LEI Nº 14.249, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, criada pela Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, é responsável pela execução da política estadual de meio ambiente e tem por finalidade promover a melhoria e garantir a qualidade do meio ambiente no Estado de Pernambuco, visando ao desenvolvimento sustentável mediante a racionalização do uso dos recursos ambientais, da preservação e recuperação do meio ambiente e do controle da poluição e da degradação ambiental.

 

Art. 2º A Agência, detentora de poder de polícia administrativa, atua através da gestão dos recursos ambientais e sobre os empreendimentos e as atividades utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou que possam causar, sob qualquer forma, degradação ou modificação ambiental.

 

Parágrafo único. A Agência atuará mediante os seguintes instrumentos de política ambiental, entre outros:

 

I - gestão dos recursos ambientais;

 

II - instrumentos econômicos, como concessão ambiental, servidão ambiental, seguro ambiental, ICMS sócio ambiental;

 

III - garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o poder público a produzi-las, quando inexistentes;

 

IV - licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

 

V - fiscalização ambiental;

 

VI - monitoramento ambiental;

 

VII - cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais;

 

VIII - educação ambiental;

 

IX - zoneamento ambiental;

 

X - certidões de débito ambiental;

 

XI - compensação ambiental;

 

XII - auditoria ambiental;

 

XIII - avaliação de impacto ambiental;

 

XIV - Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC;

 

XV - normas e padrões de qualidade ambiental;

 

XVI - cobrança pelo uso dos recursos ambientais.

 

Art. 2º-A. Salvo motivo técnico devidamente justificado, os atos de polícia administrativa referidos no art. 2º deverão ser publicados mensalmente para consulta em sítio eletrônico, especialmente quando relativos a construção, manutenção ou funcionamento de barragens e adutoras. (Acrescido pelo art. 1° da  Lei n° 17.203, de 8 de abril de 2021.)

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3º Compete à Agência:

 

I - conceder licenças e autorizações ambientais, bem como exigir e aprovar estudos relativos à Avaliação de Impactos Ambientais;

 

II - exercer o poder de polícia administrativa, preventiva ou corretiva, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização de empreendimentos, obras e atividades, efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, nos termos desta Lei, de seu Regulamento e das normas decorrentes;

 

II - exercer, preventiva ou corretivamente, o poder de polícia administrativa, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização de empreendimentos, obras e atividades, efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, nos termos desta Lei, de seu Regulamento e das normas decorrentes; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

III - monitorar a qualidade do ar, a qualidade das águas superficiais e subterrâneas, bem como a balneabilidade das praias do Estado de Pernambuco, a qualidade do solo e, na forma do Regulamento, de outros recursos ambientais;

 

IV - planejar, implantar e gerir unidades de conservação estaduais;

 

V - promover ações voltadas à conservação e à recuperação dos ecossistemas e sua biodiversidade;

 

VI - promover a gestão ambiental no Estado de Pernambuco;

 

VII - impor sanções e penalidades aos infratores desta Lei, de seu Regulamento e das demais normas ambientais e administrativas pertinentes;

 

VIII - realizar pesquisas aplicadas às atividades de gestão e controle ambiental e serviços científicos e tecnológicos, direta e indiretamente relacionados com o seu campo de atuação;

 

IX - promover a educação ambiental orientada para a conscientização da sociedade no sentido de preservar, conservar e recuperar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da comunidade;

 

X - contribuir na capacitação de agentes públicos e da sociedade civil para o exercício de atividades que visem à proteção do meio ambiente;

 

XI - requisitar informações de órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como de pessoas físicas ou jurídicas sobre os assuntos de sua competência, determinando as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;

 

XII - realizar inspeção veicular de gases e ruídos, conforme estabelecido pela legislação federal e estadual em vigor;

 

XIII - emitir Certidão Negativa de Débito Ambiental- CNDA;

 

XIV - emitir Certidão Positiva de Débito Ambiental com Efeito Negativo - CPEN;

 

XV - celebrar acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos para o gerenciamento de recursos naturais, bem como para o desenvolvimento de pesquisas e atividades técnico-científicas, com instituições públicas ou privadas ou contratar serviços especializados;

 

XVI - administrar o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

 

XVII - monitorar a qualidade dos recursos ambientais em todo o território do Estado de Pernambuco;

 

XVIII - realizar o controle ambiental do uso dos recursos e atividades florestais, assim como do transporte, do beneficiamento e da comercialização de produtos e subprodutos florestais;

 

XIX - analisar e emitir pareceres em Estudos de Impacto Ambiental, bem como em outros estudos ambientais;

 

XX - estabelecer normas referentes ao processo de licenciamento ambiental;

 

XXI - propor ao CONSEMA o estabelecimento de normas e padrões ambientais;

 

XXII - avaliar e exigir a compensação ambiental prevista nesta Lei;

 

XXIII - garantir o acesso público a dados e informações ambientais sob sua guarda;

 

XXIV - credenciar instituições públicas ou privadas para realização de exames, serviços de vistoria, auditoria ambiental e estudos, visando a subsidiar suas decisões;

 

XXV - celebrar Termo de Compromisso, para adoção de medidas específicas destinadas a prevenir, cessar ou corrigir dano ambiental;

 

XXVI - exercer outras atividades que lhe sejam delegadas.

 

CAPÍTULO III

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Seção I

Dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental

 

Art. 4° A localização, construção, instalação, ampliação, recuperação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da Agência, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

 

§ 1º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas nos Anexos I e II desta Lei, sem prejuízo de outros dispositivos legais suplementares.

 

§ 2° A Agência poderá, mediante Instrução Normativa, estabelecer parâmetros e critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor ou degradador dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou ainda que, de qualquer forma, possam causar degradação ambiental, para fins estritos de enquadramento visando à determinação da taxa para análise dos processos de licenciamento ambiental.

 

§ 3º Ficam dispensadas de licenciamento ambiental as atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas em sequeiro, de que trata a da Lei nº 12.744, de 23 de dezembro de 2004.

 

§ 3º Ficam dispensadas de licenciamento ambiental: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 17.672, de 10 de janeiro de 2022.)

 

I - as atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas em sequeiro, de que trata a da Lei nº 12.744, de 23 de dezembro de 2004. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.672, de 10 de janeiro de 2022.)

 

II - A captação de águas subterrâneas: (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.672, de 10 de janeiro de 2022.)

 

a) destinadas exclusivamente ao usuário doméstico residencial ou rural, com profundidades reduzidas ou vazões insignificantes; (Acrescida pelo art. 2º da Lei nº 17.672, de 10 de janeiro de 2022.)

 

b) por meio de poços existentes ou a serem perfurados em rochas cristalinas (aquífero fissural), para fins de atender demandas do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural no Estado de Pernambuco; (Acrescida pelo art. 2º da Lei nº 17.672, de 10 de janeiro de 2022.)

 

c) por meio de poços perfurados ou a perfurar em rochas sedimentares (aquífero poroso), em terrenos de empreendedor familiar rural no estado de Pernambuco; (Acrescida pelo art. 2º da Lei nº 17.672, de 10 de janeiro de 2022.)

 

§ 4º Ressalvadas as áreas definidas como de preservação permanente - APP, as pequenas propriedades rurais com até quadro módulos fiscais, conforme definição em Lei Federal, localizadas no Estado de Pernambuco, bem como os imóveis rurais dos beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), os Assentamentos Rurais Estaduais e programas complementares, as comunidades quilombolas e indígenas, terão os seguintes procedimentos isentos de licenciamento ambiental: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

I - limpeza de pastagens sujas, sem derrubada de árvores, desde que não seja usado fogo no processo; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

II - recuperação de pastagens por meio de correção do solo e nova semeadura em áreas de pastagens degradadas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

III - correção do solo em áreas de produção agrícola ativas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

IV - obras e serviços de correção do solo; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

V - aquisição de máquinas e equipamentos agropecuários; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

VI - construção de cercas, currais e barracão de máquinas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

VII - aquisição de animais com certificados sanitários emitidos pelos órgãos responsáveis; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

VIII - custeio agrícola e pecuário; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

IX - reforma de unidades habitacionais. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

X - Instalação de apiários; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

XI - Instalação e recuperação de poços com até 50 metros de profundidade, bem como de reservatórios artificiais, açudes ou barreiros, com até 02 (dois) hectares de lâmina d’água; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

XII - Reforma e implantação de estradas vicinais e de passagens molhadas destinadas ao acesso e circulação de pessoas e produtos das comunidades rurais; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

XIII - Construção de apriscos e silos forrageiros, bem como de armazéns e galpões, estes com até 500 m² e que não tenham finalidade de transformação de produtos, não gerem resíduos poluentes e não sirvam de armazenamento de produtos tóxicos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

XIV - Implantação de sistemas de produção irrigada utilizando a tecnologia de micro aspersão ou gotejamento em áreas de até 01 (um) hectare; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

XV - Implantação de projetos de piscicultura com uso de tanque rede com até 0,5 (meio) hectare de lamina d’água em açudes e barragens, manejado por agricultores familiares e pescadores artesanais; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

XVI - construção de aviários com área de confinamento inferior a 500 m2 em área rural, por propriedade; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.672, de 21 de outubro de 2019.)

 

XVII - construção de instalações para criação de suínos com até 10 (dez) animais em terminação e/ou 3 (três) matrizes, com sistemas de criação de confinamento ou mistos; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.672, de 21 de outubro de 2019.)

 

§ 5º Ficam dispensadas de licenciamento ambiental prévio as ações emergenciais de proteção e defesa civil voltadas ao restabelecimento de serviços essenciais à população afetada por desastres, que tenham ensejado a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, sem prejuízo da obrigação de comunicação à CPRH quanto às medidas praticadas e de reparação de eventuais danos ambientais causados. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.429, de 6 de outubro de 2021.)

 

§ 6º Para fins de aplicação do inciso II do § 3º, deste artigo, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, e atende à Lei nº 11.326/2006. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.672, de 10 de janeiro de 2022.)

 

§ 7º as isenções de licenciamento previstas no inciso II do § 3º, deste artigo, serão concedidas tanto para uso próprio quanto compartilhado, sendo vedada a comercialização da água. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.672, de 10 de janeiro de 2022.)

 

Art. 5º A desativação ou suspensão das atividades ou dos empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, bem como a mudança de firma ou denominação social, endereço ou localização, devem ser comunicados à Agência.

 

§ 1° A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser acompanhada, quando exigido pela Agência, de um Plano de Desativação que contemple a situação ambiental existente e, se for o caso, informe a implementação das medidas de restauração e de recuperação da qualidade ambiental das áreas que serão desativadas ou desocupadas.

 

§ 2° Após a restauração ou recuperação da qualidade ambiental, o empreendedor deverá apresentar um relatório final, acompanhado das respectivas anotações de Responsabilidade Técnica, atestando o cumprimento das normas estabelecidas no Plano de Desativação.

 

§ 3° Ficará o declarante sujeito às penas previstas em lei, em caso de não cumprimento das obrigações assumidas no relatório final.

 

§ 4° No caso de mudança de endereço que implique alteração da localização do empreendimento, o empreendedor deverá formular, previamente, um novo pedido de licença ambiental, revogando-se a licença anterior.

 

§ 5º Na iminência de mudança de firma ou denominação social, bem como nos casos de transformação, incorporação, desmembramento, cisão ou fusão das sociedades, sem que haja alteração da atividade ou obra licenciada, a comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá estar acompanhada de documentação comprobatória da mudança, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco.

 

§ 6° Nos casos do parágrafo anterior, a eventual manutenção da licença anterior, não implicará modificação do prazo de validade.

 

§ 7º Os pedidos de alteração de titularidade de licenças ambientais fundados em situações não abrangidas nos parágrafos anteriores, quando formulados pelo titular da licença vigente, deverão estar acompanhados da anuência do terceiro favorecido. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

          Art. 6°. Os órgãos estaduais competentes somente poderão proceder ao encerramento do registro das empresas sujeitas ao licenciamento ambiental após comprovação da apresentação do relatório final previsto no § 2º do art. 5º desta Lei.

        

Seção II

Das avaliações de impactos ambientais

 

Art. 7º A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, aos quais se dará publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

 

Art. 7º O licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, aos quais se dará publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 1° A Agência, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os demais estudos ambientais pertinentes, ao respectivo processo de licenciamento.

 

§ 1° A Agência, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os demais estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 2º Observada a legislação pertinente, a Agência, objetivando a definição quanto à significância das alterações ambientais, poderá exigir a elaboração de outros estudos específicos, os quais deverão atender às diretrizes orientadoras estabelecidas em Termos de Referência fornecido pela Agência.

 

§ 2º Observada a legislação pertinente, a Agência, objetivando a definição quanto à significância das alterações ambientais, poderá exigir a elaboração de outros estudos específicos, os quais deverão atender às diretrizes orientadoras estabelecidas em Termos de Referência fornecidos pela Agência. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 3º Os Termos de Referência para os Estudos de Impactos Ambientais - EIA terão validade de 01 (um) ano, podendo ter sua validade prorrogada, a critério da Agência, mediante requerimento formulado pela parte interessada, nos 30 (trinta) dias que antecedem o último dia do prazo.

 

§ 3º Os Termos de Referência para os Estudos Ambientais terão validade de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, a critério da Agência, mediante requerimento formulado pela parte interessada antes do último dia do prazo de validade. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 4º Vencido o prazo de validade dos Termos de Referência a que se refere o parágrafo anterior, sem que tenha sido protocolizado o requerimento de sua renovação ou a apresentação do EIA e RIMA, o processo administrativo referido será arquivado, sendo facultada ao empreendedor a solicitação de um novo pedido.

 

§ 4º Vencido o prazo de validade dos Termos de Referência a que se refere o parágrafo anterior, sem que tenha sido protocolizado o requerimento de sua renovação ou a apresentação do respectivo Estudo Ambiental, o processo administrativo referido será arquivado, sendo facultada ao empreendedor a solicitação de um novo pedido. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 5º Correrão por conta do empreendedor todas as despesas e custos referentes à realização do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e outros estudos ambientais; a preparação e realização de audiência pública e reunião técnica informativa, quando couber; a análise e emissão de parecer técnico pela Agência incluindo a contratação de serviços técnicos especializados quando necessária.

 

§ 5º Correrão por conta do empreendedor todas as despesas e custos referentes: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

I - à realização dos Estudos Ambientais solicitados pela Agência; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

II - à preparação e realização de audiência pública e reunião técnica informativa, quando couber; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

III - à análise e emissão de parecer técnico pela Agência incluindo a contratação de serviços técnicos especializados; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

IV - às visitas técnicas, quando solicitadas pelo próprio empreendedor. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 6º Na hipótese de empreendimentos de natureza semelhante localizados na mesma área de influência, a Agência pode exigir apenas um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA para o conjunto, dispensando a elaboração de estudos individuais, mas mantida a necessidade de licenciamento específico para cada empreendimento a partir da instrução das respectivas Licenças de Instalação.

 

§ 6º Na hipótese de empreendimentos de natureza semelhante localizados na mesma área de influência direta, a Agência pode exigir apenas um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA para o conjunto, dispensando a elaboração de estudos individuais, mas mantida a necessidade de licenciamento específico para cada empreendimento a partir da instrução das respectivas Licenças de Instalação, devendo o EIA/RIMA incluir capítulo específico que trate da Análise Ambiental Integrada - AAI. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Seção III

Das licenças ambientais e da autorização

 

Art. 8º A Agência, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá os seguintes instrumentos de licenciamento ambiental:

 

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua concepção e localização, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes;

 

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante;

 

III - Licença de Operação (LO) - autoriza o início da atividade, do empreendimento ou da pesquisa científica, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, conforme o disposto nas licenças anteriores;

 

IV - Autorização Ambiental (AA) - autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários;

 

V - Licença Simplificada (LS) - concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de pequeno potencial poluidor ou degradador conforme regulamentação.

 

VI - Consulta Prévia (CP) - ato administrativo através do qual o órgão de gestão ambiental fornece as orientações iniciais para o empreendedor que pretende solicitar o licenciamento ambiental. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

VII - declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLA) – concedida para os empreendimentos e/ou atividades previstas no art. 4º, § 4º, desta Lei. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.672, de 21 de outubro de 2019.)

 

Parágrafo único. A Agência também pode submeter a processo simplificado o empreendimento situado na mesma área de influência e em condições semelhantes às de outro já licenciado pelo mesmo empreendedor, desde que este adote sistema de gestão ambiental em seu processo operacional e que as medidas de controle ambiental propostas para o novo empreendimento sejam previamente aprovadas pela Agência.

 

Parágrafo único. A Agência também pode submeter a processo simplificado o empreendimento situado na mesma área de influência direta, desde que: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

I - possua tipologia e porte semelhantes às de outro já licenciado pelo mesmo empreendedor; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

II - não seja considerado, nos termos desta Lei, como efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

III - adote sistema de gestão ambiental em seu processo operacional; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

IV - haja aprovação prévia das medidas mitigadoras e /ou compensatórias dos impactos identificados, assim como das ações de controle ambiental propostas para o novo empreendimento. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Seção IV

Dos procedimentos de licenciamento ambiental

 

Art. 9º O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

 

I - apresentação de requerimento e formulários técnicos de licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, planos, projetos, e estudos ambientais, definidos pela Agência mediante Instrução Normativa;

 

II - elaboração pela Agência, quando couber, dos Termos de Referência para a realização de estudos ambientais por parte do empreendedor;

 

III - análise pela Agência dos documentos, planos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

 

IV - solicitação de esclarecimentos e complementações pela Agência, em decorrência da análise dos documentos, planos, projetos e estudos ambientais apresentados, cujo não atendimento no prazo estipulado acarretará o arquivamento do requerimento;

 

V - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

 

VI - solicitação de esclarecimentos e complementações pela Agência, decorrentes de audiências públicas, quando necessário, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

 

VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

 

VIII - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, serão objeto de publicação resumida no sítio eletrônico da Agência.

 

VIII - deferimento ou indeferimento do pedido de licenciamento, dando-se a devida publicidade. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, serão objeto de publicação resumida no sítio eletrônico da Agência. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 2º É vedado o acolhimento de requerimento de licença ou autorização ambiental com pendências documentais. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 10. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

 

Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

 

Art. 11. A Agência definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

 

§ 1º A Agência, mediante Instrução Normativa, poderá estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento ambiental.

 

§ 2º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos, decretados de interesse público, e que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.

 

§ 3º A Agência pode, nos termos do § 1º, estabelecer procedimento de licenciamento por autodeclaração para empreendimentos e atividades considerados de baixo potencial poluidor, através do sítio da CPRH na internet. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.894, de 14 de dezembro de 2012.)

 

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, o interessado deve apresentar toda a documentação exigida no prazo estabelecido em Instrução Normativa da CPRH. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.894, de 14 de dezembro de 2012.)

 

Art. 12. A Agência poderá admitir um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

 

Seção V

Dos prazos das licenças e autorizações ambientais

 

Art. 13. A Agência emitirá as licenças e autorizações ambientais considerando os seguintes prazos:

 

I - o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos;

 

II - o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.

 

III - o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 01 (um) ano e, no máximo, 10 (dez) anos;

 

IV - o prazo de validade da Licença Simplificada (LS) deverá ser no mínimo de 02 (dois) anos e no máximo de 06 (seis) anos;

 

V - o prazo de validade da Autorização Ambiental deverá considerar o cronograma de desenvolvimento da atividade, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 01 (um) ano.

 

Art. 14. A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter seus prazos de validade prorrogados, uma única vez, desde que o somatório dos prazos das licenças concedidas, não ultrapasse os limites máximos estabelecidos no artigo anterior.

 

§ 1° A prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da expiração do prazo de validade, fixado na respectiva licença.

 

§ 1° A prorrogação de que trata o caput deverá ser requerida antes do encerramento do prazo de validade fixado na respectiva licença, observado o disposto no §4º, do art. 24. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 2° Ultrapassado o prazo de requerimento de prorrogação da licença, deverá ser requerida uma nova licença.

 

§ 2º Respeitado o prazo do parágrafo anterior, fica automaticamente prorrogada a validade da respectiva licença, até a manifestação da Agência sobre o requerimento. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 3° O valor da prorrogação das licenças será equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Anexo III desta Lei.

 

§ 3° Ultrapassado o prazo de requerimento de prorrogação da licença, deverá ser requerida uma nova licença. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 15. A Agência poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

 

§ 1º Na Renovação da Licença de Operação (RLO) de uma atividade ou empreendimento, a Agência poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no art. 13, inciso III, desta Lei.

 

§ 1º A Licença de Operação (LO) poderá ser renovada sucessivas vezes, desde que o somatório dos prazos das renovações não ultrapasse o limite máximo estabelecido no inciso III do art. 13. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 2º A Renovação da Licença de Operação (RLO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando a mesma prorrogada até a manifestação desta Agência.

 

§ 2º A Renovação da Licença de Operação (RLO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida antes da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando o mesmo automaticamente prorrogado até a manifestação desta Agência, observado o disposto no § 4º, do art. 24 por ocasião de cada renovação. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 3° Ultrapassado o prazo de requerimento de renovação da licença, deverá ser requerida uma nova licença.

 

§ 4º A Licença de Operação (LO) para empreendimentos imobiliários que tenham o esgotamento sanitário com sistema de tanque séptico e com ligação na rede pública coletora de esgotamento sanitário será concedida por prazo indeterminado.

 

§ 4º Na Renovação da Licença de Operação (RLO) de uma atividade ou empreendimento, a Agência poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 5º A Licença de Operação (LO) para empreendimentos imobiliários que tenham o esgotamento sanitário com sistema de tanque séptico ou com ligação na rede pública coletora de esgotamento sanitário será concedida por prazo indeterminado. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art.16. A Renovação da Licença Simplificada (RLS) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando a mesma prorrogada até a manifestação desta Agência, respeitados os limites estabelecidos no art. 13, inciso IV, desta Lei.

 

Art. 16. A Licença Simplificada (LS) poderá ser renovada, desde que o somatório dos prazos das renovações não ultrapasse o limite máximo estabelecido no inciso IV do art. 13. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 1° Ultrapassado o prazo de requerimento de renovação da licença, deverá ser requerida uma nova licença.

 

§ 1º A Renovação da Licença Simplificada (RLS) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida antes da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando o mesmo automaticamente prorrogado até a manifestação desta Agência, observado o disposto no § 4º, do art. 24 desta Lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 2° O valor da renovação das licenças será equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Anexo III desta Lei.

 

§ 2° Ultrapassado o prazo de requerimento de renovação da licença, deverá ser requerida uma nova licença. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 17. A Agência terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de protocolo de solicitação de licença ou autorização, para deferir ou indeferir o requerimento, ressalvados os casos em que houver necessidade de elaboração de Estudos de Avaliação de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

 

Parágrafo único. A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares, exigência de esclarecimento ou complementações acerca do empreendimento, outros documentos necessários à análise do processo ou quando da definição de realização de audiência pública.

 

Parágrafo único. A contagem do prazo previsto no caput será suspensa quando houver necessidade de: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

I - elaboração dos estudos ambientais complementares; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

II - cumprimento de exigência, esclarecimento ou complementações acerca do empreendimento; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

III - apresentação de outros documentos necessários à análise do processo; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

IV - realização de audiência pública. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 18. A Agência poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para as licenças e autorizações, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data do protocolo de requerimento.

 

Art. 19. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações do empreendimento ou apresentar outros documentos necessários à análise, formuladas pela Agência, podendo ser concedido um prazo máximo de 04 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.

 

§ 1° O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância da Agência.

 

§ 2° O não atendimento do prazo fixado no caput deste artigo, acarretará o arquivamento do processo.

 

Art. 20. As licenças ambientais são expedidas sucessivamente, podendo, em algumas situações e de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade, serem expedidas isoladamente.

 

Parágrafo único: Os Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária e suas obras de infraestrutura, observada a viabilidade técnica das atividades propostas, estarão sujeitas apenas às Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI), que terão efeito de Licença de Operação (LO). (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 21. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no art. 9° desta Lei, mediante novo pagamento de custo de análise.

 

Art. 22. A Agência poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cassar uma licença expedida, conforme o caso, quando ocorrer:

 

Art. 22. A Agência poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cassar uma licença expedida, conforme o caso, quando ocorrer: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

 

II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; e

 

III - superveniência de graves riscos ambientais de saúde.

 

Parágrafo único. Sob pena de suspensão ou cancelamento da autorização ou da licença ambiental, fica o empreendedor obrigado a cumprir integralmente as exigências e condições nelas contidas, no projeto executivo e nos estudos ambientais aprovados, sem prejuízo da imposição de outras sanções administrativas, civis e penais, independentes da obrigação de reparar os danos ambientais causados.

 

Seção VI

Da regularização ambiental de empreendimentos ou atividades

 

Art. 23. Os imóveis, empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento ambiental e que estejam sem licença ambiental da Agência, deverão proceder a sua regularização, obedecendo aos critérios legais, independentemente das penalidades ou sanções legais decorrentes da infração ambiental cometida.

 

Parágrafo único. O valor da taxa para regularização referida no caput deste artigo será correspondente ao somatório do valor da licença requerida e dos valores correspondentes à(s) licença(s) não solicitadas anteriormente.

 

Seção VII

Dos custos de análise para obtenção das licenças, autorizações e pareceres técnicos

 

Art. 24. As taxas a serem pagas pelo empreendedor em razão do requerimento de licenças e autorizações constituem tributo e têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pela CPRH e o ressarcimento das despesas realizadas para o atendimento, sendo seus valores definidos na Tabela constante no Anexo III desta Lei.

 

§ 1º A taxa referente ao pagamento das licenças ambientais deverá ser paga no ato da protocolização do pedido da licença ou autorização.

 

§ 2º Havendo taxas adicionais, estas deverão ser pagas no ato do resgate das respectivas licenças.

 

§ 3º No caso de haver desistência da solicitação da licença ambiental, ou indeferimento desta, não haverá o reembolso da taxa paga.

 

§ 4° O valor da renovação das licenças será equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Anexo III desta Lei.

 

§ 4° O valor da prorrogação ou renovação das licenças será equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Anexo III desta Lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 5° As licenças e autorizações concedidas para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de setembro de 2006, terão seus valores reduzidos em 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para a taxa anual.

 

§ 6º Os valores das taxas especificados nos Anexos I a III correspondem a um prazo de 12 (doze) meses de licenciamento, podendo os mesmos serem cobrados proporcionalmente ao prazo de validade da licença ou autorização ambiental.

 

Art. 25. A emissão de 2ª (segunda) via das licenças será efetuada mediante o pagamento prévio do valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da licença expedida.

 

Art. 26 As solicitações que impliquem em reenquadramento do projeto apresentado à Agência, nas tipologias previstas nos Anexos I e II desta Lei, suscitarão cobrança da diferença a maior dos valores originalmente cobrados.

 

Art. 26. As solicitações que impliquem reenquadramento do projeto apresentado à Agência, nas tipologias previstas nos Anexos I e II desta Lei, suscitarão cobrança da diferença a maior dos valores originalmente cobrados. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 27. No caso de correções ou readequações solicitadas pelos empreendedores para empreendimentos, obras ou atividades com licenças já emitidas, que não se enquadram no artigo anterior, realizadas no prazo de validade correspondente, implicará em cobrança de 20% (vinte por cento) do valor vigente das licenças constantes do Anexo III.

 

Art. 28. No caso de necessidade de vistorias extras para a concessão de Licença ou Autorização, motivadas pelo empreendedor, será cobrado um percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa da Licença ou Autorização, por vistoria realizada limitada ao valor da licença.

 

Art. 29. Ficam isentas do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental as seguintes instituições:

 

I - os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco, inclusive seus Fundos;

 

II - as entidades filantrópicas e as entidades não governamentais sem fins lucrativos que possuam Certificado regulamentado e concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS.

 

III - o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

IV - as associações de trabalhadores rurais devidamente cadastradas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e no Instituto de Terras de Pernambuco - ITERPE. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos III e IV restringem-se ao licenciamento ambiental dos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária e às atividades neles desenvolvidas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Seção VIII

Das Certidões de Débitos Ambientais

 

Art. 30. A Agência expedirá Certidão Negativa de Débitos Ambientais - CNDA, com validade em todo território do Estado de Pernambuco, após consulta aos seus registros, quando comprovada a inexistência de dívidas, obrigações ou pendências originadas de penalidades ou exigências da legislação ambiental.

 

Art. 30. A Agência expedirá Certidão Negativa de Débitos Ambientais - CNDA, com validade em todo o território do Estado de Pernambuco, após consulta aos seus registros, quando comprovada a inexistência de dívidas, obrigações ou pendências originadas de penalidades ou de exigências da legislação ambiental. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 31. Tem os mesmo efeitos previstos no artigo anterior, a certidão Positiva de Débitos Ambientais com Efeitos Negativos - CPEN de que conste existência de dívidas, obrigações ou pendências originadas de penalidades ou exigências da legislação ambiental, ainda pendentes de decisão definitiva.

 

Art. 31. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior, a Certidão Positiva de Débitos Ambientais com Efeitos de Negativa - CPEN, de que conste existência de dívidas, obrigações ou pendências originadas de penalidades ou de exigências da legislação ambiental, ainda pendentes de decisão definitiva. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 32. Os órgãos e entidades estaduais da administração direta e indireta, autarquias e fundações, deverão exigir, como requisito para a contratação de empresas passíveis de licenciamento ambiental, a apresentação da Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA ou Certidão Positiva de Débitos Ambientais com Efeitos Negativos - CPEN, emitida pela Agência.

 

Art. 32. Os órgãos e entidades estaduais da administração direta e indireta, autarquias e fundações, deverão exigir, como requisito para a contratação de empresas passíveis de licenciamento ambiental, a apresentação da Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA ou Certidão Positiva de Débitos Ambientais com Efeitos de Negativa - CPEN, emitida pela Agência. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011. )

 

Parágrafo único. Deverá constar nos editais de licitações do Estado que as obras e serviços públicos passíveis de licenciamento ambiental só poderão ter início após o devido licenciamento.

 

Art. 33. Serão consideradas nulas as eventuais licitações para a realização de obras públicas dependentes de licenciamento ambiental que não estiverem plenamente regularizadas perante o órgão ambiental.

 

Art. 34. As entidades e instituições públicas estaduais de financiamento ou gestoras de incentivos condicionarão a concessão do financiamento ou incentivo a empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento ambiental à apresentação de Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA ou Certidão Positiva de Débitos Ambientais com Efeitos Negativos - CPEN.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 35. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pela Agência, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto na Lei n° 13.787, de 8 de junho de 2009, e no seu Regulamento.

 

CAPÍTULO V

DA ATUAÇÃO DESCENTRALIZADA

 

Art. 36. Caberá aos municípios o licenciamento, a fiscalização e o monitoramento ambiental dos empreendimentos e atividades consideradas como de impacto local, bem como aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

 

Parágrafo único. A Agência proporá, em razão da natureza, característica e complexidade, a lista de tipologias dos empreendimentos ou atividades consideradas como de impacto local, as quais deverão ser aprovados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.

 

Art. 37. Os municípios, para exercerem as atividades dispostas no artigo anterior deverão observar as seguintes diretrizes:

 

Art. 37. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

I - ter estrutura organizacional específica na área de meio ambiente;

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

II - possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados para desempenho das ações de análise e monitoramento;

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

III - possuir em seus quadros servidor público para exercício da atividade de fiscalização ambiental;

 

III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

IV - possuir lei específica para o licenciamento e fiscalização ambiental;

 

IV - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

V - implementar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social;

 

V - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

VI - criar um Fundo Municipal de Meio Ambiente para recebimento dos recursos financeiros originados das penalidades pecuniárias de multas por infração ambiental.

 

VI - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 38. Aos agentes da Agência ficam asseguradas a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privados, quando do exercício da ação fiscalizadora.

 

Art. 38. Aos agentes ambientais, observado o disposto no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, ficam asseguradas a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privados, quando do exercício da ação fiscalizadora. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Parágrafo único. Os agentes, quando obstados, poderão requisitar força policial para garantir o exercício de suas atribuições.

 

Art. 39. No exercício de suas atividades, os agentes poderão:

 

I - colher amostras necessárias para análises técnicas de controle;

 

II - proceder a inspeções e visitas de rotina, bem como à apuração de irregularidades e infrações;

 

III - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;

 

IV - lavrar notificações e autos de infração;

 

V - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Estado de Pernambuco.

 

Parágrafo único. A lavratura do auto de infração poderá ocorrer no momento da constatação da irregularidade ou, posteriormente, quando do retorno do agente ambiental à Agência, devendo a intimação ocorrer na forma prevista no art. 47. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

 

Art. 40. Considera-se infração administrativa ambiental, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que resulte:

 

I - poluição ou degradação ambiental;

 

II - inobservância de preceitos legais ambientais;

 

III - desobediência às determinações de caráter normativo;

 

IV - desobediência às exigências técnicas constantes das licenças ambientais e autorização emitidas pela Agência;

 

V - sonegar dados ou informações solicitadas pela Agência;

 

V - sonegação de dados ou informações solicitadas pela Agência; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

VI - descumprir total ou parcialmente os Termos de Compromisso celebrados junto à Agência;

 

VI - descumprimento total ou parcial dos Termos de Compromisso celebrados junto à Agência; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

VII - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Agência;

 

VII - criação de obstáculo ou dificuldade à ação fiscalizadora da Agência; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

VIII - prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pela Agência.

 

VIII - prestação de informação falsa ou adulteração de dado técnico solicitado pela Agência. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

VIII - prestação de informação falsa, descumprimento de intimação ou adulteração de dado técnico solicitado pela Agência. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.894, de 14 de dezembro de 2012.)

 

§ 1º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

 

§ 2º As infrações administrativas ambientais deverão ser apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu Regulamento.

 

Art. 41. Para a imposição e gradação da penalidade serão considerados:

 

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

 

II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

 

III - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental;

 

IV - o porte do infrator, no caso de multa.

 

IV - a situação econômica do infrator, no caso de multa. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 42. Sem prejuízo da obrigação de o infrator reparar o dano ambiental por ele causado e da aplicação das sanções civis e penais, as infrações indicadas no art. 40 desta Lei serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções administrativas:

 

I - advertência por escrito;

 

II - multa simples, que variará de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

 

II - multa simples, que variará de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

III - multa diária, no caso de não-cessação do ato poluidor ou degradador do meio ambiente;

 

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados na infração;

 

V - destruição ou inutilização do instrumento ou produto;

 

VI - suspensão de vendas e fabricação do produto;

 

VII - embargo de obra ou atividade;

 

VIII - demolição de obra;

 

IX - suspensão parcial ou total de atividades ou empreendimentos;

 

X - suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;

 

XI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Pernambuco;

 

XII - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

 

XIII - proibição de contratar com a administração pública estadual pelo período de até 03 (três) anos.

 

§ 1º Nos casos de reincidência específica, caracterizados pelo cometimento de nova infração, da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta.

 

§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

 

§ 3º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa.

 

§ 4º O valor da multa decorrente de falta de licenciamento ambiental, sem constatação de dano ao meio ambiente, corresponderá ao da(s) respectiva(s) licença(s) faltante(s). (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 5º A infração por falta de licença ambiental, sem constatação de dano ao meio ambiente, seguido do pedido de regularização do licenciamento, na forma do art. 9º desta Lei, poderá ensejar a redução automática de 70% (setenta por cento) do valor da multa aplicado, se requerido no prazo de defesa do auto de infração. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 6º Não se sujeita à multa prevista do §4º deste artigo a atividade ou empreendimento para o qual tenha a regularização do licenciamento tenha sido requerida voluntariamente, nos moldes do art. 23. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 43. Para os efeitos desta Lei e de seu Regulamento, as penalidades incidirão sobre os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, sejam elas autoras diretas ou indiretas, pelo dano que causarem ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade, independentemente de culpa.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Seção I

Dos instrumentos de fiscalização ambiental

 

Art. 44. Constatada pelo fiscal da Agência a ocorrência de alguma infração administrativa ambiental, nos termos do art. 40 desta Lei, será lavrado o auto de infração, que conterá:

 

Art. 44. O processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação ambiental terá início com a lavratura do auto de infração, o qual conterá, no mínimo: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

I - identificação do infrator;

 

I - a identificação do infrator; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

II - descrição dos fatos;

 

II - a descrição dos fatos, com indicação do local, a data e a hora da infração; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

III - indicação da sanção administrativa e respectivo fundamento legal.

 

III - a indicação da sanção administrativa e respectivo fundamento legal; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

IV - a assinatura do agente ambiental; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

V - o prazo para apresentação de defesa administrativa. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 45. O fiscal da Agência no exercício do poder de polícia poderá intimar o empreendedor para:

 

Art. 45. Lavrado o auto de infração pelo agente ambiental será este remetido ao setor responsável pelo processamento dos autos de infração, onde será registrado e autuado sob forma de processo administrativo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

I - fixar os prazos, visando à correção ou à prevenção de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição ambiental; (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

II - convocar para comparecer à Agência com a finalidade de prestar esclarecimentos; (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

III - fixar prazo para o infrator requerer o licenciamento ambiental; (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

IV - cientificar do resultado do material coletado, objeto de análise e investigação. (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Parágrafo único: Verificada a ausência de cientificação do infrator, deverá o setor de processamento dos autos de infração proceder com a sua intimação nos moldes do art. 47. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 46. A infração por falta de licença ambiental, sem constatação do dano ambiental, seguido do pedido de regularização do licenciamento, na forma do art. 9º desta Lei, poderá ensejar a redução em até 90% (noventa por cento) do valor da multa aplicado, se requerido no prazo de defesa do auto de infração.

 

Art. 46. O agente ambiental, no exercício do poder de polícia, poderá intimar o empreendedor para: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

I - fixar os prazos, visando à correção ou à prevenção de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição ambiental; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

II - comparecer à Agência para prestar esclarecimentos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

III - fixar prazo para o infrator requerer o licenciamento ambiental; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

IV - cientificar do resultado do material coletado, objeto de análise e investigação. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 47. O empreendedor será cientificado do auto de infração:

 

I - pessoalmente;

 

II - por via postal, com aviso de recebimento;

 

III - por edital.

 

§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência ou dificultar por qualquer forma a notificação, o fiscal deverá registrar essa circunstância no próprio auto de infração ficando o infrator ciente para todos os efeitos legais.

 

§ 2º O infrator estando em lugar incerto e não sabido deverá ser intimado por edital a ser publicado uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação na data da publicação.

 

Art. 48. A arrecadação das multas pecuniárias previstas nesta Lei constitui receita do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA.

 

§ 1º O percentual de 20% (vinte por cento) do valor das multas será revertido em favor da CPRH.

 

§ 2º Os recursos previstos no parágrafo anterior não poderão ser utilizados para despesas com pagamento de pessoal.

 

Art. 49. O infrator deverá recolher o valor da multa dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência do Auto de Infração ou da decisão administrativa definitiva relativa ao processo administrativo de que trata o presente Capítulo, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

 

Art. 50. O não recolhimento da multa no prazo fixado pelo artigo anterior acarretará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento.

 

Art. 51. Às pessoas físicas ou jurídicas que tenham quaisquer débitos devidamente comprovados, junto à Agência, é vedada a concessão de licenças, autorizações e demais serviços.

 

Art. 52. Prescrevem em 05 (cinco) anos as infrações contra o meio ambiente, contados da prática do ato ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

 

§ 1º Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objetivo a apuração de infração, contra o meio ambiente.

 

§ 2º Suspende-se a prescrição durante a vigência do Termo de Compromisso.

 

Seção II

Da Defesa Administrativa e dos Recursos

 

Art. 53. As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 53. As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo administrativo autônomo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta Lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Parágrafo único. O processo administrativo referido no caput deste artigo iniciará com a lavratura do Auto de Infração, que indicará necessariamente a infração constatada e as sanções administrativas pertinentes. (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 1º Lavrado o auto de infração, este será processado nos moldes do art. 45. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 2º Decorrido o prazo indicado no inciso I do art. 54, o auto de infração será remetido ao diretor da área técnica correlata para decisão, observadas as seguintes situações: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

I - não havendo apresentação de defesa pelo autuado, o diretor da área correlata julgará de plano o auto de infração; ou (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

I - não havendo apresentação de defesa pelo autuado, o diretor da área correlata deve analisar o auto de infração, podendo pugnar por sua desconstituição total ou parcial, submetendo esta decisão à aprovação dos demais diretores da Agência; ou (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.894, de 14 de dezembro de 2012.)

 

II - havendo apresentação de defesa pelo autuado, o diretor da área correlata remeterá os autos à área técnica responsável pela lavratura do auto de infração e, posteriormente, à Coordenadoria Jurídica da Agência, para emissão de pareceres técnico e jurídico, respectivamente, para que então se manifeste sobre o auto de infração. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

II - havendo apresentação de defesa pelo autuado, o setor responsável pelo processamento dos autos de infração deve remeter os autos à área técnica responsável pela lavratura do auto de infração e, posteriormente, à Coordenadoria Jurídica da Agência, para emissão de pareceres técnico e jurídico, respectivamente, para posterior decisão do diretor da área técnica correlata. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.894, de 14 de dezembro de 2012.)

 

§ 3º A decisão de que trata o parágrafo anterior deverá ser escrita e fundamentada, podendo dela resultar: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 3º A decisão de que trata o inciso II do § 2º deve ser escrita e fundamentada, podendo dela resultar: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.894, de 14 de dezembro de 2012.)

 

I - a manutenção do auto de infração, hipótese em que caberá recurso, em primeira e última instância, ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, no prazo estabelecido no inciso III do art. 54; ou (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

II - a desconstituição total ou parcial do auto de infração, hipótese em que haverá remessa necessária à Diretoria Plena da Agência para julgamento. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 4º Da decisão da Diretoria Plena da Agência caberá recurso ao CONSEMA, no prazo estabelecido no inciso III do art. 54. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 5° O CONSEMA, poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 54. O processo administrativo para apuração da infração administrativa ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

 

I - 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa administrativa contra o Auto de Infração, à Agência, contados da data da ciência ou publicação;

 

II - 60 (sessenta) dias para a Agência apreciar a defesa administrativa, contados a partir da data de interposição;

 

III - 20 (vinte) dias para o infrator recorrer em primeira e última instância ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA da decisão da Agência, contados da data da ciência ou publicação da decisão denegatória;

 

IV - 90 (noventa) dias para o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA apreciar o recurso interposto, contados a partir da data de interposição do recurso.

 

§ 1° A defesa administrativa e o recurso a que se refere este artigo não terão efeito suspensivo.

 

§ 1° A defesa administrativa e o recurso a que se refere este artigo não terão efeito suspensivo, ressalvados os casos previstos nesta Lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 2° Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do recorrente, conceder efeito suspensivo ao recurso.

 

§ 2° Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do autuado, conceder efeito suspensivo à defesa e/ou ao recurso. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 3° Quando se tratar de penalidade de multa, o recurso terá efeito suspensivo quanto a esta penalidade.

 

§ 3° Quando se tratar de penalidade de multa, a defesa e o recurso terão efeito suspensivo quanto a esta penalidade. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

§ 4° A autoridade superior responsável pelo julgamento do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.

 

§ 4º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 55. A defesa administrativa poderá ser protocolizada em qualquer unidade administrativa da Agência, que o encaminhará imediatamente à unidade responsável, conforme regulamentação a ser estabelecida.

 

Art. 55. A defesa e o recurso administrativos poderão ser protocolizados em qualquer unidade administrativa da Agência, que os encaminhará imediatamente ao setor responsável pelo processamento dos autos de infração, nos termos do art. 45 desta lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 56. A defesa e o recurso serão formulados por escrito e deverão conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.

 

Parágrafo único. Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decisão da autoridade ambiental competente.

 

Art. 57. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.

 

Parágrafo único. O autuado poderá requerer prazo de até 10 (dez) dias para a juntada do instrumento de mandato a que se refere o caput deste artigo.

 

Art. 58. A defesa ou o recurso não serão conhecidos quando apresentada:

 

Art. 58. A defesa ou o recurso não serão conhecidos quando apresentados: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

I - fora do prazo;

 

II - por quem não seja legitimado; ou

 

III - perante órgão ou entidade ambiental incompetente.

 

Art. 59. Após o julgamento dos recursos, o CONSEMA notificará o interessado e, posteriormente, restituirá os processos à Agência.

 

Parágrafo único. Decidindo o CONSEMA pela improcedência do recurso e mantido o auto de infração lavrado, o processo será encaminhado para inscrição na dívida ativa do Estado. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 60. As multas estarão sujeitas à atualização monetária desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos conforme previsto em lei.

 

Art. 61. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela Agência, mediante despacho saneador, após o pronunciamento da Coordenadoria Jurídica da Agência.

 

Parágrafo único. Constatado o vício sanável, sob alegação do autuado, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se novo prazo para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.

 

Art. 62. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela Agência, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento da sua Coordenadoria Jurídica.

 

§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.

 

§ 2º Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto.

 

Seção III

Do Procedimento de Conversão de Multa Simples em Serviços de

Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente

 

Art. 63. A autoridade ambiental poderá, nos termos do disposto nesta Lei, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

 

Art. 64. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:

 

I - execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração;

 

II - implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

 

III - custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; e

 

IV - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente.

 

Art. 65. Não será concedida a conversão de multa para reparação de danos de que trata o inciso I do art. 64 desta Lei, quando:

 

I - não se caracterizar dano direto ao meio ambiente; e

 

II - a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural.

 

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a multa poderá ser convertida nos serviços descritos nos incisos II, III e IV do art. 64 desta Lei, sem prejuízo da reparação dos danos praticados pelo infrator.

 

Art. 66. Não deverá ser objeto de conversão das multas a aquisição e manutenção de equipamentos e obras de controle da poluição ou degradação ambiental considerados de uso obrigatório no processo de licenciamento.

 

Art. 67. O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção, devendo apresentá-la no prazo de apresentação da defesa.

 

Art. 68. O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.

 

§ 1º Na hipótese de a recuperação dos danos ambientais de que trata do inciso I do art. 64 desta Lei importar recursos inferiores ao valor da multa convertida, a diferença será aplicada nos outros serviços descritos no mesmo artigo.

 

§ 2º Independentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.

 

Art. 69. A conversão de multa destinada à reparação de danos ou recuperação das áreas degradadas pressupõe que o autuado apresente pré-projeto acompanhando o requerimento.

 

§ 1º Caso o autuado ainda não disponha de pré-projeto na data de apresentação do requerimento, a Agência, se provocada, poderá conceder o prazo de até 30 (trinta) dias para que ele proceda à juntada aos autos do referido documento.

 

§ 2º A Agência poderá dispensar o projeto de recuperação ambiental ou autorizar a substituição por projeto simplificado quando a recuperação ambiental for de menor complexidade.

 

§ 3º Antes de decidir o pedido de conversão da multa, a Agência poderá determinar ao autuado que proceda emendas, revisões e ajustes no pré-projeto.

 

§ 4º O não-atendimento por parte do autuado de qualquer das situações previstas neste artigo importará no pronto indeferimento do pedido de conversão de multa.

 

Art. 70. Por ocasião do julgamento da defesa, a Agência deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.

 

§ 1º A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 69 desta Lei.

 

§ 2º Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá a Agência notificar o autuado para que compareça à Agência para a assinatura de Termo de Compromisso.

 

§ 3º A Agência aplicará o desconto de até 40% (quarenta por cento) por cento sobre o valor da multa quando os pedidos de conversão forem deferidos.

 

§ 4º O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para a interposição de recurso durante o prazo definido pela Agência para a celebração do termo de compromisso de que trata o art. 71 desta Lei.

 

Art. 71. Havendo decisão favorável ao pedido de conversão de multa, as partes celebrarão Termo de Compromisso, que deverá conter as seguintes cláusulas obrigatórias:

 

I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;

 

II - prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de 90 (noventa) dias e o máximo de 03 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;

 

III - descrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas;

 

IV - multa a ser aplicada em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas, que não poderá ser inferior ao valor da multa convertida, nem superior ao dobro desse valor; e

 

V - foro competente para dirimir litígios entre as partes.

 

§ 1º A assinatura do Termo de Compromisso implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente.

 

§ 2º A celebração do Termo de Compromisso não põe fim ao processo administrativo, devendo a Agência monitorar e avaliar se as obrigações assumidas estão sendo cumpridas.

 

§ 3º O Termo de Compromisso terá efeitos na esfera civil e administrativa.

 

§ 4º O descumprimento do Termo de Compromisso implica:

 

I - na esfera administrativa, a imediata inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral; e

 

II - na esfera civil, a imediata execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.

 

§ 5º A assinatura do Termo de Compromisso tratado neste artigo suspende a exigibilidade da multa aplicada.

 

Art. 72. Os Termos de Compromisso deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado, mediante extrato.

 

Art. 73. A conversão da multa não poderá ser concedida novamente ao mesmo infrator durante o período de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do Termo de Compromisso.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 74. Os débitos decorrentes das multas emitidas pela Agência poderão ser parcelados em até 06 (seis) vezes, observando-se o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) cada parcela, devidamente corrigidas de acordo com a legislação vigente, na forma que dispuser o Regulamento desta Lei.

 

Art. 74. Os débitos decorrentes das multas emitidas pela Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes, observando-se o valor mínimo de R$100,00 (cem reais) cada parcela, devidamente corrigidas de acordo com a legislação vigente, na forma que dispuser o Regulamento desta Lei. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.232, de 12 de dezembro de 2017, observada vigência estabelecida no art. 2°.)

 

Art. 75. Os valores das taxas discriminados no Anexo III desta Lei, exigíveis a cada exercício fiscal, serão objeto de correção monetária em periodicidade anual, para os exercícios subsequentes, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, ou índice que vier a substituí-lo

 

Art. 76. Os empreendimentos que, a partir da vigência desta Lei, estejam com licenças ambientais vencidas e que não tenham formalizado pedido de renovação, será concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua regularização.

 

Art. 77. Esta Lei será regulamentada em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.

 

Art. 77- A. As defesas administrativas protocolizadas antes da vigência desta Lei, e pendentes de julgamento pela CPRH, serão processadas nos moldes do art. 53 e seguintes. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 7.541, de 12 de dezembro de 1977, 11.516, de 30 de dezembro de 1997, e alteração, e 12.916, de 8 de novembro de 2005.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2010.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

ANDERSON STENVENS LEÔNIDAS GOMES

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

 

 

ANEXO I

ENQUADRAMENTO PARA LICENCIAMENTO

TABELA 1 - INDÚSTRIAS - ENQUADRAMENTO DE INDÚSTRIAS EM GERAL

 

PORTE DA INDÚSTRIA	Potencial Degradador
	Pequeno	Médio	Grande
Micro	D	G	H
Pequeno	E	H	J
Médio	H	J	M
Grande	J	M	O
Excepcional	M	O	Q

 

Quanto ao Porte:

 

Porte do Empreendimento	Área Útil (m²)
Micro	Até 500
Pequeno	Acima de 500 a 3.000
Médio	Acima de 3.000 a 10.000
Grande	Acima de 10.000 a 15.000
Excepcional	Acima de 15.000

 

1.2 - Usina de concreto e de asfalto, inclusive produção de concreto betuminoso a quente e a frio.

 

Capacidade instalada (t/mês)
até 2.000	acima de 2.000 a 8.000	acima de 8.000 a 30.000	acima de 30.000 a 80.000	acima de 80.000
G	H	I	L	J

 

TABELA 2 - PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL

 

2.1 - ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE AREIA, ARGILA, CASCALHO, SAIBRO, CAULIM, E SIMILARES

 

Área do Empreendimento (em Hectare)	Volume mensal em metros cúbicos por mês
	até 1.000	acima de 1.000 a 2.000	acima de 2.000 a 3.000	acima de 5.000
até 10 ha	H	I	J	L
acima de 10 a 30 ha	I	J	L	M
acima de 30 a 50 ha	J	L	M	N
acima de 50 a 100 ha	L	M	N	O
acima de 100 ha	M	N	O	P
Para as Licenças de Instalação, o valor será o correspondente à área total autorizada pelo DNPM. Para as Licenças de Operação, o valor será o correspondente à área efetivamente explorada.

 

2.2     - PESQUISA E EXTRAÇÃO DE ALGAS CALCÁRIAS, AREIAS BIOCLÁSTICAS E OUTROS MINERAIS EM AMBIENTES MARINHOS

 

Área do Empreendimento (m³)	Volume mensal em metros cúbicos por mês
	até 250	acima 250 até 1.000	acima de 1000 até 5000	acima de 5000 até 10.000	acima de 1000
até 10.000	H	I	J	L	M
acima de 10.000 até 50.000	I	J	L	M	N
acima de 50.000 até 100.000	J	L	M	N	O
acima de 100.000 até 500.000	L	M	N	O	P
acima de 500.000	M	N	O	P	Q

 

2.3     - EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DIVERSOS (GIPSITA, FERRO, OURO, GRANITO, MÁRMORE, CALCÁRIO, ROCHAS PEGMATÍTICAS E XISTO, QUARTZITOS,XELITA, ETC.)

 

Área do Empreendimento (ha)	Volume mensal em metros cúbicos por mês
	até 1000	acima 1000 até 1.500	acima de 1500 até 2000	acima de 2.000 até 2.500	acima de 2.500
até 5	H	I	J	L	M
acima de 5 até 20	I	J	L	M	N
acima de 20 até 35	J	L	M	N	O
acima de 35 até 50	L	M	N	O	P
acima de 50	M	N	O	P	Q
Para as Licenças de Instalação, o valor será o correspondente à área total autorizada pelo DNPM. Para as Licenças de Operação, o valor será o correspondente à área efetivamente explorada.

 

2.4 - ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE OUTROS BENS MINERAIS

 

Área do Empreendimento (em Hectare)	Volume mensal em metros cúbicos por mês
	até 1.000	acima de 1.000 a 2.000	acima de 2.000 a 3.000	acima de 5.000
até 10 há	H	I	J	L
acima de 10 a 30 ha	I	J	L	M
acima de 30 a 50 ha	J	L	M	N
acima de 50 a 100 ha	J	M	N	O
acima de 100 ha	L	N	O	P
Obs.:Para as Licenças Prévia e de Instalação, o valor será o correspondente à área total autorizada pelo DNPM. Para as Licenças de Operação, o valor será o correspondente à área efetivamente explorada.

 

TABELA 3 - TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS

 

3.1 - Usina de Reciclagem e/ou de Compostagem e triagem de materiais e resíduos urbanos

 

Volume em tonelada/dia
até 5	acima de 5 a 15	acima de 15 a 100	acima de 100 a 300	acima de 300
F	H	J	M	O

 

3.2 - Aterro Sanitário

 

Produção em tonelada/dia (t/dia)
Até 10	acima de 10 a 50	acima de 50 a 400	acima de 400 a 1000	acima de 1000
F	H	J	M	O

 

3.3 - Incineradores de resíduos de serviços de saúde

 

Capacidade de processamento (Kg/h)
Até 100	acima de 100 a 150	acima de 150 a 200	acima de 200 a 250	acima de 250
H	I	J	L	M

 

3.4 - Estações de transbordo

 

Produção (t/dia)
até 60	acima de 60 a 100	acima de 100
I	J	L

 

3.5 - Autoclave para resíduos de serviços de saúde e outros processos de Inertização

 

Capacidade de processamento (t/mês)
de 0,5 a 30	acima de 30 a 80	acima de 80 a 150	acima de 150 a 200	acima de 200
G	H	I	J	L

 

3.6 - Reciclagem de materiais metálicos e triagem de materiais recicláveis (que inclua pelo menos uma etapa do processo de industrialização)

 

Capacidade de processamento (t/dia)
Até 2,5	acima 2,5 a 3,0	acima de 3,0 a 5,0	acima 5,0 a 6,0	acima de 6,0
E	G	H	I	J

 

3.7 - Reciclagem de materiais plásticos

 

Capacidade de processamento (t/dia)
de 0,5 a 2,0	acima de 2,0 a 3,0	acima de 3,0 a 5,0	acima de 5,0 a 7,0	acima de 7,0
E	G	H	I	J

 

3.8 - Reciclagem de vidros

 

Capacidade instalada (t/dia)
de 0,5 a 1,0	acima de 1,0 a 5,0	acima de 5,0 a 30	acima de 30 a 100	acima de 100
E	G	H	I	J

 

3.9 - Reciclagem de papel e papelão

 

Capacidade instalada (t/dia)
De 0,5 a 1,0	acima de 1,0 a 5,0	acima de 5,0 a 30	acima de 30 a 100	acima de 100
E	G	H	I	J

 

3.10 - Aterro de Resíduos Industriais

 

Área total (ha)
Até 10	acima de 10 a 30	acima de 30 a .100	acima de 100 a 150	acima de 150
J	M	N	O	Para

 

3.11 - Incineradores de Resíduos Industriais

 

Capacidade de processamento (t/ano)
Até1.000	acima de 1.000 a 2.000	acima de 2.000 a 10.000	acima de 10.000 a 30.000	acima de 30.000
L	M	N	O	Para

 

3.12 - Readequação e/ou Modificação de Sistemas de Controle e/ou Disposição (Incineração) de Resíduos Sólidos Industriais e Hospitalares

 

Volume em toneladas por dia (t/dia)
até 5	acima de 5 a 10	acima de 10 a 20	acima de 20 a 100	acima de 100
H	I	J	L	M

 

3.13 - Outros Sistemas de Tratamento e/ou disposição final de Resíduos Industriais não especificados

 

Capacidade de armazenamento (Kg/h)
Até 150	acima de 150 a 200	acima de 200 a 300	acima de 300 a 500	acima de 500
H	I	J	L	M

 

3.14 - Crematórios

 

Capacidade instalada (n° cremação/mês)
Até 15	acima de 15 a 30	acima de 30 a 50	acima de 50 a 80	acima de 80
H	I	J	L	M

 

3.15 - Transportadoras de Resíduos

 

Porte	Classe de resíduos
	Classe II - B (Inerte)	Classe II - A (Não - Inerte)	Classe I (Perigoso)
até 10 veículos	F	H	J
de 11 a 30 veículos	G	I	L
de 31a 50 veículos	H	J	M
de 50 a 70 veículos	I	L	N
Acima de 70 veículos	J	M	O

 

3.16 - Centrais de Resíduos

 

Porte	Classe de resíduos
	Classe II - B (Inerte)	Classe II - A(Não - Inerte)	Classe I(Perigoso)
até 10 toneladas	F	H	J
Acima 10 a 30 toneladas	H	J	M
Acima 30 a 60 toneladas	J	M	O
Acima toneladas	M	O	P

 

3.17 - Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde

 

Quantidade de Veículos
até 5	de 6 a 15	de 16 a 30	de 31 a 60	acima de 60
J	M	O	P	Q

 

3.18 - Construção e Ampliação de Sistemas de Tratamento de Efluentes Líquidos industriais.

 

Vazão máxima Prevista m³/dia
até 40	acima de 40 a 140	acima de 140 a 490	acima de 490 a 1.715	acima de 1.715
I	J	L	M	N

 

TABELA 4 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

4.1 - Construção ou ampliação de sistema de esgotamento sanitário (redes de coleta, interceptores e disposição final de esgotos domésticos)

 

Vazão média (L/s)
Até 20	acima de 20 a 50	acima de 50 a 400	acima de 400 a 600	acima de 600
J	M	O	P	Que

 

4.2 - Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário

 

Capacidade de atendimento	Tipo de Estação de Tratamento
	Sistema Simplificado	Sistema não simplificado
até 1.000 habitantes atendidos	F	I
entre 1.001 e 5.000 habitantes atendidos	G	J
acima de 5.000 habitantes atendidos	H	L

 

OBSERVAÇÕES:

1- Os sistemas simplificados são:

Tanque Séptico e Valas de Infiltração;

Tanque Séptico e Sumidouros;

Tanque Séptico acoplado com filtro anaeróbios de fluxo ascendente;

Lagoas de estabilização não aeradas mecanicamente;

Reatores UASB acoplados a filtros anaeróbios de fluxo ascendente ou lagoas de polimento;

Outros processos naturais de tratamento de esgotos.

2 - Os Sistemas não simplificados são:

Lodos ativados;

Lagoas aeradas mecanicamente;

Filtros Biológicos;

Processos físico-químicos

Processos mecanizados e que requerem energia elétrica para o seu funcionamento.

 

4.3 - Sistema e Disposição Oceânica

 

Vazão média (L/s)
até 1000	acima de 1000 a 1500	acima de 1500
H	I	L

 

4.4 - Limpadoras de Tanques Sépticos (Fossas)

 

até 5 veículos	de 6 a 10 veículos	de 11 a 20 veículos	acima de 20 veículos
F	H	J	L

 

TABELA 5 - IMOBILIÁRIOS

 

5.1 - Edificações Uni ou Plurifamiliares

 

Nº TOTAL de WC's no imóvel	TIPO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
	Rede coletora pública	ETE simples	ETE não simples
1 ou 2	A	B	D
de 3 a 5	B	C	E
de 6 a 8	C	D	F
de 9 a 13	D	E	G
de 14 a 20	E	F	H
de 21 a 34	F	G	I
de 35 a 53	G	H	J
de 54 a 81	H	I	L
de 82 a 129	I	J	M
de 130 a 199	J	L	N
de 200 a 319	L	M	O
de 320 a 499	M	N	O
de 500 a 699	N	O	P
acima de 700	O	P	P

 

5.2 - Conjunto Habitacionais

 

Unidades Habitacionais
até 50 unidades	de 51 a 70 unidades	de 71 a 100 unidades	de 101 a 300 unidades	acima de 300 unidades
J	L	N	O	P

 

5.3 - Loteamentos, desmembramentos e remembramentos

 

Área do empreendimento em Hectare
até 2	de 2,1 a 5	de 5,1 a 10	de 10,1 a 30	de 30,1 a 50	de 50,1 a 100	acima de 100
H	I	J	L	N	O	P

 

5.4 - Equipamentos Religiosos ou Similares

 

Área construída (m²)
até 200	acima de 200 a 600	acima de 600 a 1000	acima de 1000
E	F	G	H

 

TABELA 6 - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS

 

6.1 - Empreendimentos Comerciais e de Serviços

 

Porte do Empreendimento	Potencial Degradador
	Pequeno	Médio	Grande
Micro	C	E	H
Pequeno	D	G	L
Médio	E	H	M
Grande	F	I	N

 

6.2 - Depósitos de Materiais Recicláveis

 

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
até 100 m2	acima de 100 a 500 m2	acima de 500 m2
B	C	D

 

6.3 - Postos de Revenda ou Abastecimento de Combustíveis Líquidos, GNV e GNC

 

Capacidade de armazenamento de combustível (m³)
até 60	Acima de 60 a 120	Acima de 120 a 180 m³ de combustível ou até 120 m³ de combustível líq. + GNV ou GNC	Acima de 180 a 220 m³ de combustível líq. ou acima de 120 até 180 m³ de combustível líq. + GNV ou GNC	Acima de 220 m³ de combustível líq. ou acima 180 m³ de combustível líq. + GNV ou GNC
E	F	G	H	I

 

6.4 - Transporte Marítimo de Passageiros

 

Número de Cabines
até 50	Acima de 50 a 100	Acima de 100 a 500	acima de 500
G	J	M	O

 

6.5 - Clínicas médicas, veterinárias e similares com procedimentos cirúrgicos, odontológicas, posto de saúde, laboratórios de análises clínica

 

Área construída (m²)
até 50	acima de 50 a 150	acima de 150 a 2000	acima de 2000 a 7000	acima de 7000
C	D	E	H	L

 

6.6 - Clínicas médicas, veterinárias e similares sem procedimentos cirúrgicos.

 

Área construída (m²)
até 50	acima de 50 a 150	acima de 150 a 2000	acima de 2000 a 7000	acima de 7000
A	B	C	G	H

 

6.7 - Serviços de radiologia

 

Área construída (m²)
até 50	acima de 50 a 200	acima de 200 a 1000	acima de 1000 a 1400	acima de 1400
D	E	F	J	M

 

6.8 - Lavanderias não industriais, sem tingimento.

 

Número de unidades processadas (un/dia)
até 500	acima de 500 a 3.000	acima de 3.000 a 5.000	acima de 5.000 a 10.000	acima de 10.000
D	E	H	J	N

 

6.9 - Lavanderias não industriais, com tingimento.

 

Número de unidades processadas (un/dia)
até 500	acima de 500 a 3.000	acima de 3.000 a 5.000	acima de 5.000 a 10.000	acima de 10.000
J	L	M	N	O

 

6.10 - Shopping Center / Galerias;

 

Área construída (m²)
até 350	acima de 350 a 750	acima de 750 a 1500	acima de 1500 a 3000	acima de 3000 a 6000	acima de 6000 a 20.000	acima de 20.000
F	G	H	I	L	M	N

 

6.11 - Equipamentos de Ensino e Pesquisa

 

6.11.1 - Escolas, Creches e centro de ensino

 

Área construída (m²)
até 350	acima de 350 a 750	acima de 750 a 1500	acima de 1500 a 3000	acima de 3000 a 6000	acima de 6000
F	G	H	I	L	M

 

6.11.2 - Universidades /Faculdades

 

Área construída (m²)
até 750	acima de 750 a 1500	acima de 1500 a 3000	acima de 3000 a 6000	acima de 6000 a 20.000	acima de 20.000
G	H	I	L	M	N

 

6.11.3 - Centros de pesquisa e Tecnologia sem manipulação de produtos químicos, biológicos e similares perigosos

 

Área construída (m²)
até 350	acima de 350 a 750	acima de 750 a 1500	acima de 1500 a 3000	acima de 3000 a 4000	acima de 4000 a 6.000	acima de 6.000
F	G	H	I	L	M	N

 

6.11.4 - Centros de pesquisa e Tecnologia com manipulação de produtos químicos, biológicos e similares perigosos

 

Área construída (m²)
até 350	acima de 350 a 750	acima de 750 a 1500	acima de 1500 a 3000	acima de 3000 a 4000	acima de 4000 a 6.000	acima de 6.000
G	H	I	L	M	N	O

 

6.12 - Serviços de Hospedagem

 

6.12.1 - Hotéis, Pousadas, Hospedarias, Flats e similares

 

Número de Quartos
até 10	de 11 a 20	de 21 a 50	de 51 a 100	de 101 a 300	acima de 300
D	F	H	J	L	M

 

6.12.2 - Resorts

 

Área do Empreendimento em hectare (ha)
até 5	Acima de 5 a 10	Acima de 10 a 30	Acima de 30 a 90	Acima de 90
M	N	O	P	Q

 

6.12.3 - Camping

 

Área do Empreendimento em hectare (ha)
até 1	Acima de 1 a 2	Acima de 2 a 4	Acima de 4 a 8	Acima de 8
C	D	E	F	G

 

6.13 - Armazenamento e Revenda de Recipientes Transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo GLP*

 

PORTE	ENQUADRAMENTO DA CPRH
até 40 botijões*	B
até 120 botijões*	C
até 480 botijões*	D
até 1920 botijões*	F
até 3840 botijões*	H
até 7680 botijões*	J
acima de 7680 botijões	L

* Botijões cheios, parcialmente utilizados ou vazios.

 

TABELA 7 - EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS

 

7.1 - Rodovias e Estradas

 

Extensão da linha em Quilômetros
até 20	acima de 20 a 50	acima de 50 a 300	acima de 300
J	L	N	O

 

7.2 - Ferrovias

 

Extensão da linha em Quilômetros
até 20	acima de 20 a 50	acima de 50 a 300	acima de 300
J	L	N	O

 

7.3 - Hidrovias

 

Extensão da linha em Quilômetros
até 5	acima de 5 a 15	acima de 15
J	L	N

 

7.4 - Metrovias

 

Extensão da linha em Quilômetros
até 5	acima de 5 a 15	acima de 15
J	L	N

 

7.5 - Pontes e Viadutos

 

Extensão em Metros
até 50	acima de 50 a 100	acima de 100 a 200	acima de 200
G	H	I	J

 

7.6 - Acessos

 

Extensão em Metros
até 500	acima de 500 a 1000	acima de 1000 a 1500	acima de 1500 a 6.000	Acima de 6.000
G	H	I	J	L

 

TABELA 8 - EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS

 

Observação: As atividades relacionadas nas tabelas 8.4, 8.5 e 8.6, desenvolvidas nas Unidades de Conservação, não estão isentas de solicitar as respectivas licenças ambientais.

 

8.1 - Aqüicultura

 

8.1.1 - Piscicultura Convencional (viveiro escavado)

 

Área utilizada nos viveiros em Hectare
até 5*	acima de 5 a 12	acima de 12 a 25	acima de 25 a 50	acima de 50
F	G	H	I	J

* Licenciamento Simplificado

 

8.1.2 - Piscicultura em Tanque-rede (água doce)

 

Volume utilizado do manancial em metro cúbico
até 140*	acima de 140 a 1.000	acima de 1.000 a 3.500	acima de 3.500 a 9.000	acima de 9.000
E	F	G	H	I

* Licenciamento Simplificado

 

8.1.3 - Piscicultura marinha (Tanques-rede)

 

Volume utilizado do manancial em metro cúbico
até 5.000*	acima de 5.000 a 12.500,00	acima de 12.500 a 30.000	acima de 30.000 a 62.000	acima de 62.000
G	H	I	J	L

* Licenciamento Simplificado

 

8.1.4 - Carcinicultura (água doce)

 

Área utilizada nos viveiros em Hectare
até 5*	acima de 5 a 12	acima de 12 a 25	acima de 25 a 50	acima de 50
F	G	H	I	J

* Licenciamento Simplificado

 

8.1.5 - Carcinicultura marinha

 

Área utilizada nos viveiros em Hectare
até 5*	acima de 5 a 10	acima de 10 a 30	acima de 30 a 50	acima de 50
F	G	H	I	J

* Licenciamento Simplificado

 

8.1.6 - Produção de formas jovens

 

Área utilizada na construção em metro quadrado
até 1.000	acima de 1.000 a 3.000	acima de 3.000 a 5.000	acima de 5.000 a 10.000	acima de 10.000
E	F	G	H	I

 

8.1.7 - Ranicultura

 

Área utilizada na construção em metro quadrado
até 400	acima de 400 a 800	acima de 800 a 1.200	acima de 1.200
E	F	G	H

 

8.1.8 - Herpetocultura

 

Área utilizada para instalação do cultivo em metro quadrado
até 1.000	acima de 1.000 a 3.000	acima de 3.000 a 5.000	acima de 5.000 a 10.000	acima de 10.000
E	F	G	H	I

 

8.1.9 - Malacocultura

 

Área utilizada para instalação do cultivo em hectare (ha)
Até 2*	acima de 2 a 5	acima de 5 a 15	acima de 15 a 30	acima de 30
E	F	G	H	I

* Licenciamento Simplificado

 

8.1.10 - Algicultura

 

Área utilizada para instalação do cultivo em hectare (ha)
até 5*	acima de 5 a 10	acima de 10 a 20	acima de 20 a 40	acima de 40
C	D	E	F	G

* Licenciamento Simplificado

 

8.1.11 - Piscicultura Ornamental

 

Área utilizada para instalação do cultivo em metro quadrado
até 1.000*	acima de 1.000 a 2.000*	acima de 2.000 a 5.000	acima de 5.000 a 10.000	acima de 10.000
B	C	D	E	F

* Licenciamento Simplificado

 

8.2 - Atividades Agrícolas com Irrigação e/ou Drenagem de Solo Agrícola

 

Área utilizada na atividade em Hectare
até 2	acima de 2 a 5	acima de 5 a 10	acima de 10 a 50	acima de 50
C	D	E	G	I

 

8.3 - Central de Embalagem e Expedição de Produtos Agrícolas

 

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
até 200 m2	acima de 200 a 400 m2	acima de 400 a 600 m2	acima de 600 m2
C	D	E	G

 

8.4 - Assentamentos Rurais

 

Área do empreendimento em Hectare
até de 100	acima de 100 a 200	acima de 200 a 500	acima de 500 a 800	acima de 800
E	F	G	H	I

 

TABELA 8 - EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS

 

8.5 - Atividades agrícolas sem Irrigação e/ou Drenagem (em Hectares)

 

	A	B	C	D	E	F
RD-01	De 220,08 a 282,15	De 282,16 a 626,38	De 626,39 a 1.190,68	De 1.190,69 a 1.754,99	De 1.755,00 a 2.883,58	acima de 2.883,58
RD-02	De 214,51 a 275,00	De 275,01 a 610,50	De 610,51 a 1.160,50	De 1.160,51 a 1.710,50	De 1.710,51 a 2.810,50	acima de 2.810,50
RD-03	De 273,01 a 350,00	De 350,01 a 777,00	De 777,01 a 1.477,00	De 1.477,01 a 2.177,00	De 2.177,01 a 3.577,00	acima de 3.577,00
RD-04	De 253,51 a 325,00	De 325,01 a 721,50	De 721,51 a 1.371,50	De 1.371,51 a 2.021,50	De 2.021,51 a 3.321,50	acima de 3.321,50
RD-05	De 156,01 a 200,00	De 200,01 a 444,00	De 444,01 a 844,00	De 844,01 a 1.244,00	De 1.244,01 a 2.044,00	acima de 2.044,00
RD-06	De 239,58 a 307,15	De 307,16 a 681,88	De 681,89 a 1.296,18	De 1.296,19 a 1.910,48	De 1.910,49 a 3.139,08	acima de 3.139,08
RD-07	De 144,89 a 185,75	De 185,76 a 412,37	De 412,38 a 783,87	De 783,88 a 1.155,37	De 1.155,38 a 1.898,37	acima de 1.898,37
RD-08	De 101,87 a 130,60	De 130,61 a 289,94	De 289,95 a 551,14	De 551,15 a 812,34	De 812,35 a 1.334,74	acima de 1.334,74
RD-09	De 98,03 a 120,55	De 120,56 a 267,63	De 267,64 a 508,73	De 508,74 a 749,83	De 749,84 a 1.232,03	acima de 1.232,03
RD-10	De 57,22 a 73,35	De 73,36 a162,84	De 162,85 a 309,54	De 309,55 a 456,24	De 456,25 a 749,64	acima de 749,64
RD-11	De 56,24 a 72,10	De 72,11 a 160,07	De 160,08 a 304,27	De 304,28 a 448,47	De 448,48 a 736,87	acima de 736,87
RD-12	De 34,56 a 44,30	De 44,31 a 98,35	De 98,36 a 186,95	De 186,96 a 275,55	De 275,56 a 452,5	acima de 452,5

 

8.6 - Atividades Pecuárias (em Hectares)

 

	A	B	C	D	E	F
RD-01	De 366,80 a 564,30	De 564,31 a 1326,11	De 1326,12 a 1.890,41	De 1.890,42 a 2.454,71	De 2.454,72 a 3.019,01	acima de 3.019,01
RD-02	De 357,51 a 550,00	De 550,01 a 1292,50	De 1292,51 a 1.842,50	De 1.842,51 a 2.392,50	De 2.392,51 a 2.942,50	acima de 2.942,50
RD-03	De 455,01 a 700,00	De 700,01 a 1645,00	De 1645,01 a 2.345,00	De 2.345,01 a 3.045,00	De 3.045,01 a 3.745,00	acima de 3.745,00
RD-04	De 422,51 a 650,00	De 650,01 a 1527,50	De 1527,52 a 2,177,50	De 2,177,51 a 2.827,50	De 2.827,51 a 3.477,50	acima de 3.477,50
RD-05	De 260,01 a 400,00	De 400,01 a 940,00	De 940,01 a 1.340,00	De 1.340,01 a 1.740,00	De 1.740,01 a 2.140,00	acima de 2.140,00
RD-06	De 399,30 a 614,30	De 614,31 a 1443,61	De 1443,62 a 2.057,91	De 2.057,92 a 2.672,21	De 2.672,22 a 3.286.51	acima de 3.286.51
RD-07	De 241,48 a 371,50	De 371,51 a 873,03	De 873,04 a 1.244,53	De 1.244,54 a 1.616,03	De 1.616,04 a 1.987,53	acima de 1.987,53
RD-08	De 169,79 a 261,20	De 261,21 a 652,43	De 652,44 a 913,63	De 913,64 a 1.174,83	De 1.174,84 a 1.436,03	acima de 1.436,03
RD-09	De 156,72 a 241,10	De 241,11 a 566,59	De 566,60 a 807,69	De 807,70 a 1.048,79	De 1.048,80 a 1.289,89	acima de 1.289,89
RD-10	De 95,36 a 146,70	De 146,71 a 344,75	De 344,76 a 491,45	De 491,46 a 638,15	De 638,16 a 784,85	acima de 784,85
RD-11	De 93,74 a 144,20	De 144,21 a 338,87	De 338,68 a 483,07	De 483,08 a 627,27	De 627,28 a 771,47	acima de 771,47
RD-12	De 57,60 a 88,60	De 88,61 a 208,21	De 208,22 a 296,81	De 296,82 a 385,41	De 385,42 a 474,01	acima de 474,01

 

8.7 - Avicultura

 

Área construída (m²)
até 1.200	acima de 1.200 a 2.400	acima de 2.400 a 4.800	acima de 4.800 a 9.600	acima de 9.600
D	E	G	I	L

 

8.8 - Suinocultura

 

Capacidade máxima de cabeça
até 200	acima de 200 a 500	acima de 500 a 1000	acima de 1000 a 1500	acima de 1500
D	F	G	I	M

 

TABELA 9 - ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS

 

9.1 - Base de Armazenamento e de distribuição de derivados Líquidos de Petróleo, Biodiesel e Álcool

 

Capacidade de armazenamento de combustível (m³)
até 50	acima de 50 a 150	acima de 150 a 2000	acima de 2000 a 7000	acima de 7000
J	L	M	N	O

 

9.2 - Armazenamento de produtos químicos e/ou substâncias perigosas

 

Área Construída (m²)
Até 500	acima 500 a 1.000	acima de 1.000 a 8.000	acima de 8.000 a 12.000	acima de 12.000
F	J	M	N	O

 

9.3 - Terminais de carga e descarga de produtos químicos diversos

 

Área Construída (m²)
Até 500	acima 500 a 1.000	acima de 1.000 a 8.000	acima de 8.000 a 12.000	acima de 12.000
F	J	M	N	O

 

9.4 - Sistema de Transporte por Dutos

 

Extensão de linha
Ramal	20,0m à 50,0m F	acima de 50m à 100m G	acima de 100m à 200m H	acima de 200m I
Principal	Até 50Km J	acima de 50Km à 100Km O	Acima de 100km P
Bolsão	Até 10Km J	acima de 10,1Km à 20Km O	Acima de 20km P

 

9.5 - Transporte de Cargas em Geral       

 

Quantidade de Veículos
Até 10	de 11 a 30	de 31 a 50	de 51 a 70	acima de 70
E	F	G	H	I

 

9.6 - Transportadora de Substâncias Perigosas

 

Quantidade de Veículos
até 10 veículos	de 11 a 50 veículos	acima de 50 veículos
H	I	J

 

9.7 - Armazenamento, manuseio e envase de produtos derivados de petróleo (óleo lubrificante, solventes, querosene e similares)

 

Capacidade de armazenamento do produto (m³)
Até 45	acima de 45 a 60	acima de 60 a 75	acima de 75 a 90	acima de 90
H	J	L	M	O

 

9.8 - Coleta, armazenamento e revenda de óleo lubrificante usado, solventes e outros produtos químicos

 

Capacidade de armazenamento do produto (m3)
Até 45	acima de 45 a 60	acima de 60 a 75	acima de 75 a 90	acima de 90
G	H	I	J	L

(*) Transporte realizado pela mesma empresa Caso seja realizado por outra, proceder ao licenciamento do transporte separadamente, em nome do empreedededor responsável por essa atividade.

 

9.9 - Unidades de Compressão e distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC)

 

Capacidade Máxima de Vazão de Gás Natural (Nm3/h)
até 50	acima de 50 a 200	acima de 200 a 1000	acima de 1000 a 14000	acima de 1400
H	I	J	L	M

 

9.10 - Armazenamento, envaze de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP

 

Capacidade de Armazenamento de GLP (kg)
até 15.000	acima de 15.000 a 45.000	acima de 45.000 a 135.000	acima de 135.000 a 405.000	acima de 405.000
H	I	J	L	M

 

TABELA 10 - OBRAS DIVERSAS

 

10.1 - Atracadores, Marinas e Piers

 

Capacidade de atracação
até 50 barcos	de 51 a 100 barcos	acima de 100 barcos
L	M	N

 

10.2 - Retificação de Cursos d'Água

 

Extensão em metros
até 1.000	de 1.001 a 5.000	de 5.001 a 10.000	de 10.001 a 50.000	acima de 50.000
I	J	L	M	N

 

10.3 - Abertura de Barras, Embocaduras e Canais

 

Extensão em metros
até 1.000	De 1.001 a 3.000	de 3.001 a 5.000	acima de 5.000
I	J	L	M

 

10.4 - Estações Elevatórias

 

Vazão em metros cúbicos por hora
até 20	entre 20,1 e 50	entre 50,1 e 250	entre 250,1 e 500	acima de 500
E	F	G	H	I

 

10.5 - Canteiros de Obras

 

Sistema de Esgotamento Sanitário	Área do Empreendimento em metros quadrados
	até 100	de 101 a 500	de 501 a 1.000	acima de 1.000
Ligado à Rede Pública	C	E	G	H
Outros Sistemas	F	H	J	L

 

10.6 - Obras de Proteção Litorâneas

 

10.6.1 - Construção de Quebramar, Espigões e Molhes e similares

 

Volume em metros cúbicos
até 1.000	Acima de 1.000 a 5.000	Acima de 5.000 a 30.000	Acima de 30.000 a 70.000	acima de 70.000
G	H	I	J	L

 

10.6.2 - Engordamento de faixa de praia;

 

Volume em metros cúbicos
até 1.000	Acima de 1.000 a 5.000	Acima de 5.000 a 30.000	Acima de 30.000 a 70.000	acima de 70.000
G	H	I	J	L

 

10.6.3 - Muro de contenção e similares;

 

Extensão em metros
até 50	Acima de 50 a 100	Acima de 100 a 200	Acima de 200
E	F	G	H

 

10.7 - Empreendimentos de Urbanização

 

10.7.1 - Revitalizações / Requalificação de espaços públicos;

 

Área do Empreendimento em metros quadrados m2
até 200	acima de 200 a 500	acima de 500 a 1000	acima de 1000 a 5000	acima de 5000
B	C	D	G	H

 

10.7.2 - Planos e Projetos Urbanísticos.

 

Área do Empreendimento em metros quadrados m2
até 1000	acima de 1000 a 3000	acima de 3000 a 5000	acima de 5000 a 10000	acima de 10.000
G	H	I	J	M

 

TABELA 11 - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

 

11.1 - Explotação de Água Mineral

 

Número de Empregados	Área do Empreendimento em metros quadrados
	até 1.000	de 1.001 a 8.000	acima de 8.000
até 10 empregados	G	H	J
de 11 a 50 empregados	H	H	I
acima de 50 empregados	I	J	L

 

11.2 - Barragens e Diques

 

Volume de Acumulação em 1.000 metros cúbicos
até 50	De 51 a 100	de 101 a 500	de 501 a 1000	acima de 1.000
ISENTO	G	H	L	N

 

Volume de Acumulação em metros cúbicos no semi-árido
até 1.000.000,00	acima de 1.000.000,00
ISENTO	G

 

11.3 - Exploração de Águas Subterrâneas

 

Vazão em metros cúbicos por hora
até 5	de 5,1 a 20	de 20,1 a 40	acima de 40
C	D	E	F
Obs. Estão isentos do pagamento da taxa de licenciamento os poços localizados no semi-árido e perfurados no cristalino.

 

11.4 - Captação e Tratamento de Águas Superficiais

 

Vazão em metros cúbicos por hora
até 18 m	de 18,1 a 50	de 50,1 a 250	de 250,1 a 500	acima de 500
C	D	F	I	M

 

11.5 - Sistemas de Distribuição de Águas

 

Vazão em metros cúbicos por hora
até 18	de 18,1 a 50	de 50,1 a 250	de 250,1 a 500	acima de 500
C	D	F	I	M

 

11.6 - Adutoras

 

Extensão em Quilômetros
até 10,0	De 10,1 a 50,0	acima de 50
G	H	I

 

11.7 Sistemas de Drenagem de águas pluviais

 

Vazão máxima prevista (m³/s)
até 20	Acima de 20 a 50	Acima de 50 a 125	Acima de 125 a 300	acima de 300
C	D	F	I	M

 

TABELA 12 - ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES

 

12.1 - Subestações de Energia Elétrica

 

Potência (MVA)
até 5	Acima de 5 a 15	Acima de 15 a45	Acima de 45 a 135	acima de 135
H	I	J	L	M

 

12.2 - Linhas de Transmissão de Energia Elétrica

 

Tensão da Linha em KV	Extensão da Linha em Km
	até 100 Km	de 100,1 até 200 Km	acima de 200 Km
13.8 KV	H	I	J
69 KV	I	J	L
230 KV	J	L	M
500 KV	L	M	N

 

12.3 - Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia

 

Extensão em Km
até 5	de 5,1 a 15	Acima de 15
H	J	M

 

12.4- Estações Rádio Base (ERB's) e Equipamentos de Telefonia sem Fio

 

Potência de Transmissor (ERP) efetivamente irradiada	Freqüência de Transmissão (Mhz)
	de 10 a 400 Mhz	de 401 a 1999 Mhz	de 2.000 Mhz a 300 Ghz
até 45 w	E	H	L
entre 45 e 200 w	F	I	M
acima de 200 w	G	J	N

(*) São consideradas exceções e estão dispensados de licenciamento:

a)       As estações apenas receptoras de radiofreqüências;

b)      As estações de uso militar, inclusive radares;

c)       Radares civis com o propósito de controle ou defesa do tráfego aéreo;

d)      Estações do serviço radioamador e do serviço rádio do cidadão, desde que atendidas as exigências do Anexo à Resolução Anatel nº 303, de 02/07/2002, ou outra que venha a substituí-la;

e)       Estação de radiocomunicação de uso exclusivo das polícias militar e civil, corpo de bombeiros, defesa civil, ambulâncias (pronto-socorro) e similares;

f)       Estações de radiocomunicação instaladas em veículos terrestres, telefones celulares, telefones sem fio, controles-remoto e aparelhos portáteis de baixa potência, comercializados legalmente como bens de consumo;

g)      Estações de radiocomunicação com radiação restrita em geral, que atendam às condições exigidas pela Resolução 365 da Anatel;

h)      Estações de radiocomunicação instaladas em aeronaves, embarcações, ou de operação itinerante, de acordo com definição da Anatel.

 

12.5- Sistemas de Geração de Energia Elétrica

 

12.5.1 - Eólica

 

Potência (MW)
Até 5	Acima de 5 a 15	Acima de 15 a 45	Acima de 45 a 135	Acima de 135
G	H	H	I	L

 

12.5.2 - Termoelétrica a gás natural

 

Potência (MW)
Até 5	Acima de 5 a 15	Acima de 15 a 45	Acima de 45 a 135	Acima de 135
G	H	I	J	L

 

12.5.3 - Termo elétrica a bagaço de cana-de-açúcar ou outro vegetal

 

Potência (MW)
Até 5	Acima de 5 a 15	Acima de 15 a 45	Acima de 45 a 135	Acima de 135
J	L	M	N	P

 

12.5.4 - Termoelétrica a diesel, óleo BPF, carvão mineral e similares.

 

Potência (MW)
Até 5	Acima de 5 a 15	Acima de 15 a 45	Acima de 45 a 135	Acima de 135
M	N	O	P	Q

 

12.5.5 - Hidroelétrica

 

Potência (MW)
Até 5	Acima de 5 a 15	Acima de 15 a 45	Acima de 45 a 135	Acima de 135
L	M	N	P	Q

 

TABELA 13 - INFRA - ESTRUTURA

 

13.1 - Presídios, penitenciárias e similares

 

Capacidade em número de celas
até 10	de 11 a 50	de 51 a 100	de 101 a 300	Acima de 300
H	I	J	L	M

 

13.2 - Cemitérios e similares

 

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
até 3000	acima de 3000 a 6000	acima de 6000 a 10000	acima de 10.000
I	J	L	M

 

13.3 - Aeroportos

 

Área total hectares (ha)
até 10	acima de 10 a 50	acima de 50 a 100	acima de 100 a 300	acima de 300
M	N	O	P	Q

 

13.4 - Portos

 

Área total hectares (ha)
até 2	acima de 2 a 10	acima de 10 a 50	acima de 50 a 100	acima de 100
M	N	O	P	Q

 

13.5 - Hospitais

 

Quantidade de leitos
até 50	acima de 50 a 100	acima de 100 a 200	acima de 200 a 300	acima de 300
D	E	H	J	N

 

13.6 - Terminal de passageiros;

 

Área do Empreendimento em metros quadrados m2
até 500	acima de 500 a 1000	acima de 1000 a 5000	acima de 5000
E	F	G	H

 

13.7 - Aeródromos (pista de pouso e decolagem)

 

Comprimento da pista em metros
até 400	acima de 400 a 600	acima de 600 a 800	acima de 800 a 1000	acima de 100
H	I	J	L	M

 

 13.8 - Heliponto e Heliporto

 

Área do Empreendimento em metros quadrados m2
até 100	acima de 100 a 500	acima de 500 a 1000	acima de 1000 a 2000	acima de 2000
G	H	I	J	L

 

13. 9 - Pólos, Condomínios, Parques e Distritos Industriais

 

Área do Projeto (ha)
até 20	acima de 20 a 50	acima de 50 a 125	acima de 125 a 315	acima de 315
I	J	L	N	O

 

TABELA 14 - EQUIPAMENTOS DE LAZER E ESPORTES

 

14.1 - Ginásios, Quadras e similares;

 

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
até 100	acima de 100 a 500	acima de 500 a 1000	acima de 1000 a 2.000	acima de 2.000
C	E	F	G	I

 

14.2 - Estádios de futebol;

 

Capacidade Espectadores
até 5.000	acima de 5.000 a 15.000	acima de 15.000 a 30.000	acima de 30.000 a 50.000	acima de 50.000
H	I	L	M	O

 

14.3 - Complexo Esportivos e Vilas Olímpicas;

 

Área do empreendimento em hectares (ha)
até 2	acima de 2a 4	acima de 4 a 8	acima de 8 a 16	acima de 16
L	M	N	O	P

 

14.4 - Autódromo;

 

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
até 5.000	acima de 5.000 a 20.000	acima de 20.000 a 50.000	acima de 50.000
I	J	L	M

 

14.5 - Trilhas ecológicas;

 

Extensão em Quilômetros
até 5	acima de 5 a 10	acima de 10 a 15	acima de 15 a 20	acima de 20
E	F	G	H	I

 

14.6 - Casa de Shows e similares;

 

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
até 500	acima de 500 a 2.000	acima de 2.000 a 3.500	acima de 3.500 a 5.000	acima de 5.000
F	G	I	J	L

 

14.7 - Centro de convenções;

 

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
até 1000	acima de 1000 a 3.000	acima de 3.000 a 9000	acima de 9000 a 27.000	acima de27.000
G	H	J	M	N

 

14.8 - Teatros e Cinemas;

 

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
até 300	acima de 300 a 1000	acima de 1.000 a 2.000	acima de 2.000 a 3.000	acima de 3.000
D	E	F	G	H

 

14.10 – Clubes

 

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
até 500	acima de 500 a 2.000	acima de 2.000 a 3.500	acima de 3.500 a 5.000	acima de 5.000
F	G	I	J	L

 

14.11 - Estações Termais, Parques Temáticos

 

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
até 1.000	acima de 1.000 a 5.000	acima de 5.000 a 10.000	acima de 10.000
G	H	I	M

 

14.12 - Praças;

 

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
até 200	acima de 200 a 500	acima de 500 a 1.000	acima de 1.000 a 2.000	Acima de 2.000
B	C	D	E	F

 

14.13 - Parques Urbanos e Metropolitanos, Parques de Exposição e similares;

 

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
até 1.000	acima de 1.000 a 5.000	acima de 5.000 a 10.000	acima de 10.000 a 20.000	acima de 20.000
E	F	G	H	M

 

14.14 - Zoológicos

 

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
até 2.000	acima de 2.000 a 5.000	acima de 5.000 a 10.000	acima de 10.000 a 15.000	acima de 15.000
E	F	G	H	I

 

14.15 - Jardins Botânicos

 

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
até 2.000	acima de 2.000 a 5.000	acima de 5.000 a 10.000	acima de 10.000 a 15.000	acima de 15.000
C	D	E	F	G

 

14.16 - Outros equipamentos de lazer e esportes*

 

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
até 500	acima de 500 a 2.000	acima de 2.000 a 3.500	acima de 3.500 a 5.000	acima de 5.000
C	D	E	F	G

(*) Estruturas de Lazer: espaço reservado para lazer, recreação, visitação, treinamento, educação ambiental, com ou sem infraestrutura de apoio a essas atividades (restaurante, refeitório, estacionamento, banheiros, etc.)

 

TABELA 15 - EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES FLORESTAIS

 

15.1 - Plano de Manejo Florestal Sustentável Simplificado Simultâneo

 

Hectare suprimido
Até 50,0*	---	---	---	---
C

* Licenciamento Simplificado

 

15.2- Plano de Manejo Florestal Sustentável Simplificado

 

Hectare suprimido
---	Acima de 50 a 150,0*	---	---	---
	D

* Licenciamento Simplificado

 

15.3 - Plano de Manejo Florestal Sustentável

 

Hectare suprimido
---	---	Acima de 150, a 700,0	Acima de 700 a 1.500,0	Acima de 1.500
--	--	H	I	J

 

15.4 - Plano de Manejo Agroflorestal Sustentável

 

Hectare suprimido
---	---	Acima de 150 a 700,0	Acima de 700 a 1.500,0	Acima de 1.500
___	___	H	I	J

 

15.5 - Plano de Manejo Silvipastoril Sustentável

 

Hectare suprimido
---	---	Acima de 150 a 700,0	Acima de 700 a 1.500,0	Acima de 1.500
___	___	H	I	J

 

15.6 - Plano de Manejo Agrosilvipastoril Sustentável

 

Hectare suprimido
---	---	Acima de 150 a 700,0	Acima de 700 a 1.500,0	Acima de 1.500
___	___	H	I	J

 

15.7 - Uso do Fogo Controlado*

 

Hectare solicitado
Até 20,0	Acima de 20 a 50,0	Acima de 50 a 100,0	Acima de 100 a 200,0	Acima de 200,0
C	E	G	I	H

*Licenciamento Simplificado

 

15.8 - Exploração de produtos vegetais: Uso não-madereiros (óleos essenciais, resinas, gomas, frutos, folhas, ramos, raízes, sementes e produtos voltados para a produção de fármaco, cosméticos e outras finalidades)

 

Tonelada
Até 0,2	Acima de 0,2 a 1,0	Acima de 1,0 a 3,0	Acima de 3,0 a 5,0	Acima de 5,0
E	F	G	H	I

 

15.9 - Fabricação e/ou produção de carvão vegetal - Produção anual

 

(MDC)*	Quantidade de Fornos
	Até 05	De 06 a 10	De 11 a 30	De 30 a 100	Acima de 100
	Micro	Pequeno	Médio	Grande	Excepcional
Até 1.200	G	H	I	J	L
Acima e 1.200 a 2.400	H	I	J	L	M
Acima de 2.400 a 7.200	I	J	L	M	N
Acima de 7.200 a 24.000	J	L	M	N	O
Acima de 24.000	L	M	N	O	P

* Metro cúbico de carvão

 

15.10 - Viveiro Florestal

 

Mudas produzidas/Mês
Até 50.000	Acima de 50.000 a 200.000	Acima de 200.001 a 600.000	Acima de 600.000 a 1.000.000	Acima de 1.000.000
H	I	L	M	N

 

 

 

ANEXO I

ENQUADRAMENTO PARA LICENCIAMENTO

TABELA 1 - INDÚSTRIAS

(Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011.)

 

1.1 - ENQUADRAMENTO DE INDÚSTRIAS EM GERAL

PORTE DA INDÚSTRIA	Potencial Degradador
	Pequeno	Médio	Grande
Micro	D	G	H
Pequeno	E	H	J
Médio	H	J	M
Grande	J	M	O
Excepcional	M	O	Q

 

Quanto ao Porte:

Porte do Empreendimento	Área Útil (m²)
Micro	Até 500
Pequeno	Acima de 500 a 3.000
Médio	Acima de 3.000 a 10.000
Grande	Acima de 10.000 a 15.000
Excepcional	Acima de 15.000

 

1.2 - Usina de concreto e de asfalto, inclusive produção de concreto betuminoso a quente e a frio.

Capacidade instalada (t/mês)
até 2.000	acima de 2.000 a 8.000	acima de 8.000 a 30000	acima de 30.000 a 80.000	acima de 80.000
G	H	I	J	L

 

TABELA 2 - PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL

 

2.1 - ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE AREIA, ARGILA, CASCALHO, SAIBRO, CAULIM, E SIMILARES

Área do Empreendimento  (em Hectare)	Volume em metros cúbicos por mês
	até 1.000	acima de 1.000 a 2.000	acima de 2.000 a 3.000	acima de 3.000
até 10 ha	H	I	J	L
acima de 10 a 30 ha	I	J	L	M
acima de 30 a 50 ha	J	L	M	N
acima de 50 a 100 ha	L	M	N	O
acima de 100 ha	M	N	O	P
Para as Licenças de Instalação, o valor será o correspondente à área total autorizada pelo DNPM. Para as Licenças de Operação, o valor será o correspondente à área efetivamente explorada.

 

2.2 -  PESQUISA E EXTRAÇÃO DE ALGAS CALCÁRIAS, AREIAS BIOCLÁSTICAS E OUTROS MINERAIS EM AMBIENTES MARINHOS

 

Área do Empreendimento (m³)	Volume em metros cúbicos por mês
	até 250	acima 250 até 1.000	acima de 1.000 até 5000	acima de 5.000 até 10.000	acima de 10.000
até 10.000	H	I	J	L	M
acima de 10.000 até 50.000	I	J	L	M	N
acima de 50.000 até 100.000	J	L	M	N	O
acima de 100.000 até 500.000	L	M	N	O	P
acima de 500.000	M	N	O	P	Q

 

2.3     - EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DIVERSOS (GIPSITA, FERRO, OURO, GRANITO, MÁRMORE, CALCÁRIO, ROCHAS PEGMATÍTICAS E XISTO, QUARTZITOS,XELITA, ETC.)

Área do Empreendimento (ha)	Volume em metros cúbicos por mês
	até 1000	acima 1000 até 1.500	acima de 1500 até 2000	acima de 2.000 até 2.500	acima de 2.500
até 5	H	I	J	L	M
acima de 5 até 20	I	J	L	M	N
acima de 20 até 35	J	L	M	N	O
acima de 35 até 50	L	M	N	O	P
acima de 50	M	N	O	P	Q
Para as Licenças de Instalação, o valor será o correspondente à área total autorizada pelo DNPM. Para as Licenças de Operação, o valor será o correspondente à área efetivamente explorada.

 

2.4 - ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE OUTROS BENS MINERAIS

Área do Empreendimento (em Hectare)	Volume em metros cúbicos por mês
	até 1.000	acima de 1.000 a 2000	acima de 2.000 a 3000	acima de 3.000
até 10 há	H	I	J	L
acima de 10 a 30 ha	I	J	L	M
acima de 30 a 50 ha	J	L	M	N
acima de 50 a 100 ha	L	M	N	O
acima de 100 ha	M	N	O	P
Obs. Para as Licenças Prévias e de Instalação, o valor será o correspondente à área total autorizada pelo DNPM. Para as Licenças de Operação, o valor será o correspondente à área efetivamente explorada.

 

TABELA 3 - TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS

 

3.1 - Usina de Reciclagem e/ou de Compostagem e triagem de materiais e resíduos urbanos

Volume em tonelada/dia (t/dia)
até 5	acima de 5 a 15	acima de 15 a 100	acima de 100 a 300	acima de 300
F	H	J	M	O

 

3.2 - Aterro Sanitário

Produção em tonelada/dia (t/dia)
Até 10	acima de 10 a 50	acima de 50 a 400	acima de 400 a 1000	acima de 1000
F	H	J	M	O

 

3.3 - Incineradores de resíduos de serviços de saúde

Capacidade de processamento (Kg/h)
Até 100	acima de 100 a 150	acima de 150 a 200	acima de 200 a 250	acima de 250
H	I	J	L	M

3.4 - Estações de transbordo

Produção (t/dia)
até 60	acima de 60 a 100	acima de 100
I	J	L

 

3.5 - Autoclave para resíduos de serviços de saúde e outros processos de Inertização

Capacidade de processamento (t/mês)
de 0,5 a 30	acima de 30 a 80	acima de 80 a 150	acima de 150 a 200	acima de 200
G	H	I	J	L

 

3.6 - Reciclagem de materiais metálicos e triagem de materiais recicláveis (que inclua pelo menos uma etapa do processo de industrialização)

Capacidade de processamento (t/dia)
Até 2,5	acima 2,5 a 3,0	acima de 3,0 a 5,0	acima 5,0 a 6,0	acima de 6,0
E	G	H	I	J

 

3.7 - Reciclagem de materiais plásticos (que inclua pelo menos uma etapa do processo de industrialização)

Capacidade de processamento (t/dia)
de 0,5 a 2,0	acima de 2,0 a 3,0	acima de 3,0 a 5,0	acima de 5,0 a 7,0	acima de 7,0
E	G	H	I	J

 

3.8 - Reciclagem de vidros (que inclua pelo menos uma etapa do processo de industrialização)

Capacidade instalada (t/dia)
de 0,5 a 1,0	acima de 1,0 a 5,0	acima de 5,0 a 30	acima de 30 a 100	acima de 100
E	G	H	I	J

 

3.9 - Reciclagem de papel e papelão (que inclua pelo menos uma etapa do processo de industrialização)

Capacidade instalada (t/dia)
De 0,5 a 1,0	acima de 1,0 a 5,0	acima de 5,0 a 30	acima de 30 a 100	acima de 100
E	G	H	I	J

 

3.10 - Aterro de Resíduos Industriais

Área total (ha)
Até 10	acima de 10 a 30	acima de 30 a .100	acima de 100 a 150	acima de 150
J	M	N	O	P

 

3.11 - Incineradores de Resíduos Industriais

Capacidade de processamento (t/ano)
Até1.000	acima de 1.000 a 2000	acima de 2.000 a 10000	acima de 10.000 a 30000	acima de 30.000
L	M	N	O	P

 

 

3.12 - Readequação e/ou Modificação de Sistemas de Controle e/ou Disposição (Incineração) de

Resíduos Sólidos Industriais e Hospitalares

Volume em toneladas por dia (t/dia)
até 5	acima de 5 a 10	acima de 10 a 20	acima de 20 a 100	acima de 100
H	I	J	L	M

 

3.13 - Outros Sistemas de Tratamento e/ou disposição final de Resíduos Industriais não especificados

Capacidade de armazenamento (Kg/h)
Até 150	acima de 150 a 200	acima de 200 a 300	acima de 300 a 500	acima de 500
H	I	J	L	M

 

3.14 - Crematórios

Capacidade instalada (n° cremação/mês)
Até 15	acima de 15 a 30	acima de 30 a 50	acima de 50 a 80	acima de 80
H	I	J	L	M

 

3.15 - Transportadoras de Resíduos

 

3.15.1 - Resíduos diversos

Porte	Classe de resíduos
	Classe II-B (inerte)	Classe II-A (Não - inerte)
de 5 até 10 veículos	F	H
de 11 até 30 veículos	G	I
de 31 até 50 veículos	H	J
de 50 até 70 veículos	I	L
Acima de 70 veículos	J	M

 

3.15.2 - Resíduos perigosos

Porte	Resíduos Classe I (Perigoso)
até 10 veículos	J
de 11 até 30 veículos	L
de 31 até 50 veículos	M
de 50 até 70 veículos	N
Acima de 70 veículos	O

 

 

3.16 - Centrais de Resíduos

Porte	Classe de resíduos
	Classe II - B (Inerte)	Classe II - A (Não - Inerte)	Classe I(Perigoso)
até 10 toneladas	F	H	J
Acima de 10 a 30 toneladas	H	J	M
Acima de 30 a 60 toneladas	J	M	O
Acima de 60 toneladas	M	O	P

 

3.17 - Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde

Quantidade de Veículos
até 5	de 6 a 15	de 16 a 30	de 31 a 60	acima de 60
J	M	O	P	Q

 

3.18 - Instalação, operação e ampliação de sistema de tratamento de efluentes líquidos industriais

Vazão máxima Prevista m³/dia
até 40	acima de 40 a 140	acima de 140 a 490	acima de 490 a 1.715	acima de 1715
I	J	L	M	N

 

TABELA 4 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

4.1 - Construção ou ampliação de sistema de esgotamento sanitário (redes de coleta, interceptores e disposição final de esgotos domésticos)

Extensão (km)
Até 1	Acima de 1 a 2	Acima de 2 a 3	Acima de 3 a 5	Acima de 5
J	M	O	P	Q

 

4.2 - Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário

Capacidade de atendimento (habitantes)	Tipo de Estação de Tratamento
	Sistema Simplificado	Sistema não simplificado
Até 1.000	F	I
De 1001 a 5.000	G	J
De 500.1 a 10.000	H	L
De 10.001 a 20.000	I	M
De 20.001 a 30.000	J	N
De 30.001 a 50.000	L	O
De 50.001 a 100.000	M	P
Acima de 100.000	N	Q

OBSERVAÇÕES:

1- Os sistemas simplificados são: Tanque séptico e Valas de Infiltração; Tanque Séptico e Sumidouros;

Tanque Séptico acoplado com filtro anaeróbios de fluxo ascendente; Lagoas de estabilização não aeradas mecanicamente;

Reatores UASB acoplados a filtros anaeróbios de fluxo ascendente ou lagoas de polimento; Outros processos naturais de tratamento de esgotos.

2 - Os Sistemas não simplificados são: Lodos ativados; Lagoas aeradas mecanicamente; Filtros Biológicos; Processos físico-químicos; Processos mecanizados e que requerem energia elétrica para o seu funcionamento.

 

4.2 - Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário

 

Capacidade de atendimento (habitantes)	Tipo de Estação de Tratamento
	Sistema Simplificado	Sistema não simplificado
Até 100	D	G
De 101 a 500	E	H
De 501 a 1000	F	I
De 1001 a 5.000	G	J
De 5.001 a 10.000	H	L
De 10.001 a 20.000	I	M
De 20.001 a 30.000	J	N
De 30.001 a 50.000	L	O
De 50.001 a 100.000	M	P
Acima de 100.000	N	Q

 

OBSERVAÇÕES:

 

Para efeito de enquadramento considerar:

 

1.Sistemas simplificados: Tanque séptico e Valas de Infiltração; Tanque Séptico e Sumidouros; e Tanque Séptico acoplado com filtro anaeróbios de fluxo ascendente;

 

2.Sistemas não simplificados: Lagoas de estabilização não aeradas mecanicamente; Lagoas aeradas mecanicamente; Reatores UASB acoplados a filtros anaeróbios de fluxo ascendente ou lagoas de polimento; Lodos ativados; Filtros Biológicos; Processos físico-químicos, Processos mecanizados e que requerem energia elétrica para o seu funcionamento.

 

(Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.784, de 23 de dezembro de 2019 - vigência em 90 dias a partir da data de publicação.)

 

4.3 - Sistema e Disposição Oceânica

Vazão média (L/s)
até 1000	acima de 1000 a 1500	acima de 1500
H	I	L

 

4.4 - Limpadoras de Tanques Sépticos (Fossas)

até 5 veículos	de 6 a 10 veículos	de 11 a 20 veículos	acima de 20 veículos
F	H	J	L

 

TABELA 5 - IMOBILIÁRIOS

 

5.1 - Edificações Uni ou Plurifamiliares

Nº TOTAL de WC's no imóvel	TIPO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
	Rede coletora pública	ETE simples	ETE não simples
1 ou 2	A	B	C
de 3 a 5	B	C	D
de 6 a 8	C	D	E
de 9 a 13	D	E	F
de 14 a 20	E	F	G
de 21 a 34	F	G	H
de 35 a 53	G	H	I
de 54 a 81	H	I	J
de 82 a 129	I	J	L
de 130 a 199	J	L	M
de 200 a 319	L	M	N
de 320 a 499	M	N	O
de 500 a 699	N	O	P
acima de 700	O	P	Q

 

5.2 - Conjunto Habitacionais

Unidades Habitacionais
até 50 unidades	de 51 a 70 unidades	de 71 a 100 unidades	de 101 a 300 unidades	acima de 300 unidades
J	L	N	O	P

 

5.3 - Loteamentos, desmembramentos e remembramentos

Área do empreendimento em Hectare
até 2	de 2,1 a 5	de 5,1 a 10	de 10,1 a 30	de 30,1 a 50	de 50,1 a 100	acima de 100
H	I	J	L	N	O	P

5.4 - Equipamentos Religiosos ou Similares

Área construída (m²)
até 200	acima de 200 a 600	acima de 600 a 1000	acima de 1000
E	F	G	H

 

TABELA 6 - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS

 

6.1 - Empreendimentos Comerciais e de Serviços

Porte do Empreendimento	Potencial Degradador
	Pequeno	Médio	Grande
Micro	C	E	H
Pequeno	D	G	L
Médio	E	H	M
Grande	F	I	N

 

6.2 - Depósitos de Materiais Recicláveis

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
até 100 m²	acima de 100 a 500 m²	acima de 500 m²
B	C	D

 

6.3 - Postos de Revenda ou Abastecimento de Combustíveis Líquidos, GNV e GNC

Capacidade de armazenamento de combustível (m³)
até 60	Acima de 60 a 120	Acima de 120 a 180 m³ de combustível ou até 120 m³ de combustível líq. + GNV ou GNC	Acima de 180 a 220 m³ de combustível líq. ou acima de 120 até 180 m³ de combustível líq. + GNV ou GNC	Acima de 220 m³ de combustível líq. ou acima 180 m³ de combustível líq. + GNV ou GNC
E	F	G	H	I

 

6.4 - Transporte Marítimo de Passageiros

Número de Cabines
até 50	Acima de 50 a 100	Acima de 100 a 500	acima de 500
G	J	M	O

 

6.5 - Clínicas médicas, veterinárias e similares com procedimentos cirúrgicos, odontológicas, posto de saúde, laboratórios de análises clínica

Área construída (m²)
até 50	acima de 50 a 150	acima de 150 a 2.000	acima de 2.000 a 7.000	acima de 7.000
C	D	E	H	L

 

6.6 - Clínicas médicas, veterinárias e similares sem procedimentos cirúrgicos.

Área construída (m²)
até 50	acima de 50 a 150	acima de 150 a 2.000	acima de 2.000 a 7.000	acima de 7.000
A	B	C	G	H

 

6.7 - Serviços de radiologia

Área construída (m²)
até 50	acima de 50 a 200	acima de 200 a 1000	acima de 1000 a 1400	acima de 1400
D	E	F	J	M

 

6.8 - Lavanderias não industriais, sem tingimento.

Número de unidades processadas (un/dia)
até 500	acima de 500 a 3.000	acima de 3.000 a 5.000	acima de 5.000 a 10.000	acima de 10.000
D	E	H	J	N

 

6.9 - Lavanderias não industriais, com tingimento.

Número de unidades processadas (un/dia)
até 500	acima de 500 a 3.000	acima de 3.000 a 5.000	acima de 5.000 a 10.000	acima de 10.000
J	L	M	N	O

 

6.10 - Shopping Center / Galerias;

Área construída (m²)
até 350	acima de 350 a 750	acima de 750 a 1.500	acima de 1.500 a 3.000	acima de 3.000 a 6.000	acima de 6.000 a 20.000	acima de 20.000
F	G	H	I	L	M	N

 

6.11 - Equipamentos de Ensino e Pesquisa

 

6.11.1 - Escolas, Creches e centro de ensino

Área construída (m²)
até 350	acima de 350 a 750	acima de 750 a 1.500	acima de 1.500 a 3.000	acima de 3.000 a 6.000	acima de 6.000
F	G	H	I	L	M

 

6.11.2 - Universidades/Faculdades

Área construída (m²)
até 750	acima de 750 a 1500	acima de 1500 a 3000	acima de 3000 a 6000	acima de 6000 a 20.000	acima de 20.000
G	H	I	L	M	N

 

6.11.3 - Centros de pesquisa e Tecnologia sem manipulação de produtos químicos, biológicos e similares perigosos

Área construída (m²)
até 350	acima de 350 a 750	acima de 750 a 1500	acima de 1500 a 3000	acima de 3000 a 4000	acima de 4000 a 6.000	acima de 6000
F	G	H	I	L	M	N

 

6.11.4 - Centros de pesquisa e Tecnologia com manipulação de produtos químicos, biológicos e similares perigosos

Área construída (m²)
até 350	acima de 350 a 750	acima de 750 a 1500	acima de 1500 a 3000	acima de 3000 a 4000	acima de 4000 a 6.000	acima de 6.000
G	H	I	L	M	N	O

 

6.12 - Serviços de Hospedagem

 

6.12.1 - Hotéis, Pousadas, Hospedarias, Flats e similares

Número de Quartos
até 10	de 11 a 20	de 21 a 50	de 51 a 100	de 101 a 300	acima de 300
D	F	H	J	L	M

 

6.12.2 - Resorts

Área do Empreendimento em hectare (ha)
até 5	Acima de 5 a 10	Acima de 10 a 30	Acima de 30 a 90	Acima de 90
M	N	O	P	Q

 

6.12.3 - Camping

Área do Empreendimento em hectare (ha)
até 1	Acima de 1 a 2	Acima de 2 a 4	Acima de 4 a 8	Acima de 8
C	D	E	F	G

 

6.13 - Armazenamento e Revenda de Recipientes Transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo GLP*

PORTE	ENQUADRAMENTO DA CPRH
até 40 botijões*	B
até 120 botijões*	C
até 480 botijões*	D
até 1920 botijões*	F
até 3840 botijões*	H
até 7680 botijões*	J
acima de 7680 botijões	L

 

* Botijões cheios, parcialmente utilizados ou vazios.

 

TABELA 7 - EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS

 

7.1 - Rodovias e Estradas

Extensão da linha em Quilômetros
até 20	acima de 20 a 50	acima de 50 a 300	acima de 300
J	L	N	O

 

7.2 - Ferrovias

Extensão da linha em Quilômetros
até 20	acima de 20 a 50	acima de 50 a 300	acima de 300
J	L	N	O

 

7.3 - Hidrovias

Extensão da linha em Quilômetros
até 5	acima de 5 a 15	acima de 15
J	L	N

7.4 - Metrovias

Extensão da linha em Quilômetros
até 5	acima de 5 a 15	acima de 15
J	L	N

 

7.5 - Pontes e Viadutos

Extensão em Metros
até 50	acima de 50 a 100	acima de 100 a 200	acima de 200
G	H	I	J

 

7.6 - Acessos

Extensão em Metros
até 500	acima de 500 a 1.000	acima de 1.000 a 1.500	acima de 1.500 a 6.000	Acima de 6.000
G	H	I	J	L

 

TABELA 8 - EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS

 

Observação: As atividades relacionadas nas tabelas 8.4, 8.5 e 8.6, desenvolvidas nas Unidades de

Conservação, não estão isentas de solicitar as respectivas licenças ambientais.

 

8.1 – Aquicultura

 

8.1.1 - Piscicultura Convencional (viveiro escavado)

Área utilizada nos viveiros em Hectare
até 5*	acima de 5 a 12	acima de 12 a 25	acima de 25 a 50	acima de 50
F	G	H	I	J

* Licenciamento Simplificado

 

8.1.2 - Piscicultura em Tanque-rede (água doce)

Volume utilizado do manancial em metro cúbico
até 140*	acima de 140 a 1.000	acima de 1.000 a 3.500	acima de 3.500 a 9.000	acima de 9.000
E	F	G	H	I

* Licenciamento Simplificado

 

8.1.3 - Piscicultura marinha (Tanques-rede)

Volume utilizado do manancial em metro cúbico
até 5.000*	acima de 5.000 a 12500	acima de 12.500 a 30.000	acima de 30.000 a 62.000	acima de 62.000
G	H	I	J	L

* Licenciamento Simplificado

 

8.1.4 - Carcinicultura (água doce)

Área utilizada nos viveiros em Hectare
até 5*	acima de 5 a 12	acima de 12 a 25	acima de 25 a 50	acima de 50
F	G	H	I	J

* Licenciamento Simplificado

 

8.1.5 - Carcinicultura marinha

Área utilizada nos viveiros em Hectare
até 5*	acima de 5 a 10	acima de 10 a 30	acima de 30 a 50	acima de 50
F	G	H	I	J

* Licenciamento Simplificado

 

8.1.6 - Produção de formas jovens

Área utilizada na construção em metro quadrado
até 1.000	acima de 1.000 a 3.000	acima de 3.000 a 5.000	acima de 5.000 a 10.000	acima de 10.000
E	F	G	H	I

 

8.1.7 - Ranicultura

Área utilizada na construção em metro quadrado
até 400	acima de 400 a 800	acima de 800 a 1.200	acima de 1.200
E	F	G	H

 

8.1.8 - Herpetocultura

 

Área utilizada para instalação do cultivo em metro quadrado
até 1.000	acima de 1.000 a 3.000	acima de 3.000 a 5.000	acima de 5.000 a 10.000	acima de 10.000
E	F	G	H	I

 

8.1.9 - Malacocultura

Área utilizada para instalação do cultivo em hectare (ha)
Até 2*	acima de 2 a 5	acima de 5 a 15	acima de 15 a 30	acima de 30
E	F	G	H	I

* Licenciamento Simplificado

 

8.1.10 - Agricultura

Área utilizada para instalação do cultivo em hectare (ha)
até 5*	acima de 5 a 10	acima de 10 a 20	acima de 20 a 40	acima de 40
C	D	E	F	G

* Licenciamento Simplificado

 

8.1.11 - Piscicultura Ornamental

Área utilizada para instalação do cultivo em metro quadrado
até 1.000*	acima de 1.000 a 2.000*	acima de 2.000 a 5.000	acima de 5.000 a 10.000	acima de 10.000
B	C	D	E	F

* Licenciamento Simplificado

 

8.1.12 - Carcinicultura tanque suspenso (marinha)

Área utilizada nos tanques (ha)
Até 1	Acima de 1 a 10	Acima de 10 a 30	Acima de 30 a 50	Acima de 50
F	G	H	I	J

(Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.784, de 23 de dezembro de 2019 - vigência em 90 dias a partir da data de publicação.)

 

8.1.13 - Carcinicultura tanque suspenso (água doce)

Área utilizada nos tanques (ha)
Até 1	Acima de 1 a 10	Acima de 10 a 30	Acima de 30 a 50	Acima de 50
F	G	H	I	J

(Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.784, de 23 de dezembro de 2019 - vigência em 90 dias a partir da data de publicação.)

 

8.1.14 - Carcinicultura tanque edificado (marinha)

Área utilizada nos tanques (ha)
Até 1	Acima de 1 a 10	Acima de 10 a 30	Acima de 30 a 50	Acima de 50
F	G	H	I	J

(Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.784, de 23 de dezembro de 2019 - vigência em 90 dias a partir da data de publicação.)

 

8.1.15 - Carcinicultura tanque edificado (água doce)

Área utilizada nos tanques (ha)
Até 1	Acima de 1 a 10	Acima de 10 a 30	Acima de 30 a 50	Acima de 50
F	G	H	I	J

(Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.784, de 23 de dezembro de 2019 - vigência em 90 dias a partir da data de publicação.)

 

8.1.16 - Carcinicultura  tanque-rede (marinha)

Volume utilizado (m³)
Até 300	Acima de 300 a 1.000	Acima de 1.000 a 3.500	Acima de 3.500 a 9.000	Acima de 9.000
E	F	G	H	I

(Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.784, de 23 de dezembro de 2019 - vigência em 90 dias a partir da data de publicação.)

 

8.1.17 - Carcinicultura  tanque-rede(água doce)

Volume utilizado (m³)
Até 300	Acima de 300 a 1.000	Acima de 1.000 a 3.500	Acima de 3.500 a 9.000	Acima de 9.000
E	F	G	H	I

(Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.784, de 23 de dezembro de 2019 - vigência em 90 dias a partir da data de publicação.)

 

8.1.18 - Psicultura tanque suspenso (água doce)

Área utilizada nos tanques (ha)
Até 1	Acima de 1 a 10	Acima de 10 a 30	Acima de 30 a 50	Acima de 50
F	G	H	I	J

(Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.784, de 23 de dezembro de 2019 - vigência em 90 dias a partir da data de publicação.)

 

8.1.19 - Psicultura tanque edificado (água doce)

Área utilizada nos tanques (ha)
Até 1	Acima de 1 a 10	Acima de 10 a 30	Acima de 30 a 50	Acima de 50
F	G	H	I	J

(Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.784, de 23 de dezembro de 2019 - vigência em 90 dias a partir da data de publicação.)

 

8.1.20 - Psicultura em Raceways

Volume utilizado (m³)
Até 500	Acima de 500 a 1.000	Acima de 1.000 a 3.500	Acima de 3.500 a 9.000	Acima de 9.000
E	F	G	H	I

(Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.784, de 23 de dezembro de 2019 - vigência em 90 dias a partir da data de publicação.)

 

8.1.21 - Pesque-pague

Área utilizada nos tanques (ha)
Até 1	Acima de 1 a 10	Acima de 10 a 30	Acima de 30 a 50	Acima de 50
F	G	H	I	J

(Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.784, de 23 de dezembro de 2019 - vigência em 90 dias a partir da data de publicação.)

 

8.1.22 - Policultivo

Área utilizada nos tanques (ha)
Até 1	Acima de 1 a 10	Acima de 10 a 30	Acima de 30 a 50	Acima de 50
F	G	H	I	J

(Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.784, de 23 de dezembro de 2019 - vigência em 90 dias a partir da data de publicação.)

 

8.1.23 - Pecuária Semi Intensiva e Intensiva

Área (ha)
Até  10	10 a 50	50 a 100	100 a  300	Acima de 300
D	E	F	G	H

(Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.784, de 23 de dezembro de 2019 - vigência em 90 dias a partir da data de publicação.)

 

8.1.24 - Caprinocultura e Ovinocultura

Área (ha)
Até  10	10 a 50	50 a 100	100 a  300	Acima de 300
D	E	F	G	H

(Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.784, de 23 de dezembro de 2019 - vigência em 90 dias a partir da data de publicação.)

 

8.1.25 - Incubatório

Área construída  (m2)
Até  1000	1000 a 2000	2000-3000	3000-  4000	Acima de 4000
D	E	F	G	H

(Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.784, de 23 de dezembro de 2019 - vigência em 90 dias a partir da data de publicação.)

8.1 - (Revogado pelo art. 33 da Lei n° 16.839, de 25 de março de 2020.)

 

8.2 - Atividades Agrícolas com Irrigação e/ou Drenagem de Solo Agrícola

Área utilizada na atividade em Hectare
até 2	acima de 2 a 5	acima de 5 a 10	acima de 10 a 50	acima de 50
C	D	E	G	I

 

8.3 - Central de Embalagem e Expedição de Produtos Agrícolas

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
até 200 m²	acima de 200 a 400 m²	acima de 400 a 600 m²	acima de 600 m²
C	D	E	G

 

8.4 - Assentamentos Rurais

Área do empreendimento em Hectare
até de 100	acima de 100 a 200	acima de 200 a 500	acima de 500 a 800	acima de 800
E	F	G	H	I

 

 

TABELA 8 - EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS

 

8.5 - Atividades agrícolas sem Irrigação e/ou Drenagem (em Hectares)

 

	A				B				C				D				E				F
RD-01	de	220,08	a	282,15	de	282,16	a	626,38	de	626,39	a	1190,68	de	1190,69	a	1754,99	de	1755,00	a	2883,58	acima de	2883,58
RD-02	de	214,51	a	275,00	de	275,01	a	610,50	de	610,51	a	1160,50	de	1160,51	a	1710,50	de	1710,51	a	2810,50	acima de	2810,50
RD-03	de	273,01	a	350,00	de	350,01	a	777,00	de	777,01	a	1477,00	de	1477,01	a	2177,00	de	2177,01	a	3577,00	acima de	3577,00
RD-04	de	253,51	a	325,00	de	325,01	a	721,50	de	721,51	a	1371,50	de	1371,51	a	2021,50	de	2021,51	a	3321,50	acima de	3321,50
RD-05	de	156,01	a	200,00	de	200,01	a	444,00	de	444,01	a	844,00	de	844,01	a	1244,00	de	1244,01	a	2044,00	acima de	2044,00
RD-06	de	239,58	a	307,15	de	307,16	a	681,88	de	681,89	a	1296,18	de	1296,19	a	1910,48	de	1910,49	a	3139,08	acima de	3139,08
RD-07	de	144,89	a	185,75	de	185,76	a	412,37	de	412,38	a	783,87	de	783,88	a	1155,37	de	1155,38	a	1898,37	acima de	1898,37
RD-08	de	101,87	a	130,60	de	130,61	a	289,94	de	289,95	a	551,14	de	551,15	a	812,34	de	812,35	a	1334,74	acima de	1334,74
RD-09	de	98,03	a	120,55	de	120,56	a	267,63	de	267,64	a	508,73	de	508,74	a	749,83	de	749,84	a	1232,03	acima de	1232,03
RD-10	de	57,22	a	73,35	de	73,36	a	162,84	de	162,85	a	309,54	de	309,55	a	456,24	de	456,25	a	749,64	acima de	749,64
RD-11	de	56,24	a	72,10	de	72,11	a	160,07	de	160,08	a	304,27	de	304,28	a	448,47	de	448,48	a	736,87	acima de	736,87
RD-12	de	34,56	a	44,30	de	44,31	a	98,35	de	98,36	a	186,95	de	186,96	a	275,55	de	275,56	a	452,50	acima de	452,50

 

8.6 - Atividades Pecuárias (em Hectares)

 

	A				B				C				D				E				F
RD-01	de	366,80	a	564,30	de	564,31	a	1326,11	de	1326,12	a	1890,41	de	1890,42	a	2454,71	de	2454,72	a	3019,01	acima de	3019,01
RD-02	de	357,51	a	550,00	de	550,01	a	1292,50	de	1292,51	a	1842,50	de	1842,51	a	2392,50	de	2392,51	a	2942,50	acima de	2942,50
RD-03	de	455,01	a	700,00	de	700,01	a	1645,00	de	1645,01	a	2345,00	de	2345,01	a	3045,00	de	3045,01	a	3745,00	acima de	3745,00
RD-04	de	422,51	a	650,00	de	650,01	a	1527,50	de	1527,51	a	2177,50	de	2177,51	a	2827,50	de	2827,51	a	3477,50	acima de	3477,50
RD-05	de	260,01	a	400,00	de	400,01	a	940,00	de	940,01	a	1340,00	de	1340,01	a	1740,00	de	1740,01	a	2140,00	acima de	2140,00
RD-06	de	399,30	a	614,30	de	614,31	a	1443,61	de	1443,62	a	2057,91	de	2057,92	a	2672,21	de	2672,22	a	3286,51	acima de	3.286.51
RD-07	de	241,48	a	371,50	de	371,51	a	873,03	de	873,04	a	1244,53	de	1244,54	a	1616,03	de	1616,04	a	1987,53	acima de	1987,53
RD-08	de	169,79	a	261,20	de	261,21	a	652,43	de	652,44	a	913,63	de	913,64	a	1174,83	de	1174,84	a	1436,03	acima de	1436,03
RD-09	de	156,72	a	241,10	de	241,11	a	566,59	de	566,60	a	807,69	de	807,70	a	1048,79	de	1048,80	a	1289,89	acima de	1289,89
RD-10	de	95,36	a	146,70	de	146,71	a	344,75	de	344,76	a	491,45	de	491,46	a	638,15	de	638,16	a	784,85	acima de	784,85
RD-11	de	93,74	a	144,20	de	144,21	a	338,87	de	338,88	a	483,07	de	483,08	a	627,27	de	627,28	a	771,47	acima de	771,47
RD-12	de	57,60	a	88,60	de	88,61	a	208,21	de	208,22	a	296,81	de	296,82	a	385,41	de	385,42	a	474,01	acima de	474,01