LEI Nº 14.653, DE 4 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, em cada unidade judiciária das Comarcas do Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Caruaru, Garanhuns, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Petrolina e Recife, uma função gratificada de assessor de magistrado, sigla FGAM.

Art. 2º Ficam criadas, para os Juizados Especiais Cíveis, 84 (oitenta e quatro) funções gratificadas, sigla FSJ-1, sendo:

I - 48 (quarenta e oito) funções gratificadas destinadas aos Juizados Especiais Cíveis da Capital;

II - 20 (vinte) funções gratificadas destinadas aos Juizados Especiais Cíveis da Região Metropolitana do Recife; e

III - 16 (dezesseis) funções gratificadas destinadas aos Juizados Especiais Cíveis das Comarcas do interior do Estado de Pernambuco.

§ 1º As funções de que tratam os incisos I a III deste artigo serão preenchidas por indicação do magistrado Coordenador-Geral dos Juizados Especiais de Pernambuco.

§ 2º As funções referidas no caput deste artigo destinam-se exclusivamente ao Setor de Distribuição de Queixas nos Juizados Especiais, podendo ser atribuídas tão somente a servidores que nele exerçam suas atividades.

Art. 3º Será atribuída gratificação no valor de R$ 1.070,54 (um mil, setenta reais e cinquenta e quatro centavos) para até 6 (seis) servidores lotados no Núcleo de Precatórios.

Art. 4º Os requisitos e atribuições dos cargos de provimento em comissão de Coordenador da Central de Mandados da Capital, sigla PJC-II, Coordenador Adjunto da Central de Mandados da Capital, sigla PJC-III, Assistente de Tecnologia da Informação da Presidência do Tribunal de Justiça, sigla PJC-III, criados, respectivamente, pelas Leis nº 14.454/11 e nº 14.543/11, são os constantes do Anexo I.

Art. 5º O valor da Função Gratificada de Líder de Equipe, sigla FLJ-1, criada pela Lei 14.102/2011, passa a ser de R$ 611,73 (seiscentos e onze reais e setenta e três centavos), a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 6º O quadro de Adicionais de Atividades Especiais introduzidos pela Lei n° 12.643, de 22 de julho de 2004, alterada posteriormente pelas Leis nº 13.332, de 07/11/2007, e 13.839, de 07/08/2009, fica mantido em seus quantitativos, nomenclaturas e valores atuais, conforme Anexo II.

Art. 7º Fica revogado o artigo 9º da Lei nº 14.454, de 26/10/2011.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada ao Poder Judiciário do Estado.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

ANEXO II