Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 46.303/2018

Essa norma foi revogada.

Data	27/07/2018
Ementa	Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/07/2018, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, PERFUME, HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICO, ANEXO, PROCEDÊNCIA, (PE), EXTERIOR, RESPONSABILIDADE, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, (ICMS ANTECIPADO), SAÍDA SUBSEQUENTE, FABRICANTE, IMPORTADOR, ARREMATANTE, COMERCIANTE, CRITÉRIOS. CÁLCULO, (ICMS ANTECIPADO), (MVA), PROCEDÊNCIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO INTERESTADUAL, REMETENTE, SIMPLES NACIONAL. ATRIBUIÇÃO, CONDIÇÃO, POSSUIDOR, REGIME ESPECIAL, NÃO APLICAÇÃO, ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, (ICMS DEVIDO), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO INTERNA, COSMÉTICO, PERFUME, PRODUTO DE HIGIENE, TOUCADOR.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 56.411/2024 Art. 5º revoga a norma. Decreto do Executivo nº 55.507/2023 Art. 1º acresce os §§ 3º e 4º ao art. 2º. Decreto do Executivo nº 54.440/2023 Art. 1º altera redação do inciso II do § 2º do art. 3º-A; da alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 3º-A. acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 3º-A. Decreto do Executivo nº 52.632/2022 Art. 5º altera redação do inciso I do art. 5º; da alínea "b" do inciso I do art. 5º. Decreto do Executivo nº 47.139/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º-A. acresce o art. 6º-A. Art. 3º altera redação do anexo único. Decreto do Executivo nº 46.974/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 3-A; o § 1º ao art. 3-A; os incisos I e II ao § 1º do art. 3-A; o § 2º ao art. 3-A; os incisos I e II ao § 2º do art. 3-A; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do § 2º do art. 3-A. Decreto do Executivo nº 46.929/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º, dos incisos I e II do art. 3º, da alínea "b" do inciso II do art. 3º. Art. 2º altera redação do Anexo Único. Art. 4º revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 3º. Decreto do Executivo nº 46.461/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; do inciso II do art. 3º; da alínea "c" do inciso II do art. 3º. Decreto do Executivo nº 46.450/2018 Art. 1º altera redação do inciso IV do art. 2º. renumera o parágrafo único do art. 2º, que passa a vigorar como § 1º. altera redação do inciso I do art. 3º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 3º. altera redação das alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 4º. acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso II do art. 4º. altera redação do parágrafo único do art. 4º; do caput do art. 6º. Art. 2º altera redação do anexo único.