LEI Nº 10.403, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1989.
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
......................................................................art. 1º
CAPITULO I - DA COMPETÊNCIA
TRIBUTÁRIA ......................................................art. 1º
CAPÍTULO II - DOS TRIBUTOS
DISTRITAIS ......................................................arts. 2º e 3º
TITULO II - DOS IMPOSTOS
DISTRITAIS .......................................................... arts. 4º
e 5º
CAPITULO I - DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ..... arts. 4º e 5º
Seção I - Do fato gerador e da
incidência ................................................................. arts.
4º e 5º
Seção II - Da não incidência
.............................................................................................art.
6º
Seção III - Da isenção
...............................................................................................
arts. 7º e 8º
Seção IV - Dos contribuintes e
responsáveis ........................................................ arts. 9º
ao 13º
Seção V - Do local da prestação
do serviço
......................................................................art. 14
Seção VI - Da base de cálculo e
das alíquotas ......................................................arts. 15 ao
18
Seção VII - Do arbitramento
...................................................................................
arts. 19 e 20
Seção VIII - Da estimativa
....................................................................................
arts. 21 ao 24
Seção IX - Do lançamento
.....................................................................................
arts. 25 e 26
Seção X - Do Recolhimento
............................................................................................
art. 27
Seção XI - Das obrigações
acessórias ....................................................................arts.
28 ao 30
Subseção I - Das disposições
gerais ......................................................................
arts. 28 ao 30
Subseção II - Da inscrição no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco .. arts. 31 e 32
Subseção III - Da escrita e
documentário fiscal .......................................................arts.
33 e 34
Seção XII - Das multas ..........................................................................................
arts. 35 ao 37
Seção XIII - Da sonegação fiscal
.......................................................................................art.
38
Seção XIV - Do regime especial de
fiscalização ................................................... arts. 39 ao 41
Seção XV - Da apreensão e da
interdição .............................................................. arts.
42 e 43
CAPITULO II - DO IMPOSTO SOBRE
VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS ... art. 44
Seção I - O fato gerador
.....................................................................................................art.
44
Seção II - Da não incidência
..............................................................................................art.
45
Seção III - Dos contribuintes e
responsáveis .......................................................... arts.
46 e 47
Seção IV - Do local da operação
do IVVC .....................................................................
art. 48
Seção V - A base de cálculo e das
alíquotas .......................................................... arts. 49
ao 52
Seção VI - Das penalidades
...................................................................................
arts. 53 e 54
Seção VII - Da escrita e
documentário fiscal .................................................................
art. 55
CAPITULO III - DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMOVEIS - ITBI
...................................................................................................
arts. 56 ao 58
Seção I - Do fato gerador
......................................................................................
arts. 56 ao 58
Seção II - Da não incidência
............................................................................................
art. 59
Seção III - Da isenção
.....................................................................................................
art. 60
Seção IV - Da base de cálculo
.................................................................................
arts. 61 e 62
Seção V
- Da alíquota
........................................................................................................art.
63
Seção VI - Dos contribuintes e
responsáveis ...........................................................
arts.64 e 65
Seção VII - Do recolhimento e da
restituição ........................................................ arts. 66
ao 71
Seção VIII - Dos procedimentos
relativos à avaliação fiscal ................................... arts 72 e 73
Seção IX - Das penalidades
....................................................................................
arts 74 ao 76
Seção X - Das disposições gerais
...........................................................................arts.
77 ao 79
TÍTULO III - DAS TAXAS DISTRITAIS
.......................................................... arts 80 ao 82
CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS .................................................... arts 80 ao 82
CAPÍTULO II - DA TAXA DE
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ...................... arts. 83 ao 90
CAPÍTULO III - DA TAXA DE
ANCORAGEM ................................................ arts. 91 ao 97
CAPITULO IV - DA TAXA DE LICENÇA
....................................................... arts 98 ao 104
CAPITULO V - DA TAXA DE LIMPEZA
PÚBLICA ....................................arts. 105 ao 111
CAPÍTULO VI - DA TAXA DE
ILUMINACÃO PÚBLICA .......................... arts. 112 ao 116
CAPÍTULO VII - DA TAXA DE SERVIÇOS
DIVERSOS .......................................... art. 117
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS .....................................................arts. 118 ao 120