Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 17.647/2022

Data	10/01/2022
Ementa	Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à Primeira Infância e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Priscila Krause
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1395/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/01/2022, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO.
Indexação	PRINCÍPIOS, DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, VIDA, PRIMEIRA INFÂNCIA, DESENVOLVIMENTO INFANTIL, FORMAÇÃO, HUMANIZAÇÃO, CRITÉRIOS. CONCEITO, CRIANÇA, PRIMEIRA INFÂNCIA, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, PRINCÍPIOS, POLÍTICAS PÚBLICAS, PRIMEIRA INFÂNCIA. POLÍTICAS PÚBLICAS, PLANO, PROGRAMA, SERVIÇO, ARTICULAÇÃO, PODER PÚBLICO, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, CRIANÇA, CRITÉRIOS. POLÍTICAS PÚBLICAS, PRIMEIRA INFÂNCIA, ELABORAÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, AÇÃO GOVERNAMENTAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, VIOLÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VULNERABILIDADE, CONVIVÊNCIA, CULTURA, MEIO AMBIENTE, OBSERVÂNCIA, PLANO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA. PLANO ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, OBRIGATORIEDADE, DEFINIÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, MUNICÍPIO, ELABORAÇÃO, PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.748/2024 Art. 1º altera redação da alínea "f" do inciso III do art. 5º; acresce os itens 1, 2, 3 e 4 a alínea "f" do art. 5º. Lei Ordinária nº 18.133/2022 Art. 1º altera redação das alíneas "c" e "d" do inciso V do art. 5º; acresce a alínea "e" ao art. 5º. Lei Ordinária nº 18.081/2022 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; dos incisos XI e XII do art. 3º; acresce os incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX ao art. 3º; o caput do art. 3º-A; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao art. 3º-A; o caput do art. 3º-B; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII ao art. 3º-B; altera redação do caput do art. 5º; das alíneas "b" e "c" do inciso II do art. 5º; acresce a alínea "d" ao inciso II do art. 5º; altera redação das alíneas "l" e "m" do inciso III do art. 5º; acresce as alíneas "n", "o" e "p" ao inciso III do art. 5º; altera redação das alíneas "c" e "d" do inciso VI do art. 5º; acresce as alíneas "e" e "f" ao inciso VI do art. 5º; altera redação das alíneas "b" e "c" do inciso VII do art. 5º; acresce as alíneas "d", "e" e "f" ao inciso VII do art. 5º; renumera o parágrafo único do art. 5º que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 5º; o caput do art. 6º-A; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV ao art. 6º-A.