Dados Referenciais

Data	17/12/1998
Ementa	Dispõe sobre a fruição de estímulo prevista na Lei n° 11.288, de 22 de dezembro de 1995 e alterações.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/12/1998, na página 9, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), PAULISTA.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 52.182/2022 Art. 2º altera redação dos caput dos arts. 1º e 2º; do inciso VII do art. 2º; das alíneas "a" e "b" do inciso VII do art. 2º. acresce a alínea "c" ao inciso VII do art. 2º. Decreto do Executivo nº 50.162/2021 Art. 2º altera redação dos caput dos arts. 1º e 2º; do inciso IV do art. 2º; da alínea "c" do inciso IV do art. 2º; do inciso VII do art. 2º; das alíneas "a" e "b" do inciso VII do art. 2º. Art. 7º revoga a alínea "d" do inciso IV do art. 2º; a alínea "c" do inciso VII do art. 2º. Decreto do Executivo nº 48.238/2019 Art. 2º altera redação dos caput dos arts. 1º e 2º; do inciso I do art. 2º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 2º. altera redação do inciso IV do art. 2º. acresce as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso IV do art. 2º; o inciso VII ao art. 2º; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso VII do art. 2º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 26.907/2004 Decreto do Executivo nº 24.398/2002