Dados Referenciais

Data	19/03/2001
Ementa	Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/03/2001, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), RECIFE.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 56.554/2024 Art. 2º altera redação dos caput dos arts. 1º e 2º; do inciso I do art. 2º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 2º; a alínea "d" ao inciso IV do art. 2º. altera redação do inciso V do art. 2º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso V do art. 2º. altera redação do inciso VII do art. 2º. Decreto do Executivo nº 40.610/2014 Art. 2º altera redação do caput do art. 2º; do inciso IV do art. 2º. acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso IV do art. 2º; o inciso VII ao art. 2º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 31.350/2008