Índice

LEI Nº 13.254, DE 21 DE JUNHO DE 2007.

CAPÍTULO I - DO OBJETO............................................................................................art. 1º;

CAPÍTULO II - DO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS

Seção I - Da Estruturação do Sistema.....................................................................arts. 2° ao 7º;

Seção II - Dos Terminais Rodoviários.......................................................................arts. 8º e 9º;

CAPÍTULO III - DO ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA.....................................arts. 10 ao 21;

CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES

Seção I - Das Infrações e Penalidades....................................................................arts. 22 ao 26;

Seção II - Da Aplicação das Penalidades e do Direito de Defesa..........................arts. 27 ao 33;

CAPÍTULO V - DA REGULAÇÃO DO SISTEMA...............................................arts. 34 e 35;

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS..................arts. 36 ao 43.