Índice

DECRETO N° 21.959, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ......................................... arts. 1º a 3º

CAPÍTULO II - DO ESTÍMULO À ATIVIDADE INDUSTRIAL

Seção I - Dos Agrupamentos Industriais Prioritários ................................................ arts. 4º e 5º

Seção II - Das demais atividades relevantes ............................................................. arts. 6º e 7º

CAPÍTULO III - DO ESTÍMULO AO COMÉRCIO IMPORTADOR ATACADISTA DE MERCADORIAS DO EXTERIOR .......................................................................... arts. 8º e 9º

CAPÍTULO III - DO ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA.......................... arts. 8º e 9º

(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 37.015, de 23 de agosto de 2011.)

CAPÍTULO IV - DO ESTÍMULO À CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO ............... arts. 10 e 11

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  

Seção I - Da Administração ..................................................................................... arts. 12 a 16

Seção II - Da Habilitação ........................................................................................ arts. 17 e 20

Seção III - Da suspensão e da perda do incentivo ................................................... arts. 21 e 22

Seção III - Do impedimento, da suspensão e da perda do incentivo ....................... arts. 21 e 22

(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 37.015, de 23 de agosto de 2011.)

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ................... arts. 23 a 32