Índice

LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.................................Arts. 1º ao 3º;

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS..............................................................................Art. 4º;

CAPÍTULO III - DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS..........................................Art. 5º;

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DOS CARGOS, DA CARREIRA E DOS VENCIMENTO...............................................................................................................Art. 6º;

Seção I – Do Grupo Ocupacional Policial Civil............................................................Art. 7º;

Seção II – Dos Vencimentos dos Cargos........................................................................Art. 8º;

CAPÍTULO V - DO INGRESSO E DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Seção I – Do Ingresso..........................................................................................Arts. 10 ao 16;

Seção II – Da Progressão por Elevação de Nível Profissional....................................Art. 17;

Seção III – Da Progressão por Avaliação de Desempenho.........................................Art. 18;

CAPÍTULO VI - DO ENQUADRAMENTO...............................................................Art. 19;

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS..........Arts. 20 ao 31.