| Data | 15/02/2007 |
| Ementa | Aprova o Regulamento da Secretaria Especial da Mulher, e dá outras providências. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/02/2007, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. PROTEÇÃO À MULHER. |
| Indexação | APROVAÇÃO DE REGULAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SECRETARIA DA MULHER, ANEXO.MANUAL DE SERVIÇO, SECRETARIA DA MULHER. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação do anexo I. Art. 2º
altera redação dos anexos I e II. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 30.228/2007 |