Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 11.186/1994

Data	22/12/1994
Ementa	Estabelece e define critérios acerca de sistemas de segurança contra incêndio e pânico para edificações e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1216/1994
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/1994, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	REGULAMENTO, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, EXIGÊNCIA, CRITÉRIOS, SEGURANÇA, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, CONSTRUÇÃO, OCUPAÇÃO, IMÓVEL, FISCALIZAÇÃO, (CBMPE), APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, INTERDIÇÃO, ISOLAMENTO, EMBARGO. (CBMPE), ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, EMPRESA, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, SEGURANÇA, PREVENÇÃO, INCÊNDIO. REGULAMENTAÇÃO, (CBMPE), POSSIBILIDADE, VISTORIA, MORADIA, IMÓVEL, ESTABELECIMENTO, RACIONAMENTO, APURAÇÃO, EXISTÊNCIA, SEGURANÇA, PREVENÇÃO, INCÊNDIO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.537/2021 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 3º; acresce o § 3º-A ao art. 13. Lei Ordinária nº 16.396/2018 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 13; acresce os §§ 5º e 6º ao art. 13; os incisos I, II, III e IV ao § 6º do art. 13; altera redação dos incisos I, II e III do art. 18; dos §§ 2º e 3º do art. 18; do § 2º do art. 25; do § 3º do art. 27.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 19.644/1997 toda a norma.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 54.261/2022 Decreto do Executivo nº 52.006/2021 Decreto do Executivo nº 50.041/2020 Decreto-Lei nº 219/1970 toda a norma será revogada com a regulamentação da presente norma.