Dados Referenciais

altera redação do Anexo II.

altera redação do § 3º do art. 4º;

acresce os incisos I e II ao § 3º do art. 4º; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do § 3º do art. 4º; os §§ 6º e 7º ao art. 4º;

acresce o ítem 11.8 à tabela 11 do anexo I.

acresce o § 5º ao art. 1º.

acresce o caput do art. 2°-A.

revoga o item 8.1 da tabela 8 do ANEXO I.

altera redação do item 4.2 da tabela 4 do anexo I;

acresce os itens 8.1.12, 8.1.13, 8.1.14, 8.1.15, 8.1.16, 8.1.17, 8.1.18, 8.1.19, 8.1.20, 8.1.21, 8.1.22, 8.1.23, 8.1.24 e 8.1.25 à tabela 8 do anexo I;

revoga o item 11.3 da tabela 11 do anexo I;

acresce os itens 12.5.6 e 12.5.7 à tabela 12 do anexo I;

revoga o item 14.13 da tabela 14 do anexo I;

acresce a tabela 16 ao anexo I; os itens 16.1, 16.2, 16.3, 16.4, 16.5, 16.6, 16.7, 16.8 e 16.9 à tabela 16 do anexo I;

altera redação do item 1.25 do anexo II;

acresce os itens 1.26, 1.27 e 1.28 ao anexo II;

altera redação do anexo III.

acresce os incisos XVI e XVII ao § 4° do art. 4°;

acresce o inciso VII ao art. 8°.

altera redação do caput do art. 74, observada a vigência estabelecida no art. 2°.

altera redação da tabela 8.7 do Anexo I.

acresce os §§ 3º e 4º ao art. 11;

altera redação do inciso VIII do art. 40; dos incisos I e II do § 2º do art. 53; do § 3º do art. 53.

altera redação do inciso II do art.3º;

acresce o § 4º ao art.4º; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV ao § 4º do art.4º; o § 7º ao art.5º;

altera redação do caput do art. 7º; dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 7º;

acresce os incisos I, II, III e IV ao § 5º do art. 7º;

altera redação do § 6º do art. 7º;

acresce o inciso VI ao art. 8º;

altera redação do parágrafo único do art. 8º;

acresce os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 8º;

altera redação do inciso VIII do art. 9º;

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 9º;

altera redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14; dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 15;

acresce o § 5º ao art. 15;

altera redação do caput do art. 16; dos §§ 1º e 2º do art. 16; do parágrafo único do art. 17;

acresce os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 17; o parágrafo único ao art. 20;

altera redação do caput do art. 22; do § 4º do art. 24; do caput do art. 26;

acresce os incisos III e IV ao art. 29; o parágrafo único ao art. 29;

altera redação do caput do art. 30; do caput do art. 31; do caput do art. 32;

revoga o caput do art. 37; os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 37;

altera redação do caput do art. 38;

acresce o parágrafo único ao art. 39;

altera redação dos incisos V, VI, VII e VIII do art. 40; do inciso IV do art. 41; do incisos II do art. 42;

acresce os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 42;

altera redação do caput do art. 44; dos incisos I, II e III do art. 44;

acresce os incisos IV e V ao art. 44;

altera redação do caput do art. 45;

suprime os incisos I, II, III e IV do art. 45;

acresce o parágrafo único ao art. 45;

altera redação do caput do art. 46;

acresce os incisos I, II, III e IV ao art. 46;

altera redação do caput do art. 53;

suprime o parágrafo único do art. 53;

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 53; os incisos I e II ao § 2º do art. 53; o § 3º ao art. 53; os inisos I e II ao § 3º do art. 53; os §§ 4º e 5º ao art. 53;

altera redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 54;

revoga o § 4º do art. 54;

altera redação do caput dos arts. 55 e 58;

acresce o parágrafo único ao art. 59;

altera redação do Capítulo IX;

acresce o caput do art. 77-A;

altera redação dos Anexos I, II e III.