Dados Referenciais

Lei Complementar n° 117/2008

Data	26/06/2008
Ementa	Dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Administrativa e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 593/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/06/2008, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, (SAD), CARREIRA, GESTÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA, NÍVEL SUPERIOR. APROVAÇÃO, (PCCV), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARREIRA, GESTÃO ADMINISTRATIVA, (SAD), CONCEITO, CARGO PÚBLICO, NÍVEL, REMUNERAÇÃO. CARGO, INTEGRAÇÃO, CARREIRA, GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, (SAD), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, JORNADA DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO, CARGO, CARREIRA, GESTÃO ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO, CESSÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, CARGO, CARREIRA, GESTÃO ADMINISTRATIVA, EXCEÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, (SAD). HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, CARGO, CARREIRA, GESTÃO ADMINISTRATIVA, RETORNO, ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTAGEM, PERÍODO, DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO, ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA, CRITÉRIOS, CONDUTA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PENA DISCIPLINAR, SUSPENSÃO, REPREENSÃO, CUMPRIMENTO, DEVER FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO, ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA, PENA DISCIPLINAR. INGRESSO, CARREIRA, GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE ÚNICA, CARGO, ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONCURSO, ELIMINAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, HABILITAÇÃO. CRITÉRIOS, CANDIDATO, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO. CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO, MATRÍCULA, CURSO DE FORMAÇÃO, GARANTIA, AJUDA DE CUSTO, BOLSA, (VBR). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, MILITAR, INCLUSÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO. CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO. OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, SIMULTANEIDADE, BOLSA. SUSPENSÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, CURSO DE FORMAÇÃO, CRITÉRIOS. CARGO, ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA, COMPROVAÇÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, REQUISITOS. DESENVOLVIMENTO, FUNÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CRITÉRIOS. CONCEITO, CRITÉRIOS, MERECIMENTO, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, REQUISITOS, HORA AULA. HABILITAÇÃO, PROGRESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CRITÉRIOS. PROGRESSÃO, EMPATE, CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, DESEMPATE, CONCURSO. PROGRESSÃO, TRANSFERÊNCIA, CARREIRA, CRITÉRIOS, CONCLUSÃO, PÓS GRADUAÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, CURSO. ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA, REQUISITOS, CONCORRÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, FUNÇÃO, POSTERIORIDADE, CUMPRIMENTO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, CURSO DE FORMAÇÃO. COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO, ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA, (VBR), DEMONSTRATIVO, ANEXO, ACRÉSCIMO, (ADI), (ADIT), (AIQP), VARIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, (ADI), OCUPAÇÃO, CARGO, ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÃO, FUNÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, (VBR), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (ADIN), (AIQP), (SAD), COMPROVAÇÃO, CONCLUSÃO, CURSO, PÓS GRADUAÇÃO, CRITÉRIOS. DISCIPLINAMENTO, ADICIONAL, COMPOSIÇÃO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, TITULAR, CARGO, ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA, (VBR), ANEXO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, CÁLCULO, VALOR. VALOR, CÁLCULO, (ADI), PARCELA, (AIQP), (VBR). (AIQP), CRIAÇÃO, (VBR), COMPROVAÇÃO, CONCLUSÃO, CURSO, PÓS GRADUAÇÃO, CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA, (SAD), DELIBERAÇÃO, (CSPP), AUTORIZAÇÃO, CONCURSO, INGRESSO, CARREIRA, VAGA. AUTORIZAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, TÉCNICO, FUNÇÃO, GESTÃO ADMINISTRATIVA, PROCEDIMENTO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, (SES), CRITÉRIOS, (SAD). EXTINÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, GESTOR PÚBLICO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Complementar nº 548/2024 Art. 7° altera redação do inciso IV do art. 21. Lei Complementar nº 481/2022 Art. 8º acresce a partir de 1º de junho de 2022, dez pontos percentuais ao índice de que trata o art. 35. Lei Complementar nº 389/2018 Art. 1° revoga o § 3° do art. 20. Lei Complementar nº 334/2016 Art. 1° altera redação do caput do art. 8°; do § 3° do art. 8°; acresce os §§ 4° e 5° ao art. 8°; altera redação da alínea "i" do inciso I do art. 39; Art. 4° revoga os §§ 1° e 2° do art. 8°. Lei Complementar nº 306/2015 Art. 1° altera redação do § 1° do art. 8°. Lei Complementar nº 267/2014 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do inciso V do art. 3º; acresce os incisos VII, VIII, IX e X ao art. 3º; o parágrafo único ao art. 3º; altera redação do caput do art. 4º; acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 4º; altera redação do caput do art. 13; do § 1º do art. 20; acresce o § 3º ao art. 20; altera redação do caput do art. 26; do caput do art. 32; Art. 4º altera denominação do cargo do inciso I do art. 1º; do cargo do inciso II do art. 1º; Art. 6º revoga o Anexo Único. Lei Complementar nº 249/2013 Art. 1º suprime o parágrafo único do art.22; acresce o §1º ao art. 22; os incisos I,II e III ao §1º do art.22; o §2º ao art.22; altera redação do caput do art.23; do §2º do art.23; acresce o §3º ao art.23; revoga o art.24; altera redação da alínea "i" do inciso I do art.39. Lei Complementar nº 244/2013 Art. 1º altera redação do caput do art.1º; acresce os incisos I e II ao caput do art.1º; altera redação do caput do inciso I do art.7º; acresce as alíneas "g", "h", e "i" ao inciso I do art.7º; altera redação do caput do inciso II do art.7º; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art.7º; acresce as alíneas "d", "e", "f","g" e "h" ao inciso II do art.7º; revoga os incisos III,IV,V,VI,VII e VIII do art.7º; acresce o parágrafo único ao art.7º; altera redação do §2ºdo art.8º; acresce o §3º ao art.8º. Lei Complementar nº 220/2012 Art. 8º altera redação do § 1º do art. 8º; Lei Complementar nº 213/2012 Art. 1º altera valor do Anexo Único; extingue no art. 32 as gratificações ADI e ADIT; Art. 4º altera redação do caput do art. 32; do caput do art. 35; do caput do art. 36; do caput do art. 37; do caput do art. 39; do inciso III do art. 39; do caput do art. 40; acresce os incisos I e II ao art. 40; altera redação do parágrafo único do art. 40; Art. 7º revoga os arts. 33 e 34; Lei Complementar nº 181/2011 Art. 16 altera redação do caput do art. 42; suprime o inciso I do art. 42; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 42; o inciso II do art. 42; o § 1º do art. 42; renumera o § 2º do art. 42; altera redação do § 2º renumerado para parágrafo único do art. 42; Lei Complementar nº 172/2011 Art. 1º altera redação do caput dos arts. 5º, 26 e 34; da alínea "i" do inciso I do art. 39; Lei Complementar nº 140/2009 Art. 14 revoga o § 2º do art. 45; Lei Complementar nº 131/2008 Art. 5º altera quantidade do art. 1º e do Anexo Único; Art. 6º altera redação do caput do art. 7º; do inciso I do art. 7º; das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 7º; do inciso II do art. 7º; acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do art. 7º; altera redação dos incisos III e IV do art. 7º; acresce os incisos V, VI, VII e VIII ao art. 7º; altera redação do inciso II do art. 9º; da alínea "i" do inciso I do art. 39; Art. 7º acresce o parágrafo único ao art. 14;
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 40.168/2013 A Seção VII do Capítulo II. Decreto do Executivo nº 33.708/2009 Art. 40.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.903/2016 toda a norma.