DECRETO Nº 30.219, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ......................................... arts. 1º a 2º

CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE ATUAÇÃO ............................................................ art. 3º

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA ............................................................................................................................................ art. 4º

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA ............ art. 5º

CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ............................................... art. 6º

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS HUMANOS ............................................................ art. 7º

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................ art. 8º