Dados Referenciais

Data	07/12/2011
Ementa	Estabelece isenção de custas, taxas e emolumentos referentes ao negócio jurídico imobiliário que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 697/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/12/2011, na página 21, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ISENÇÃO, CUSTA JUDICIAL, TAXA, EMOLUMENTO, NEGÓCIO JURÍDICO, MERCADO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, CRITÉRIOS, MORADIA, (PMCMV).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 36.850/2011 toda a norma. Decreto do Executivo nº 36.494/2011 toda a norma. Decreto do Executivo nº 36.493/2011 toda a norma. Decreto do Executivo nº 35.312/2010 toda a norma. Decreto do Executivo nº 35.231/2010 toda a norma. Decreto do Executivo nº 35.192/2010 toda a norma. Decreto do Executivo nº 35.191/2010 toda a norma.