Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.942/2009

Data	04/12/2009
Ementa	Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1388/2009
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/12/2009, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, (PEAP), ATIVIDADE PORTUÁRIA, ATIVIDADE PORTUÁRIA, OBJETIVO, VOLUME, IMPORTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, (ICMS). INCENTIVO FISCAL, (PEAP), ATIVIDADE PORTUÁRIA, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, CRÉDITO PRESUMIDO, VALOR, LISTA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, (PRODEPE). BENEFÍCIO, CONTRIBUINTE, (PEAP), ATIVIDADE PORTUÁRIA, DESIGNAÇÃO, RECOLHIMENTO, (TFUSP), UTILIZAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CORRESPONDÊNCIA, RESULTADO, VALOR, PERÍODO, UTILIZAÇÃO, (DAE), RECURSO, PROCEDÊNCIA, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE PORTUÁRIA, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, (AD-DIPER). LISTA, BENEFÍCIO, PREVISÃO, PROCEDÊNCIA, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO, CONTRIBUINTE, REDUÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, AUSÊNCIA, DIREITO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.305/2023 Art. 13 altera redação do item 1 da alínea "a" do inciso I do art. 2º; acresce o item 3 à alínea "a" do inciso I do art. 2º; altera redação do ítem 1 da alínea "b" do inciso I do art. 2º; acresce o item 3 à alínea "b" do inciso I do art. 2º; altera redação o item 1.1 da alínea "c" do inciso II do art. 2º; acresce o item 1.3 à alínea "c" do inciso II do art. 2º; altera redação do item 2.1 da alínea "c" do inciso II do art. 2º; acresce o item 2.3 à alínea "c" do inciso II do art. 2º. Lei Ordinária nº 17.914/2022 Art. 8º altera redação do § 2º do art. 1º; do ítem 1 da alínea "a" do inciso I do art. 2º; do ítem 1 da alínea "b" do inciso I do art. 2º; do subítem 1 do ítem 1 da alínea "c" do inciso II do art. 2º; do subítem 2.1 do ítem 2 da alínea "c" do inciso II do art. 2º. Lei Ordinária nº 17.118/2020 Art. 25 renumera o parágrafo único do art. 1° que passa a vigorar como §1°; acresce o § 2° ao art. 1°. Lei Ordinária nº 16.761/2019 Art. 1° altera redação dos subítens 1.1 e 1.2 do ítem 1 da alínea "c" do inciso II do art. 2°; dos subítens 2.1 e 2.2 do ítem 2 da alínea "c" do inciso II do art. 2°. Lei Ordinária nº 16.676/2019 Art. 7° altera redação dos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso I do art. 2°; dos itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso I do art. 2°. Lei Ordinária nº 16.476/2018 Art. 1° altera redação do caput do art. 2°; do inciso II do art. 2°; da alínea "a" do inciso II do art. 2°; dos itens 1, 2 e 3 da alínea "a" do inciso II do art. 2°; acresce o item 4 à alínea "a" do inciso II do art. 2°; os subitens 4.1, 4.2, 4.2.1 e 4.2.2 ao item 4 da alínea "a" do inciso II do art. 2°; altera redação do § 3° do art. 2°. Lei Ordinária nº 16.046/2017 Art. 1° altera redação do § 1° do art. 2°; do inciso IV do § 1° do art. 2°; acresce a alínea "c" ao inciso IV do § 1° do art. 2°; altera redação do § 3° do art. 2°-A; do inciso I do § 3° do art. 2°-A; acresce a alínea "c" ao inciso I do § 3° do art. 2°-A; altera redação do inciso III do § 3° do art. 2°-A; acresce o inciso IV do § 3° do art. 2°-A. Lei Ordinária nº 15.854/2016 Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; acresce o parágrafo único ao art. 1°; altera redação do caput do art. 2°; do inciso II do art. 2°; acresce a alínea "a" ao inciso II do art. 2°; os itens 1, 2 e 3 à alínea "a" do inciso II do art. 2°; as alíneas "b" e "c" ao inciso II do art. 2°; os itens 1, 1.1, 1.2, 2, 2.1 e 2.2 à alínea "c" do inciso II do art. 2°; altera redação do § 1° do art. 2°; do inciso II do § 1° do art. 2°; acresce os inciso III e IV ao § 1° do art. 2°; as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do § 1° do art. 2°; os §§ 3°, 4° e 5° ao art. 2°; o art. 2°-A; os incisos I e II ao art. 2°-A; a alínea "a" ao inciso II do art. 2°-A; os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso II do art. 2°-A; a alínea "b" ao inciso II do art. 2°-A; os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso II do art. 2°-A; o § 1° ao art. 2°-A; os incisos I e II ao § 1° do art. 2°-A; os §§ 2° e 3° ao art. 2°-A; o inciso I ao § 3° do art. 2°-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 3° do art. 2°-A; os incisos II e III ao § 3° do art. 2°-A; altera redação do caput do art. 3°. Lei Ordinária nº 15.675/2015 Art. 7° altera redação do caput do art. 2°; do inciso I do art. 2°; da alínea "a" do inciso I do art. 2°; acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso I do art. 2°; altera redação da alínea "b" do inciso I do art. 2°; acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso I do art. 2°. Lei Ordinária nº 14.109/2010 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 2º que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 2º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 34.560/2010 Toda a norma.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 49.609/2020 Decreto do Executivo nº 44.825/2017 Decreto do Executivo nº 42.594/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.675/2015 toda a norma. Lei Ordinária nº 14.946/2013 toda a norma. Decreto do Executivo nº 38.679/2012 Decreto do Executivo nº 38.073/2012