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LEI Nº 15

LEI Nº 15.161, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Altera a estrutura organizacional e Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco passa a ter a seguinte estrutura:

 

I - SUPERINTENDÊNCIA GERAL (SUPGER);

 

II - PROCURADORIA GERAL (PGLEG);

 

III - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD);

 

IV - CONSULTORIA LEGISLATIVA (CONSULEG);

 

V - OUVIDORIA (OUVLEG);

 

VI - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA (SUPAD);

 

VII - AUDITORIA (AUD);

 

VIII - SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SUPLAG);

 

IX - SUPERINTENDÊNCIA MILITAR E DE SEGURANÇA LEGISLATIVA (SMSEG);

 

X - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS (SUPGP);

 

XI - SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (SCOM);

 

XII - SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (STI);

 

XIII - CERIMONIAL (CER);

 

XIV - SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE E MEDICINA OCUPACIONAL (SSMO);

 

XV - ESCOLA DO LEGISLATIVO (ELEPE);

 

XVI - SUPERINTENDÊNCIA PARLAMENTAR (SPAR);

 

XVII - SUPERINTENDÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO LEGISLATIVO (SPPHLEG);

 

XVIII - SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA LEGISLATIVA (SUINT). (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

§ 1º No mínimo, um terço dos cargos de direção dos órgãos elencados neste artigo serão providos por servidores efetivos da Assembleia Legislativa de Pernambuco, na proporção dos cargos subordinados à Presidência e à Primeira Secretaria, por livre escolha do Presidente. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 2º As disposições do parágrafo anterior entram em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2015. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

Art. 2º A Superintendência Geral, subordinada à Primeira Secretaria, tem as seguintes atribuições:

 

I - planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas, operacionais e financeiras da Assembleia Legislativa;

 

II - enviar ao Primeiro Secretário as propostas dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, encaminhadas pela Superintendência de Gestão, para deliberações e encaminhamentos, inclusive, propostas de remanejamento de verbas orçamentárias;

 

III - atuar em parceria com os demais órgãos da Assembleia Legislativa, visando agilizar e desburocratizar o processo de tomada de decisão;

 

IV - imprimir modernidade na dinâmica dos sistemas, métodos e processos de trabalho vinculados à Assembleia Legislativa de Pernambuco;

 

V - colaborar no planejamento de solenidades e eventos;

 

VI - apoiar o Cerimonial em atividades de recepção, acompanhamento de autoridades e de orientação e encaminhamento de pessoas no âmbito da Assembleia Legislativa, especialmente durante os eventos institucionais;

 

VII - realizar o acompanhamento de autoridades e representantes da Assembleia Legislativa em eventos da Casa;