Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 32.655/2008

Essa norma foi revogada.

Data	14/11/2008
Ementa	Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/11/2008, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, SELO FISCAL, VASILHAME, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, CIRCULAÇÃO, (PE), DATA DETERMINADA. SELO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, CARACTERÍSTICA. EFEITO, AQUISIÇÃO, FIXAÇÃO, SELO FISCAL, CONTRIBUINTE, ATENDIMENTO, ACUMULAÇÃO, REQUISITOS. EMPRESA, RESPONSABILIDADE, IMPRESSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, SELO FISCAL, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, (SEFAZ), ÓRGÃO ESTADUAL, RESPONSABILIDADE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, (PE), VENDA, CONTRIBUINTE, ESTABELECIMENTO, REQUISITOS, SEGURANÇA. REFERÊNCIA, EXTRAVIO, SELO FISCAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMUNICAÇÃO, (SEFAZ), PRAZO DETERMINADO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, INFRAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO, CONVÊNIO, SINDICATO, REPRESENTANTE, (ZI), BEBIDA, VIABILIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, SELO FISCAL. VASILHAME, NEGAÇÃO, SELO FISCAL, ESTOQUE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DATA DETERMINADA, AUTORIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO, (PE), CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 44.049/2017 Art. 17 revoga a norma. Decreto do Executivo nº 40.163/2013 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 4º. Decreto do Executivo nº 39.549/2013 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 2º-A; do caput do art. 4º; do inciso III do art. 4º. Decreto do Executivo nº 39.351/2013 Art. 1º altera redação do caput do art. 4º; do inciso III do art. 4º. Decreto do Executivo nº 39.225/2013 Art. 1º acresce o § 1º ao art. 1º; os incisos I e II ao § 1º do art. 1º; o § 2º ao art. 1º. altera redação do caput do art. 2º-A; do parágrafo único do art. 2º-A. acresce o art. 2º-B; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 2º-B. altera redação do caput do art. 4º. acresce os incisos I e II ao § 1º do art.1º; o inciso III ao art. 4º; as alineas "a" e "b" ao inciso III do art. 4º. Decreto do Executivo nº 39.038/2013 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 2º-A. Decreto do Executivo nº 38.799/2012 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 2º-A. Decreto do Executivo nº 38.442/2012 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 2º-A. Decreto do Executivo nº 38.125/2012 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º. altera redação do caput do art. 2º. acresce o art. 2º-A; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao art. 2º-A; o parágrafo único ao art. 2º-A. Decreto do Executivo nº 36.620/2011 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º. acresce os incisos I e II ao art. 1º. Decreto do Executivo nº 34.544/2010 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 3º. Decreto do Executivo nº 32.919/2008 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 3º.