Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/08/1998, na página 4, coluna 1
PODER EXECUTIVO.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
altera redação do caput do art. 26.
o parágrafo único do art. 1º.
o art. 5º.
o art. 8º.
o art. 2º.
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