Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 10.568/1991

Data	04/04/1991
Ementa	Dispõe sobre as atividades de apoio aos Gabinetes dos Deputados e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	94/1991
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/04/1991, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, ATIVIDADE, APOIO, GABINETE PARLAMENTAR, EXTINÇÃO, CARGO, SERVENTE, VIGIA, MOTORISTA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE LEGISLATIVO, ADMINISTRADOR, ASSESSOR DE SAÚDE, ECONOMISTA, MOTORISTA, AUXILIAR DE SERVIÇO, QUANTITATIVO, PROPORÇÃO, VACÂNCIA. EXTINÇÃO, CARGO, CHEFE DE GABINETE, TÉCNICO PARLAMENTAR, ASSISTENTE DE GABINETE, CARGO EM COMISSÃO, QUANTITATIVO, (ALEPE). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, APOIO PARLAMENTAR, QUANTITATIVO, SOLICITAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ESTADO, EXECUTIVO, (PE). FREQUÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LOTAÇÃO, GABINETE PARLAMENTAR, ATRIBUIÇÃO, (GR), GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. VALOR, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO. LIMITE DE DESPESA, ATIVIDADE, APOIO PARLAMENTAR, GABINETE PARLAMENTAR.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.150/2023 Art. 1º altera redação do caput do art. 5º; acresce o parágrafo único ao art. 5º; Art. 2º altera redação do anexo I; Art. 3º acresce os anexos VII e VIII; Art. 5º revoga o art. 4º; os anexos IV e V. Lei Ordinária nº 16.579/2019 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 9º; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 9º; acresce as alíneas "d" e "e" ao inciso I do art. 9º; Art. 2º revoga o inciso II do art. 9º; as alineas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do art. 9º; o inciso V do art. 9º. Lei Ordinária nº 15.985/2017 Art. 1° altera redação do caput dos arts. 5°, 7° e 9°; do inciso I do art. 9°; acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 9°; altera redação do inciso II do art. 9°; acresce as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso II do art. 9°; altera redação do inciso III do art. 9°; acresce a alínea "a" ao inciso III do art. 9°; altera redação do inciso IV do art. 9°; acresce a alínea "a" ao inciso IV do art. 9°; altera redação do caput do art. 10; Art. 2° altera redação do Anexo I; Art. 3° altera redação do Anexo V; Art. 4° revoga o § 2° do art. 9°; o Anexo VI. Lei Ordinária nº 11.758/2000 Art. 2º altera redação dos incisos I,II,III e IV do art.9º; acresce o inciso V ao art.9º. Lei Ordinária nº 11.614/1998 Art. 1º altera redação do Anexo I; Art. 2º altera redação do caput do art.7º; Lei Ordinária nº 10.882/1993 Art. 1º altera valor do art.5º; Lei Ordinária nº 10.699/1991 Art. 1º altera valor do art.5º; Lei Ordinária nº 10.667/1991 Art. 4º altera redação do art.1º; Art. 5º revoga o caput do art.2º; o parágrafo único do art.2º;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.541/2021 Lei Ordinária nº 11.036/1994 o art.2º;
ADIN	Processo número 4968 Ano: 2013 Tribunal: STF Dispositivo questionado: Arts. 2º e 3º da Lei nº 11.193/1994; art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.614/1998; arts. 23 e 24 da Lei nº 11.641/1999; art. 17, caput e § 1º da Lei n 12.776/2005; arts. 16 e 18 da Resolução nº 715/2005; art. 3º da Lei nº 13.415/2008; arts. 4º, 5º, 6º e 13 da Lei nº 10.568/1991; art. 1º da Lei nº 12.312/2002; art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º e art. 3º da Lei nº 13.185/2007 e arts. 2º e 3º da Resolução nº 1.100/2012. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:11/02/2022 até:18/02/2022 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:03/03/2022 Detalhamento: Declarou inconstitucional o art. 4º e os Anexos IV e V, com eficácia da decisão a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento.