Dados Referenciais

Data	21/03/2007
Ementa	Fixa termo inicial de produção dos efeitos relativos às alterações previstas nos Decretos que indica, que tratam de incentivo do PRODEPE.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/03/2007, na página 10, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (PRODEPE), PUBLICAÇÃO, (DOE), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 30.266/2007 . Decreto do Executivo nº 30.265/2007 . Decreto do Executivo nº 30.264/2007 . Decreto do Executivo nº 30.263/2007 . Decreto do Executivo nº 30.262/2007 . Decreto do Executivo nº 30.261/2007 . Decreto do Executivo nº 30.260/2007 . Decreto do Executivo nº 30.259/2007 . Decreto do Executivo nº 30.258/2007 .