Dados Referenciais

Data14/09/2016
EmentaInstitui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 985/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/09/2016, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, (ICMS), VIGÊNCIA, REVOGAÇÃO.

CRIAÇÃO, (PERC), REDUÇÃO, MULTA, JUROS, (ICM), (ICMS), PERCENTUAL, CRITÉRIOS.

DESCRIÇÃO, REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERCENTUAL, PAGAMENTO, MULTA, JUROS.

APLICAÇÃO, DECRETO, PARCELA, DÉBITO, (ICMS), CRITÉRIOS.

REDUÇÃO, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS.

REDUÇÃO, INAPLICABILIDADE, CRITÉRIOS.

ADESÃO, (PERC), REQUISITOS.

INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, CRITÉRIOS.

PERDA, PARCELAMENTO, CRITÉRIOS.

EMPRESA BENEFICIÁRIA, (PRODEPE), OBSERVÂNCIA, CRITÉRIOS.

INAPLICABILIDADE, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, REALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, CRITÉRIOS.

MULTA, IMPOSTO, REDUÇÃO, BENEFÍCIO, PARCELA, SUBSTITUIÇÃO, (ILC), CÁLCULO, CONTADORIA GERAL DO ESTADO, (SEFAZ), CRITÉRIOS.

(ILC), DESTINAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do § 1º do art. 9º.

Normas CorrelatasLei Complementar nº 362/2017

toda a norma.

Lei Ordinária nº 15.711/2016

toda a norma.

Lei Ordinária nº 15.119/2013

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 28.800/2006

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 27.772/2005

toda a norma.

Lei Ordinária nº 11.675/1999

toda a norma.