Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/12/1998, na página 10, coluna 2
Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 16/05/2002, na página 6, coluna 1
TRIBUTAÇÃO.
altera redação dos caput dos arts. 1º e 2º; do inciso I do art. 2º.
acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 2º.
altera redação do inciso IV do art. 2º.
acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso IV do art. 2º.
altera redação do caput do art. 2º; do inciso III do art. 2º.
altera redação do caput do art. 2º; do inciso IV do art. 2º.
altera redação dos incisos IV e V do art. 2º.
acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso V do art. 2º.
Label