contratos de terceirização de serviços de TIC; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

CII - à Superintendência de Gestão e Finanças: manter e aperfeiçoar o modelo de gestão voltado para resultados; desenvolver e manter sistemas de indicadores e aferição de desempenho institucional e gerencial da Secretaria; desenvolver, coordenar e acompanhar os processos de planejamento e orçamento; coordenar os Programas de Modernização e Cooperação Técnica; prestar os serviços financeiros e contábeis no âmbito da Secretaria; controlar a execução orçamentária e financeira das Unidades Gestoras Executoras - UGEs relacionadas à Secretaria; e planejar, coordenar e controlar as atividades que envolvam recursos financeiros e a estrutura organizacional da Secretaria; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

CIII - à Gerência de Estratégia e Estrutura Organizacional: manter, consolidar e aperfeiçoar o modelo de gestão orientado para resultados; apoiar a elaboração e a revisão anual do Plano Estratégico; apoiar as unidades organizacionais da Secretaria na elaboração, controle, avaliação e acompanhamento das iniciativas e projetos estratégicos; apoiar o desenvolvimento de projetos de racionalização de processos organizacionais e serviços administrativos; apoiar a coordenação de Programas de Modernização e Cooperação Técnica; e gerenciar, consolidar e aperfeiçoar a estruturação organizacional da Secretaria; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

CIV - à Gerência de Projetos Estratégicos: coordenar e acompanhar o monitoramento dos projetos estratégicos e sua avaliação periódica de resultados; executar as atividades de apoio aos programas de modernização fazendária, elaborando os relatórios de acompanhamento físico e financeiro exigidos pelos respectivos órgãos de controle e organismos financeiros; e apoiar as lideranças da Secretaria mediante treinamentos e orientações relativos à gestão de projetos; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

CV - à Gerência de Gestão Orçamentária: coordenar e acompanhar os processos de elaboração e de revisão do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA; coordenar a programação orçamentária e financeira da Secretaria da Fazenda, na qualidade de Unidade Gestora Coordenadora - UGC; e apoiar as Unidades Gestoras Executoras - UGEs na realização da execução orçamentária e financeira;

CVI - à Superintendência de Gestão de Pessoas: propor, planejar e coordenar a política de gestão de pessoas na Secretaria da Fazenda, de acordo com as diretrizes estratégicas da Instituição, com vistas ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do quadro funcional;

CVII - à Gerência de Administração de Pessoas: gerir e executar os processos e as atividades relacionados à gestão administrativa dos servidores da Secretaria da Fazenda;

CVIII - à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas: planejar, coordenar e aperfeiçoar os processos e as atividades relacionados ao desenvolvimento de pessoas; e coordenar os serviços de assistência médica, psicológica e social dos servidores;

CIX - à Diretoria da Escola Fazendária: conceber, desenvolver e avaliar, direta ou indiretamente, programas e projetos de formação, capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos da Secretaria da Fazenda e demais públicos envolvidos na ação fiscal;

CX - à Gerência do Programa de Educação Fiscal do Estado: planejar, coordenar e executar, direta ou indiretamente, projetos e atividades de Educação Fiscal, em articulação com órgãos e entidades públicos e privados;

CXI - à Corregedoria Chefe da Fazenda: executar a correição nas Unidades Administrativas da Secretaria da Fazenda;

CXII - à Ouvidoria da Fazenda: atender pessoas físicas e jurídicas que apresentem denúncia, queixa ou pedido de esclarecimento sobre o funcionamento dos órgãos fazendários e o comportamento dos agentes públicos que desempenham funções na Secretaria da Fazenda;

CXIII - à Superintendência Jurídica da Fazenda: uniformizar, quando provocada, a interpretação jurídica, no âmbito da Secretaria da Fazenda; prestar assessoramento de natureza jurídica, especialmente em matéria administrativa, financeira e tributária, diretamente ao Gabinete do Secretário e, subsidiariamente, aos demais órgãos da Secretaria da Fazenda; supervisionar e coordenar as atividades de natureza jurídica desenvolvidas na Secretaria, inclusive as relacionadas com a elaboração de atos normativos; e, relativamente às ações judiciais em matérias de interesse da Secretaria da Fazenda, coordenar internamente o seu acompanhamento, monitoramento e divulgação, podendo, em substituição a quaisquer autoridades da Secretaria da Fazenda, receber intimações, citações e outros expedientes judiciais ou da Procuradoria Geral do Estado, a elas dirigidos, ressalvadas as competências constantes da Lei Complementar nº 2, de 1990; (Redação alterada pelo art. 3º do Decreto nº 52.130, de 3 de janeiro de 2022.)

CXIV - à Gerência Jurídica da Fazenda: assessorar o Superintendente Jurídico da Fazenda nas atribuições cometidas ao órgão, inclusive coordenando aquelas relacionadas com o planejamento estratégico e com o apoio administrativo, ressalvadas as competências constantes da Lei Complementar nº 2, de 1990;

CXV - à Gerência de Acompanhamento de Processos Administrativo-Tributários e Judiciais: assessorar o Superintendente Jurídico da Fazenda nas atribuições cometidas ao órgão relativas aos processos administrativo-tributários e às ações judiciais nas quais a Secretaria da Fazenda seja interessada, ressalvadas as competências previstas na Lei Lei Complementar nº 2, de 1990;

CXVI - à Diretoria Geral de Política Tributária: assessorar o Secretário da Fazenda e o Coordenador da Administração Tributária Estadual nas questões de política tributária e de concessão de benefícios e incentivos fiscais em geral; e coordenar os estudos fiscais e econômicos necessários à melhoria permanente da política tributária estadual;

CXVII - à Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais: assessorar o Secretário da Fazenda, o Coordenador da Administração Tributária Estadual e o Diretor Geral de Política Tributária em matéria de política tributária e na concessão de benefícios fiscais; controlar e monitorar os contribuintes beneficiários de incentivos fiscais; e subsidiar a Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal com elementos para a propositura de ações fiscais, por meio da avaliação de seus resultados;

CXVIII - à Gerência de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais: fornecer informações técnicas, a fim de subsidiar a análise dos assuntos submetidos à Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais; e monitorar o cumprimento das normas estabelecidas para fruição de benefícios fiscais, especialmente aqueles relacionados com o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE;

CXIX - à Diretoria de Estudos Econômicos e Tributários: assessorar o Secretário da Fazenda, o Coordenador da Administração Tributária Estadual, o Coordenador de Controle do Tesouro Estadual e o Diretor Geral de Política Tributária na avaliação da capacidade e do potencial contributivo da economia pernambucana e nas questões relativas aos Municípios, especialmente no que se refere às quotas-partes do ICMS; fornecer subsídios e informações fiscais a respeito da arrecadação de tributos aos órgãos da Secretaria da Fazenda; elaborar análises dos cenários econômico-fiscais que repercutam na arrecadação tributária; e realizar estudos econômicos e tributários específicos de interesse da Secretaria da Fazenda;

CXX - à Gerência de Produção de Informações Econômicas: prospectar e divulgar informações econômicas com implicação de natureza tributária; subsidiar a elaboração de cenários e projeções econômicos; e acompanhar as políticas de incentivos fiscais das demais Unidades da Federação;

CXXI - à Gerência de Acompanhamento das Políticas Tributárias: acompanhar a implantação e monitorar resultados das principais políticas tributárias da Secretaria da Fazenda; apoiar as demais Diretorias da área tributária responsáveis por proposição de políticas; prestar apoio às atividades dos representantes da Secretaria da Fazenda, junto aos grupos de trabalho nacionais do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT, auxiliando a Diretoria de Assuntos Federativos; e assessorar o Diretor Geral de Política Tributária no desempenho das suas atividades;

CXXII - à Diretoria de Assuntos Federativos: assessorar o Secretário da Fazenda e o Diretor Geral de Política Tributária no desempenho de suas atividades; assessorar o Secretário da Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e em quaisquer fóruns de discussão de assuntos federativos, em especial os relacionados a mudanças no sistema tributário nacional; representar o Estado nas reuniões da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS; coordenar a participação do Estado nos grupos de trabalho no âmbito da COTEPE/ICMS e outros grupos de trabalho diretamente subordinados ao CONFAZ; e coordenar a participação da Secretaria da Fazenda em estudos e pesquisas nacionais sobre assuntos econômico-tributários; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 50.700, de 14 de maio de 2021.)

CXXIII - ao Tribunal Administrativo-Tributário do Estado: promover e assegurar a aplicação da justiça tributária na esfera administrativa estadual, bem como proceder ao julgamento dos processos administrativo-tributários, concernentes a tributos de competência estadual e a seus acessórios, ressalvada a competência dos órgãos da Administração Tributária;

CXXIV - à Corregedoria do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado: exercer as atividades relacionadas com a distribuição dos feitos aos órgãos julgadores e com a fiscalização disciplinar e de controle de serviços dos mencionados órgãos; e elaborar e fazer publicar relatório dos trabalhos desenvolvidos pelo referido Tribunal; e

CXXV - à Diretoria de Comunicação da Fazenda: executar a política de comunicação social para os públicos interno e externo da Secretaria da Fazenda; promover a divulgação das atividades da Secretaria da Fazenda, tanto internamente quanto pelos meios de comunicação disponíveis; assessorar o Secretário da Fazenda, o Secretário Executivo, os Coordenadores, os Diretores, os Superintendentes e os Gerentes em assuntos relativos a comunicação social e relacionamento com a imprensa, especialmente na organização de entrevistas; manter contato com jornalistas, fornecendo subsídios previamente aprovados para elaboração de matérias; programar, coordenar e administrar campanhas publicitárias que venham a ser executadas; e manter os canais de informação da Secretaria da Fazenda, incluindo a Intranet, Internet, Boletim Semanal de Notícias e clipping diário.

CXXVI - à Gerência de Planejamento do Tesouro Estadual: apoiar e fornecer informações para o processo de autorização de despesa, no âmbito do Poder Executivo, em articulação com a Secretaria de Administração, a Secretaria da Controladoria Geral do Estado, a Secretaria de Planejamento e Gestão e a Procuradoria Geral do Estado; desenvolver atividades de apoio técnico à Câmara de Programação Financeira do Estado e ao seu Grupo Técnico; e desenvolver e promover melhorias no desenvolvimento das atividades no processo de execução orçamentário-financeira; (Acrescido pelo art. 3º do Decreto nº 52.130, de 3 de janeiro de 2022.)

CXXVII - à Assessoria da Secretaria Executiva de Coordenação Institucional: assessorar as atividades de gestão e de coordenação institucional; responder pelo controle interno da SEFAZ perante os órgãos de fiscalização e controle; elaborar relatórios e recomendações relativos à governança e ao gerenciamento de riscos e de controles; e assessorar e monitorar as aquisições dos contratos de empréstimos e as contratações estratégicas. (Acrescido pelo art. 3º do Decreto nº 52.130, de 3 de janeiro de 2022.)

CXXVIII - à Gerência de Comércio Exterior: verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS importação; analisar e deferir ou indeferir as solicitações de importação dos contribuintes do Estado de Pernambuco; analisar e efetuar o credenciamento dos importadores; emitir nota fiscal avulsa eletrônica de importação para importadores sem inscrição estadual; analisar e retificar Declaração de Mercadoria Importada; e cadastrar importadores sem inscrição estadual e despachantes aduaneiros. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 53.489, de 31 de agosto de 2022.)

CXXIX - à Assessoria Especial de Controle Interno: orientar os gestores no desenvolvimento, implantação e correção dos controles internos; elaborar o Plano Anual das Atividades de Controle Interno - PACI e o Relatório Anual das Atividades de Controle Interno - RACI, observando as orientações da Secretaria da Controladoria Geral do Estado - SCGE; cumprir os procedimentos estabelecidos em decreto estadual e as orientações e recomendações elaboradas pela SCGE; cientificar tempestivamente o Secretário Executivo de Coordenação Institucional sobre a existência de falhas, irregularidades ou ilícitos de seu conhecimento; apoiar as ações da SCGE em atividades de controle interno e na intermediação das demandas oriundas dos entes responsáveis pela atividade de controle externo, no âmbito da sua atuação; e monitorar a implementação das recomendações apresentadas pelos órgãos de controle. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

Parágrafo único. Relativamente à ressalva contida no inciso XLV, competem exclusivamente à Diretoria Geral da I Região Fiscal as ações fiscais relativas a contribuintes do ICMS localizados em outras Unidades da Federação, nas hipóteses legais previstas.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 5º Compete aos seguintes órgãos colegiados:

I - Conselho Diretor: elaborar e monitorar o plano estratégico, no âmbito da Secretaria da Fazenda, bem como estabelecer prioridades e diretrizes referentes ao processo de planejamento da Secretaria, sendo presidido pelo Secretário da Fazenda;

II - Conselho Diretor da Administração Fazendária: deliberar acerca de temas estratégicos da Secretaria e que tratem de interesses econômicos e financeiros do Estado, sendo presidido pelo Secretário da Fazenda;

III - Conselho de Política Tributária: analisar os assuntos relacionados com a política tributária do Estado, sendo presidido pelo Secretário da Fazenda;

IV - Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal: promover análises e deliberações sobre o modelo de ação fiscal e o planejamento e controle da ação fiscal; opinar sobre a inclusão ou a exclusão de segmentos econômicos para os trabalhos do respectivo gerenciamento; apreciar e aprovar as propostas de ação fiscal, definindo metas, diretrizes e prioridades para sua execução; decidir sobre as necessidades especiais de alocação de recursos humanos e materiais para a realização das ações fiscais; aprovar os instrumentos e procedimentos a serem utilizados nas diversas fases da ação fiscal; e promover a integração da ação fiscal, avaliar os resultados alcançados e definir ajustes nas ações fiscais ou no modelo de ação fiscal;

V - Comitê de Gestão de Pessoas: decidir, com base nas propostas da Superintendência de Gestão de Pessoas, as políticas de desenvolvimento e gestão de pessoas; e julgar recursos de servidores relativos a promoções e progressões;

VI - Comitê Gestor da Execução Orçamentária: analisar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria da Fazenda, propondo medidas de melhorias nas áreas envolvidas no processo;

VII - Comitê de Tecnologia da Informação: emitir pronunciamento sobre as prioridades na política de informática, inclusive quanto ao desenvolvimento de sistemas corporativos, aquisição, substituição, atualização e destinação de equipamentos de informática, bem como os programas de informática a serem certificados para uso no âmbito da Secretaria da Fazenda e demais assuntos relacionados à tecnologia da informação que lhe forem encaminhados; e

VIII - Comitê de Planejamento Estratégico: participar da avaliação permanente das estruturas, processos de trabalho e instrumentos do sistema de planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda, conduzida pela Superintendência de Planejamento Estratégico, contribuindo para seu aperfeiçoamento; promover a articulação e a integração das Unidades da Secretaria da Fazenda em torno das atividades de planejamento e gestão estratégica; opinar, em caráter consultivo, sobre a elaboração e revisão anuais dos instrumentos formais de planejamento e monitoramento periódico da execução de planos, programas, projetos e atividades de natureza estratégica; e emitir pronunciamento sobre demais assuntos relacionados ao planejamento estratégico que lhe forem encaminhados.

Parágrafo único. O Secretário da Fazenda, mediante portaria, definirá a composição dos órgãos colegiados referidos neste artigo.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 6° Os cargos comissionados e funções gratificadas de direção e assessoramento serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas de supervisão e apoio serão atribuídas por portaria do Secretário da Fazenda.

Art. 7° As atividades privativas do GOATE, constantes do Anexo III, serão providas por ato do Governador do Estado, exceto as relativas às chefias de que trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que serão atribuídas por portaria do Secretário da Fazenda.

Art. 8º Ficam estabelecidas 40 (quarenta) horas como carga horária semanal para o exercício das atividades privativas do GOATE, previstas nos incisos I a IV do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 2008.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9° As autoridades referidas neste artigo poderão delegar competência para a prática de atos cometidos nos termos deste Regulamento, da seguinte forma:

I - o Secretário da Fazenda, mediante portaria, aos Coordenadores de Controle do Tesouro Estadual e da Administração Tributária Estadual, ao Secretário Executivo de Coordenação Institucional, ao Chefe de Gabinete e aos Superintendentes; e

II - os Coordenadores de Controle do Tesouro Estadual e da Administração Tributária Estadual e o Secretário Executivo de Coordenação Institucional, mediante ordem de serviço, aos Diretores e Superintendentes a eles subordinados.

Art. 10. Os atos a seguir especificados serão expedidos, no âmbito da Secretaria da Fazenda, da seguinte forma:

I - portarias: pelo Secretário da Fazenda;

II - instruções normativas ou ordens de serviço, conforme o caso: pelos Coordenadores de Controle do Tesouro Estadual e da Administração Tributária Estadual e pelo Secretário Executivo de Coordenação Institucional;

III - ordens de serviço: pelos Superintendentes;

IV - ordens de serviço para realização de ações fiscais: pelos Diretores Gerais da área tributária e pelo Diretor Geral de Fiscalização e Atendimento; e

V - editais: por qualquer autoridade fazendária, no seu âmbito de competência.

Art. 11. Relativamente às Diretorias Gerais da I, II e III Regiões Fiscais, considera-se sede, para todos os efeitos legais:

I - Diretoria Geral da I Região Fiscal: Recife;

II - Diretoria Geral da II Região Fiscal: Caruaru; e

IIII - Diretoria Geral da III Região Fiscal: Petrolina.

Art. 12. Os casos omissos referentes às matérias tratadas no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário da Fazenda, respeitada a legislação estadual pertinente.

ANEXO II

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

		DENOMINAÇÃO		SÍMBOLO		QUANT.
		Secretário da Fazenda		DAS		1
		Secretário Executivo de Coordenação Institucional		DAS-1		1
		Chefe de Gabinete		DAS-3		1
		Diretor de Comunicação da Fazenda		DAS-4		1
		Assessor do Gabinete do Secretário da Fazenda		DAS-5		1
		Diretor Financeiro		DAS-5		1
		Diretor de Logística		DAS-5		1
		Diretor de Infraestrutura e Engenharia		DAS-5		1
		Diretor da Escola Fazendária		DAS-5		1
		Assessor		CAA-2		2
		Assessor Técnico-Jurídico		CAA-2		1
		Gerente de Produção de Informações Econômicas		CAA-2		1
		Assistente de Projetos Especiais		CAA-3		1
		Assistente da Coordenação da Administração Tributária Estadual		CAA-3		1
		Secretário		CAA-4		3
		Assistente de Gabinete		CAA-5		1
		Diretor de Sistemas Corporativos Financeiros		FDA-1		1
		Diretor de Controle e Monitoramento das Despesas Correntes		FDA-1		1
		Superintendente Administrativo *³		FDA-1		1
		Superintendente de Tecnologia da Informação		FDA-1		1
		Superintendente de Gestão de Pessoas		FDA-1		1
		Diretor de Análise e Controle de Processos		FDA-2		1
		Diretor de Planejamento do Tesouro Estadual		FDA-2		1
	Assessor Especial de Controle Interno *³		FDA-2		1
		Superintendente de Planejamento Estratégico		FDA-2		1
		Gerente de Acompanhamento de Programas de Ajustes Fiscais		FDA-2		1
		Gerente de Processos Estratégicos e Inteligência de Dados		FDA-2		1
		Gerente de Planejamento do Tesouro Estadual ^*2		FDA-2		1
		Diretor de Licitações e Contratos		FDA-3		1
		Diretor da Setorial Contábil		FDA-3		1
		Gerente de Inovação e Integração do Sistema Contábil		FDA-4		1
		Gerente de Desenvolvimento e Funcionalidades		FDA-4		1
		Assessor Técnico dos Sistemas Tributários		FDA-4		1
		Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA - II RF		FDA-4		1
		Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA - III RF		FDA-4		1
		Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA - DOE		FDA-4		1
		Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA - DFA		FDA-4		1
		Gerente de Terceirizações, Documentos e Imóveis*³		FDA-4		1
		Gerente de Bens e Serviços		FDA-4		1
		Gerente de Compras		FDA-4		1
		Gerente Administrativo de Contratos		FDA-4		1
		Gerente de Governança Tecnológica e Infraestrutura *³		FDA-4		1
		Gerente de Sistemas Fazendários *³		FDA-4		1
		Gerente de Planejamento de Infraestrutura e Redes *³		FDA-4		1
		Gerente de Governança e Estratégia de TI *³		FDA-4		1
		Gerente de Sistemas Corporativos *³		FDA-4		1
		Gerente de Sistemas Aplicativos		FDA-4		1
		Gerente de Desenvolvimento de Sistemas		FDA-4		1
		Gerente de Arquitetura e Qualidade de Software *³		FDA-4		1
		Gerente de Suporte e Mudanças de Infraestrutura de TI *³		FDA-4		1
		Gerente de Suporte Técnico Descentralizado *³		FDA-4		1
		Gerente de Fiscalização de Contratos, Serviços e Orçamentos de TI *³		FDA-4		1
		Gerente de Estratégia e Estrutura Organizacional *³		FDA-4		1
		Gerente de Gestão Orçamentária		FDA-4		1
		Gerente de Administração de Pessoas		FDA-4		1
Gerente de Projetos Estratégicos *³			FDA-4		1
		Gerente do Programa de Educação Fiscal do Estado		FDA-4		1
		Assessor da Secretaria Executiva de Coordenação Institucional ^*2		FDA-4		1
		Função Gratificada de Supervisão - 1		FGS-1		48
		Função Gratificada de Supervisão - 2		FGS-2		29
		Função Gratificada de Supervisão - 3		FGS-3		52
		Função Gratificada de Apoio - 1		FGA-1		8
		Função Gratificada de Apoio - 2		FGA-2		8
		Função Gratificada de Apoio - 3		FGA-3		7
		TOTAL		-----------		~~210~~ ~~212~~ ~~^1~~ 214* *³

^*1 (Redação alterada pelo art. 4º e pelo anexo 1 do Decreto nº 52.130, de 3 de janeiro de 2022.)

^*2 (Acrescido pelo art. 4º e pelo anexo 1 do Decreto nº 52.130, de 3 de janeiro de 2022.)

*³ (Redação alterada pelo art. 3º e Anexo único do Decreto nº 53.726, de 11 de outubro de 2022.)

ANEXO III

ATIVIDADES PRIVATIVAS DO GOATE

DENOMINAÇÃO	%	Quant.
Coordenador da Administração Tributária Estadual	40%	1
Coordenador de Controle do Tesouro Estadual	40%	1
Diretor Geral de Administração Financeira do Estado	30%	1
Contador Geral do Estado	30%	1
Diretor Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal	30%	1
Diretor Geral da I Região Fiscal	30%	1
Diretor Geral da II Região Fiscal	30%	1
Diretor Geral da III Região Fiscal	30%	1
Diretor Geral de Operações Estratégicas	30%	1
Diretor Geral de Fiscalização e Atendimento	30%	1
Superintendente Jurídico da Fazenda	30%	1
Diretor Geral de Política Tributária	30%	1
Presidente do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado	30%	1
Diretor de Monitoramento e Atendimento Financeiro	25%	1
Diretor de Legislação e Orientação Tributárias ^*3	25%	1
Diretor de Inteligência Fiscal	25%	1
Diretor de Processos e Sistemas Tributários	25%	1
Diretor de Estudos Econômicos e Tributários	25%	1
Diretor de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais	25%	1
Diretor de Assuntos Federativos	25%	1
Corregedor Chefe da Fazenda	25%	1
Assessor da Coordenação de Controle do Tesouro Estadual	15%	1
Gerente Técnico da Administração Tributária e do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal	15%	1
Gerente de Programação Financeira	15%	1
Gerente de Acompanhamento da Dívida Pública	15%	1
Gerente de Controle e Execução Financeira	15%	1
Gerente da Conta Única e das Disponibilidades do Tesouro ^*2	15%	1
Gerente de Contabilidade	15%	1
Gerente de Produção da Informação	15%	1
Gerente de Operacionalização do Sistema Contábil	15%	1
Gerente de Orientação às Unidades Gestoras	15%	1
Gerente de Custos do Estado	15%	1
Gerente de Desenvolvimento e Projetos	15%	1
Gerente de Monitoramento e Atendimento Financeiro	15%	1
Gerente Administrativo e de Assessoramento Técnico	15%	1
Gerente de Planejamento da Ação Fiscal	15%	1
Gerente de Segmento Econômico - Atacado	15%	1
Gerente de Segmento Econômico - Atacado de Alimentos	15%	1
Gerente de Segmento Econômico - Bebidas	15%	1
Gerente de Segmento Econômico - Combustíveis e Usinas	15%	1
Gerente de Comércio Exterior ^*4	15%	1
Gerente de Segmento Econômico - Energia e Telecomunicação	15%	1
Gerente de Segmento Econômico - Indústria de Alimentos	15%	1
Gerente de Segmento Econômico - Indústria e Cigarros	15%	1
Gerente de Segmento Econômico - Materiais de Construção	15%	1
Gerente de Segmento Econômico - Medicamentos	15%	1
Gerente de Segmento Econômico - Monitoramento de Benefícios Fiscais	15%	1
Gerente de Segmento Econômico - Substituição Tributária, Antecipação Tributária e Outras Atividades	15%	1
Gerente de Segmento Econômico - Supermercados	15%	1
Gerente de Segmento Econômico - Tecidos e Confecções	15%	1
Gerente de Segmento Econômico - Varejo, Grande Redes e Comércio Eletrônico	15%	1
Gerente de Segmento Econômico - Veículos e Transporte	15%	1
Gerente de Processos e Sistemas Tributários	15%	1
Gerente de Sistemas de Informações Tributárias 1	15%	1
Gerente de Sistemas de Informações Tributárias 2	15%	1
Gerente de Sistemas de Informações Tributárias 3	15%	1
Gerente de Sistemas de Informações Tributárias 4	15%	1
Gerente de Suporte aos Sistemas Tributários	15%	1
Gerente de Processos Fiscais	15%	1
Gerente Geral da I Região Fiscal	15%	1
Gerente de Ações Fiscais 1 - I RF	15%	1
Gerente de Ações Fiscais 2 - I RF	15%	1
Gerente de Ações Fiscais 3 - I RF	15%	1
Gerente de Ações Fiscais 4 - I RF	15%	1
Gerente de Ações Fiscais 5 - I RF	15%	1
Gerente de Ações Fiscais 6 - I RF	15%	1
Gerente de Ações Fiscais 7 - I RF	15%	1
Gerente de Ações Fiscais 8 - I RF	15%	1
Gerente Geral da II Região Fiscal	15%	1
Gerente de Ações Fiscais 1 - II RF	15%	1
Gerente de Ações Fiscais 2 - II RF	15%	1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Caruaru ^*1	15%	1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Garanhuns	15%	1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Arcoverde e Belo Jardim	15%	1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Santa Cruz do Capibaribe e Surubim	15%	1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Afogados da Ingazeira e Serra Talhada	15%	1
Gerente Geral da III Região Fiscal	15%	1
Gerente de Ações Fiscais 1 - III RF	15%	1
Gerente de Ações Fiscais 2 - III RF	15%	1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Petrolina	15%	1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Araripina e Ouricuri	15%	1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Salgueiro e Petrolândia	15%	1
Gerente de Legislação Tributária ^*3	15%	1
Gerente de Análise da Legislação Tributária	15%	1
Gerente de Orientação e Comunicação	15%	1
Gerente de Proteção ao Conhecimento e Ações de Inteligência Fiscal	15%	1
Gerente de Apoio e Tecnologia da Inteligência Fiscal	15%	1
Gerente de Análise e Pesquisa 1	15%	1
Gerente de Análise e Pesquisa 2	15%	1
Gerente de Análise e Pesquisa 3	15%	1
Gerente Geral de Operações Estratégicas	15%	1
Gerente de Ações Fiscais Estratégicas	15%	1
Gerente Técnico de Ações Fiscais, Articulação e Projetos	15%	1
Gerente da Central de Operações Estaduais	15%	1
Gerente do Laboratório de Auditoria Digital	15%	1
Gerente Geral de Fiscalização e Atendimento	15%	1
Gerente de Monitoramento de Fronteiras	15%	1
Gerente de Parametrização do Cálculo Automático	15%	1
Gerente de Modernização e Eficiência Institucional	15%	1
Gerente de Processos e Qualidade do Atendimento	15%	1
Gerente de Monitoramento e Fiscalização 1	15%	1
Gerente de Monitoramento e Fiscalização 2	15%	1
Gerente de Monitoramento e Fiscalização 3	15%	1
Gerente de Comércio Eletrônico e Malha Fina	15%	1
Gerente do IPVA	15%	1
Gerente do ICD	15%	1
Gerente de Cobrança e Recuperação de Crédito	15%	1
Gerente do Simples Nacional	15%	1
Gerente de Programação da Ação Fiscal e Monitoramento	15%	1
Gerente de Atendimento Virtual	15%	1
Gerente de Unidade Avançada da SEFAZ - Goiana	15%	1
Gerente de Unidade Avançada da SEFAZ - São Caetano e Unidade Compartilhada Delmiro Gouveia	15%	1
Gerente de Unidade Avançada da SEFAZ - Terminal Multimodal e Sedex	15%	1
Gerente de Unidade Avançada da SEFAZ - Xexéu	15%	1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Cabo de Santo Agostinho	15%	1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Vitória de Santo Antão e Carpina	15%	1
Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Região Metropolitana do Recife	15%	1
Ouvidor Chefe da Fazenda	15%	1
Gerente Jurídico da Fazenda	15%	1
Gerente de Acompanhamento de Processos Administrativo-Tributários e Judiciais	15%	1
Gerente de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais	15%	1
Gerente de Acompanhamento das Políticas Tributárias	15%	1
Corregedor do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado	15%	1
Chefias	6,5%	62
TOTAL		185

^*1(Errata publicada no Diário Oficial de 28 de outubro de 2020, pág.12, coluna 1.)

^*2(Redação alterada pelo art. 3º e pelo anexo do Decreto nº 50.325, de 26 de fevereiro de 2021.)

^*3 (Redação alterada pelo art. 4º e pelo anexo 2 do Decreto nº 52.130, de 3 de janeiro de 2022.)

^*4 (Redação alterada pelo art. 3º do Decreto nº 53.489, de 31 de agosto de 2022.)

ANEXO IV

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR REGIÃO FISCAL

1. I REGIÃO FISCAL

Abreu e Lima, Água Preta, Aliança, Amaraji, Araçoiaba, Barreiros, Belém de Maria, Buenos Aires, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Camutanga, Carpina, Catende, Condado, Cortês, Cumaru, Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Escada, Ferreiros, Gameleira, Goiana, Igarassu, Ipojuca, Itamaracá, Itambé, Itapissuma, Itaquitinga, Jaboatão dos Guararapes, Jaqueira, João Alfredo, Joaquim Nabuco, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Carro, Limoeiro, Macaparana, Machados, Maraial, Moreno, Nazaré da Mata, Olinda, Orobó, Palmares, Passira, Paudalho, Paulista, Primavera, Recife, Ribeirão, Rio Formoso, Salgadinho, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande, São Lourenço da Mata, São Vicente Férrer, Sirinhaém, Tamandaré, Timbaúba, Tracunhaém, Vicência, Vitória de Santo Antão e Xexéu.

2. II REGIÃO FISCAL

Afogados da Ingazeira, Agrestina, Águas Belas, Alagoinha, Altinho, Angelim, Arcoverde, Barra de Guabiraba, Belo Jardim, Betânia, Bezerros, Bom Conselho, Bom Jardim, Bonito, Brejão, Brejinho, Brejo da Madre de Deus, Buíque, Cachoeirinha, Caetés, Calçado, Calumbi, Camocim de São Félix, Canhotinho, Capoeiras, Carnaíba, Caruaru, Casinhas, Chã de Alegria, Chã Grande, Correntes, Cupira, Custódia, Feira Nova, Flores, Frei Miguelinho, Garanhuns, Glória de Goitá, Gravatá, Iati, Ibimirim, Ibirajuba, Iguaraci, Inajá, Ingazeira, Itaíba, Itapetim, Jataúba, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Lagoa dos Gatos, Lajedo, Manari, Mirandiba, Palmeirina, Panelas, Paranatama, Pedra, Pesqueira, Poção, Pombos, Quipapá, Quixaba, Riacho das Almas, Sairé, Saloá, Sanharó, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, Santa Terezinha, São Bento do Una, São Caetano, São João, São Joaquim do Monte, São José do Egito, Serra Talhada, Sertânia, Solidão, Surubim, Tabira, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte, Terezinha, Toritama, Triunfo, Tupanatinga, Tuparetama, Venturosa, Vertentes e Vertentes do Lério.

3. III REGIÃO FISCAL

Afrânio, Araripina, Belém de São Francisco, Bodocó, Cabrobó, Carnaubeira da Penha, Cedro, Dormentes, Exu, Floresta, Granito, Ipubi, Itacuruba, Jatobá, Lagoa Grande, Moreilândia, Orocó, Ouricuri, Parnamirim, Petrolândia, Petrolina, Salgueiro, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, São José do Belmonte, Serrita, Tacaratu, Terra Nova, Trindade e Verdejante.

ANEXO V

RELAÇÃO DAS AGÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL - AREs

1. DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO

Agência da Receita Estadual - Cabo de Santo Agostinho;

Agência da Receita Estadual - Vitória de Santo Antão;

Agência da Receita Estadual - Carpina;

Agência da Receita Estadual - Região Metropolitana do Recife.

2. II REGIÃO FISCAL

Agência da Receita Estadual - Caruaru;

Agência da Receita Estadual - Garanhuns; (Errata publicada no Diário Oficial de 28 de outubro de 2020, pág.12, coluna 1.)

Agência da Receita Estadual - Arcoverde; (Errata publicada no Diário Oficial de 28 de outubro de 2020, pág.12, coluna 1.)

Agência da Receita Estadual - Belo Jardim;

Agência da Receita Estadual - Santa Cruz do Capibaribe;

Agência da Receita Estadual - Surubim;

Agência da Receita Estadual - Afogados da Ingazeira;

Agência da Receita Estadual - Serra Talhada.

3. III REGIÃO FISCAL

Agência da Receita Estadual - Araripina;

Agência da Receita Estadual - Ouricuri;

Agência da Receita Estadual - Petrolina;

Agência da Receita Estadual - Salgueiro;

Agência da Receita Estadual - Petrolândia.

ANEXO VI

RELAÇÃO DAS UNIDADES AVANÇADAS DA SEFAZ

Unidade Avançada da SEFAZ - Goiana;

Unidade Avançada da SEFAZ - Xexéu;

Unidade Avançada da SEFAZ - Terminal Multimodal e Sedex;

Unidade Avançada da SEFAZ - São Caetano e Unidade Compartilhada Delmiro Gouveia.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Texto Atualizado

Legislação por Tipo

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