Texto Atualizado



LEI Nº 15

LEI Nº 15.161, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Altera a estrutura organizacional e Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco passa a ter a seguinte estrutura:

 

I - SUPERINTENDÊNCIA GERAL (SUPGER);

 

II - PROCURADORIA GERAL (PGLEG);

 

III - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD);

 

IV - CONSULTORIA LEGISLATIVA (CONSULEG);

 

V - OUVIDORIA (OUVLEG);

 

VI - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA (SUPAD);

 

VII - AUDITORIA (AUD);

 

VIII - SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SUPLAG);

 

IX - SUPERINTENDÊNCIA MILITAR E DE SEGURANÇA LEGISLATIVA (SMSEG);

 

X - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS (SUPGP);

 

XI - SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (SCOM);

 

XII - SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (STI);

 

XIII - CERIMONIAL (CER);

 

XIV - SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE E MEDICINA OCUPACIONAL (SSMO);

 

XV - ESCOLA DO LEGISLATIVO (ELEPE);

 

XVI - SUPERINTENDÊNCIA PARLAMENTAR (SPAR);

 

XVII - SUPERINTENDÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO LEGISLATIVO (SPPHLEG);

 

XVIII - SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA LEGISLATIVA (SUINT). (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

§ 1º No mínimo, um terço dos cargos de direção dos órgãos elencados neste artigo serão providos por servidores efetivos da Assembleia Legislativa de Pernambuco, na proporção dos cargos subordinados à Presidência e à Primeira Secretaria, por livre escolha do Presidente. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 2º As disposições do parágrafo anterior entram em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2015. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

Art. 2º A Superintendência Geral, subordinada à Primeira Secretaria, tem as seguintes atribuições:

 

I - planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas, operacionais e financeiras da Assembleia Legislativa;

 

II - enviar ao Primeiro Secretário as propostas dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, encaminhadas pela Superintendência de Gestão, para deliberações e encaminhamentos, inclusive, propostas de remanejamento de verbas orçamentárias;

 

III - atuar em parceria com os demais órgãos da Assembleia Legislativa, visando agilizar e desburocratizar o processo de tomada de decisão;

 

IV - imprimir modernidade na dinâmica dos sistemas, métodos e processos de trabalho vinculados à Assembleia Legislativa de Pernambuco;

 

V - colaborar no planejamento de solenidades e eventos;

 

VI - apoiar o Cerimonial em atividades de recepção, acompanhamento de autoridades e de orientação e encaminhamento de pessoas no âmbito da Assembleia Legislativa, especialmente durante os eventos institucionais;

 

VII - realizar o acompanhamento de autoridades e representantes da Assembleia Legislativa em eventos da Casa;

 

VIII - acompanhar a frequência de servidores da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa;

 

IX - apoiar a Superintendência Administrativa na fiscalização do uso da Identificação Funcional;

 

X - prover apoio logístico a todos os órgãos da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa;

 

XI - assessorar o Primeiro Secretário na elaboração e revisão de normas de caráter interno referentes à administração geral;

 

XII - acompanhar o desenvolvimento tecnológico dos equipamentos de segurança para atender às demandas da Assembleia Legislativa;

 

XIII - fiscalizar a movimentação de bens da Assembleia Legislativa, bem como o uso de suas instalações;

 

XIV - promover reuniões mensais com as superintendências visando alcançar os objetivos da Assembleia Legislativa.

 

Art. 3º A Procuradoria Geral, subordinada à Presidência, tem as seguintes atribuições:

 

I - representar judicialmente e extrajudicialmente, no âmbito de sua competência, o Poder Legislativo do Estado de Pernambuco, bem como as Comissões Parlamentares de Inquérito;

 

II - prestar assessoria na elaboração de informações em mandados de segurança impetrados contra atos da Mesa Diretora e das demais Autoridades da Assembleia, bem como nas ações de controle abstrato de constitucionalidade;

 

III - prestar assessoria na elaboração de informações e de consultas a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral, pelas Autoridades da Assembleia;

 

IV - opinar previamente acerca do cumprimento de ordens e decisões judiciais;

 

V - propor à Mesa Diretora o ajuizamento de ações de controle abstrato de constitucionalidade, assim como, demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

 

VI - prestar assessoria técnico-jurídica à Mesa Diretora, à Presidência, à Primeira Secretaria, às Comissões Permanentes e Temporárias, à Superintendência Geral e demais órgãos elencados no art. 1º;

 

VII - prestar assessoria técnico-jurídica à Mesa Diretora e à Presidência sobre a elaboração, alteração e interpretação do Regimento Interno da Assembleia, colecionando os seus precedentes a serem fixados uniformemente pela Mesa Diretora ou pelo Plenário da Assembleia;

 

VIII - prestar assessoria técnico-jurídica na elaboração de normas legais, regulamentares e demais atos administrativos emanados da Assembleia;

 

IX - emitir pareceres e orientações normativas a fim de interpretar dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares;

 

X - emitir pareceres jurídicos em procedimentos administrativos, inclusive, licitatórios;

 

XI - examinar os procedimentos licitatórios, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade, vistando seus editais, contratos e convênios;

 

XII - sugerir procedimentos para correções de distorções detectadas em auditorias;

 

XIII - assistir o Poder Legislativo no controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos seus atos;

 

XIV - prestar assessoria nos procedimentos administrativos instaurados na Assembleia Legislativa para apuração de infrações disciplinares;

 

XV - participar de Comissões afetas ao funcionamento administrativo da Assembleia Legislativa;

 

XVI - prestar assessoria, quando solicitada, à Secretaria Geral da Mesa Diretora, em assuntos de processos legislativos;

 

XVII - colecionar e uniformizar as decisões administrativas da Assembleia, bem como, os precedentes legislativos de cada legislatura e jurisprudência dos Tribunais acerca de assuntos de interesse da Assembleia;

 

XVIII - desempenhar outras atribuições de caráter jurídico que lhe forem cometidas pela Mesa Diretora, Presidência e Primeira Secretaria;

 

XIX - propor a aquisição de publicações técnico-jurídicas, de legislação, assinatura de periódicos e participação em seminários e eventos de natureza jurídica.

 

§ 1º O Departamento de Apoio Jurídico, subordinado à Procuradoria Geral, tem as seguintes atribuições:

 

I - dirigir, coordenar e fiscalizar todas as atividades de apoio técnico-jurídico à Procuradoria e aos Procuradores por si e através da Gerência de Legislação e da Gerência de Jurisprudência;

 

II - coordenar pesquisas, diariamente, nos periódicos oficiais da União, Estado e Município, destacando leis, precedentes jurisprudenciais e lições doutrinárias sobre assuntos de interesse da Procuradoria ou da atividade parlamentar, inclusive, remetendo-as à Gerência de Biblioteca;

 

III - atender às solicitações dos Procuradores relativamente a leis, jurisprudência e doutrina;

 

IV - acompanhar os processos judiciais de interesse da Assembleia em tramitação pelo Judiciário, atuando junto às secretarias e cartórios naquilo em que não seja indispensável à presença do Procurador;

 

V - pesquisar diariamente as publicações de interesse da Assembleia, inclusive intimações e notificações, diligenciando com relação ao cumprimento dos prazos, mediante ciência ao Procurador-Geral e ao Procurador que esteja acompanhando o feito, se for o caso;

 

VI - manter atualizadas as informações sobre os processos judiciais em tramitação;

 

VII - diligenciar no sentido de que sejam colecionadas as decisões administrativas a serem disponibilizadas aos Procuradores;

 

VIII - providenciar para que sejam disponibilizadas aos Procuradores toda a Legislação atualizada, seja de âmbito federal, estadual ou municipal;

 

IX - manter atualizado repositório de jurisprudência a ser disponibilizado aos Procuradores;

 

X - manter atualizadas as pastas com cópias dos processos judiciais, inclusive inserindo-lhes as páginas do Diário Oficial onde constem despachos e decisões a eles inerentes;

 

XI - providenciar as diligências solicitadas pelos Procuradores, tais como reprodução, requisição de processos ou documentos e encaminhamento de expedientes;

 

XII - providenciar a remessa de peças processuais e outros documentos elaborados pela Procuradoria, ao Poder Judiciário, inclusive quando o órgão judicante não tiver sede em Pernambuco;

 

XIII - controlar o arquivamento, numeração e encaminhamento de pareceres, exigências e ofícios;

 

XIV - desempenhar outras atribuições que lhe sejam pertinentes.

 

§ 2º A Gerência de Doutrina e Estudos Jurídicos, subordinada ao Departamento de Apoio Jurídico, tem as seguintes atribuições:

 

I - realizar pesquisas em publicações especializadas a fim de identificar matérias e assuntos de interesse da Procuradoria ou da atividade parlamentar;

 

II - atender às solicitações dos Procuradores relativamente às pesquisas realizadas em razão de suas atribuições;

 

III - providenciar para que sejam disponibilizadas aos Procuradores todas as pesquisas realizadas.

 

§ 3º A Gerência de Jurisprudência, subordinada ao Departamento de Apoio Jurídico, terá as seguintes atribuições:

 

I - manter atualizado o repositório de jurisprudência a ser disponibilizado aos Procuradores;

 

II - manter atualizada a coleção das decisões administrativas e pareceres a serem disponibilizados aos Procuradores;

 

III - acompanhar a realização de Congressos, Seminários e outros Eventos, dando ciência dos assuntos a serem enfocados ao Chefe do Departamento, para ser submetido ao Procurador a viabilidade da participação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado.

 

§ 4º A Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual, subordinada à Procuradoria Geral, privativa de Procurador Legislativo, tem as seguintes atribuições:

 

I - prestar auxílio jurídico à atualização, ao cadastro e à indexação das leis estaduais desenvolvidas pelo Departamento de Legislação Estadual, pela Gerência de Cadastro, Pesquisa e Informação da Legislação Estadual e pela Gerência de Indexação e Thesaurus;

 

II - auxiliar, em conjunto com o Departamento de Legislação Estadual, na elaboração do conteúdo dos sistemas de informática de sistematização da legislação desenvolvidos pelo Departamento de Sistemas de Legislação e Internet;

 

III - identificar as leis que carecem de regulamentação;

 

IV - identificar as leis que estão em desuso e tacitamente revogadas;

 

V - elaborar minutas de projeto de lei propondo a revogação expressa das leis em desuso e tacitamente revogadas;

 

VI - identificar as normas correlatas;

 

VII - acompanhar e cadastrar no banco de dados da legislação estadual as informações sobre as ADIs - Ações Diretas de Inconstitucionalidade;

 

VIII - sugerir, após análise e estudo, a consolidação ou codificação de leis estaduais; e

 

IX - atuar em conjunto com o Departamento de Legislação Estadual e o Departamento de Sistemas de Legislação e Internet para desenvolver melhorias no atual banco de dados de legislação, criar, sempre que necessário, novas ferramentas e soluções tecnológicas, visando ao aperfeiçoamento da atividade de sistematização, acompanhamento e atualização da legislação estadual.

 

§ 5º A Gerência de Apoio à Sistematização da Legislação Estadual, subordinada à Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual, tem as seguintes atribuições:

 

I - apoiar a atividade de identificação das leis que carecem de regulamentação;

 

II - apoiar a atividade de identificação das leis que estão em desuso e tacitamente revogadas;

 

III - apoiar a atividade de identificação das normas correlatas; e

 

IV - apoiar a atividade de acompanhamento e cadastro, no banco de dados da legislação estadual, de informações sobre as ADIs - Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

 

§ 6º Fica criada, na Procuradoria Geral, a função especializada de Procurador Chefe da Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual, disciplinada no § 4º, privativa de Procurador Legislativo, de indicação do Procurador Geral, gratificada na forma prevista no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 86, de 31 de março de 2006.

 

§ 6º-A. A Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Previdência, subordinada à Procuradoria Geral, privativa de Procurador Legislativo, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - atuar na orientação periódica e permanente de todos os órgãos da Assembleia Legislativa que demandem bens ou serviços com vistas à perfeita adequação às normas atinentes aos procedimentos licitatórios e à celebração de contratos administrativos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - proceder ao exame da legalidade e da constitucionalidade dos procedimentos licitatórios e contratos administrativos, emitindo parecer a ser submetido ao Procurador Geral; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - prestar assessoria técnico-jurídica à Mesa Diretora, à Presidência, à Primeira Secretaria, e demais órgãos elencados no art. 1º, relativamente a licitações e contratos administrativos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - examinar procedimentos licitatórios, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade, vistando seus editais, contratos e convênios; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - sugerir procedimentos para correções de distorções detectadas em auditorias; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - assistir, sem prejuízo de outros departamentos e órgãos, o Poder Legislativo no controle interno da legalidade e moralidade administrativa de seus atos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - atuar, em conjunto com a Auditoria, no exame da regularidade do funcionamento do Plano de Previdência Complementar da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - sugerir alterações legais ou infralegais, bem como atuar nos processos judiciais ou administrativos que versem sobre procedimentos licitatórios, contratos administrativos e previdência; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - colecionar e uniformizar as decisões administrativas da Assembleia Legislativa e os precedentes jurisprudenciais relacionados a procedimentos licitatórios, contratos administrativos e previdência. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 6º-B. A Gerência de Licitações, Contratos Administrativos e Previdência, subordinada à Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Previdência, têm as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - auxiliar a Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Previdência na obtenção de informações relativas a procedimentos licitatórios e contratos administrativos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - realizar pesquisas em publicações especializadas a fim de identificar matérias e assuntos de interesse da Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Previdência; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - apoiar a atuação nos processos judiciais ou administrativos que versem sobre licitação, contratos administrativos ou previdência; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - proceder às rotinas administrativas necessárias ao bom funcionamento da Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Previdência. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 6º-C. Fica criada, na Procuradoria Geral, a função especializada de Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Previdência, privativa de Procurador Legislativo, de indicação do Presidente, gratificada na forma prevista no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 86, de 31 de março de 2006. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 6º-D. Fica a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa autorizada a representar judicial e extrajudicialmente, mediante solicitação expressa do interessado, o Presidente, o Primeiro-Secretário e os Deputados Estaduais, os dirigentes dos órgãos elencados no art.1º da Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, bem como os servidores públicos da Assembleia Legislativa, nas ações judiciais e nos processos administrativos em que figurem na posição de sujeito passivo em razão de atos funcionais de gestão e atribuições de controle interno praticados no exercício de suas competências constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 6º-E. A representação prevista no parágrafo anterior aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções nele referidos e relativamente aos processos administrativos, restringe-se ao Ministério Público, aos Tribunais de Contas e a entes federais, abrangendo processos de prestação de contas anuais de agentes públicos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 6º-F. Compete ao Procurador-Geral da Assembleia expedir Orientações para a boa execução da representação judicial e extrajudicial estipulada por esta Lei, aplicando-se subsidiariamente a Lei Complementar nº 394, de 30 de novembro de 2018. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 6º-G. Aos procuradores da Assembleia Legislativa, ativos e aposentados, fica conferida verba de atividade judicial e extrajudicial com valor correspondente a 20% do valor da gratificação de produtividade de Procurador PL-IV, com a natureza jurídica estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 15.828, de 2 de junho de 2016. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 7º Os integrantes da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa serão lotados, obrigatoriamente, na Procuradoria Geral da Assembleia, salvo quando nomeados para ocupar cargos comissionados ou funções gratificadas de direção;

 

§ 8º Será lotado na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça um Procurador da Assembleia Legislativa, sendo-lhe atribuída a gratificação prevista no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 86, de 31 de março de 2006. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 18.149, de 25 de abril de 2023.)

 

§ 9º A lotação de que trata o § 8º deste artigo será efetivada mediante indicação do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

 

Art. 4º A Secretaria Geral da Mesa Diretora, subordinada à Presidência, tem as seguintes atribuições:

 

I - prestar assessoria à Presidência, à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes e Temporárias para o eficaz exercício de suas funções;

 

II - atualizar, na página do sítio da Assembleia Legislativa do Estado, a legislação estadual;

 

III - organizar a agenda das atividades extralegislativas do Plenário e Plenarinhos e inseri-los na página do sítio da Assembleia Legislativa do Estado, juntamente com as atividades do Auditório;

 

IV - elaborar a ata das reuniões da Mesa Diretora e providenciar a sua publicação;

 

V - providenciar publicação dos pareceres da Mesa Diretora;

 

VI - organizar, sob as ordens do presidente, as proposições a serem incluídas na Ordem do Dia;

 

VII - organizar, juntamente com os órgãos envolvidos, reuniões plenárias da Assembleia Legislativa do Estado que por ventura sejam realizadas fora de sua sede;

 

VIII - gerir as ações estratégicas de suporte temático à Mesa, ao Plenário e às Comissões;

 

IX - acompanhar e sistematizar os resultados de projetos de modo a contribuir para que a Assembleia Legislativa do Estado desempenhe adequadamente sua missão institucional;

 

X - atualizar especificações junto ao Departamento de Tecnologia da Informação no tocante ao Sistema de Trâmite Legislativo;

 

XI - prestar assessoramento de natureza técnico-processual à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado na Condução dos Trabalhos Legislativos e, em especial, ao Presidente na Direção das reuniões;

 

XII - supervisionar os trabalhos de natureza técnica, legislativa e documental de suporte ao processo legislativo;

 

XIII - prestar informações sobre as comunicações de lideranças, a indicação e a designação de membros de comissões, a composição das bancadas, as decisões da Presidência e demais assuntos afetos às atividades desenvolvidas no plenário;

 

XIV - supervisionar a elaboração dos autógrafos e encaminhá-los ao Poder Executivo;

 

XV - supervisionar a elaboração da pauta das reuniões especiais e grandes expedientes especiais;

 

XVI - monitorar a composição das comissões permanentes e das temporárias;

 

XVII - acompanhar o cronograma dos prazos regimentais;

 

§ 1º O Departamento de Serviços Técnico-Legislativos, subordinado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, tem as seguintes atribuições:

 

I - prestar assistência às comissões e aos Deputados;

 

II - participar de reuniões para o exame de assuntos de assessoramento Técnico-Legislativo;

 

III - planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de apoio operacional e de assessoramento técnico-processual ao Plenário;

 

IV - supervisionar todas as atividades relacionadas com assessoria ao plenário, o acompanhamento da tramitação das proposições e as publicações oficiais;

 

V - acompanhar a tramitação de todas as proposições legislativas;

 

VI - informar sobre a tramitação das proposições legislativas;

 

VII - dar apoio ao processo de discussão e votação do plenário, na apresentação de emendas e requerimentos diversos, em especial os que incidam na tramitação das proposições;

 

VIII - prestar esclarecimentos sobre dispositivos do regimento interno.

 

IX - conferir o teor das matérias contidas nos autógrafos com as respectivas redações finais;

 

§ 2º A Gerência de Serviços Auxiliares, subordinada ao Departamento de Serviços Técnico-Legislativos, tem as seguintes atribuições:

 

I - redigir a Ata das reuniões plenárias e encaminhá-las após sua aprovação para publicação e à Superintendência de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo;

 

II - acompanhar a publicação das Atas, contendo os discursos, as questões de ordem e as proposições apresentadas em plenário e da súmula das matérias aprovadas;

 

III - agendar as reuniões e grandes Expedientes Especiais que ocorrem no plenário, como também o acompanhamento das reuniões dos plenarinhos;

 

IV - anotar a presença dos senhores Deputados nas reuniões plenárias;

 

V - dar conhecimento de eventos aos profissionais que auxiliam as reuniões;

 

VI - prestar apoio operacional e técnico e processual nos seminários, simpósios, debates e demais eventos de iniciativa das comissões;

 

VII - providenciar a inscrição dos oradores para as reuniões plenárias;

 

§ 3º A Gerência de Assistência ao Plenário e as Comissões, subordinada ao Departamento de Serviços Técnico-Legislativos, tem as seguintes atribuições:

 

I - controlar o protocolo legislativo;

 

II - garantir a plena funcionalidade das reuniões em plenário e nas comissões;

 

III - organizar o Expediente diário da documentação recebida pela Assembleia Legislativa;

 

IV - elaborar o Expediente e providenciar o envio protocolado dos documentos;

 

V - protocolar o recebimento, analisar os requisitos necessários das proposições, após despacho do Presidente, e encaminhá-las para publicação;

 

VI - enviar o expediente para publicação;

 

VII - prestar assistência às comissões, nos termos em que ela se faça necessária.

 

§ 4º A Gerência de Apoio Técnico Legislativo, subordinada ao Departamento de Serviços Técnico-Legislativos tem as seguintes atribuições:

 

I - numerar os pareceres e resoluções enviando-os para publicação;

 

II - fazer o registro destas publicações;

 

III - Acompanhar as proposições legislativas;

 

IV - manter atualizado o índice das proposições.

 

§ 5º A Gerência de Estatística, subordinada ao Departamento de Serviços Técnico-Legislativos, tem as seguintes atribuições:

 

I - organizar o registro individual dos Deputados, da qual constarão os discursos pronunciados e as proposições apresentadas;

 

II - prestar informações aos demais órgãos da Assembleia Legislativa do Estado sobre os dados estatísticos levantados;

 

III - gerenciar os bancos de dados de proposição/autor e o de pronunciamentos e apartes;

 

IV - encaminhar aos parlamentares relatório por período contendo o resumo de seus pronunciamentos em plenário e de todas as proposições apresentadas pelo parlamentar;

 

V - enviar à Secretaria Geral da Mesa Diretora, ao final de cada período, relatório estatístico sobre os trabalhos legislativos desenvolvidos na Assembleia Legislativa do Estado.

 

§ 6º A Gerência de Expedição de Correspondência do Plenário e Publicação, subordinada ao Departamento de Serviços Técnico-Legislativos, terá as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - confeccionar e expedir os ofícios para dar ciência aos interessados elencados nos requerimentos e nas indicações aprovadas em Plenário;

 

II - manter atualizado o sistema eletrônico da comunicação;

 

III - manter atualizado o cadastro das autoridades federais, estaduais e municipais;

 

IV - confeccionar e expedir os convites dos Grandes Expedientes Especiais e das Reuniões Especiais; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - editar, diariamente, o Diário Oficial do Estado de Pernambuco, no tocante às publicações das matérias legislativas e administrativas oficiais, por meio de revisão de formatação desses documentos, bem como de conferência e diagramação das publicações; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 7º O Departamento de Documentação, subordinado, à Secretaria Geral da Mesa Diretora, tem as seguintes atribuições:

 

I - supervisionar todas as atividades relacionadas com a documentação taquigráfica, arquivística, acervo bibliográfico e anais;

 

II - responsabilizar-se pelo atendimento das demandas de informações decorrentes da atividade institucional da Assembleia Legislativa, por meio da manutenção de bancos de dados internos, bem como por meio do acesso, da organização e da discriminação de informações externas em diferentes suportes;

 

III - organizar a coletânea da memória do Plenário, através das Atas enviadas pela Gerência de Serviços Auxiliares, Taquigrafia e dos Anais encaminhados pela Gerência de Anais;

 

IV - responsabilizar-se pela preservação do patrimônio histórico da instituição;

 

V - divulgação dos Anais.

 

§ 8º A Gerência de Taquigrafia, subordinada ao Departamento de Documentação, tem as seguintes atribuições:

 

I - realizar o apanhamento taquigráfico dos discursos, debates e quaisquer falas em reuniões plenárias e comissões;

 

II - executar o serviço de digitação da matéria decifrada;

 

III - enviar à Gerência de Anais o apanhamento taquigráfico das reuniões plenárias;

 

IV - coordenar a edição de vídeo e som das reuniões plenárias e do sistema alimentador auxiliar da Gerência de Taquigrafia.

 

§ 9º A Gerência de Anais, subordinada ao Departamento de Documentação, tem as seguintes atribuições:

 

I - elaborar índice onomástico e remissivo das proposições lidas no expediente das Reuniões e de toda a matéria transcrita nos Anais;

 

II - organizar índice dos discursos proferidos pelos Deputados;

 

III - organizar os anais em ordem cronológica com índice alfabético remissivo e onomástico;

 

IV - elaborar a sinopse dos trabalhos legislativos;

 

V - providenciar a publicação dos Anais, elaborando a revisão e acompanhando a impressão.

 

§ 10. A Gerência de Biblioteca, subordinada ao Departamento de Documentação, tem as seguintes atribuições:

 

I - pesquisar, selecionar, adquirir, reunir e divulgar os livros, periódicos e outros documentos que sejam de interesse dos trabalhos legislativos;

 

II - organizar, conservar e preservar o acervo bibliográfico da Casa;

 

III - realizar pesquisas sobre assuntos de interesse do Poder Legislativo;

 

IV - manter intercâmbio com bibliotecas de outras instituições, especialmente, Assembleia Legislativas de outros Estados da Federação e do Congresso Nacional;

 

V - indicar ao Departamento de Documentação publicações a serem adquiridas, considerando as sugestões e/ou solicitações dos demais órgãos da Assembleia Legislativa do Estado.

 

§ 11. O Departamento de Legislação Estadual, subordinado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, ao qual se integra formal e institucionalmente o Sistema Alepe Legis, tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - executar as atividades de coordenação do Sistema Alepe Legis, na alimentação de dados, aprimoramento e expansão do referido sistema; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - supervisionar as atividades da Gerência de Cadastro, Pesquisa e Informação da Legislação Estadual, da Gerência de Atualização da Legislação e da Gerência de Indexação e Vocabulário Controlado da Legislação Estadual; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - contribuir na coordenação das propostas de adesões dos entes públicos que desejem se incorporar ao Sistema Alepe Legis, que serão submetidos à apreciação e à análise do Núcleo de Legislação Estadual; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - participar, como membro permanente do Núcleo de Legislação Estadual, que atua como instância consultiva, reguladora e decisória do Sistema Alepe Legis, tanto no que concerne às relações intra e interinstitucionais, o qual está constituído por representantes da Procuradoria Geral/Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual, da Secretaria Geral da Mesa Diretora/Departamento de Legislação Estadual, e da Superintendência de Tecnologia da Informação/Departamento de Sistema de Legislação e Internet, todos sob a coordenação do primeiro representante. O modus operandi e demais demandas serão regulamentados por Ato do Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - coordenar e sistematizar as atividades da Gerência de Indexação e Vocabulário Controlado da Legislação Estadual de acordo com os padrões e técnicas internacionais de Thesaurus ISO 25.964; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - solicitar auxílio jurídico à Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual, sempre que necessário; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - atuar em parceria com os demais órgãos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco visando à agilização e desburocratização do processo de tomada de decisão, com objetivo de atingir a convergência digital; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - imprimir modernidade na dinâmica dos sistemas, métodos e processos de trabalho vinculados e em andamento no Departamento; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - atuar, em conjunto com a Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual e o Departamento de Sistemas de Legislação e Internet, para desenvolver melhorias no atual banco de dados de legislação; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X - criar, sempre que necessário, novas ferramentas e soluções tecnológicas, visando ao aperfeiçoamento da atividade de sistematização, acompanhamento e atualização da legislação Estadual; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XI - responsabilizar-se, em conjunto com a Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual e o Departamento de Sistemas de Legislação e Internet, pela convergência de todos os dados referentes à legislação do Estado de Pernambuco; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XI-A - coordenar treinamentos, visitas, reuniões e solicitações de propostas de adesão ao sistema Alepe Legis; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

XII - estudar e propor novos projetos à Secretaria Geral da Mesa Diretora e à Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XIII - manter o bom funcionamento administrativo do Departamento, nas necessidades existentes. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XIV- REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XV- REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XVI - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 12. A Gerência de Cadastro, Pesquisa e Informação da Legislação Estadual, subordinada ao Departamento de Legislação Estadual, tem as seguintes atribuições:

 

I - cadastrar, no banco de dados de legislação estadual, as normas publicadas no Diário Oficial do Estado de Pernambuco;

 

II - atender às demandas de pesquisa de legislação estadual decorrentes de consulta interna e para o auxílio da atividade parlamentar;

 

III - atender às demandas de pesquisa de legislação estadual decorrentes de outros Poderes, órgãos públicos e consultas da sociedade;

 

IV - solicitar auxílio jurídico à Subprocuradoria de Sistematização da Legislação Estadual, sempre que necessário; e

 

V - produzir relatórios, quando solicitados, das normas cadastradas no banco de dados de legislação estadual.

 

§ 13. A Gerência de Atualização da Legislação Estadual, subordinada ao Departamento de Legislação Estadual, tem as seguintes atribuições:

 

I - acompanhar e atualizar as leis estaduais a partir da publicação no Diário Oficial do Estado;

 

II - promover o cadastramento, no banco de dados da legislação estadual, das informações de alteração e revogação de leis;

 

III - elaborar textos atualizados de lei, para fins de consulta, com todas as informações sobre alteração;

 

IV - manter disponíveis e atualizados os bancos de dados referentes à legislação estadual;

 

V - produzir relatórios, quando solicitados, das normas atualizadas no banco de dados de legislação estadual.

§ 14. A Gerência de Indexação e Vocabulário Controlado da Legislação Estadual, subordinada ao Departamento de Legislação Estadual tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - extrair, do conteúdo das normas, e digitar, em campo próprio do Sistema, a técnica da indexação das legislações cadastradas no sistema; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - registrar procedimentos e técnicas adotados, visando ao adequado funcionamento e à continuidade do serviço, da política de indexação; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - disponibilizar a recuperação, por assunto geral e por assunto específico, da informação, utilizando linguagem técnica documental apropriada, em especial Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - prestar apoio ao Departamento na gestão da informação legislativa e na elaboração e manutenção de projetos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - manter permanente assistência técnica aos órgãos integrantes do Sistema Alepe Legis, na análise de extração de palavras chaves das legislações pertinentes e na entrada de novos termos ao Alepe Legis; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - apresentar à Chefia do Departamento os resultados obtidos com a manutenção constante das atividades em geral da Gerência, para subsidiar a elaboração de estudos e novas formas de atuação nas atividades de indexação e Vocabulário Controlado, sempre que necessário; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - propor novos projetos, ideias e procedimentos técnicos ao Departamento, visando facilitar o acesso à informação legislativa e o melhor funcionamento da atividade; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - controlar, analisar e atualizar permanentemente os conceitos terminológicos das palavras-chaves extraídas dos textos, provenientes da atividade de indexação e suas inter-relações; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - reestruturar continuamente o vocabulário Controlado do Alepe Legis, instrumento de organização do conhecimento - OC, de acordo com a Norma Internacional ISO 25.964-1:2011., mantendo a gestão e a análise sistemática do uso e a utilização adequada de termos na recuperação da informação; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X - registrar procedimentos e técnicas adotados, visando ao adequado funcionamento e à continuidade do serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XI - sistematizar, atualizar e manter o Dicionário de termos controlados do Sistema Alepe Legis; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XII - manter constante relacionamento entre as atividades da Gerência para estudos em conjunto com a Chefia do Departamento e demais componentes do Sistema para gestão, análise e reelaboração de novas formas de atuação nas atividades da indexação e Vocabulário Controlado, quando for detectado e julgado de interesse, visando a melhor qualidade na recuperação da informação; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XIII - estudar e analisar novos termos e temas para sua melhor adequação ao conteúdo semântico das normas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

Art. 5º A Consultoria Legislativa, subordinada à Presidência, tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

I - Prestar consultoria e assessoramento especializado à Mesa, às Comissões e aos Deputados para o desempenho de suas funções legislativa, parlamentar e fiscalizadora; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

                                             

II - Elaborar ou adequar à técnica legislativa instruções, minutas de proposições ou pronunciamentos e outros documentos parlamentares; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

III - Subsidiar todas as fases do processo legislativo, pautando suas manifestações pelo caráter técnico-legislativo; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

IV - Prestar suporte técnico na fiscalização das contas públicas e no acompanhamento da execução dos planos e orçamentos; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

V - Elaborar normas e recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da técnica legislativa; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

VI - Prestar assessoramento na realização de audiências públicas e outros eventos institucionais; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

VII - Realizar estudos e atender a consultas sobre assuntos estritamente vinculados ao exercício do mandato legislativo; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

VIII - Planejar atividades de aprimoramento técnico-profissional e científico do corpo de Consultores; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

IX - Desenvolver programas de pesquisa destinados a subsidiar o processo legislativo e as manifestações políticoparlamentares. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 1º A Consultoria Legislativa organizar-se-á sob a forma de Consultoria Geral, três núcleos temáticos de consultoria e assessoramento e uma gerência de apoio consultivo, sendo que os núcleos de Direito e Pronunciamentos, de Orçamento e Economia e de Políticas Públicas serão integrados por sete Consultores Legislativos, pelo menos, sendo estes admitidos mediante concurso público. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 2º O Núcleo Temático de Direito e Pronunciamentos subordinado à Consultoria Geral tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

I - prestar consultoria e assessoramento especializado às comissões técnicas quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

II - elaborar e redigir minutas de pronunciamentos, relatórios e outras proposições conforme estabelecido em regulamento; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

III - acompanhar e prestar assessoramento em audiência pública, bem como, em eventos relacionados ao núcleo temático; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

IV - desenvolver estudos e atender consultas parlamentares sobre assuntos jurídicos, estritamente, vinculados ao exercício do mandato legislativo. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 3º O Núcleo Temático de Orçamento e Economia subordinado à Consultoria Geral tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

I - prestar consultoria e assessoramento especializado às comissões técnicas relacionadas a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, lei de responsabilidade fiscal, finanças públicas e economia; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

II - elaborar e redigir minutas de proposições e relatórios conforme estabelecido em regulamento; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

III - acompanhar e prestar assessoramento em audiência pública, bem como em eventos relacionados ao núcleo temático; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

IV - desenvolver estudos e atender consultas parlamentares sobre assuntos estritamente vinculados à economia, ao orçamento e ao Plano Plurianual - PPA; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

V - prestar consultoria e assessoramento na elaboração, execução e controle orçamentários e do Orçamento Anual. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 4º O Núcleo Temático de Políticas Públicas subordinado à Consultoria Geral tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

I - prestar consultoria e assessoramento especializado às comissões técnicas relacionadas a políticas públicas educacionais, de saúde, assistência social, segurança, infraestrutura, esporte, culturais, esportivas, ambientais, agrícolas, de ciência e tecnologia e correlatas; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

II - elaborar e redigir minutas de proposições e relatórios conforme estabelecido em regulamento; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

III - acompanhar e prestar assessoramento em audiência pública, bem como, em eventos relacionados ao núcleo temático; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

IV - desenvolver estudos e atender consultas parlamentares sobre assuntos estritamente vinculados ao núcleo temático. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 5º A gerência de apoio consultivo tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

I - coletar, organizar, preparar e divulgar dados e informações necessárias à elaboração de trabalhos pelos Consultores Legislativos; realizar pesquisas no sistema de controle de trabalhos; fornecer ao Consultor-Geral os dados estatísticos necessários à composição do Programa Anual de Trabalho e dos demais relatórios gerenciais; exercer outras atividades correlatas; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

II - receber e registrar as demandas de trabalho de consultoria e assessoramento, informar sobre sua distribuição e devolução; receber e registrar as solicitações de trabalho nos sistemas de controle; zelar pela atualização e pela integridade das informações constantes dos sistemas de controle de trabalho da Consultoria; digitar e formatar os textos institucionais do órgão; proceder à revisão editorial dos trabalhos, fazendo a adequação aos padrões e normas vigentes; auxiliar o acompanhamento do trâmite dos trabalhos gerados em resposta às Solicitações de Trabalho; receber, controlar e distribuir correspondências e material de expediente; proceder às rotinas administrativas do órgão; efetuar a guarda e a conservação dos documentos de interesse do órgão; e exercer outras atividades correlatas. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 6º A organização dos trabalhos de assessoramento far-se-á por núcleos temáticos, ficando os consultores legislativos vinculados diretamente ao titular da Consultoria Legislativa. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 7º Fica criada, na Consultoria Geral, a função especializada de Consultor Chefe da Consultoria de Núcleo Temático, privativa de consultor Legislativo, gratificada na forma prevista do Anexo Único. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 7º-A. Fica criada, na Consultoria Geral, a função gratificada de Chefe de Núcleo Temático Adjunto, de indicação do Presidente, privativa de servidor da carreira de Consultor Legislativo, gratificada na forma prevista do Anexo Único, com as atribuições de auxiliar o Chefe de Núcleo Temático e substituí-lo em suas ausências e impedimentos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 8º Os integrantes da carreira de Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa serão lotados, obrigatoriamente, na Consultoria Geral da Assembleia Legislativa, salvo quando nomeados para ocupar cargos comissionados de símbolos PL-SSC-1 ou PL-SCG-1 ou por opção quiserem permanecer lotados nos atuais setores, quando da implantação da Consultoria Legislativa. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 9º O cargo de Consultor-Geral, símbolo PL-CGU-1, com a remuneração correspondente ao cargo de Procurador Geral, símbolo PL-PGU-1, será exercido exclusivamente por servidor da carreira de Consultor Legislativo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 10. A Sistemática de funcionamento e os procedimentos internos da Consultoria Legislativa serão definidos em regulamento próprio. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 11. A implantação da Consultoria Legislativa se efetivará no prazo de até seis meses a partir da publicação desta Lei. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

Art. 6º A Ouvidoria, subordinada à Presidência, representada pelo Ouvidor-Geral e coordenada pelo Ouvidor Executivo, tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - quanto à aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação vigente:

 

a) realizar a gestão das informações no âmbito da Assembleia;

 

b) deliberar sobre requerimentos de acesso a informações protocolados perante o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e pelo Portal da Transparência da Assembleia, bem como apreciar recursos interpostos e pedidos de desclassificação da informação solicitada;

 

c) dar ciência a deputado estadual ou agente público lotado na Assembleia sobre teor de requerimento de acesso à informação no qual tenha sido nominalmente identificado;

 

d) assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada;

 

e) orientar e auxiliar no desenvolvimento e atualização do Portal da Transparência da Assembleia;

 

f) recomendar à Mesa Diretora e à Presidência as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos internos necessários ao correto cumprimento da lei de acesso à informação;

 

g) assessorar a Presidência quanto à classificação de informações sigilosas;

 

h) orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Assembleia no que se refere ao cumprimento eficaz dos seus dispositivos legais;

 

i) publicar, anualmente, relatório estatístico anual sobre a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos;

 

j) promover cursos perante a Escola do Legislativo.

 

II - receber, examinar e encaminhar aos setores competentes as sugestões, críticas, reclamações de pessoas físicas e jurídicas a respeito de:

 

a) funcionamento deficiente dos serviços legislativos ou administrativos da Assembleia;

 

b) violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais por parlamentares e agentes públicos da Assembleia;

 

c) ilegalidade e abuso de poder cometidos por parlamentares e agentes públicos da Assembleia, quando no exercício de suas atribuições;

 

d) demais assuntos recebidos pelo serviço de informação ao cidadão (SIC), pela página oficial da Assembleia na internet ou por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física.

 

III - responder aos requerentes e reclamantes, no prazo legal, quanto às deliberações, providências e/ou soluções adotadas de sua competência;

 

IV - elaborar recomendações necessárias a serem tomadas pelos órgãos internos visando à regularização dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Assembleia quanto ao seu controle interno;

 

V - prestar assessoria à Presidência da Assembleia, quando solicitado, orientando quanto ao esclarecimento de requerimentos, denúncias e diligências recebidos do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, OAB, Imprensa ou outro órgão competente;

 

VI - responder ao cidadão e a entidades públicas ou privadas quanto às iniciativas promovidas pela Assembleia Legislativa sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse geral;

 

VII - Comunicar à Mesa Diretora, encaminhamento aos órgãos e entidades competentes, bem como ao Ministério Público, as sugestões, críticas e reclamações de pessoas físicas ou jurídicas que não sejam pertinentes ao rol de atribuições da Assembleia, a fim de que tomem conhecimento e se manifestem a respeito.

 

VIII - registrar os elogios recebidos, com ampla divulgação, nos meios de divulgação existentes da Assembleia.

 

§ 1° O Ouvidor-Geral, no exercício das atribuições inerentes a sua função, poderá:

 

I - Após comunicação à Mesa Diretora, solicitar informações produzidas ou custodiadas pela Assembleia, inclusive as recolhidas ao arquivo público, bem como obter esclarecimentos ou cópias de documentos a qualquer setor administrativo ou agente público da Assembleia, assinalando prazo para resposta;

 

II - requerer ou promover diligências e investigações sobre denúncias protocoladas que deverão ser previamente comunicadas à Presidência;

 

III - quando ocorrer demora injustificável na resposta às solicitações feitas pela Ouvidoria, comunicará à Mesa Diretora, com vistas à apuração da responsabilidade da autoridade ou do agente público.

 

§ 2º O Ouvidor-Geral, Deputado eleito pelos demais parlamentares para mandato de 2 anos, permitidas reconduções, poderá requisitar até 2 (dois) servidores do quadro para perceberem Gratificação de Assessoramento, e possui as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - representar a Ouvidoria da Assembleia Legislativa em associações e redes de cooperação de Ouvidorias Públicas, assinar documentos e firmar parceiras; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - promover e participar de solenidades, cursos, seminários, simpósios, palestras e eventos que envolvam temas relacionados à Ouvidoria; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - receber pessoalmente pessoas físicas e/ou jurídicas, e representantes da sociedade civil, para ouvir e registrar as manifestações, e, se for o caso, realizar a mediação com a Presidência da Assembleia Legislativa e/ou com autoridades do governo estadual; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - propor a elaboração de Indicações às autoridades destinatárias de reclamações protocoladas na Ouvidoria da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - solicitar informações produzidas ou custodiadas pela Assembleia Legislativa, inclusive as recolhidas ao arquivo público, bem como obter esclarecimentos ou cópias de documentos a qualquer setor administrativo ou agente público da Assembleia Legislativa, assinalando prazo para resposta; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - requerer ou promover diligências e investigações prévias sobre comunicações de irregularidade anônimas protocoladas na Ouvidoria da Assembleia Legislativa contra autoridades e agentes públicos lotados na Assembleia Legislativa, que deverão ser previamente comunicadas à Presidência; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - comunicar à Presidência ou à Mesa Diretora, quando ocorrer demora injustificável na resposta às solicitações feitas pela Ouvidoria, com vistas à apuração da responsabilidade da autoridade ou do agente público; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - apreciar recursos interpostos e pedidos de desclassificação da informação solicitada; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - sugerir temas para realização de audiências públicas; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X - elaborar requerimentos e sugerir propostas de lei visando melhorias na estrutura da Ouvidoria e nos serviços legislativos prestados pela Assembleia Legislativa. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 3º O Ouvidor-Geral poderá solicitar o auxílio da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) para assessorá-lo na gestão das informações e no cumprimento das metas e diretrizes previstas nesta resolução.

 

§ 4º O Ouvidor Executivo exercerá, por delegação do Ouvidor-Geral, todas as atribuições previstas neste artigo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 4º-A. O Ouvidor Executivo, que terá o apoio da Gerência de Transparência e da Gerência de Proteção de Dados Pessoais, é responsável por definir a sistemática de funcionamento e os procedimentos internos da Ouvidoria, mediante regulamento próprio, cabendo-lhe, ainda: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - quanto à lei de acesso à informação vigente no âmbito da Assembleia Legislativa: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

a) promover e desenvolver o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da Assembleia Legislativa; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

b) fomentar e incentivar a participação da sociedade quanto aos serviços legislativos prestados pela Assembleia Legislativa; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

c) deliberar sobre requerimentos de acesso a informações protocolados perante os meios físicos e eletrônicos disponíveis, sugerindo a autoridade ou departamento responsável pela resposta; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

d) dar ciência a deputado estadual ou agente público lotado na Assembleia Legislativa sobre teor de requerimento de acesso à informação no qual tenha sido nominalmente identificado; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

e) assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

f) orientar e auxiliar no desenvolvimento e atualização do Portal da Transparência e Carta de Serviços da Assembleia Legislativa; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

g) recomendar a todos os departamentos da Assembleia Legislativa as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos internos necessários ao correto cumprimento da lei de acesso à informação; e (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

h) assessorar a Presidência quanto à classificação de informações sigilosas; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público vigente, no âmbito da Assembleia Legislativa: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

a) revisar e implementar as atualizações necessárias à Carta de Serviços ao Usuário da Assembleia Legislativa, bem como solicitar a sua ampla divulgação pelos meios físico e eletrônico; e (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

b) receber, examinar e encaminhar aos setores competentes as manifestações protocoladas, a exemplo de sugestões, elogios, críticas, reclamações e denúncias de pessoas físicas e jurídicas elaboradas na forma da lei; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - incentivar a participação e o controle social, a exemplo do envio de ideias e sugestões legislativas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - encaminhar as reclamações protocoladas relativas ao funcionamento da Administração Pública Estadual e sobre a atuação ou omissão dos seus agentes públicos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - publicar, anualmente, relatório estatístico anual sobre a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, a serem disponibilizados no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - auxiliar as Comissões Parlamentares de Inquérito quanto ao recebimento e envio de denúncias e comunicações de irregularidades relativas ao objetivo da comissão; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - promover e ministrar cursos perante a Escola do Legislativo e demais instituições de ensino; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - supervisionar os estagiários que forem designados para atuação na Ouvidoria; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - elaborar recomendações necessárias a serem tomadas internamente visando o bom funcionamento e regularização dos trabalhos legislativos e administrativos da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X - prestar assessoria à Presidência da Assembleia Legislativa, quando solicitado, orientando quanto ao esclarecimento de requerimentos, denúncias e diligências recebidos do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, OAB, Imprensa, ONGs ou outro órgão competente; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XI - responder ao cidadão e a entidades públicas ou privadas quanto às iniciativas promovidas pela Assembleia Legislativa relativas à transparência e às boas práticas administrativas; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XII - revisar, alterar, sugerir mudanças e homologar as atividades exercidas pela Gerência da Transparência e Gerência de Proteção de Dados Pessoais. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 4º-B. A Gerência da Transparência, subordinada ao Ouvidor Executivo, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - realizar o atendimento presencial, virtual, eletrônico, telefônico, por aplicativos e redes sociais do público interessado, quanto aos serviços prestados pela Ouvidoria; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - receber, registrar, conferir os requisitos legais, dar encaminhamento aos pedidos de acesso à informação e às manifestações previstas no Código de Defesa do Usuário, protocolados pelos meios físicos e eletrônicos por meio da Ouvidoria; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - dar ciência aos requerentes das providências tomadas pela Ouvidoria; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - realizar o controle dos prazos de resposta e diligenciar junto às autoridades e departamentos responsáveis da Assembleia Legislativa para que o prazo seja cumprido; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - arquivar os pedidos concluídos e finalizados; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - elaborar relatórios para verificação dos pedidos pendentes; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - auxiliar na elaboração anual do Relatório da Ouvidoria, inclusive o Relatório Estatístico; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - realizar estudos sistemáticos e comparativos quanto ao funcionamento do Portal da Transparência nas instituições públicas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - auxiliar na elaboração da Carta de Serviços da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X - registrar os elogios recebidos, com ampla divulgação, nos meios de divulgação existentes da Assembleia Legislativa; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XI - coordenar as atividades dos estagiários designados para atuação na Ouvidoria. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 4º-C. A Gerência de Transparência deverá sempre submeter ao Ouvidor Executivo todos os atos praticados de sua competência, para revisão e homologação. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 4º-D. A Gerência de Transparência será ocupada por servidor indicado pelo Presidente, que receberá a gratificação PL-FGE-1 pelo exercício das funções previstas no § 4º-B, devendo se manter sempre atualizado com curso de formação e certificação relacionados ao funcionamento das Ouvidorias Públicas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 4º-E. A Gerência de Proteção de Dados Pessoais, subordinada ao Ouvidor Executivo e responsável por exercer as funções de tratamento de dados pessoais no âmbito da Assembleia Legislativa, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - atuar como canal de comunicação entre o Ouvidor Executivo e as demais gerências, departamentos e superintendências, agentes de tratamento, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - acessar diretamente os dados pessoais controlados pela Assembleia Legislativa, a serem disponibilizados mediante plataforma digital que centralizará essas informações; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - deliberar sobre as manifestações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - promover a construção e a manutenção da cultura de privacidade e proteção de dados, levando consciência da relevância do tema, sendo responsável pelo acompanhamento e definição de medidas de segurança; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - receber comunicações da ANPD e adotar providências; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - orientar os servidores e demais agentes de tratamento da Assembleia Legislativa a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais, com realização de treinamentos e oficinas periódicas, com o auxílio da Escola do Legislativo; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - consultar o Ouvidor Executivo, sempre que necessário, sobre as manifestações protocoladas perante a Ouvidoria que envolvam o tratamento de dados ou informações pessoais no âmbito da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - participar, quando convocado pela Mesa Diretora, para expor sobre assunto de sua competência; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - elaborar relatório de dados sensíveis, submetendo-o à Mesa Diretora; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X - elaborar o relatório anual de suas atividades e encaminhar ao Ouvidor Executivo; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XI - comunicar à ANPD e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 4º-F. A Gerência de Proteção de Dados Pessoais será ocupada pelo Encarregado da Assembleia Legislativa, indicado pelo Presidente, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, que receberá a gratificação PL-FGE-1, pelo exercício das funções previstas no § 4º-E. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 4º-G. A identidade e as informações de contato do Encarregado serão publicadas no portal da transparência da Assembleia Legislativa. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 4º-H. O Encarregado deve manter-se atualizado sobre as normas da Lei Geral de Proteção de Dados, possuir conhecimento sobre as normas de privacidade e proteção de dados pessoais, segurança da informação, mapeamento de sistemas e identificação de riscos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 5º A Sistemática de funcionamento e os procedimentos internos da Ouvidoria serão definidos em regulamento próprio.

 

§ 6º A implantação da ouvidoria se efetivará no prazo de até doze meses a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 7º A Superintendência Administrativa, subordinada à Superintendência Geral, tem as seguintes atribuições:

 

I - gerir as ações de suprimento, de apoio logístico e de suporte às atividades institucionais e controle patrimonial no nível estratégico, de modo a contribuir para que a Assembleia Legislativa desempenhe adequadamente sua missão institucional;

 

II - garantir a funcionalidade operacional e a efetividade das atividades legislativas, através de ações inerentes a logística, serviços de energia elétrica, instalações hidráulicas e sanitárias, transportes e manutenção em geral.

 

III - gerir através da fiscalização e do acompanhamento, o contrato de mão-de-obra terceirizada.

 

§ 1º O Departamento de Gestão de Recursos Materiais, subordinado à Superintendência Administrativa, tem as seguintes atribuições:

 

I - garantir o suprimento de recursos materiais necessários à execução das atividades legislativas, em atendimento as disposições legais e operacionais;

 

II - organizar e emitir parecer técnico sobre a qualidade de materiais oferecidos à Assembleia Legislativa.

 

§ 2º A Gerência de Almoxarifado, subordinada ao Departamento de Gestão de Recursos Materiais, tem as seguintes atribuições:

 

I - receber, conferir, registrar, classificar, guardar e distribuir todos os materiais de consumo, expediente e permanente que se encontram armazenados sob sua responsabilidade;

 

II - controlar a entrada e saída do material;

 

III - organizar o controle de consumo de material;

 

IV - manter estoque de materiais compatível com as necessidades institucionais;

 

V - prestar informações nos processos sobre aquisição de material;

 

VI - realizar inspeção de conferência de especificações de materiais adquiridos pela instituição.

 

§ 3º A Gerência de Compras, subordinada ao Departamento de Gestão de Recursos Materiais, tem as seguintes atribuições:

 

I - realizar periodicamente a cotação dos preços de produtos a serem adquiridos pela Assembleia, fornecendo dados à Comissão Permanente de Assuntos de Licitação sempre que necessário, alimentando o Banco de Preço de materiais da Assembleia Legislativa;

 

II - executar as compras devidamente autorizadas com emissão das necessárias ordens;

 

III - organizar o encaminhamento dos documentos provenientes de compras autorizadas;

 

IV - organizar e manter cadastros atualizados de fornecedores idôneos, especificando as suas especializações.

 

§ 4º O Departamento de Gestão Patrimonial, subordinado à Superintendência Administrativa, tem as seguintes atribuições:

 

I - executar o tombamento, o registro e o controle dos bens patrimoniais da Assembleia, inclusive dos imóveis;

 

II - controlar entrada, movimentação e baixa de móveis e utensílios da Assembleia, bem como todos os bens que sejam passíveis de registro e tombamento pelo seu caráter de permanência;

 

III - organizar base de dados dos bens da Assembleia, suas distribuições pela Casa, registro de sua movimentação e estabelecimento de carga com a responsabilidade dos seus usuários;

 

IV - organizar e providenciar junto ao órgão competente para a limpeza, conservação os reparos de que careçam os bens patrimoniais;

 

V - fiscalizar a conservação do patrimônio e seu correto uso;

 

VI - apurar responsabilidade de danos causados ao patrimônio da Assembleia por negligência;

 

VII - providenciar a reposição de bens patrimoniais irrecuperáveis;

 

VIII - classificar os bens patrimoniais, pelo valor aquisitivo, atualizando-o conforme pesquisas no mercado;

 

IX - guardar, zelar e disponibilizar, quando necessário, toda a documentação relativa aos bens móveis e imóveis pertencentes à Assembleia Legislativa do Estado;

 

X - providenciar o descarte de bens inservíveis.

 

§ 5º O Departamento de Serviços Gerais e Manutenção Predial, subordinado à Superintendência Administrativa, tem as seguintes atribuições:

 

I - atender e acompanhar os serviços executados pelas empresas prestadoras de serviço, na área de limpeza, jardinagem e conservação;

 

II - executar serviços de mudança e transporte de bens móveis requisitados pelas diversas áreas e autorizados pelo Departamento de Gestão Patrimonial;

 

III - manter em pleno estado de conservação os plenários, auditórios e salas de aula para a realização dos eventos em geral;

 

IV - administrar a limpeza, a manutenção e conservação dos imóveis que são utilizados pela Assembleia Legislativa para preparação das atividades legislativas e das comissões, além dos externos realizados dentro da Instituição;

 

V - fiscalizar os serviços contratados de limpeza e higienização de sanitários, refeitórios, depósitos ou arquivos;

 

VI - desenvolver atividades de jardinagem, limpeza do pátio interno do Palácio e anexos além da podagem de árvores;

 

VII - promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública das dependências da instituição;

 

VIII - promover o alinhamento e numeração das vagas de estacionamento e designar os lugares onde podem ser abertas novas vagas;

 

IX - manter e conservar o material de limpeza e controlar o respectivo consumo;

 

X - promover e colaborar nas desinfecções dos locais onde as mesmas se revelem necessárias;

 

XI - cumprir os dispositivos legais, regulamentos e posturas municipais no que se refere aos resíduos sólidos;

 

XII - fiscalizar e conservar as redes elétricas, hidráulicas e de esgotos e as instalações de defesa contra incêndio, promovendo os reparos necessários;

 

XIII - executar os serviços de reparos nos imóveis e dependências da Assembleia;

 

XIV - manter e conservar, bem como reparar o aparelhamento eletroacústico instalado no Plenário do Palácio Joaquim Nabuco, e também, seus ramais;

 

XV - realizar a manutenção preventiva e corretiva nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias da Assembleia;

 

XVI - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XVII - responsabilizar-se pela manutenção de layout, pintura, decoração e ambientação e cada espaço na Assembleia; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XVIII - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 5º-A. O Departamento de Engenharia e Arquitetura, subordinado à Superintendência Administrativa, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - planejar, gerenciar, coordenar e executar obras e serviços de engenharia e arquitetura; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

               

II - planejar, gerenciar, coordenar e executar obras e serviços de segurança no trabalho e combate a incêndio; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - criar e coordenar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, observadas as normas pertinentes; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - fiscalizar e gerenciar a execução de contratos de engenharia e arquitetura; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - fiscalizar a execução das construções, reformas e demais obras civis; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - promover o acompanhamento técnico e por medições e faturamentos relativos aos contratos em andamento, com base nos preceitos legais e técnicos que balizam as obras públicas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - realizar levantamentos e orçamentos; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - desenvolver atividades de planejamento, execução, controle de qualidade e restauração das edificações da Assembleia Legislativa. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 5º-B. O Departamento de Projetos Sociais Institucionais, subordinado à Superintendência Administrativa, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - criar e elaborar projetos e ações institucionais, de interesse social, no âmbito da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - utilizar os meios informatizados visando à captação de informações para criação e instrução de projetos sociais institucionais, de interesse da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - apresentar à Mesa Diretora, através do Primeiro Secretário, os projetos sociais viáveis a serem executados na Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - supervisionar e acompanhar a execução dos projetos sociais institucionais implantados no âmbito da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - planejar, inclusive de modo integrado com os demais setores administrativos, quando assim necessário, a elaboração de projetos de interesse social para a devida implantação institucional; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - submeter à Primeira Secretaria todos os projetos sociais institucionais elaborados por este Departamento; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - assessorar a Presidência, a Primeira Secretária, os Deputados e os setores da Assembleia Legislativa na orientação de projetos sociais institucionais, a serem executados por este Departamento; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - apresentar semestralmente os relatórios de acompanhamento de todos os projetos sociais institucionais implantados; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - realizar, com a devida autorização institucional, a inscrição de projetos sociais da Assembleia Legislativa em concursos nacionais e internacionais; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X - elaborar, com o apoio da Procuradoria Geral, convênios, quando necessário, para a efetivação dos projetos sociais institucionais, que necessitem de colaboração de outros Poderes, entidades ou de empresas públicas e privadas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 5º-C. A Gerência de Apoio aos Projetos Sociais Institucionais, subordinada ao Departamento de Projetos Sociais Institucionais, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - executar as ações necessárias destinadas à elaboração de projetos sociais institucionais, sob a subordinação do Departamento de Projetos Sociais Institucionais; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - realizar pesquisas e estudos de viabilidade sobre a temática de cada projeto social solicitado; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - promover apoio à execução e ao acompanhamento da implantação dos projetos criados para os fins estabelecidos neste artigo; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - elaborar relatórios semestrais de acompanhamento de todos os projetos sociais institucionais implantados na Assembleia Legislativa. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 6º A Gerência de Transportes, subordinada ao Departamento de Gestão Patrimonial, tem as seguintes atribuições:

 

I - guardar, limpar, manter, conservar e operar os veículos oficiais de propriedade da casa ou aqueles que estejam à sua disposição;

 

II - exercer o controle do uso das viaturas;

 

III - repor peças e acessórios;

 

IV - promover a manutenção preventiva dos veículos;

 

V - opinar no processo de renovação da frota;

 

VI - organizar e atualizar o cadastro dos veículos pertencentes à Casa;

 

VII - manter atualizados os controles, por veículo, de quilometragem rodada, da utilização de peças e acessórios e do consumo de combustível e lubrificante;

 

VIII - adotar providências imediatas em face de ocorrências no serviço, relativas ao extravio de bens automotivos, utilização indevida de veículo, acidentes e avarias;

 

IX - providenciar junto às companhias de seguro quanto às ocorrências verificadas com os veículos;

 

X - promover, diariamente a limpeza da garagem e de todo o equipamento da oficina;

 

§ 7º O Departamento de Gestão Administrativa, subordinado à Superintendência Administrativa, tem as seguintes atribuições:

 

I - controlar o acesso, protocolo e as comunicações que envolvem o ambiente externo e Interno, bem como a ambientação destes setores;

 

II - controlar a reprodução de documentos e serviços de encadernação e classificação de documentos;

 

III - operar a logística de apoio administrativo;

 

IV - gerenciar a operação e manutenção do sistema de som da Assembleia Legislativa.

 

§ 8º A Gerência de Recepção, Protocolo e Atendimento, subordinada ao Departamento de Gestão Administrativa, tem as seguintes atribuições:

 

I - receber a correspondência e encaminhá-la ao órgão competente e demais destinatários;

 

II - gerenciar o acesso de pessoas as dependências dos anexos da Assembleia Legislativa do Estado, disponibilizando estrutura de entrada e direcionamento aos visitantes, como a recepção de periódicos e o seu encaminhamento ao destinatário;

 

III - receber e encaminhar documentos com tramitação interna de natureza administrativa;

 

IV - gerenciar o atendimento ao público, encaminhando-os de acordo com suas necessidades;

 

V - disponibilizar serviços de informações aos visitantes, esclarecendo dúvidas e encaminhando providências.

 

§ 9º A Gerência de Reprografia, subordinada ao Departamento de Gestão Administrativa, tem as seguintes atribuições:

 

I - montar, fazer fotolito e cópias dos documentos de interesse dos serviços legislativos e administrativos da Casa;

 

II - manter, conservar e fazer funcionar todas as máquinas e equipamentos, visando a edição e reprodução dos atos do Poder Legislativo para distribuição interna e externa;

 

III - controlar o limite quantitativo e o qualitativo de serviços executados pelos parlamentares e serviços definidos pela administração da Casa.

 

§ 10. REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I- REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II- REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III- REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

Art. 8º A Auditoria, subordinada à Presidência, tem as seguintes atribuições:

 

I - exercer o Controle interno, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado, nos termos da Legislação vigente;

 

II - representar a autoridade competente sempre que encontrar erros, omissões e inobservância dos preceitos legais na documentação;

 

III - realizar perícias, inspeções e auditorias e ainda analisar documentos sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários, emitindo informes sobre sua adequação à legislação vigente;

 

IV - examinar documentos a serem encaminhados ao TCE, relativas às atribuições do Departamento;

 

V - tratar, junto ao TCE, mediante autorização da Mesa Diretora, a regularização das prestações de contas;

 

VI - promover inspeções, por amostragem, na documentação contábil à luz da legislação vigente;

 

VII - impugnar despesas sem a existência de crédito ou dotação própria;

 

VIII - encaminhar, conferir e instruir os processos de pagamento, alertando quando houver irregularidades;

 

IX - verificar se todo ato da gestão econômica, financeira e patrimonial é realizado com base em documento hábil, que comprove a operação e o registro em conta adequada;

 

X - registrar a responsabilidade dos portadores de suprimento, procedendo à tomada de contas quando não for observado o prazo fixado para comprovação ou quando impugnada a comprovação pelo Ordenador de Despesas;

 

XI - acompanhar a ação do TCE no que tange à fiscalização financeira da Assembleia Legislativa, fornecendo-lhe as informações necessárias.

 

XII - acompanhar o Plano de Previdência Complementar da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, instituído exclusivamente para servidores públicos e agentes políticos.

 

Parágrafo único. O Departamento de Prestação de Contas, subordinado à Auditoria, de caráter consultivo e de assessoramento ao controle finalístico sobre os recursos repassados pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - emitir pareceres e recomendações sobre as prestações de contas de convênios, contratos, suprimentos individuais e cotas para o exercício da atividade parlamentar; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - analisar os processos de prestação de contas parciais e finais; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - realizar a análise da prestação de contas dos recursos repassados pela Assembleia Legislativa e de sua responsabilidade, em observância aos preceitos estipulados nas normas e acordos de repasse de recursos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - auxiliar nas solicitações dos órgãos de controle, internos ou externos, no que concerne às informações dos recursos repassados; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - efetuar orientações junto aos colaboradores da casa de como suprir as insuficiências e como proceder às correções necessárias nos processos de prestação de contas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - elaborar relatório de acompanhamento da situação de prestações de contas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - verificar o cumprimento do repasse das cotas para o exercício da atividade parlamentar (CEAP) quanto às disposições legais; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

Art. 9º A Superintendência de Planejamento e Gestão, subordinada à Superintendência Geral, tem as seguintes atribuições:

 

I - estabelecer diretrizes para elaboração de planos estratégicos, plurianuais e orçamentos anuais, acompanhando sua implementação;

 

II - examinar os expedientes relativos à proposição de créditos adicionais;

 

III - coordenar as atividades relacionadas com o sistema de administração orçamentária, financeira e contábil;

 

IV - articular-se, tecnicamente, com os órgãos de planejamento e fazenda do Estado a fim de promover a padronização da metodologia adotada;

 

V - promover e coordenar a elaboração de Planos, de estratégias e linhas programáticas para o Plano Plurianual;

 

VI - enviar à Superintendência Geral as propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, bem como as propostas de remanejamentos orçamentários, para as providências cabíveis.

 

§ 1º O Departamento de Planejamento Econômico e Financeiro, subordinado à Superintendência de Planejamento e Gestão, tem as seguintes atribuições:

 

I - promover estudos voltados para a definição de estratégias;

 

II - elaborar diagnósticos atualizados para subsidiar a formulação de programas e ações;

 

III - assistir os demais órgãos da Assembleia Legislativa do Estado em assuntos relacionados com o planejamento;

 

IV - dar suporte ao processo de elaboração de projetos e atividades pelos demais órgãos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado;

 

V - consolidar a proposta anual e plurianual dos investimentos da Assembleia Legislativa do Estado com bases nas informações e demandas apresentadas pelos demais setores e subsídios do Departamento de Gestão Orçamentária;

 

VI - manter sistema de acompanhamento das Ações Planejadas;

 

VI - zelar pela missão, visão e valores da Assembleia Legislativa e pelo cumprimento dos compromissos estabelecidos no plano estratégico. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

 

VII -REVOGADO  (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX- REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X- REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XI - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 1º-A. A Gerência de Monitoramento da Execução, subordinada ao Departamento de Planejamento Econômico e Financeiro, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

                                  

I - promover estudos voltados para a definição de estratégias; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - elaborar diagnósticos atualizados para subsidiar a formulação de programas e ações; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - assistir os demais órgãos da Assembleia Legislativa em assuntos relacionados com o planejamento; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - dar suporte ao processo de elaboração de projetos e atividades pelos demais órgãos no âmbito da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - consolidar a proposta anual e plurianual dos investimentos da Assembleia Legislativa, com base nas informações e demandas apresentadas pelos demais setores e subsídios do Departamento de Gestão Orçamentária; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - manter sistema de acompanhamento das Ações Planejadas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - acompanhar o desenvolvimento das Ações conforme cronograma; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - checar compatibilidade com as medidas programadas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - dar suporte às alterações propostas pelos Gerentes e Gestores; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X - acompanhar o cumprimento das metas físicas das Ações; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XI - monitorar Indicadores de Desempenho dos Programas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

 § 2º O Departamento de Gestão Orçamentária, subordinado à Superintendência de Planejamento e Gestão, tem as seguintes atribuições:

 

I - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - proceder a Execução Orçamentária observando a Lei Orçamentária Anual;

 

IV - proceder às operações de acompanhamento da execução orçamentária, evidenciando as modificações decorrentes de créditos adicionais abertos;

 

V - exercer o rigoroso controle dos saldos orçamentários;

 

VI - registrar os créditos orçamentários e as alterações que ocorrem observando a evidência da classificação prevista na legislação em vigor;

 

VII - emitir notas de empenho de anulação e de crédito orçamentário, mediante prévia autorização do ordenador de despesa;

 

§ 2º-A. A Gerência de Controle Orçamentário, subordinada ao Departamento de Gestão Orçamentária, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - controlar a movimentação das dotações orçamentárias creditadas pela Secretaria da Fazenda do Estado; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - subsidiar com as informações necessárias a elaboração de Planos Plurianuais e de Orçamentos anuais; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - subsidiar a Superintendência com informações necessárias ao processo decisório das questões de gestão orçamentária e de planejamento; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - acompanhar a utilização dos recursos dos fundos, bem como saldo de convênios, contratos, cotas e diárias, no âmbito da Superintendência; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - aprimorar métodos e ferramentas de acompanhamento e controle das ações voltadas à Execução do Orçamento; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - acompanhar a evolução da despesa, auxiliando na reformulação orçamentária, bem como analisar pedidos de abertura de créditos adicionais, em especial os relativos à Pessoal e Encargos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 3º O Departamento de Contabilidade, subordinado à Superintendência de Planejamento e Gestão, tem as seguintes atribuições:

 

I - promover a escrituração sintética e analítica das operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais, em consonância com o plano de contas e normas técnicas;

 

II - fornecer aos órgãos interessados dados necessários à elaboração da proposta orçamentária;

 

III - elaborar os Relatórios de Gestão Fiscal exigidos por Lei, em consonância com as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado;

 

IV - orientar e elaborar manuais, normas e rotinas sobre os procedimentos técnicos contábeis;

 

V - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - acompanhar a execução orçamentária dos órgãos da Assembleia, contabilizando a despesa, de acordo com a documentação que lhe foi remetida;

 

VIII - elaborar e organizar, nos padrões e prazos determinados, os balancetes, balanços e demais demonstrativos contábeis remetendo-os à Superintendência de Planejamento e Gestão;

 

IX - analisar, classificar e contabilizar os valores de acordo com os documentos recebidos;

 

X - emitir mapas, resumos, quadros demonstrativos e documentos contábeis similares;

 

XI - proceder ao registro contábil da receita e da despesa;

 

XII - manter arquivadas cópias e controles analíticos de todos os documentos de crédito e débito;

 

XIII - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 3º-A. A Gerência de Liquidação e Arquivamento, subordinada ao Departamento de Contabilidade, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - proceder às atividades de Inclusão de Documentos Hábeis e Liquidação da despesa empenhada; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - conferir a documentação advinda dos demais setores antes de proceder à Liquidação da Despesa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - providenciar, junto ao setor requisitante, o atesto do serviço ou material adquirido; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - proceder ao arquivamento físico dos processos de pagamentos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.35