Dados Referenciais

Data04/01/2006
EmentaDispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/01/2006, na página 8, coluna 1

Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 09/02/2006, na página 6, coluna 2

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
AFERIÇÃO, TOTAL, LIMITE, RECOLHIMENTO, (ICMS), EMPRESA BENEFICIÁRIA, (PRODEPE).

AFERIÇÃO, TOTAL, LIMITE, RECOLHIMENTO, (ICMS), CONSIDERAÇÃO, EMPRESA, EMPRESA NOVA, MIGRAÇÃO, CONVERSÃO, BENEFÍCIO.

EFEITO, CÁLCULO, TOTAL, LIMITE, RECOLHIMENTO, (ICMS), RESPONSABILIDADE, EMPRESA BENEFICIADA, CONSIDERAÇÃO, SOMA, TOTAL, VALOR NOMINAL, CÓDIGO, RECEITA, CRITÉRIOS.

SUJEIÇÃO, OBSERVÂNCIA, TOTAL, RECOLHIMENTO, (ICMS), TOTAL, EMPRESA, (PRODEPE), EXCEÇÃO, EMPRESA NOVA, NEGAÇÃO, CÁLCULO, PROJETO, APROVAÇÃO, CRITÉRIOS.

VALOR, TOTAL, LIMITE, (ICMS), SOMA, VALOR NOMINAL, RECOLHIMENTO, PERÍODO DETERMINADO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DECRETO CONCESSIVO, APLICAÇÃO, GOZO, CRITÉRIOS.

INÍCIO, APLICAÇÃO, SISTEMÁTICA, IMPLEMENTAÇÃO, PERÍODO DETERMINADO, BENEFICIÁRIO, (PRODEPE), (SEFAZ), PUBLICAÇÃO, VALOR, TOTAL, (ICMS), CONSIDERAÇÃO, ARRECADAÇÃO, PROXIMIDADE, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, PRIMEIRO, DECRETO CONCESSIVO, BENEFÍCIO.

REFERÊNCIA, PROJETO, ENQUADRAMENTO, LEI ESTADUAL, NORMA, OBSERVAÇÃO.

HIPÓTESE, CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EMPRESA BENEFICIÁRIA, (PRODEPE), AQUISIÇÃO, ATIVO FIXO, OBRIGATORIEDADE, DETERMINAÇÃO, TOTAL, RECOLHIMENTO, (ICMS), EMPRESA, ADQUIRENTE, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

OPERAÇÃO INTERESTADUAL, FABRICAÇÃO, PERCENTUAL, PRODUTO SEM SIMILAR, (PE), PRODUTO COM SIMILAR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, GOZO, CRITÉRIOS, NORMA.

EMPRESA, INTERESSE, USUFRUTO, INCENTIVO, (PRODEPE), PUBLICAÇÃO, (DOE), JORNAL, (PE), PROCEDIMENTO.

EMPRESA, AGRUPAMENTO INDUSTRIAL, CADEIA PRODUTIVA, HIPÓTESE, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, EMPREENDIMENTO, INCENTIVO, MEIO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), CRÉDITO PRESUMIDO, SUBSTITUIÇÃO, PROCEDIMENTO.

INCENTIVO, DECRETO ESTADUAL, CONDIÇÃO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, CONDIÇÃO, INCENTIVO, MEIO, (PRODEPE), CRITÉRIOS.

EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, MEIO, DECRETO ESTADUAL, EMPRESA, FABRICANTE, BENS, SIMILARIDADE, INCENTIVO, BENEFÍCIO, CRITÉRIOS, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, LIMITE.

(AD-DIPER), APRESENTAÇÃO, COMITÊ DIRETOR, (PRODEPE), RELATÓRIO, TOTAL, PROJETO, BENEFICIÁRIO, INCLUSÃO, NEGAÇÃO, PROJETO, IMPLANTAÇÃO.
Atualizações
Art. 1º

acresce o art. 6º-A; o parágrafo único ao art. 6º-A.

Art. 1º

revoga o inciso III do art. 4º; as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 4º.

Art. 1º

altera redação dos §§ 6º e 8º do art. 5º; do inciso II do § 8º do art. 5º.

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 8º do art. 5º.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 4º

acresce o inciso IV ao art. 4º.

Art. 1º

altera redação do parágrafo único do art. 4º.

Art. 1º

altera redação do parágrafo único do art. 7º.

acresce os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 7º.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 7º; do inciso V do art. 7º.

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso V do art. 7º.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 4°; do inciso III do art. 4º.

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 4º.

altera redação do § 3º do art. 5º.

acresce os incisos I e II ao § 3º do art. 5º.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 2º.

acresce o inciso V do art. 2º; o § 3º ao art. 3º.

altera redação do caput do art. 4º.

acresce os incisos I, II e III ao art. 4º.

altera redação dos §§ 6º, 9º e 11 do art. 5º; do caput do art. 7º; dos incisos II.

suprime as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do art. 7º.

altera redação do inciso III.

acresce os incisos IV e V ao art. 7º.

Art. 4º

altera redação os anexos I e II.

Art. 1º

acresce o parágrafo único ao art. 10.

Art. 3º

revoga o inciso I do art. 9º.

Art. 1º

altera redação do § 8º do art. 5º; do inciso I do § 8º do art. 5º.

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 8º do art. 5º.

altera redação do inciso II do § 8º do art. 5º.

Normas CorrelatasLei Complementar nº 333/2016

Decreto do Executivo nº 40.833/2014

Decreto do Executivo nº 40.754/2014

Decreto do Executivo nº 32.971/2009