LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 14 DE JANEIRO DE 2000.

Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÃO INTRODUTÓRIA

Art. 1º Ficam criados o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.

§ 1º O Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco compreenderá o programa de previdência de que são beneficiários: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

I - os seguintes segurados, ativos, inativos, reformados ou na reserva remunerada: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

a) os servidores públicos do Estado titulares de cargos efetivos; (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

b) os servidores das autarquias do Estado titulares de cargos efetivos; (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

c) os servidores das fundações públicas do Estado titulares de cargos efetivos; (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

d) os membros de Poder do Estado; (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

e) os servidores de órgãos autônomos do Estado titulares de cargos efetivos; e (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

f) os Militares do Estado; (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

II - os dependentes e os pensionistas dos segurados. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

IV - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

V - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

VI - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

§ 2º Não estão abrangidos pelo Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, os ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de cargos eletivos, de outros cargos temporários, de emprego público, bem como os que, a qualquer título, exerçam, em caráter privado, serviços públicos delegados. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

§ 3º Os servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo, membros de Poder ou militares do Estado de Pernambuco, cedidos a órgão ou entidade da administração pública estadual ou cedidos a órgão ou entidade da administração pública de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o órgão cessionário, permanecerão vinculados ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco e para ele contribuindo nos termos desta Lei Complementar, devendo os órgãos cedentes, na forma prevista em Decreto do Poder Executivo, tomarem as providências necessárias à aplicação do disposto neste parágrafo. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

§ 4º Em se tratando de cessão de segurados, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade cessionário a retenção da contribuição previdenciária devida pelo servidor e o recolhimento das contribuições devidas pelo segurado e pelo órgão ou entidade cedente aos Fundos criados por esta Lei Complementar, devendo constar tais responsabilidades no termo de cessão do segurado. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 5º A retenção e o recolhimento da contribuição devida pelo segurado aos Fundos criados por esta Lei Complementar serão de responsabilidade do órgão ou entidade cedente, no caso de o pagamento da remuneração do segurado continuar a ser efetuado pelo órgão ou entidade de origem. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

Art. 2º Ficam criados sob a direção, administração e gestão da FUNAPE, os seguintes Fundos:

I - FUNAPREV - Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, de natureza previdenciária, do qual participam aqueles considerados elegíveis para este Fundo;

II - FUNAFIN - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, igualmente de natureza previdenciária, do qual participam aqueles considerados inelegíveis para o FUNAPREV;

§ 1º Os Fundos de que trata o caput integrarão o patrimônio da FUNAPE, sendo entidades subsidiárias desta, que será o único participante deles.

§ 2º Cada um dos Fundos de que trata o caput terá personalidade jurídica e patrimônio distintos daqueles da FUNAPE e, dos demais Fundos, na forma prevista em lei.

§ 3º Caberá à FUNAPE, por intermédio dos seus órgãos competentes, na forma prevista nesta Lei Complementar, a representação legal, a administração e a gestão dos Fundos de que trata este artigo, sendo remunerada por elas em virtude dessa prestação de serviços.

§ 4º Os Fundos de que trata o caput e a FUNAPE terão registros cadastrais e contabilidade estritamente distintos, capacidades obrigacionais ativas e passivas próprias, não se comunicando entre eles quaisquer obrigações ou direitos, inexistindo solidariedade ou subsidiariedade obrigacionais ativas ou passivas, não podendo a FUNAPE ou um Fundo responder por obrigações de uma ou das demais entidades criadas por esta Lei Complementar.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Estado com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta Lei Complementar.

§ 1º A FUNAPE terá por finalidade gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco e sua duração será por prazo indeterminado.

§ 2º A FUNAPE terá sede e domicílio na Capital do Estado, podendo manter coordenadorias de representação regional e agências de atendimento em outras localidades.

Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, entender-se-á como:

I - elegíveis: os beneﬁciários referidos no § 1º do art. 1º, excetuados os Militares do Estado, que vierem a ingressar no serviço público do Estado a partir do funcionamento do FUNAPREV, sendo todos vinculados ao FUNAPREV, permanecendo esta vinculação inclusive com o advento da sua inatividade e estendendo-se aos seus pensionistas, até a total extinção dos seus direitos; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

a) (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art.1º da Lei Complementar nº258, de 19 de dezembro de 2013.)

b) (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art.1º da Lei Complementar nº258, de 19 de dezembro de 2013.)

II - inelegíveis os beneficiários referidos no § 1º, do art. 1º: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 258, de 19 de dezembro de 2013.)

a) os inativos ou reformados que tenham ingressado na inatividade antes do funcionamento do FUNAPREV, sendo todos vinculados ao FUNAFIN e estendendo-se esta vinculação aos seus pensionistas, até a total extinção dos seus direitos; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

b) os que forem pensionistas do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco antes do funcionamento do FUNAPREV, sendo todos vinculados ao FUNAFIN; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

c) os ativos que ingressarem no serviço público estadual antes do funcionamento do FUNAPREV e que vierem a atender todos os requisitos necessários à aposentadoria, transferência para inatividade ou reforma, na forma desta Lei Complementar, sendo todos vinculados ao FUNAFIN, permanecendo esta vinculação inclusive com o advento da sua inatividade ou reforma e estendendo-se aos seus pensionistas, até a total extinção dos seus direitos; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

d) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de dezembro de 2019.)

III - Regime Financeiro de Repartição de capital de cobertura: aquele em que deverão estar integralizadas as reservas matemáticas dos benefícios já concedidos;

IV – Regime Financeiro de Capitalização: aquele em que as contribuições são acumuladas, capitalizando-se os rendimentos ﬁnanceiros para que, no momento da concessão do benefício, tal montante seja suﬁciente para o seu custeio vitalício; (Redação alterada pelo art.1º da Lei Complementar nº258, de 19 de dezembro de 2013.)

V - Modelo Dinâmico de Solvência: o modelo matemático que compatibiliza o passivo atuarial com os ativos financeiros que dão cobertura ao plano de benefícios;

VI - Anuidade Atuarial: o valor dado ao percentual calculado atuarialmente no início de cada exercício, do montante das reservas extraordinárias que dão cobertura ao passivo atuarial existente, o qual se destina ao custeio parcial dos proventos de aposentadoria, de transferência para a inatividade e pensões de responsabilidade do FUNAFIN;

VII - Gestor Financeiro: a entidade financeira escolhida através de licitação para ser responsável pela aplicação dos recursos financeiros dos Fundos objetos da licitação;

VIII - Plano de Custeio Atuarial: o resumo das contribuições recomendadas pelo atuário, relativas aos participantes e ao Estado, que deverão ser praticadas no exercício financeiro vindouro;

IX - Superávit Técnico Atuarial: a diferença positiva entre a totalidade dos ativos financeiros, que dão cobertura ao Fundo, e o passivo atuarial do mesmo;

X - Déficit Técnico Atuarial: a diferença negativa entre a totalidade dos ativos financeiros, que dão cobertura ao Fundo, e o passivo atuarial do mesmo;

XI - Reserva Técnica ou Passivo Atuarial: o valor calculado atuarialmente necessário à cobertura do plano de benefícios;

XII - Avaliação atuarial ou estudo atuarial: o resumo dos resultados básicos do custeio atuarial e das reservas técnicas necessárias à cobertura do plano de benefícios;

XIII - Teoria do Risco Coletivo: a técnica estatística que estuda as distribuições do número de eventos e do total de pagamentos realizados em um determinado período de tempo, que servirão de base para a determinação do custo atuarial;

XIV - Nota Técnica: documento contendo a avaliação atuarial com a indicação dos regimes financeiros adotados, bem como o parecer conclusivo do atuário responsável; e

XV - Cobertura de Insuficiências Financeiras: quantias oriundas de repasses financeiros para a complementação das receitas próprias dos Fundos Previdenciários, necessárias ao pagamento dos benefícios de inativos e de pensionistas, a serem repassadas àqueles Fundos pelos poderes e órgãos autônomos do Estado, autarquias e fundações públicas estaduais, relativamente aos beneficiários deles originários, e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 511, de 13 de dezembro de 2022.)

XVI - Contribuições Suplementares: quantias oriundas de recursos orçamentários para a complementação das receitas do FUNAPREV, necessárias à cobertura do déficit atuarial desse Fundo, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso dessas mesmas contribuições. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 511, de 13 de dezembro de 2022.)

CAPÍTULO II

DA VINCULAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

Art. 5º A FUNAPE será vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE, que supervisionará sua atuação, observado o disposto nesta Lei Complementar, e nas suas normas complementares.

Art. 6º Preservada a autonomia da FUNAPE e de seus Fundos financeiros e patrimoniais com fins próprios, a supervisão administrativa a que se refere o artigo anterior terá por finalidade:

I - estabelecer os instrumentos para a atuação, controle e supervisão da instituição, nos campos administrativo, técnico, atuarial e econômico - financeiro;

II - fixar metas;

III - estabelecer as responsabilidades pela execução e pelos prazos referentes aos planos, programas, projetos e atividades a cargo da FUNAPE;

IV - avaliar o desempenho da gestão dos Fundos e recursos financeiros da Fundação, com aferição de sua eficiência e da observância dos princípios da legalidade, legitimidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e publicidade, e atendimento aos preceitos constitucionais, legais, regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis;

V - preceituar parâmetros para contratação, gestão e dispensa de pessoal, de forma a assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos padrões técnicos de seus planos, programas e atividades, bem como de seus produtos e serviços;

VI - aprovar a proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da FUNAPE; e

VII - formalizar outras cláusulas, conforme previsto em dispositivos desta Lei Complementar.

Art. 7º Competirá à Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE, em relação à FUNAPE:

I - promover os atos necessários à implantação da FUNAPE, na forma determinada por esta Lei Complementar e em decreto do Poder Executivo;

II - homologar, para o fim de conferir-lhes eficácia, os atos referidos nas alíneas “b”, “d”, “e”, “g”, “h”, “i” e “m”, do inciso I, do art. 12;

III - encaminhar as contas anuais da entidade ao Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente, bem como da deliberação, a respeito, do Conselho de Administração;

IV - apreciar e enviar ao Governador do Estado, para deliberação deste, após ouvido o Conselho de Administração, propostas de alteração do Estatuto da FUNAPE; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

V - praticar os demais atos previstos por esta Lei Complementar como de sua competência.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SUPERIOR

Seção I

Dos Órgãos

Art. 8º A FUNAPE contará, em sua estrutura administrativa superior, com os seguintes órgãos:

I - Conselho de Administração, como órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior;

II - Diretoria, como órgão executivo colegiado, composto por:

a) Presidência; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

b) Diretoria de Arrecadação e Investimentos; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

c) Diretoria de Articulação Institucional; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

d) Diretoria de Previdência Social; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

e) Diretoria de Apoio Jurídico-Previdenciário. (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

III - Conselho Fiscal, que atuará como órgão superior consultivo, fiscalizador e de controle interno, com poderes de revisão das contas e da administração dos recursos financeiros dos Fundos e, demais ativos das operações financeiras, dos contratos, das contratações de pessoal e editais de licitação, competindo-lhe, ainda a elaboração:

a) do parecer anual sobre proposta orçamentária; e

b) do parecer sobre as contas dos administradores e sobre a constituição de reservas;

§ 1º Integrarão a estrutura de administração superior da FUNAPE, chefiadas por titulares providos em comissão pelo Governador do Estado: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

I - Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Ouvidoria, vinculada diretamente à Presidência; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

II - Coordenadoria de Desenvolvimento da Tecnologia da Informação, vinculada diretamente à Diretoria de Articulação Institucional; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

III - Gerência de Arrecadação e Aplicação Financeira, vinculada diretamente à Diretoria de Arrecadação e Investimentos. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

IV- (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

§ 2º Os cargos de que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo são de símbolo CDA-4, na forma prevista em lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 3º O cargo de que trata o inciso III do § 1º deste artigo é de símbolo CDA-5, na forma prevista em lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 4º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

Art. 9º Os Presidentes dos Conselhos da FUNAPE e seus membros serão nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 4 (quatro) anos, de acordo com os arts. 10 e 21 desta Lei Complementar, respeitadas as indicações feitas pelos órgãos e entidades competentes quanto às nomeações dos membros representativos. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

§ 1º Quando for requisito de investidura, como Diretor ou Conselheiro, a condição de segurado do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a perda da mesma acarretará a extinção do mandato ou função. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 2º Em qualquer hipótese, os Diretores, os Presidentes de Conselho ou os Conselheiros permanecerão no exercício da função, até que seus sucessores assumam. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 3º Para períodos consecutivos de mandato como membro do Conselho, somente será permitida uma recondução. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 4º O Diretor-Presidente e cada um dos demais Diretores da FUNAPE são, respectivamente, de símbolo CDA-1 e de símbolo CDA-3, na forma prevista em lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 5º Os Diretores, Presidentes de Conselho e Conselheiros serão pessoalmente responsáveis pelos atos lesivos que praticarem, com dolo, desídia ou fraude. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 6º Aos Presidentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, seus membros efetivos e suplentes, será atribuída remuneração, por efetivo comparecimento, a cada sessão dos respectivos colegiados, equivalente à gratificação de Função de Supervisão Gratificada, nível 1, símbolo FSG-1, observado o limite máximo de 04 (quatro) sessões mensais remuneradas para o Conselho de Administração e 02 (duas) para o Conselho Fiscal. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

§ 7º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 8º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

Seção II

Do Conselho de Administração

Art. 10. O Conselho de Administração será integrado por seu Presidente e por (oito) Conselheiros efetivos e 8 (oito) suplentes, todos escolhidos dentre pessoas com reconhecida capacidade e, preferencialmente, formação superior. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)

§ 1º Serão de livre escolha do Governador do Estado:

I - o Presidente do Conselho;

II - 04 (quatro) Conselheiros efetivos, representantes institucionais, e seus respectivos suplentes, de acordo com o estipulado no § 3º, deste artigo.

§ 2º Os segurados ativos e inativos bem como os pensionistas do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, indicarão, na forma que dispuser o regulamento, para nomeação pelo Governador do Estado, dentre si, seus representantes, observada a seguinte composição: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

I - 03 (três) vagas reservadas aos segurados em atividade e seus respectivos suplentes, de acordo com o estipulado no inciso I, do § 3º, deste artigo; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)

II - 01 (uma) vaga reservada aos segurados em inatividade, reformados ou pensionistas e seu respectivo suplente, de acordo com o estipulado nos incisos II e III, do § 3º, deste artigo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)

§ 3º Os membros do Conselho deverão preencher, alternativamente, ainda uma das seguintes condições:

I - serem servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo, membros de Poder ou militares do Estado de Pernambuco, sendo todos ativos, os quais deverão contar com, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício em cargo público estadual e vinculados ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

II - terem sido servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo, membros de Poder ou militares do Estado, que tenham ingressado na inatividade; e

III - serem pensionistas daqueles a que se referem os incisos anteriores deste parágrafo.

§ 4º O Presidente do Conselho de Administração da FUNAPE poderá ser, a critério do Governador, dispensado do cumprimento dos requisitos de que trata o parágrafo anterior.

Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros, e deliberará por maioria simples dos presentes, ressalvadas as exceções prevista nesta Lei Complementar.

§ 1º As sessões ordinárias e extraordinárias serão convocadas formalmente, por escrito, com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência por iniciativa:

I - do Governador do Estado;

II - do Secretário de Administração e Reforma do Estado;

III - do Presidente do Conselho;

IV - de pelo menos dois Conselheiros; e

V - do Diretor-Presidente da FUNAPE.

§ 2º O Conselheiro que injustificadamente não comparecer a 20% (vinte por cento) das sessões, convocadas nos termos do parágrafo anterior, num mesmo exercício financeiro, será destituído de seu mandato.

§ 3º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, caberá ao respectivo suplente substituir o membro destituído pelo período do mandato que lhe restar, devendo ser indicado novo suplente nos termos do art. 10 desta Lei Complementar.

§ 4º O Presidente do Conselho terá direito a voz e, em caso de empate, a voto.

§ 5º O Diretor-Presidente da FUNAPE será sempre convocado formalmente para participar das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho, nas quais terá direito a voz, mas sem direito a voto.

§ 6º Os membros do Conselho serão dispensados de suas atribuições funcionais próprias do cargo, emprego ou função pública ocupada, por ocasião de reuniões do colegiado, inclusive quanto ao cumprimento dos horários de trabalho, sem prejuízo da remuneração a que fizerem jus. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art. 12. Competirá ao Conselho de Administração: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

I - aprovar por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

a) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 16 da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

b) as diretrizes gerais de atuação da instituição;

c) o contrato de gestão;

d) a nota técnica atuarial e a regulamentação dos planos de benefícios previdenciários, de custeio, e de aplicações e investimentos;

e) as propostas de orçamento anual e do plano plurianual;

f) a proposta do plano de contas;

g) as normas de administração interna e a proposta do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal da FUNAPE;

h) o regulamento interno de compras e contratações, em todas as suas modalidades;

i) o parecer atuarial do exercício, do qual constará, obrigatoriamente, análise conclusiva sobre a capacidade dos planos de custeio para dar cobertura aos planos de benefícios previdenciários;

j) o relatório anual da fundação;

k) os balancetes mensais, bem como o balanço e as contas anuais da instituição;

l) os relatórios dos consultores independentes, bem como a autorização para a contratação de seus serviços e a aprovação de seus orçamentos e propostas;

m) o edital de licitação para a escolha dos gestores financeiros externos, instituições financeiras idôneas, para o desenvolvimento e aplicação dos recursos e reservas dos Fundos e da Fundação; e

n) o modelo de avaliação dos gestores financeiros de que trata a alínea anterior.

II - decidir, em reunião ordinária e por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, recursos interpostos de despachos proferidos pelas diretorias; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

III - autorizar, por maioria qualificada de 2/3 de seus membros, a aceitação de bens oferecidos pelo Estado, a título de dotação patrimonial, nos termos dos arts. 60, 61 e 62 e seus parágrafos, desta Lei Complementar; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 511, de 13 de dezembro de 2022.)

IV - autorizar, por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros, a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com ou sem encargo; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

V - aprovar, por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros, alterações do Estatuto da FUNAPE, o Regimento Interno da FUNAPE, o regulamento dos fundos criados por esta Lei Complementar, bem como as alterações do regimento interno e do regulamento dos fundos; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

VI - pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, de interesse da FUNAPE, e que lhe seja submetido pelo Secretário de Administração e Reforma do Estado, pelo Diretor - Presidente, por, pelo menos, dois membros deste conselho ou pelo Conselho Fiscal; e

VII - praticar os demais atos atribuídos, por esta Lei Complementar, à sua competência.

Seção III

Da Diretoria e dos Diretores

Art. 13. A Diretoria será órgão superior colegiado de administração da instituição, composta de 05 (cinco) Diretores, sendo um Diretor-Presidente, cabendo-lhe a execução das decisões do Conselho de Administração. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 1º O Diretor-Presidente e os demais Diretores da FUNAPE serão indicados pelo Governador do Estado, dentre as pessoas qualificadas para a função, com formação de nível superior e atuação anterior na mesma área ou em outra afim, e submetidos à apreciação do Conselho de Administração.

§ 2º Aceitas, pelo Conselho de Administração, as indicações feitas pelo Governador do Estado, este, através de ato específico, nomeá-los-á para seus cargos de provimento em comissão.

§ 3º Na hipótese da não aceitação, pelo Conselho de Administração de qualquer dos indicados pelo Governador do Estado, este fará novas indicações, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação da decisão do Conselho.

§ 4º A deliberação do Conselho de Administração acerca da indicação dos Diretores será objeto de sessão convocada especialmente para este fim pelo Governador do Estado, na qual as indicações serão examinadas pelo Conselho, na presença dos indicados, aos quais os membros do Conselho de Administração formularão as questões que julgarem necessárias para sua avaliação.

§ 5º Serão vedados aos diretores da FUNAPE o exercício de qualquer outra atividade ou função remuneradas ou não, bem como a participação acionária ou societária maior que 10% do capital de pessoa jurídica, qualquer que seja o objeto desta.

§ 6º A apreciação pelo Conselho de Administração dos indicados pelo Governador do Estado para compor a Diretoria Executiva Colegiada da FUNAPE, prevista no caput deste artigo, não se aplicará aos Diretores nomeados antes da efetiva implantação do Conselho de Administração da Fundação. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)

Art. 14. A diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, competindo-lhe:

I - fixar as normas de administração interna;

II - propor o regulamento interno de compras e contratações, em todas as suas modalidades;

III - propor alterações, pela maioria absoluta de seus membros, do Estatuto e do Regimento Interno da FUNAPE e do regulamento dos fundos criados por esta Lei Complementar; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

IV - opinar, previamente, pela maioria absoluta de seus membros, acerca da adoção do regime de contrato de gestão;

V - opinar, previamente, pela maioria absoluta de seus membros, acerca da contratação dos gestores financeiros externos, instituições financeiras idôneas, para o desenvolvimento e aplicação dos recursos e reservas dos Fundos e da instituição; e

VI - pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, de interesse da FUNAPE, e que lhe seja submetido por um dos seus membros;

Parágrafo único. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

a) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

b) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art. 15. As sessões ordinárias e extraordinárias da diretoria colegiada serão convocadas formalmente, por escrito, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por iniciativa: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

a) do Diretor-Presidente; (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

b) de, pelo menos, dois dos diretores. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

IV - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

V - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

VI - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

VII - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art. 16. A FUNAPE será representada legalmente pelo seu Diretor Presidente. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

IV - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

V - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art. 17. A representação judicial e extrajudicial da FUNAPE e dos fundos criados por esta Lei Complementar, bem como o controle do passivo judicial das ações propostas contra a fundação e os fundos, será exercida privativamente pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, competindo ao Procurador Geral do Estado receber citações em nome da FUNAPE e dos fundos criados por esta Lei Complementar. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

IV - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

V - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

VI - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

VII - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art. 18. Competirá aos Procuradores Chefes da Procuradoria da Fazenda Estadual e da Procuradoria do Contencioso, órgãos integrantes da Procuradoria Geral do Estado, receber intimações e notificações, em nome da FUNAPE, e dos fundos criados por esta Lei, respectivamente quanto à matéria tributária e quanto às demais matérias. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art. 19. As demais atribuições do Diretor-Presidente, bem como aquelas dos outros órgãos integrantes da estrutura de administração superior da FUNAPE, serão, observados o disposto nesta Lei Complementar, estabelecidas no Estatuto da FUNAPE. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

IV - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

V - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

VI - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art. 20. Caberá ao diretor que vier a ser indicado pelo Diretor-Presidente substituí-lo no exercício de suas competências em decorrência de sua ausência ou afastamento.

Seção IV

Do Conselho Fiscal

Art. 21. O Conselho Fiscal, órgão permanente de controle interno e fiscalização da administração da FUNAPE, compor-se-á de seu presidente, de 04 (quatro) conselheiros efetivos e 04 (quatro) suplentes, todos escolhidos dentre pessoas com formação superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, direito ou engenharia.

§ 1º Serão de livre escolha do Governador do Estado:

I - o Presidente do Conselho; e

II - 02 (dois) Conselheiros efetivos, representantes institucionais e seus suplentes, sendo 01 (um) Conselheiro e seu suplente escolhidos entre os Auditores integrantes do quadro permanente da Secretária da Fazenda e 01 (um) Conselheiro e seu suplente escolhidos entre os servidores integrantes do quadro permanente do Tribunal de Contas do Estado.

I - 01 (uma) vaga reservada aos segurados em atividade e seu respectivo suplente, de acordo com o estipulado no inciso I, do § 3º, deste artigo; e

II - 01 (uma) vaga reservada aos segurados em inatividade, reformados, ou pensionistas e seu respectivo suplente, de acordo com o estipulado nos incisos II e III, do § 3º, deste artigo.

§ 3º Os membros do Conselho deverão preencher, alternativamente, ainda uma das seguintes condições:

III - serem pensionistas daqueles a que se referem os incisos anteriores deste parágrafo.

§ 4º Para períodos consecutivos de mandato como membro do Conselho, somente será permitida uma recondução.

§ 5º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês.

§ 6º As sessões ordinárias e extraordinárias serão convocadas formalmente com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência por iniciativa:

a) do Presidente do Conselho; e

b) de, pelo menos, dois dos conselheiros.

§ 7º O Presidente do Conselho terá direito a voz, em caso de empate, a voto.

§ 8º Os membros do Conselho serão dispensados de suas atribuições funcionais próprias do cargo, emprego ou função pública ocupada, por ocasião de reuniões do colegiado, inclusive quanto ao cumprimento dos horários de trabalho, sem prejuízo da remuneração a que fizerem jus. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

§ 9º O Presidente do Conselho Fiscal da FUNAPE poderá ser, a critério do Governador do Estado, dispensado do cumprimento dos requisitos de que trata o § 3º. (Acrescido pelo art.1º da Lei Complementar nº 205, de 11 de julho de 2012. Início da vigência: 1/11/2011.)

Art. 22. Será da competência do Conselho Fiscal:

I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos deveres legais, regulamentares e regimentais destes;

II - emitir parecer sobre os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais da instituição, encaminhando-os ao Conselho de Administração, para deliberação;

III - opinar previamente sobre as propostas do orçamento anual e do plano de aplicações e investimentos, bem como sobre as propostas de alterações estatuárias;

IV - opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração, ou pelo Diretor- Presidente da FUNAPE;

V - emitir pareceres prévios a respeito da proposta do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, e sobre a regularidade das operações previstas no art. 12, inciso III, desta Lei Complementar;

VI - comunicar ao Conselho de Administração os fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições;

VII - representar aos órgãos de administração, e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da FUNAPE, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem; e

VIII - fiscalizar a execução do plano de custeio atuarial.

§ 1º No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá examinar livros e documentos, bem como, se eventualmente necessário, indicar, para contratação, perito de sua escolha.

§ 2º Os órgãos de administração serão obrigados, através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas das reuniões daqueles órgãos.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO PESSOAL

Art. 23. A estrutura organizacional da FUNAPE e de seus Fundos será estabelecida em Regimento Interno.

Art. 24. O regimento que trata o artigo anterior deverá, em suas diretrizes e artigos zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade.

Art. 25. Lei específica instituirá o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para o pessoal da FUNAPE, previamente submetido aos órgãos competentes da FUNAPE nos termos desta Lei Complementar.

Art. 25-A. O quadro inicial de pessoal da FUNAPE poderá ser formado por servidores públicos titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e das fundações públicas titulares de cargo efetivo, membros de Poder, Militares e empregados públicos, a ela cedidos. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art. 25-B - Fica a FUNAPE autorizada a aplicar parcela das suas receitas no fomento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização dos seus serviços, inclusive sob a forma de prêmio de produtividade a ser concedido aos servidores e empregados públicos a ela cedidos e em efetivo exercício. (Redação alterada pelo art. 23 da Lei Complementar nº 274, de 30 de abril de 2014.)

§ 1º O prêmio de produtividade de que trata o caput será devido a todos os servidores e empregados públicos cedidos à FUNAPE, na forma prevista no caput, cumulativamente à sua remuneração, observado o limite máximo de 208 (duzentos e oito) beneﬁciários, já incluído o atual quadro da instituição. (Redação alterada pelo art. 23 da Lei Complementar nº 274, de 30 de abril de 2014.)

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 25 de janeiro de 2005.)

§ 3º O valor nominal do prêmio de produtividade de que trata o caput será de R$ 514,21 (quinhentos e quatorze reais e vinte e um centavos) para os servidores ocupantes de cargos de nível administrativo ou médio, e de R$ 923,23 (novecentos e vinte e três reais e vinte e três centavos), para os de nível superior, só sendo reajustável por lei especíﬁca ou que disponha sobre revisão geral de remuneração dos agentes públicos estaduais, ﬁcando expressamente vedada a sua vinculação ou incidência para cálculos de quaisquer outras vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários posteriores, exceto as relativas a férias e à gratiﬁcação natalina. (Redação alterada pelo art. 23 da Lei Complementar nº 274, de 30 de abril de 2014.)

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 23 da Lei Complementar nº 274, de 30 de abril de 2014.)

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 23 da Lei Complementar nº 274, de 30 de abril de 2014.)

§ 4º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 23 da Lei Complementar nº 274, de 30 de abril de 2014.)

§ 5º Até 31 de agosto de 2005, o prêmio de produtividade a que se refere o caput será devido, também, aos ocupantes de cargos de provimento em comissão. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 69, de 25 de janeiro de 2005.)

TÍTULO III

DOS SEGURADOS E DEPENDENTES E DOS BENEFÍCIOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CAPÍTULO I

DOS SEGURADOS E DOS DEPENDENTES

Seção I

Dos Cadastros

Art. 26. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

§ 3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

Seção II

Dos Dependentes

Art. 27. Serão dependentes dos segurados: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)

I - o cônjuge ou o companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

II - os filhos, desde que: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.)

a) menores de 21 (vinte e um) anos e não emancipados; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

b) de qualquer idade: o forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, tendo a invalidez ou a deficiência se caracterizado antes do falecimento do segurado e havendo a invalidez ou deficiência sido determinada por eventos ocorridos antes de ter o inválido atingido o limite de idade referido na alínea “a” deste inciso. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

c) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 1º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

1. Equiparar-se-ão aos filhos: (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

1.1 os enteados do segurado que estiverem com ele residindo sob a dependência econômica e sustento alimentar deste, não sendo credores de alimentos nem recebendo benefícios previdenciários do Estado de Pernambuco ou de outro Sistema de Seguridade Previdenciária, inclusive privado e, caso venha a perceber renda dos seus bens, desde que esta não seja superior ao valor correspondente a duas vezes a menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

1.2 os menores de 18 (dezoito) anos que, por determinação judicial, estiverem sob tutela do segurado e sob a dependência e sustento deste. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 2º Para efeito do disposto no inciso I, deste artigo, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

§ 3º Equiparar-se-ão ao cônjuge ou ao companheiro de união estável o cônjuge separado judicialmente ou de fato, o divorciado e o ex-companheiro de união estável que recebiam pensão de alimentos. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

§ 4º Se não houver dependentes enumerados nos incisos I e II deste artigo, inclusive os equiparados a eles, poderão ser considerados dependentes os pais que estiverem sob a sua dependência econômica e sustento alimentar. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

a) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

b) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

c) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

d) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 5º A dependência prevista no parágrafo anterior será caracterizada quando a renda bruta do genitor não for superior a duas vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 6º A dependência do menor que, por determinação judicial, estiver sob tutela do segurado, somente será caracterizada, quando cumulativamente: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

I - não for credor de alimentos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

II - não receber benefícios previdenciários do Estado ou de outro Sistema de Seguridade Previdenciária, inclusive privado; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

III - não receber renda de seus bens, superior a duas vezes a menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 7º A FUNAPE utilizará os meios admitidos pela legislação em procedimentos administrativos para a comprovação da qualidade dos dependentes enumerados neste artigo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

IV - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

§ 8º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 9º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 10. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

Seção III

Da Inscrição dos Servidores

Art. 28. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

Art. 29. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

Art. 30. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

Art. 31. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

Art. 32. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

§ 3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

§ 4º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

§ 5º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Seção I

Disposições Introdutórias

Art. 33. Os benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, observando-se, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral da Previdência Social serão: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

I - quanto ao segurado: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

a) aposentadoria por invalidez; (Acrescida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

b) aposentadoria compulsória; (Acrescida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição; (Acrescida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

d) aposentadoria por idade; (Acrescida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

e) aposentadoria especial do professor; (Acrescida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

f) transferência do militar do Estado para a inatividade; e (Acrescida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

g) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de dezembro de 2019.)

II - quanto ao dependente: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

a) pensão por morte; e (Acrescida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

b) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de dezembro de 2019.)

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

IV - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

V - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

VI - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

VII - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

VIII - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

§ 1º Os benefícios previstos no caput deste artigo serão de responsabilidade exclusiva e correrão por conta de cada um dos Fundos previdenciários criados por esta Lei Complementar em que estiver inscrito o segurado que a eles fizer jus.

§ 2º A lei poderá instituir benefícios adicionais, desde que previstos no Regime Geral da Previdência Social e com a correspondente fonte de custeio total.

§ 3º Os benefícios previdenciários, concedidos na forma e condições definidas nesta Lei, estão sujeitos ao controle interno e externo quanto a sua legalidade, através da análise dos respectivos atos concessivos, competindo privativamente ao controle interno determinar eventual majoração de seus valores, ressalvada a hipótese de controle pelo Poder Judiciário. (Acrescido pelo art. 11 da Lei Complementar nº 63, de 15 de dezembro de 2004.)

(Vide a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 165720-7, TJ/PE - pedido julgado improcedente.)

Seção II

Das Aposentadorias

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 34. Ao segurado será garantida aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 79, de 18 de novembro de 2005.)

(Vide o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 18 de novembro de 2005 - vigência.)

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, nos termos previstos em decreto do Poder Executivo.

§ 2º A aposentadoria por invalidez permanente será devida a partir do mês subseqüente ao da publicação do ato concessório.

§ 3º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez permanente independerá de licença para tratamento de saúde, e será devida a partir do mês subseqüente ao da publicação do ato de sua concessão.

§ 4º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 79, de 18 de novembro de 2005.)

§ 5º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o caput deste artigo: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, AIDS, nefropatia grave, hepatopatia grave, doença pulmonar grave, doenças inflamatórias do tecido conjuntivo com lesões sistêmicas ou de musculatura esquelética, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), pênfigo foliáceo e vulgar, contaminação por radiação com base em conclusões da medicina especializada. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 79, de 18 de novembro de 2005.)

§ 6º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor calculado na forma prevista no art. 44 desta Lei Complementar. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

Subseção II

Da Aposentadoria Compulsória

Art. 35. O segurado será aposentado, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado o disposto no §1º do art. 44. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Subseção III

Da Aposentadoria Voluntária por Idade

e Tempo de Contribuição, com Proventos Integrais

Art. 36. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo respectivo em que se dará a aposentadoria; e

III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Subseção IV

Da Aposentadoria por Idade

Art. 37. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público;

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo respectivo em que se der a aposentadoria; e

III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Parágrafo único. Para o cálculo dos proventos proporcionais, será considerado o disposto no art. 44, § 1º.

Subseção V

Da Aposentadoria Especial de Professor

Art. 38. Será assegurada aposentadoria com proventos integrais ao segurado professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, bem como nos ensinos fundamental ou médio, e que possuir, cumulativamente:

I - dez anos de exercício no serviço público;

II - cinco anos de efetivo exercício no cargo respectivo em que se der a aposentadoria; e

III - cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

Subseção VI

Da Transferência do Militar do Estado para a Inatividade

Art. 39. Ao segurado militar será garantida a transferência para a inatividade quando do exercício normal de sua atividade habitual, obedecendo à determinação legal vigente quanto à idade mínima e à contagem de tempo de serviço.

Art. 40. Será assegurado ao Militar do Estado a reforma por incapacidade física, hipótese na qual o laudo emitido pela Junta Superior de Saúde da Polícia Militar, homologado pelo órgão de que trata o § 1º, do art. 34, desta Lei Complementar.

Subseção VII

Das Aposentadorias Calculadas Conforme as Regras de Transição da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, à Constituição Federal Vigente

(Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

Art. 41. Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda à Constituição Federal, quando o servidor, cumulativamente: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

(Vide o art. 1º da Lei Complementar nº 191, de 7 de dezembro de 2011 – forma de reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões.)

I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

II - tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta anos), se mulher; e (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso. (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

I - 3,005% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

II - 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

IV - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de 17% (dezessete por cento), observado o disposto no §1º deste artigo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

III - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

IV - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

§ 4º O segurado professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

§ 5º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

Art. 41-A. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 41 desta Lei, o segurado que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação daquela Emenda à Constituição Federal poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

IV - 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

Subseção VIII

Das Disposições Gerais Sobre Aposentadorias e Transferência para Inatividade

Art. 42. O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para efeito de aposentadoria, transferência para a inatividade ou reforma, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição, na forma da Constituição Federal, excluído o tempo fictício.

Parágrafo único. Considerar-se-á tempo de contribuição fictício, para os efeitos desta Lei Complementar, todo aquele considerado como tempo de serviço público, para fins de concessão de aposentadoria ou transferência para a inatividade, sem que tenha havido, por parte do segurado, a prestação do serviço e a correspondente contribuição social.

Art. 43. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, instituído por esta Lei Complementar.

Parágrafo único. Verificada a inobservância do disposto no caput deste artigo, competirá à FUNAPE decidir à qual aposentadoria fará jus o segurado, notificando o beneficiário para que devolva, sob pena de suspensão do pagamento, as importâncias indevidamente recebidas e tomando todas as demais providências cabíveis, sem prejuízo da responsabilização do segurado pelo ilícito cometido.

Art. 44. As aposentadorias previstas no art. 40, § 1º da Constituição Federal, serão calculadas considerando-se as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que trata o § 3° do mesmo artigo, na forma da Lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

(Vide o art. 1º da Lei Complementar nº 191, de 7 de dezembro de 2011 – forma de reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões.)

§ 1º Exclusivamente nos casos em que a aposentadoria do segurado for calculada com base na média da sua remuneração de contribuição, incluir-se-ão, para efeito de cálculo e percepção do benefício, as parcelas remuneratórias previstas nos incisos IX a XI do § 1º do art. 70, quando integrantes da base de cálculo das contribuições por ele efetuadas durante o período considerado para efeito de concessão do benefício. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 2º Fica vedada, em qualquer caso, a inclusão, nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, do abono de permanência de que trata o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 56, de 30 dezembro de 2003. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

§ 3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

§ 4º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

§ 5º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

§ 6º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

§ 7º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

§ 8º (VETADO)

(Vide o art. 4º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004 - revogação.)

§ 9º (VETADO)

(Vide o art. 4º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004 - revogação.)

§ 10. (VETADO)

(Vide o art. 4º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004 - revogação.)

§ 11. (VETADO)

(Vide o art. 4º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004 - revogação.)

§ 12. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

§ 13. No caso de beneﬁciários do FUNAPREV, o valor das aposentadorias de que trata o caput não poderá exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que cuida o art. 201 da Constituição Federal, para aqueles que ingressarem no serviço público do Estado após o início do funcionamento do regime de previdência complementar estadual. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Art. 45. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como as contribuições feitas para instituições oficiais de previdência social brasileira na forma da lei.

Art. 46. Concedida a aposentadoria, transferência para a inatividade, reforma ou pensão, pela FUNAPE, na forma da lei, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto, sendo promovidas pela FUNAPE as medidas administrativas pertinentes, inclusive, se couber, recurso junto ao órgão de controle externo, sem prejuízo do disposto no art. 17 desta Lei Complementar. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art. 47. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Seção II - A

Do Salário-Família

(Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

(Vide os arts. 3º ao 10 da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

(Vide o art. 8º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

(Vide o art. 16 da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001 - vigência.)

Art. 47-A. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 4º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 5º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 6º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 7º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 8º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 9º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 10. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Art. 47-B. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Art. 47-C. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Art. 47-D. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Art. 47-E. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Art. 47-F. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Art. 47-G. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Art. 47-H. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

IV - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

V - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Seção III

Da Pensão por Morte

Art. 48. A pensão por morte consistirá na importância mensal conferida aos dependentes do segurado ativo ou inativo, quando do seu falecimento.

Parágrafo único. O benefício do caput será devido em caráter provisório, quando houver morte presumida do segurado.

Art. 49. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

I - do dia seguinte ao óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, mediante prova idônea. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

Art. 50. O valor da pensão por morte será igual: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

(Vide o art. 1º da Lei Complementar nº 191, de 7 de dezembro de 2011 – forma de reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões.)

I - caso o segurado falecido estiver aposentado na data anterior a do óbito, ao valor da totalidade dos proventos deste, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

II - caso o segurado falecido estiver em atividade na data anterior a do óbito, ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

§ 1º A pensão será rateada em cotas-partes iguais entre os dependentes.

§ 2º Excetuam-se do disposto no §1º os dependentes credores de alimentos previstos no § 3º do art. 27, caso em que farão jus à pensão por morte em percentuais iguais ao da pensão alimentícia que recebiam do segurado. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 2º-A Caso a pensão alimentícia, de que trata o § 2º, esteja expressa em valor nominal, este deverá ser convertido no percentual correspondente. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o valor do benefício destinado aos demais dependentes, será calculado mediante o abatimento do valor da pensão devida aos dependentes credores de alimentos, dividindo-se o valor remanescente em cotas-partes iguais. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

§ 4º Apenas será revertida em favor dos dependentes e rateada entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir, desde que pertençam ao mesmo grupo familiar. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 5º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, norma interna da FUNAPE definirá o conceito de grupo familiar. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 6º Não será postergada a concessão do benefício aos dependentes, já habilitados, por falta de habilitação de qualquer outro. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 7º Qualquer habilitação superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação, não fazendo jus à percepção de valores correspondentes ao período que antecedeu o seu requerimento, excetuando-se os requerimentos formulados dentro do prazo de que trata o inciso I do art. 49 desta Lei Complementar. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 8º O pensionista de que trata o parágrafo único do art. 48 desta Lei Complementar deverá, anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido ou ausente, ficando obrigado a comunicar imediatamente à FUNAPE o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito cometido. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 9º O pensionista menor de 21 anos, se filho ou enteado, ou menor de 18 anos, se tutelado, cuja invalidez ou deficiência tenha sido caracterizada após o falecimento do segurado, terá seus direitos assegurados na condição de inválido ou com deficiência, conforme o caso. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Art. 51. A cota da pensão será extinta, dentre outros motivos: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 2 de maio de 2002.)

I - pela morte do dependente;

II - pelo implemento da idade de 18 (dezoito) anos para o tutelado e de 21 (vinte e um) anos para o filho ou enteado; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

IV - pela cessação da invalidez ou da deficiência, respectivamente, para o pensionista inválido ou com deficiência. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

V - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

VI - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista, cessará automaticamente a pensão por morte.

Seção IV

Do Auxílio Reclusão

Art. 52. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 4º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 5º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 6º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 7º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 8º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 9º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Seção V

Da Gratificação Natalina

Art. 53. A gratificação natalina será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, transferência para a inatividade, reforma, pensão por morte ou auxílio-reclusão pagos pelos Fundos criados por esta Lei Complementar.

§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será proporcional em cada ano ao número de meses de benefícios, vencimentos ou subsídios, pagos conforme o caso, pelo Estado, suas autarquias ou fundações, ou pela FUNAPE, nos doze meses anteriores, em que cada mês corresponderá a um doze avos, incluído o mês em que for paga a gratificação e terá por base o valor do benefício mensal.

§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo, ser paga antecipadamente dentro do exercício financeiro à ela correspondente.

Seção VI

Disposições Gerais Sobre os Benefícios Previdenciários

Art. 54. Os segurados aposentados por invalidez permanente bem como os pensionistas inválidos ou deficientes, sob pena de suspensão do benefício, deverão submeter-se em prazo nunca superior a 3 (três) anos a exame a cargo do órgão de que trata o § 1º do art. 34 desta Lei Complementar. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 466, de 20 de dezembro de 2021.)

§ 1º Fica dispensada a reavaliação dos segurados aposentados por invalidez permanente bem como dos pensionistas inválidos ou deficientes maiores de 60 (sessenta) anos, podendo, a qualquer tempo, ser convocados para exames médicos com a finalidade de comprovar-se a permanência da invalidez ou da deficiência. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 466, de 20 de dezembro de 2021.)

§ 2º O órgão de que trata o § 1º do art. 34 desta Lei Complementar poderá dispensar ou ampliar a periodicidade da perícia de que trata o caput para parcela dos aposentados por invalidez e pensionistas inválidos ou deficientes, de acordo com a causa e gradação da incapacidade para o trabalho ou da deficiência. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 466, de 20 de dezembro de 2021.)

Art. 55. Sem prejuízo do direito ao benefício não haverá pagamento de atrasados, se este não for requerido no prazo de 05 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, alterado pelo Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942, contados da data em que deveria ter sido pago.

Art. 56. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar será pago diretamente ao segurado ou ao pensionista.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica àqueles casos, devidamente comprovados, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I - ausência, na forma da lei civil;

II - moléstia contagiosa; e

III - impossibilidade de locomoção.

§ 2º O benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de 6 (seis) meses, renováveis.

§ 3º O pagamento de benefício devido ao segurado ou pensionista civilmente incapaz será feito ao seu representante-legal, guardião, tutor ou curador na forma da lei civil. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 4º O benefício devido ao segurado inativo e por ele não recebido em vida, inclusive a gratificação natalina na proporção do número de meses, será pago somente aos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei, mediante alvará judicial, dispensado este nos casos de pequeno valor. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

§ 5º O benefício devido ao pensionista e por ele não recebido em vida, inclusive a gratificação natalina na proporção do número de meses, será pago somente aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei, mediante alvará judicial, dispensado este nos casos de pequeno valor. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

§ 6º Para os fins desta Lei, considerar-se-á pequeno valor, aquele que for igual ou inferior a R$ 1.352,54 (um mil trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizados na mesma periodicidade e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

Art. 57. Poderão ser descontados dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados por esta Lei Complementar:

I - as contribuições dos segurados e pensionistas e outros valores por eles devidos aos Fundos criados por esta Lei Complementar; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

II - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente;

III - o imposto de renda retido na fonte;

IV - a pensão de alimentos; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

V - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos segurados e pensionistas; e

VI - outros valores autorizados pelos segurados, na forma prevista em contrato celebrado entre a FUNAPE e a entidade credora de valores consignados, com ônus para esta última.

§ 1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas mensais correspondentes a 10% (dez por cento) do valor do benefício. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 2º No caso de má-fé, devidamente comprovada, o percentual a que se refere o parágrafo anterior poderá chegar a 50% (cinqüenta por cento). (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 3º O somatório dos valores de que tratam os incisos V e VI deste artigo não poderá exceder ao percentual previsto em decreto do Governador do Estado que disponha sobre averbação de consignações em folha de pagamento. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

Art. 57-A. O pagamento dos benefícios previdenciários, quando existentes eventuais débitos contraídos pelos segurados e pensionistas, fica condicionado à regularização do débito pelos mesmos, mediante acerto de contas entre o débito apurado e o crédito relativo ao benefício. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 1º Quando o débito apurado for superior ao crédito relativo ao benefício, a diferença será liquidada nos moldes previstos no § 1º do art. 57 desta Lei Complementar. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 2º Os débitos contraídos pelos segurados e pensionistas e não liquidados em vida, estender-se-ão aos seus sucessores e contra eles será procedida a cobrança administrativa ou judicial. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 3º A liquidação dos débitos pelos sucessores dos segurados e pensionistas poderá, após verificados e confessados, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) meses, observado o disposto em regulamento. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

Art. 57-B. Fica a FUNAPE dispensada de proceder à cobrança judicial de pequenos valores devidos aos Fundos criados por esta Lei Complementar, decorrentes de débitos deixados em vida pelos beneficiários vinculados ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considerar-se-á pequeno valor, aquele que não for superior ao valor previsto no § 6º do art. 56 desta Lei Complementar. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

Art. 58. É assegurado aos segurados e aos pensionistas o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

§ 1º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

§ 2º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

Parágrafo único. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus, nenhum dos benefícios previstos nesta Lei Complementar terá valor inferior a 01 (um) salário mínimo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

Art. 59. Os benefícios de aposentadoria, transferência para a inatividade, reforma e pensão, ou o somatório destes, decorrente da legítima acumulação de cargos não poderão ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

Art. 59-A. Das decisões do Diretor-Presidente da FUNAPE que indeferirem pedido de natureza previdenciária caberá recurso para o Conselho de Administração da FUNAPE. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 1º Na tramitação do recurso de que trata este artigo observar-se-á o seguinte procedimento: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

I - o recurso deverá ser protocolizado, pelo interessado, no setor competente da FUNAPE, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, sob pena de não ser conhecido por intempestivo; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

II - oferecido o recurso, este será encaminhado à autoridade prolatora da decisão para que se pronuncie mantendo sua decisão ou retratando-se, no todo ou em parte, ouvida a Diretoria de Apoio Jurídico-Previdenciário da FUNAPE; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

III - mantida a decisão, o recurso será remetido ao Conselho de Administração da FUNAPE, para apreciação e decisão.( Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 170, de 17 de junho de 2011.)

§ 2º Até a efetiva implantação do Conselho de Administração da FUNAPE, as decisões definitivas sobre o recurso de que trata este artigo serão proferidas pelo Diretor-Presidente da FUNAPE. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

§ 3º Na hipótese de a decisão do Conselho de Administração da FUNAPE contrariar entendimento manifesto em parecer da Procuradoria Geral do Estado, o Diretor-Presidente da FUNAPE, de ofício, deverá encaminhar o processo ao Secretário de Administração, para decisão final. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 170, de 17 de junho de 2011.)

Art. 59-B. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios: (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

I - mais de uma aposentadoria à conta do FUNAFIN, salvo as decorrentes dos cargos legalmente acumuláveis previstos na Constituição Federal; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

II - aposentadoria com abono de permanência; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

III - mais de uma pensão deixada por cônjuge, salvo as acumulações legais previstas na Constituição Federal; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

IV - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira, salvo as acumulações legais previstas na Constituição Federal; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

V - mais de uma pensão deixada por segurados distintos, na condição de cônjuge, companheiro ou companheira. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

Parágrafo único. No caso dos incisos III, IV e V deste artigo é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

59-C. Ao Diretor-Presidente da FUNAPE competirá a edição dos atos de concessão e anulação de aposentadoria, reforma, transferência para reserva remunerada, pensão por morte e auxílio-reclusão. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Parágrafo único. O extrato dos atos referidos no caput será publicado na Imprensa Oficial do Estado de Pernambuco e a portaria, na íntegra, no sítio eletrônico da FUNAPE. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

TÍTULO IV

DO CUSTEIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E

DAS FUNÇÕES DA FUNAPE E SEUS FUNDOS

Art. 60. Constituirão receita ou patrimônio da FUNAPE:

I - os Fundos de que trata o art. 2º desta Lei Complementar;

II - os recursos recebidos do FUNAFIN, para cobertura das despesas administrativas da FUNAPE, na condição de gestor dos Fundos de que trata o art. 2º, desta Lei Complementar, cujo montante deverá ser limitado ao Orçamento aprovado para cada exercício, respeitados os limites estabelecidos no decreto anual de Programação Financeira do Estado; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 69, de 25 de janeiro de 2005.)

III - o produto das aplicações financeiras; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 69, de 25 de janeiro de 2005.)

IV - o produto da alienação dos bens não financeiros do seu patrimônio;

V - aluguéis e outros rendimentos não financeiros derivados dos bens do seu patrimônio;

VI - outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo Estado ou por terceiros;

VII - receitas administrativas oriundas de contratos firmados, com a anuência dos segurados, entre a FUNAPE e entidades credoras de valores consignados; e

VIII - dotações orçamentárias, doações e outras receitas. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 69, de 25 de janeiro de 2005.)

Parágrafo único. O repasse dos recursos previsto no inciso II, do caput, será efetuado pelo Tesouro Estadual. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 69, de 25 de janeiro de 2005.)

Art. 61. Constituirão receita ou patrimônio do FUNAPREV:

I - as contribuições sociais do Estado, bem como das suas autarquias e fundações públicas, na forma desta Lei Complementar;

II - as contribuições sociais dos servidores públicos estaduais, dos servidores das autarquias e das fundações públicas estaduais, titulares de cargo efetivo, dos membros de Poder, dos membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, em atividade ou inativos, bem como dos respectivos pensionistas, considerados elegíveis na forma deﬁnida nesta Lei Complementar; (Redação alterada pelo art.1º da Lei Complementar nº258, de 19 de dezembro de 2013.)

III - o produto das aplicações financeiras e demais investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;

IV - o produto da alienação dos bens não financeiros do seu patrimônio;

V - aluguéis e outros rendimentos não financeiros derivados dos bens do seu patrimônio;

VI - outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo Estado ou por terceiros;

VII - as verbas oriundas da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e o regime próprio de previdência social dos servidores estaduais na forma prevista na Lei Federal; e

VIII - demais dotações orçamentárias ou doações que receber.

Parágrafo único. O Estado, na forma do regulamento, efetuará a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do FUNAPREV. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 511, de 13 de dezembro de 2022.)

Art. 62. Constituirão receita ou patrimônio do FUNAFIN:

I - as contribuições sociais do Estado, bem como das autarquias e fundações públicas estaduais, na forma desta Lei Complementar;

II - as contribuições sociais dos servidores públicos estaduais, dos servidores das autarquias e das fundações públicas estaduais, titulares de cargo efetivo, dos membros de Poder, dos membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, e dos Militares do Estado, em atividade ou inativos, bem como dos respectivos pensionistas, considerados inelegíveis na forma definida nesta Lei Complementar; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

(Vide o inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003 - vigência.)

III - o produto da alienação dos bens do seu patrimônio;

IV - aluguéis e outros rendimentos não financeiros derivados dos bens do seu patrimônio;

V - outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo Estado ou por terceiros;

VI - as verbas oriundas da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e o regime próprio dos servidores estaduais na forma prevista em lei federal;

VII - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 511, de 13 de dezembro de 2022.)

VIII - o produto das aplicações financeiras e demais investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo; e

IX - demais dotações orçamentárias ou doações que receber.

Parágrafo único. O Estado, na forma do regulamento, efetuará a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do FUNAFIN. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 511, de 13 de dezembro de 2022.)

Art. 63. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 511, de 13 de dezembro de 2022.)

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 511, de 13 de dezembro de 2022.)

Art. 64. Atuando como representante legal do FUNAPREV em nome e por conta deste, a FUNAPE, por intermédio dos seus órgãos competentes, respondendo exclusivamente o FUNAPREV por todas as obrigações e por todas despesas decorrentes, praticará os seguintes atos:

I - arrecadar e receber, diretamente ou por delegação, as contribuições sociais devidas ao FUNAPREV, de que tratam os incisos I e II, do art. 61, desta Lei Complementar;

II - exigir, no caso de inadimplência, inclusive por via judicial constituindo procuradores, as contribuições de que tratam os incisos I e II, do art. 61, desta Lei Complementar;

III - contratar o gestor financeiro do FUNAPREV, de que trata o art. 12, inciso I, letra "n", desta Lei Complementar, controlando e fiscalizando a atuação deste;

IV - repassar diariamente ao gestor financeiro de que trata o art. 12, inciso I, letra "n", desta Lei Complementar, as quantias do FUNAPREV, disponíveis para aplicação pelo gestor financeiro, já deduzidas da remuneração de que trata o art. 60, inciso II, desta Lei Complementar;

V - receber o produto das aplicações financeiras e demais investimentos do FUNAPREV realizados com as receitas de que trata o art. 61, inciso III, desta Lei Complementar, empregando-o exclusivamente para a satisfação das obrigações do FUNAPREV ou em outros investimentos em favor deste;

VI - efetuar a alienação dos bens não financeiros do patrimônio do FUNAPREV, recebendo o produto desta alienação e empregando-o exclusivamente para a satisfação das obrigações do FUNAPREV ou em outros investimentos em favor deste;

VII - receber os aluguéis e outros rendimentos não financeiros derivados dos bens do patrimônio do FUNAPREV, empregando-o exclusivamente para a satisfação das obrigações do FUNAPREV ou em outros investimentos em favor deste;

VIII - receber bens cuja propriedade for transferida ao FUNAPREV pelo Estado ou por terceiros;

IX - receber as verbas oriundas da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e o regime próprio dos servidores estaduais na forma prevista na lei federal, devidas ao FUNAPREV;

X - receber demais dotações orçamentárias ou aceitar e receber doações feitas ao FUNAPREV;

XI - efetuar, diretamente ou por delegação, o pagamento dos benefícios devidos pelo FUNAPREV aos contribuintes mencionados nos incisos I e II, do art. 61, desta Lei Complementar, bem como aos demais beneficiários;

XII - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

XIII - manter e fornecer anualmente aos segurados informações constantes de seu registro individualizado, conforme determina a lei federal;

XIV - efetuar, controlar e manter os registros contábeis distintos do FUNAPREV na forma prevista nesta Lei Complementar;

XV - efetuar a prestação de contas anual do FUNAPREV, encaminhando-a aos órgãos competentes para sua apreciação; e

XVI - todos os demais atos de representação legal, direção, administração ou gestão do FUNAPREV, diretamente ou por delegação.

Art. 65. Atuando como representante legal do FUNAFIN em nome e por conta deste, a FUNAPE, por intermédio dos seus órgãos competentes, respondendo exclusivamente o FUNAFIN por todas as obrigações e por todas despesas decorrentes, praticará os seguintes atos:

I - arrecadar e receber, diretamente ou por delegação, as contribuições sociais devidas ao FUNAFIN, de que tratam os incisos I e II, do art. 62, desta Lei Complementar;

II - exigir, no caso de inadimplência, inclusive por via judicial constituindo procuradores, as contribuições de que tratam os incisos I e II, do art. 62, desta Lei Complementar;

III - contratar o gestor financeiro do FUNAFIN, de que trata o art. 12, inciso I, letra "n", desta Lei Complementar, controlando e fiscalizando a atuação deste;

IV - repassar diariamente ao gestor financeiro de que trata o art. 12, inciso I, letra "n", desta Lei Complementar, as quantias do FUNAFIN, disponíveis para aplicação pelo gestor financeiro, já deduzidas da remuneração de que trata o art. 60, inciso II, desta Lei Complementar;

V - receber o produto das aplicações financeiras e demais investimentos do FUNAFIN realizados com as receitas de que trata o art. 62, inciso VIII, desta Lei Complementar, empregando-o exclusivamente para a satisfação das obrigações do FUNAFIN, ou em outros investimentos em favor deste;

VI - efetuar a alienação dos bens não financeiros do patrimônio do FUNAFIN, recebendo o produto desta alienação e empregando-o exclusivamente para a satisfação das obrigações do FUNAFIN, ou em outros investimentos em favor deste;

VII - receber os aluguéis e outros rendimentos não financeiros derivados dos bens do patrimônio do FUNAFIN, empregando-o exclusivamente para a satisfação das obrigações do FUNAFIN, ou em outros investimentos em favor deste;

VIII - receber bens cuja propriedade for transferida ao FUNAFIN pelo Estado ou por terceiros nos termos do art. 84, desta Lei Complementar;

IX - receber as verbas oriundas da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e o regime próprio de previdência social dos servidores estaduais, devidas ao FUNAFIN;

X - receber demais dotações orçamentárias ou aceitar e receber doações feitas ao FUNAFIN;

XI - efetuar, diretamente ou por delegação, o pagamento dos benefícios devidos pelo FUNAFIN aos contribuintes mencionados no inciso II, do art. 62, desta Lei Complementar bem como aos demais beneficiários;

XII - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

XIII - manter e fornecer anualmente aos segurados informações constantes de seu registro individualizado, conforme determina lei federal;

XIV - efetuar, controlar e manter os registros contábeis distintos do FUNAFIN na forma prevista nesta Lei Complementar;

XV - efetuar a prestação de contas anual do FUNAFIN, encaminhando-a aos órgãos competentes para sua apreciação; e

XVI - todos os demais atos de representação legal, direção, administração ou gestão do FUNAFIN, diretamente ou por delegação.

Art. 66. Cada um dos Poderes do Estado, bem como os órgãos autônomos, as autarquias e fundações públicas estaduais ficam diretamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações atribuídas, nos arts. 61 e 62, desta Lei Complementar, ao Estado, referentes aos beneficiários do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado, deles originários, sem prejuízo das obrigações acessórias. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 511, de 13 de dezembro de 2022.)

CAPÍTULO II

DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS E DOS PENSIONISTAS

(Redação e posição alteradas pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

Art. 67. Cada um dos Poderes do Estado, bem como o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual, as autarquias e fundações públicas estaduais ficam também diretamente responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições devidas pelos seus servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo, membros de Poder e militares do Estado, ativos, inativos e dos pensionistas, aos respectivos Fundos credores daquelas contribuições, sem prejuízo das obrigações acessórias previstas nesta Lei Complementar para os diversos órgãos, Poderes e autarquias e fundações públicas estaduais. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

(Vide a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3007, STF - sem julgamento de mérito.)

Art. 68. Atuando por delegação da FUNAPE, que o contratará, em nome e por conta de cada um dos Fundos de que trata o art. 2º, desta Lei Complementar, o gestor financeiro de cada um deles, praticará, sempre de acordo com o plano de aplicações e investimentos de que trata o art. 12, inciso I, letra "d", in fine, desta Lei Complementar, os seguintes atos:

I - receber diariamente, por intermédio da FUNAPE, as quantias dos Fundos disponíveis para aplicação financeira;

II - escolher as formas de investimento financeiro e as instituições em que serão feitas as aplicações financeiras e as modalidades destas;

III - aplicar as quantias recebidas, na forma prevista no inciso I, deste artigo, em investimentos financeiros idôneos e de rentabilidade assegurada;

IV - acompanhar, movimentar e controlar as aplicações e os investimentos financeiros, relacionando-se em nome dos Fundos e por conta destes com as instituições financeiras responsáveis pelas aplicações e pelos investimentos;

V - guardar, diretamente ou por subcontratação, mantendo-os em custódia, títulos e valores financeiros pertencentes aos Fundos;

VI - elaborar os demonstrativos mensais de desempenho das aplicações e investimentos financeiros dos Fundos, encaminhando-os a estes, por intermédio da FUNAPE;

VII - cumprir todas as obrigações tributárias acessórias relativas às aplicações e aos investimentos financeiros que efetuar;

VIII - pagar todos os tributos eventualmente incidentes sobre a prestação de serviços de gestão financeira por ele praticados;

IX - entregar aos Fundos, por intermédio da FUNAPE, o produto das aplicações e demais investimentos financeiros por ele realizados para emprego, pela FUNAPE, na satisfação das obrigações daqueles, ou em outros investimentos não financeiros em favor deles;

X - alienar bens financeiros de propriedade dos Fundos, entregando o produto dessa alienação por ele realizada à FUNAPE para emprego, pela FUNAPE, na satisfação das obrigações dos Fundos, ou em outros investimentos não financeiros em favor deles;

XI - elaborar a sua prestação anual de contas relativa aos atos por ele praticados, encaminhando-a à FUNAPE para a apreciação dos órgãos competentes; e

XII - demais atos de gestão financeira dos Fundos previstos nesta Lei Complementar e nos contratos de gestão financeira celebrados, por intermédio da FUNAPE, na forma desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Na implementação do plano de aplicações e investimentos de que trata o art. 12, inciso I, letra "d", in fine, desta Lei Complementar, bem como na realização de quaisquer investimentos, o gestor financeiro, a FUNAPE e os seus Fundos atuarão dentro dos limites e condições de proteção e prudência financeiras, estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para as entidades de previdência, sendo, desde logo, a eles vedado:

I - a aplicação de recursos em títulos da Dívida Pública dos Estados e dos Municípios, bem como em ações e outros títulos relativos às entidades controladas, direta ou indiretamente, por entes públicos; e

II - a concessão de empréstimos ou financiamentos de qualquer natureza aos respectivos segurados e ao Poder Público, inclusive quaisquer entidades por ele controladas ou mantidas, ressalvada, tão somente a aplicação em títulos da Dívida Pública Federal, desde que remunerados segundo as mesmas condições e taxas dos demais títulos da Dívida Pública Federal colocados no mercado financeiro.

Art. 69. Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados e dos pensionistas para os fundos criados nesta Lei Complementar a percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade econômica ou jurídica: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

I - de vencimentos, acrescidos das vantagens pessoais permanentes, ou de subsídios, oriundos dos cofres públicos; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

II - de proventos ou de pensões, cujos montantes excedam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

(Vide o inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004 - vigência.)

§ 1º Caberá, nos termos desta Lei Complementar, ao órgão ou à entidade que pagar ao segurado ou pensionista ou puser à disposição destes vencimentos, acrescidos das vantagens pessoais permanentes, ou subsídios, proventos ou pensões de que trata o caput, na qualidade de responsável tributário e contribuinte substituto do segurado ou pensionista, a retenção na fonte das contribuições do segurado bem como seu posterior recolhimento. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 2º O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados e pensionistas devidas aos Fundos criados por esta Lei Complementar que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no art. 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas estaduais a que for vinculados por essas mesmas contribuições e penalidades. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

§ 3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

(Vide o inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003 - vigência.)

§ 4º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

§ 5º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

§ 6º Com relação à gratificação natalina, independentemente de quaisquer antecipações de pagamento, o fato gerador das contribuições previstas no caput deste artigo ocorrerá em 20 de dezembro de cada exercício. (Acrescido pelo art. 14 da Lei Complementar nº 81, de 20 de dezembro de 2005.)

Art. 70. A base de cálculo das contribuições dos segurados e pensionistas para os fundos criados por esta Lei Complementar será: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

I - no caso dos beneficiários vinculados ao FUNAFIN, o montante total dos vencimentos, acrescidos das vantagens pessoais permanentes, ou de subsídios, oriundos dos cofres públicos estaduais, percebido efetivamente pelo segurado ou cuja disponibilidade econômica ou jurídica foi por este adquirida; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

II - no caso dos proventos e das pensões, apenas o montante que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

(Vide o inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004 - vigência.)

III - no caso dos beneﬁciários vinculados ao FUNAPREV, o montante de que trata o inciso I para aqueles que ingressarem no serviço público do Estado antes do início do funcionamento do regime de previdência complementar estadual. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

IV - no caso dos beneﬁciários vinculados ao FUNAPREV, o montante de que trata o inciso I que não exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que cuida o art. 201 da Constituição Federal, para aqueles que ingressarem no serviço público do Estado a partir do início do funcionamento do regime de previdência complementar estadual. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

V - nos casos de cessão, licenciamento com remuneração ou afastamento de servidor, o montante total dos vencimentos, acrescidos das vantagens pessoais permanentes, do cargo efetivo, ou de subsídios. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 1º Não integrarão a base de cálculo das contribuições previstas no caput deste artigo, as importâncias pagas, disponibilizadas ou antecipadas aos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, relativas: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

I - à remuneração adicional de férias; (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

II - ao salário-família; (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

III - à diária; (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

IV - à ajuda de custo; (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

V - ao ressarcimento de despesas de transporte; (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

VI - ao ressarcimento de despesas de alimentação; (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

VII - às verbas de natureza meramente indenizatória; (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

VIII - ao abono de permanência de que trata o art. 2º da Lei Complementar Estadual n° 56, de 30 de dezembro de 2003; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.)

~~IX - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada.~~ ~~(Acrescido pelo art. 20 da Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006~~.)

IX - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança ou gratificada; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

X - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; e (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

XI - as gratificações e adicionais não incorporáveis à remuneração, nem aos proventos de aposentadoria. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 2º As parcelas remuneratórias de cargos comissionados ou funções gratificadas, quando percebidas por servidor público ocupante de cargo efetivo, a partir do mês de abril de 2006, não integrarão a base de incidência da contribuição previdenciária devida. (Redação alterada pelo art. 20 da Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006.)

§ 3º O servidor de que trata o §2º poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias previstas nos incisos IX a XI, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com base nas remunerações de contribuição. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 4º Na hipótese de acumulação legal de cargos ou funções, a base de cálculo da contribuição ou contribuições do segurado, previstas neste artigo será aquela resultante do somatório dos vencimentos, acrescidos das vantagens pessoais permanentes, ou de subsídios, auferidos pelo segurado. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 5º A base de cálculo das contribuições de que trata o §3º do art. 72 será o montante dos vencimentos, acrescidos das vantagens pessoais permanentes, ou de subsídios e da gratificação natalina, que seria pago pelo órgão ou entidade de origem ao segurado como se em efetivo exercício permanecesse, excluídas as vantagens não incorporáveis para fins de aposentação. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 6º Para os devidos efeitos desta Lei Complementar, entende-se como vencimentos, o valor correspondente às parcelas inerentes ao exercício do cargo efetivo, objeto da garantia da irredutibilidade prevista no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Art. 71. As alíquotas das contribuições mensais dos segurados e pensionistas para os Fundos criados por esta Lei Complementar serão, excludentemente, conforme o caso, em função da vinculação do segurado e do pensionista a cada um dos Fundos criados por esta Lei Complementar, as seguintes: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

I - contribuição para o FUNAPREV: 14% (catorze por cento); e (Redação alterada pelo art. 1° da Lei complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

II - contribuição para o FUNAFIN: 14% (catorze por cento). (Redação alterada pelo art. 1° da Lei complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§1º (REVOGADO) (Revogado pelo art.6º da Lei Complementar nº258, de 19 de dezembro de 2013.)

§2º (REVOGADO) (Revogado pelo art.6º da Lei Complementar nº258, de 19 de dezembro de 2013.)

§ 3º A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o benefício do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante referida no §5º do art. 34 desta Lei Complementar. (Redação alterada pelo art. 20 da Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006.)

§ 4º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 20 da Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006.)

Art. 72. Os contribuintes das contribuições dos segurados e dos pensionistas para os fundos, criados por esta Lei Complementar, serão os titulares da percepção efetiva ou da disponibilidade econômica ou jurídica: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

I - de vencimentos, acrescidos das vantagens pessoais permanentes, ou de subsídios, oriundos dos cofres públicos estaduais, das autarquias e das fundações públicas, bem como, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º, oriundos dos órgãos ou entidades aos quais os segurados estejam cedidos, observado o seguinte: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

a) contribuirão para o FUNAPREV: as pessoas naturais mencionadas no inciso II, do art. 61, desta Lei Complementar; e (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

b) contribuirão para o FUNAFIN: as pessoas naturais mencionadas no inciso II, do art. 62, desta Lei Complementar; (Acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

II - de proventos ou de pensões oriundas dos cofres públicos estaduais, das autarquias e das fundações públicas, bem como dos fundos criados por esta Lei Complementar, cujos montantes excedam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

(Vide o inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004 - vigência.)

§ 1º O sujeito ativo das contribuições de que trata o caput deste artigo será o respectivo Fundo, criado por esta Lei Complementar, para o qual elas se destinem.

§ 2º O Poder Executivo disciplinará, mediante decreto, a elaboração dos cadastros dos contribuintes de cada um dos Fundos criados por esta Lei Complementar, bem como a inclusão e a exclusão de pessoas em cada um desses cadastros, competindo à FUNAPE a guarda, a administração e a gestão deles, praticando todos os atos para tanto necessários na forma prevista em lei.

§ 3º Os segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco que não estiverem, na forma da lei, percebendo remuneração oriunda dos cofres públicos do Estado, de suas autarquias e fundações públicas, excetuado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 1º desta Lei Complementar, poderão continuar a contribuir para o fundo ao qual estiverem vinculados em montantes equivalentes àqueles que seriam recolhidos como contribuições do segurado e do Estado, ou das autarquias e fundações públicas estaduais. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

§ 4º Os segurados de que trata o parágrafo anterior só contarão tempo para fins de obtenção do benefício de aposentadoria, se houver comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária durante o período em que não estiverem percebendo remuneração oriunda dos cofres públicos do Estado, de suas autarquias e fundações públicas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

Art. 73. O sujeito passivo das contribuições de que trata esta Lei Complementar terá direito, ressalvado o disposto no § 3º, do art. 72, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior do que o devido, em face do disposto nesta Lei Complementar; e

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

CAPÍTULO III

DAS CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO

Art. 74. Constituirá fato gerador das contribuições do Estado, das contribuições das suas autarquias e fundações públicas, bem como, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 1º, das contribuições dos órgãos e entidades cessionários, para os fundos por ela criados, o pagamento ou a disponibilização econômica ou jurídica, por eles, aos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, em atividade, de vencimentos, acrescidos das vantagens pessoais permanentes, ou de subsídios, oriundos dos cofres públicos. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, com relação à gratificação natalina, será observado o disposto no § 6º, do art. 69. (Acrescido pelo art. 14 da Lei Complementar nº 81, de 20 de dezembro de 2005.)

Art. 75. A base de cálculo das contribuições do Estado, das suas autarquias e fundações públicas, bem como dos órgãos e entidades cessionários, para os fundos criados por esta Lei Complementar, corresponderá, quanto aos segurados em atividade, àquela definida no art. 70. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Parágrafo único. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 20 da Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006.)

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

IV - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

V - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

a) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

b) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

c) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

VI - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

VII - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

VIII (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

IX - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

Art. 76. As alíquotas das contribuições mensais do Estado, das suas autarquias e fundações públicas, bem como dos órgãos ou entidades cessionários, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º, para os Fundos criados por esta Lei Complementar, serão, excludentemente, conforme o caso, em função da vinculação do segurado a cada um dos Fundos criados por esta Lei Complementar: (Redação alterada pelo art.1º da Lei Complementar nº258, de 19 de dezembro de 2013.)

I - contribuição para o FUNAPREV: 14% (catorze por cento); e (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

II - contribuição para o FUNAFIN: 28% (vinte e oito por cento). (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)

§ 1º Caberá, na forma prevista no caput do art. 67, desta Lei Complementar, à fonte pagadora ou disponibilizadora da remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios, oriunda dos cofres públicos estaduais, das autarquias e das fundações públicas estaduais, bem como oriunda dos órgãos ou entidades cessionários, o recolhimento das contribuições por esta devidas, na forma desta Lei Complementar, aos fundos por ela criados. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

§ 2º Sem prejuízo das contribuições previstas neste artigo, o Estado ficará responsável pela constituição de reservas, correspondentes a compromissos com o pagamento de benefícios aos segurados vinculados ao FUNAFIN, existentes na data da implantação do Sistema de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco.

§ 3º As alíquotas das contribuições previstas neste artigo serão objeto de reavaliação obrigatória anual por parte da FUNAPE, atuando em nome e por conta de cada um dos Fundos criados por esta Lei Complementar, de acordo com o plano de custeio atuarial de que trata o art. 12, inciso I, letra "d", in fine, desta Lei Complementar.

§ 4º Ao se verificar, por ocasião da reavaliação de que trata o parágrafo anterior, a existência de superávit ou déficit técnico atuarial, por três anos consecutivos, a FUNAPE, pelos seus órgãos competentes, informará dessa situação o Estado, devendo o Poder Executivo, por sua iniciativa, sob pena de responsabilidade, remeter ao Poder Legislativo projeto de lei alterando as alíquotas das contribuições previstas neste artigo para que, no exercício ou exercícios financeiros seguintes, sejam eles eliminados.

§ 5º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

Art. 77. Serão contribuintes das contribuições do Estado, das suas autarquias e fundações públicas, bem como, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º desta Lei Complementar, dos órgãos ou entidades cessionários, para os fundos por ela criados, de que trata o art. 74 desta Lei Complementar, o próprio Estado, as suas autarquias, as suas fundações públicas e os órgãos ou entidades cessionários. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

§ 1º O sujeito ativo das contribuições de que trata o caput deste artigo será o respectivo Fundo, criado por esta Lei Complementar, para o qual elas se destinem.

§ 2º Correrão, por conta dos respectivos créditos orçamentários próprios de cada um dos Poderes do Estado, dos seus órgãos autônomos, suas autarquias e fundações públicas estaduais, as despesas com o pagamento da contribuição de que trata o art. 74, desta Lei Complementar.

Art. 78. O encarregado de ordenar ou de supervisionar o recolhimento das contribuições do Estado, das suas autarquias e fundações públicas, devidas aos Fundos criados por esta Lei Complementar que deixar de as recolher, no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no art. 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquia ou fundação pública estadual a que for vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades.

Parágrafo único. Excluem a aplicação das penalidades de que trata o caput deste artigo a ocorrência, devidamente comprovada, de força maior ou de caso fortuito, em todas as suas modalidades.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

E DA FORMA E PRAZOS DE RECOLHIMENTO

Art. 79. Cada um dos Poderes do Estado, os órgãos autônomos, as autarquias e fundações públicas estaduais, bem como, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º desta Lei Complementar, os órgãos e entidades cessionários, ficam diretamente responsáveis, relativamente a seus segurados e pensionistas: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

I - pela retenção na fonte, na forma prevista no § 1º do art. 69 desta Lei Complementar, na qualidade de responsável tributário e contribuinte substituto do segurado e pensionista, por ocasião da ocorrência do seu fato gerador, da parcela, em espécie, da remuneração, proventos e pensões, a qualquer título, inclusive dos subsídios, oriunda dos cofres públicos estaduais, das autarquias e das fundações públicas, bem como, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º desta Lei Complementar, oriunda dos órgãos e entidades cessionários, correspondente à contribuição do segurado ativo por este devidas, na forma desta Lei Complementar, aos fundos por ela criados; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

II - pelo recolhimento tempestivo, em espécie, aos Fundos criados por esta Lei Complementar, das contribuições dos segurados e pensionistas retidas na forma prevista no inciso anterior, devendo o seu recolhimento ser efetuado, impreterivelmente, até 30 (trinta) dias contados da ocorrência do fato gerador, sob pena de responsabilidade, na forma desta Lei Complementar e sem prejuízo das demais penalidades cabíveis; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

III - pelo recolhimento tempestivo, em espécie, na forma prevista no § 1º do art. 76 desta Lei Complementar, das contribuições devidas pelo Estado, por suas autarquias e fundações públicas, bem como, nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 1º desta Lei Complementar, dos órgãos e entidades cessionários, aos Fundos por ela criados, devendo o seu recolhimento ser efetuado, impreterivelmente, no mês subseqüente da ocorrência do fato gerador, sob pena de responsabilidade, na forma desta Lei Complementar e sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 1º Os recolhimentos de que trata o caput deste artigo dar-se-ão na forma, modo e local previstos em decreto do Poder Executivo.

§ 2º O Estado fica autorizado, na forma prevista em Decreto do Poder Executivo, a efetuar o recolhimento antecipado ao FUNAPREV das contribuições de que trata o art. 74, desta Lei Complementar, sem prejuízo das demais receitas para ele prevista em lei.

§ 3º As contribuições antecipadas de que trata o parágrafo anterior serão calculadas atuarialmente, efetuando-se, quando da efetiva ocorrência do seu fato gerador presumido e do acertamento da sua efetiva base de cálculo, os necessários ajustes, eventualmente complementando o Estado o pagamento devido das contribuições ou se lhe restituindo o que por ele tiver sido indevidamente pago, no todo ou em parte, conforme for o caso.

§ 4º Com relação à gratificação natalina, o prazo para recolhimento das contribuições de que trata este artigo, preservada a liquidez dos fundos de trata esta Lei Complementar, será acrescido de 30 (trinta) dias. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 511, de 13 de dezembro de 2022.)

Art. 80. Ficam, também, diretamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações acessórias, na forma prevista em lei, cada um dos Poderes do Estado, os órgãos autônomos, as autarquias e fundações públicas estaduais, bem como, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º desta Lei Complementar, os órgãos e entidades cessionários, relativamente a seus segurados e pensionistas: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

I - pela entrega mensal, até o último dia útil do mês de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei Complementar, de arquivo digital contendo o registro individualizado por segurado ou pensionista, com os elementos definidos em decreto, que possibilitem, por parte da FUNAPE, a execução das atividades de gestão, controle e fiscalização; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

II - pela entrega, em caráter extraordinário, no prazo e forma definidos em documento formal de solicitação expedido pela FUNAPE, de elementos que se fizerem necessários à consecução das atividades da fundação. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

a) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

b) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

c) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

d) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

e) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

f) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Parágrafo único. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art. 80-A. As contribuições devidas pelos Poderes do Estado, órgãos autônomos, autarquias e fundações públicas, órgãos e entidades cessionários e não repassadas aos Fundos criados por esta Lei Complementar até o seu vencimento, incluídas ou não em notificação de débito, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo, mediante termo administrativo específico, para pagamento parcelado em pecúnia, observado os seguintes critérios para preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema: (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

I - previsão, em cada acordo de parcelamento, do número máximo de 60 (sessenta) contribuições mensais, iguais e sucessivas, sendo o fracionamento para cada competência em atraso de, no máximo, quatro parcelas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

II - consolidação do montante devido até a data da efetiva formalização do acordo de parcelamento com a utilização da atualização monetária e multa prevista nos arts. 81 e 81-A desta Lei Complementar; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

III - por ocasião do pagamento, aplicação de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, prevista em lei, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do pagamento, a fim de preservar o valor real do montante parcelado. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 1° Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput, as contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e pensionistas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 2º O acordo do parcelamento deverá ser acompanhado de demonstrativo que discrimine, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 3º O vencimento da 1ª parcela dar-se-á, no máximo, até o último dia útil do mês subseqüente ao da assinatura do acordo de que trata o caput deste artigo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

§ 4º Será admitido o reparcelamento por uma única vez. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 81. Na hipótese de atraso no recolhimento pelo Estado, por ato ou por omissão de qualquer dos Poderes, órgãos autônomos, pelas suas autarquias ou fundações públicas estaduais, bem como, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º, pelos órgãos e entidades cessionários, inclusive em virtude da não retenção na fonte, das verbas de que tratam os arts. 71 e 76, aos fundos por ela criados, respectivamente credores das contribuições vencidas, estas ﬁ carão sujeitas à incidência de juros capitalizáveis mensais equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, prevista em lei, sendo a aplicação de tais juros moratórios de caráter irrelevável, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação alterada pelo art.1º da Lei Complementar nº258, de 19 de dezembro de 2013.)

(Vide a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3007, STF - sem julgamento de mérito.)

Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios, previstos no caput deste artigo, relativos aos meses de vencimento e de pagamento das contribuições em atraso corresponderá a 1% (um por cento). (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art. 81-A. Sobre as contribuições em atraso de que trata o artigo anterior, incidirá, ainda, multa não capitalizável e irrelevável, de 1% (um por cento) sobre o débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso, limitada a penalidade de que trata este artigo ao percentual máximo acumulado de 10% (dez por cento). (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

(Vide o art. 11 da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art. 81-B. No caso de inadimplência do Estado, por qualquer dos seus Poderes ou órgãos autônomos, das suas autarquias e fundações públicas, para com quaisquer dos fundos criados por esta Lei Complementar, caberá ao órgão, Poder ou entidade que incorreu na inadimplência efetuar diretamente aos beneficiários dele oriundos o pagamento dos benefícios previdenciários devidos, sem prejuízo da tomada, pela FUNAPE, das medidas jurídicas necessárias à regularização da situação. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art. 81-C. O Tribunal de Contas do Estado deverá declarar não aprovadas as contas referentes ao pagamento dos servidores, quando não repassadas à FUNAPE as contribuições previstas nesta Lei Complementar, enquanto perdurar o débito. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art. 81-D. Aplicar-se-ão os acréscimos pecuniários previstos nos arts. 81 e 81-A desta Lei Complementar aos valores inadimplidos pelos segurados aos quais couber, na forma do § 3º do art. 72 desta Lei Complementar, efetuar diretamente o recolhimento das contribuições nela previstas. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

Art. 81-E. Aos valores inadimplidos pelos órgãos e entidades cessionários de segurados vinculados ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º desta Lei Complementar, aplicar-se-ão, também, os acréscimos pecuniários previstos nos arts. 81 e 81-A desta Lei Complementar. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art. 81-F. Competirá privativamente aos servidores da FUNAPE, nos termos do seu estatuto, de forma vinculada e sob pena de responsabilidade funcional, constituir créditos correspondentes às contribuições para os fundos criados por esta Lei Complementar e aos seus acessórios (juros moratórios e multa), cabendo-lhes conforme o caso: (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

I - homologar expressa ou tacitamente, no todo ou em parte, o lançamento cujo pagamento tenha sido antecipado pelo sujeito passivo da obrigação tributária na forma prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ou, em caso de insuficiência ou inexistência de recolhimento de contribuições e seus acessórios, tais como juros moratórios e multas; (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

II - lavrar auto de infração, fazendo por intermédio dele lançamento oficial, na forma prevista no art. 142 do mesmo diploma legal, relativo ao tributo devido e aos seus acessórios, exigindo o seu pagamento no prazo de 30 (trinta) dias da notificação do auto de infração lavrado. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art. 81-G. O servidor da FUNAPE designado para proceder ou presidir a quaisquer diligências da fiscalização lavrará, na forma prevista no seu regimento interno, os termos necessários para que se documente o início do procedimento administrativo, fixando o prazo máximo para o desenvolvimento das diligências de fiscalização. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Parágrafo único. O regimento interno da FUNAPE estabelecerá as demais normas de procedimento para a apuração, o lançamento, a inscrição em dívida ativa e para a cobrança administrativa e judicial de créditos tributários de titularidade dos fundos criados por esta Lei Complementar, assegurando-se, sempre ao contribuinte em instância única, o direito de impugnar previamente, no mesmo prazo previsto para seu pagamento, qualquer exigência tributária, suspendendo-se, enquanto pendente de apreciação a impugnação, a exigibilidade do crédito tributário correspondente. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art. 81-H. Constituirá dívida ativa tributária dos fundos criados por esta Lei Complementar aquela proveniente do crédito tributário regularmente inscrito relativo às contribuições previstas nesta Lei Complementar e a seus acessórios, depois de esgotado o prazo fixado para sua satisfação. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

(Vide art. 23 da Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001.)

(Vide o art. 11 da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art. 82. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 18 da Lei Complementar nº 81, de 20 de dezembro de 2005.)

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 18 da Lei Complementar nº 81, de 20 de dezembro de 2005.)

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 18 da Lei Complementar nº 81, de 20 de dezembro de 2005.)

§ 3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 18 da Lei Complementar nº 81, de 20 de dezembro de 2005.)

Art. 83. As penalidades previstas neste capítulo serão devidas aos Fundos criados por esta Lei Complementar credores das obrigações principais ou acessórias inadimplidas, cabendo à FUNAPE, em nome e por conta dos Fundos credores, tomar as providências necessárias, inclusive se for o caso na esfera judicial, para sua exigência.

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 511, de 13 de dezembro de 2022.)

CAPÍTULO VI

DAS DOAÇÕES E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 84. O Estado providenciará, por intermédio de cada um dos seus Poderes, órgãos autônomos, autarquias e fundações públicas e entidades competentes, sob pena de responsabilidade e sem prejuízo das demais obrigações a seu cargo na forma prevista nesta Lei Complementar, o seguinte:

I - a inclusão nos projetos da lei do plano plurianual do Estado, da lei de diretrizes orçamentárias, e da lei orçamentária anual:

a) da dotação orçamentária necessária ao pagamento das contribuições do Estado, bem como das suas autarquias e fundações públicas, previstas nos art. 61, inciso I, e art. 62, inciso I, todos dispositivos desta Lei Complementar;

b) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 511, de 13 de dezembro de 2022.)

c) das dotações orçamentárias próprias da FUNAPE e dos Fundos criados por esta Lei Complementar; e,

d) das demais dotações orçamentárias do Estado, da FUNAPE e dos Fundos criados por esta Lei Complementar necessárias ao cumprimento das obrigações nela prevista ou dela decorrentes.

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 511, de 13 de dezembro de 2022.)

III - a doação, a cessão não onerosa ou a mera transferência de bens e direitos, de qualquer natureza, aos Fundos criados por esta Lei Complementar; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 511, de 13 de dezembro de 2022.)

IV - a cobertura, em espécie, dos custos e das despesas decorrentes de qualquer ato dos Poderes, órgãos autônomos, autarquias ou fundações públicas estaduais que venha a repercutir negativamente na situação financeira ou atuarial da FUNAPE, do FUNAPREV ou do FUNAFIN.

§ 1º O valor total dos bens e direitos a serem objeto dos atos jurídicos translativos gratuitos de que trata o inciso III deste artigo constará do plano de custeio atuarial de que trata o art. 12, inciso I, letra "d", in fine, desta Lei Complementar.

§ 2º O valor da repercussão negativa financeira ou atuarial dos atos referidos no inciso IV deste artigo será quantificado monetariamente pela FUNAPE, atuando, conforme o caso, em nome próprio ou em nome de qualquer dos Fundos criados por esta Lei Complementar, e comunicado pela FUNAPE ao Poder, órgão autônomo, autarquia ou fundação pública estadual que deu causa ao dano ou à perda para que o Poder, órgão autônomo, autarquia ou fundação pública estadual responsável pelo dano ou pela perda efetue a imediata cobertura dos custos e das despesas decorrentes do ato praticado, tomando a FUNAPE, em caso de inadimplência da obrigação assim constituída, conforme o caso, em seu nome próprio ou em nome de qualquer dos Fundos criados por esta Lei Complementar, as medidas necessárias à sua exigência, inclusive, mediante cobrança judicial.

§ 3º O Estado, por intermédio do Poder Executivo, reterá na fonte, das dotações orçamentárias de que trata o art. 129, da vigente Constituição do Estado, parcela, em espécie, relativa ao cumprimento das obrigações de que tratam os incisos I, letras "a" e "b", e IV deste artigo e no exato valor destas, repassando-a imediatamente após a sua retenção à FUNAPE para a satisfação dos créditos decorrentes das referidas obrigações.

Art. 85. As doações de que trata o inciso III, do art. 84, desta Lei Complementar, bem como as demais doações que o Estado, porventura vier a fazer à FUNAPE ou a qualquer dos Fundos, sem prejuízo da legislação específica, obedecerão o disposto no Código de Administração Financeira do Estado ao seguinte procedimento:

I - os bens serão previamente avaliados por três peritos ou por empresa especializada idônea, contratados mediante licitação;

II - os peritos ou a empresa avaliadora contratada deverão apresentar laudo fundamentado com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados;

III - a aceitação de qualquer bem será objeto de deliberação do Conselho de Administração da FUNAPE em cuja reunião estarão presentes os peritos ou a empresa avaliadora a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas;

IV - a aceitação de ações será objeto de apuração de seu preço junto aos mercados organizados, notoriamente reconhecidos, representados pelas Bolsas de Valores e aos mercados de balcão formais, ou por outras entidades de notório saber e conhecimento na área financeira, ou ainda através de licitação, por empresa especializada em avaliação de ativos mobiliários e financeiros;

V - somente poderão ser aceitos pelo Conselho de Administração os bens que se enquadrem nas condições estabelecidas no plano de aplicações e investimentos, revistam-se de boa liquidez e rentabilidade e encontrem-se em situação de regularidade dominial;

VI - o bem oferecido à doação não poderá ser aceito por valor superior ao que lhe for dado no laudo de avaliação;

VII - o bem oferecido à doação somente poderá ser aceito a título de propriedade, se esta for plena, livre e desembaraçada de qualquer ônus;

VIII - a deliberação do Conselho de Administração será tomada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data em que foi realizada a avaliação; e

IX - aceita a doação, o Estado terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da comunicação da deliberação do Conselho de Administração aceitando a doação, para efetivá-la.

§ 1º Os avaliadores responderão pelos danos que causarem, por culpa ou dolo, na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido.

§ 2º O valor das doações feitas pelo Estado e incorporadas ao patrimônio da FUNAPE ou de qualquer dos Fundos criados por esta Lei Complementar, será atuarialmente considerado em cada reavaliação das contribuições dos segurados, dos pensionistas e do Estado, bem como das suas autarquias e fundações públicas, previstas nesta Lei Complementar e sem prejuízo do limite mínimo, também atuarialmente fixado, dos repasses de recursos dos Poderes. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 511, de 13 de dezembro de 2022.)

TÍTULO V

DO REGIME FINANCEIRO DOS FUNDOS

CRIADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

Art. 86. O regime financeiro do FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

I - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

II - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

Art.87 (REVOGADO) (Revogado pelo art.6º da Lei Complementar nº258, de 19 de dezembro de 2013.)

Art. 88. O regime financeiro do FUNAFIN é o de mera cobertura do passivo atuarial já constituído na data da promulgação desta Lei Complementar e a constituir relativamente aos segurados considerados inelegíveis para vinculação ao FUNAPREV.

Art. 89. Os exercícios financeiros da FUNAPE e dos Fundos criados por esta Lei Complementar coincidirão com o ano civil.

Art. 90. A FUNAPE elaborará as propostas do seu Plano de Contas, do Orçamento Anual e Plurianual, dos Programas de Benefícios Previdenciários, de Custeio Atuarial e de Aplicações e Investimentos, relativos à sua atuação própria e dos Fundos criados por esta Lei Complementar, conforme o caso, visando sempre ao equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, além da observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo único. Os Planos de Contas da FUNAPREV e do FUNAFIN obedecerão, no que couber, às regras federais adotadas para as entidades fechadas de previdência, às medidas ministeriais do Ministério da Previdência e às suas portarias, bem como às regras do Conselho Monetário Nacional.

Art. 91. A FUNAPE contratará, em nome e por conta dos Fundos criados por esta Lei Complementar, a assessoria de atuário externo, que emitirá a Nota Técnica Atuarial, de que trata art. 12, inciso I, letra "d", in fine, desta Lei Complementar, e elaborará parecer sobre as contas e as demonstrações financeiras do exercício, do qual constará, obrigatoriamente, análise conclusiva sobre a capacidade dos planos de custeio atuarial, para dar cobertura aos Programas de Benefícios Previdenciários.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 92. Cada um dos Poderes do Estado, os órgãos autônomos, as autarquias e as fundações públicas estaduais fornecerão à FUNAPE, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data da solicitação formalizada por esta, os dados cadastrais disponíveis de cada um de seus beneficiários do Sistema de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco e de seus dependentes, bem como a documentação relativa aos mesmos, para que esta proceda à sua inclusão nos competentes cadastros dos Fundos criados por esta Lei Complementar.

Parágrafo único. Enquanto não fornecida a documentação competente, a FUNAPE não assumirá o encargo de pagamento aos beneficiários do Sistema de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco, continuando eles, sob a responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquia ou fundação de origem.

Art. 93. A FUNAPE e os Fundos criados por esta Lei Complementar poderão celebrar contratos e convênios a fim de realizar seus objetivos institucionais, vedada a celebração de convênios ou a criação de consórcios com outros Estados e com Municípios para concessão ou pagamento de benefícios previdenciários, ressalvados aqueles que tenham como objeto pagamento de benefícios concedidos antes da vigência de lei federal específica.

Art. 94. O Estado é solidariamente responsável, para com a FUNAPE e para com os Fundos criados por esta Lei Complementar, conforme o caso, pelo pagamento dos benefícios previdenciários, a que fizerem jus os segurados, na forma prevista nesta Lei Complementar.

§ 1º A solidariedade de que trata o caput deste artigo compreende, inclusive a complementação dos benefícios previdenciários de responsabilidade do FUNAPREV a que fizerem jus os segurados vinculados àquele Fundo, se vierem a ser insuficientes os resultados do regime financeiro adotado por ele.

§ 2º O Estado e a FUNAPE ficam autorizados a contrair resseguro para assegurar o cumprimento das suas obrigações, sem prejuízo da sua responsabilidade.

Art. 95. A extinção da FUNAPE ou de qualquer dos Fundos criados por esta Lei Complementar dar-se-á, somente no caso de inequívoca comprovação da absoluta impossibilidade de sua manutenção, mediante Lei Complementar.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, o patrimônio da FUNAPE ou de quaisquer dos Fundos, criados por esta Lei Complementar, será patrimônio destinado ao Estado, sendo obrigação deste atender os direitos adquiridos dos segurados.

Art. 96. A efetiva implantação do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, criado por esta Lei Complementar, dar-se-á, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo, observando-se, até a data da sua total implantação, igualmente declarada em decreto do Poder Executivo, o seguinte:

I - o FUNAFIN será implantado até o primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores à vigência desta Lei Complementar, ficando, até a total implantação do FUNAPREV, provisoriamente vinculados ao FUNAFIN os segurados elegíveis, bem como seus dependentes ou pensionistas, sem prejuízo da vinculação dos segurados inelegíveis, seus dependentes e pensionistas ao mesmo FUNAFIN, obedecido sempre o regime financeiro desse Fundo;

II - O Estado aportará, dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data da sanção desta Lei Complementar, bens ao FUNAFIN, no montante equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do passivo atuarial de que trata o inciso VII do art. 62 dela, calculado pela técnica do Modelo Dinâmico de Solvência, trazido a valores presentes, e dispensada, se não implantada a FUNAPE, até a data da efetivação dos aportes previstos neste dispositivo, a observância, para aceitação da doação dos bens aportados, das formalidades previstas no art. 85, desta Lei Complementar;

III - até que seja implantado o FUNAPREV, será o sujeito ativo de todas as contribuições previstas nesta Lei Complementar, inclusive aquela de que trata o seu art. 74, o FUNAFIN, ao qual será destinado, com a dedução da parcela de que trata o art. 60, inciso "II", desta Lei, pertencente à FUNAPE, todo o produto da arrecadação dessas contribuições;

IV - a FUNAPE será implantada através de decreto do Poder Executivo, ficando o FUNAFIN, até a implantação da FUNAPE, sob a direção, administração e gestão do Estado, por intermédio da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE, à qual caberá, até a efetiva implantação da Fundação, atuar como representante legal daquele fundo, praticando todos os atos de que trata o art. 65 desta Lei Complementar; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.)

V - até a implantação da FUNAPE, caberá ao Estado ou ao IPSEP, conforme o caso, conceder benefícios previdenciários e efetuar os pagamentos a que fizerem jus os segurados, observados para a sua concessão, os requisitos e as condições previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais e leis pertinentes; e

VI - após o primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores à vigência desta Lei Complementar, se não houver sido implantada a FUNAPE, na forma prevista no inciso IV deste artigo, o FUNAFIN repassará ao Estado ou ao IPSEP, conforme o caso, os recursos que tiver arrecadado sob a forma de contribuição e de outras receitas previstas para o pagamento dos benefícios previdenciários a que fizerem jus os segurados e pensionistas na forma prevista em lei.

Art. 97. Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto:

I - transformar, liquidar ou extinguir o "Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP", praticando, diretamente ou por delegação, todos os atos para tanto necessários;

II - estabelecer as normas complementares referentes ao pagamento do passivo e à destinação do ativo do IPSEP, inclusive créditos orçamentários, sendo que os bens constantes deste serão obrigatoriamente transferidos para um dos Fundos criados por esta Lei Complementar de acordo com as suas finalidades;

III - estabelecer as normas relativas ao aproveitamento de pessoal do atual IPSEP, pela FUNAPE ou pelo Estado, de sorte que deste aproveitamento não decorra aumento de despesa para a Administração Pública Estadual e que os servidores do atual IPSEP que forem aproveitados pela FUNAPE ou pelo Estado o sejam em funções similares àquelas que hoje desempenham;

IV - estabelecer as normas complementares referentes à transição e à transferência das atividades previdenciárias do IPSEP para a FUNAPE e para os Fundos criados por esta Lei Complementar;

V - estabelecer, até que lei disponha sobre a matéria, normas relativas à administração do atual IPSEP, à prestação de serviços de saúde aos segurados por ele atendidos e às formas de financiamento e custeio dessas atividades, ressalvadas as matérias reservadas à lei pela Constituição Federal e pela Carta Magna Estadual; e

VI - estabelecer as demais normas relativas à transformação, liquidação e à extinção do IPSEP, inclusive, quanto à nomeação do seu liquidante.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no inciso II do caput, quanto à obrigatoriedade de transferência para um dos Fundos criados por esta Lei, o imóvel registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caruaru, sob a matrícula nº 17.921, Livro 02-BN, fl .197, em 01 de julho de 1985, localizado à Rua Martins Júnior, n° 58, Centro, Caruaru, neste Estado, que poderá ter destinação diversa, inclusive ser objeto de alienação, desde que cumpridas as exigências constantes do § 1º do art. 4º da Constituição do Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 271, de 29 de abril de 2014.)

Art. 98. Lei específica autorizará a abertura ou movimentação de créditos do Orçamento Fiscal do Estado para o Exercício Financeiro de 2000, necessárias à implementação do objeto desta Lei Complementar, observado o disposto em lei.

Art. 99. Salvo quando expressamente posto de maneira diversa nesta Lei Complementar, a menção nela contida ao Estado compreende, indistintamente, todos os Poderes e órgãos do Estado de Pernambuco, inclusive os autônomos.

Art. 100. Fica criada a Comissão de Estudos do Novo Sistema de Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, a ser implantada na forma prevista em portaria do Secretário de Administração e Reforma do Estado, a qual competirá:

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 29, de 22 de dezembro de 2000.)

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 29, de 22 de dezembro de 2000.)

§ 1º A comissão de que trata o caput, deste artigo, indicada na forma prevista em regulamentação a ser expedida pelo Secretário de Administração e Reforma do Estado, será composta de 8 (oito) membros, presidida pelo Secretário de Administração e Reforma do Estado, da seguinte forma:

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo;

II - 1 (um) representante do Poder Legislativo;

III - 1 (um) representante do Poder Judiciário;

IV - 1 (um) representante do Ministério Público;

V - 1 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado; e

VI - 2 (dois) representantes dos servidores.

§ 2º A assistência à saúde dos servidores públicos estaduais, membros de Poder, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais, militares do Estado reformados, seus pensionistas e dependentes, continuará sendo a eles prestada na forma prevista pela Lei Estadual nº 7.551, de 27 de dezembro de 1977 , e suas alterações posteriores, até a promulgação de lei estadual criando o novo Sistema de Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 29, de 22 de dezembro de 2000.)

Art. 101. Integra esta Lei Complementar, para todos os seus efeitos, o Anexo Único, denominado "Das Referências Legislativas".

Art. 102. O Poder Executivo, através de decreto, expedirá as instruções necessárias à fiel execução desta Lei Complementar.

Art. 103. Esta Lei Complementar, observado o seu art. 96, quanto à efetiva implantação do Sistema de Previdência dos Servidores Estaduais por ela criado, entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação, mantida, com plena eficácia, até aquela data, a Lei Estadual nº 7.551, de 27 de dezembro de 1977, deste Estado, e suas alterações posteriores.

Art. 104. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Estadual nº 11.630, de 28 de janeiro de 1999, a Lei Estadual nº 7.551, de 27 de dezembro de 1977, deste Estado, com suas alterações posteriores; os arts. 96 a 102 e 179 a 181, todos, do Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais (Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e suas alterações posteriores), observado no que diz respeito à concessão de benefícios previdenciários aos segurados o disposto no inciso "V" do art. 96, desta Lei Complementar.

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de janeiro de 2000.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em Exercício

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVERIA CAVALCANTI

ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

TARCÍSIO PATRÍCIO DE ARAÚJO

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

TEREZINHA NUNES DA COSTA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO

CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA

CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

ANEXO ÚNICO

DAS REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

1) No § 2º, do art. 2º: arts. 24 a 30 do Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916), e art. 251 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

2) No § 2º, do art. 8º: Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999, deste Estado;

3) No § 6º, do art. 9º: Lei nº 11.200, de 30 de janeiro de 1995, deste Estado, combinada com a Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999, deste Estado;

4) No § 7º, do art. 9º: Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999, deste Estado;

5) Na alínea “c”, do inciso I, do art. 12: o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, na redação a ela dada pela Emenda nº 19, de 4 de junho de 1998, e suas alterações;

6) No inciso IV, do art. 14: o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, na redação a ela dada pela Emenda nº 19, de 4 de junho de 1998;

7) No inciso VI, do art. 15: o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, na redação a ela dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998;

8) Na alínea “b”, do inciso II, do art. 27: o art. 5º, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

9) No caput, do art. 33: o art. 201 da Constituição Federal vigente, na redação a ela dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

10) No § 2º, do art. 33: o art. 195, § 5º, da Constituição Federal;

11) No § 1º, do art. 34: o Decreto Estadual nº 21.389, de 26 de abril de 1999;

12) No caput do art. 42: o art. 4º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, à Constituição Federal;

13) No caput do art. 45: o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, e os art. 94, parágrafo único, 96, incisos I a V, e 99, todos da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

14) No caput do art. 46: o art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 2, de 20 de agosto de 1990, o Código de Administração Financeira do Estado (Lei Estadual nº 7.741, de 23 de outubro de 1978);

15) No § 1º, do art. 52: o art. 201 da Constituição Federal, na redação a ela dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

16) No caput do art. 54: o Decreto do Poder Executivo nº 21.389, de 26 de abril de 1999;

17) No § 4º, do art. 56: a Lei Federal nº 6.858, de 24 de novembro de 1980;

18) No caput do art. 59: art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998;

19) No inciso VII, do art. 61: o art. 201, da Constituição Federal, e Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999;

20) No inciso VI, do art. 62: o art. 201, da Constituição Federal, e Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999;

21) No inciso VII do art. 62, correspondente à anuidade atuarial, a ser constituída em prazo não superior a 35 (trinta e cinco) anos, na forma prevista na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; e Lei Complementar Federal nº 96, de 31 de maio de 1999;

22) No inciso IX, do art. 64: o art. 201, da Constituição Federal, e Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999;

23) No inciso XIII, do art. 64: Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a portaria MPAS nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999;

24) No inciso IX, do art. 65: o art. 201, da Constituição Federal, e Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999;

25) No inciso XIII, do art. 65: Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a portaria MPAS nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999;

26) No § 2º, do art. 69: Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

27) No § 3º, do art. 69: Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, à Constituição Federal;

28) No caput do art. 80: art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);

29) No inciso II, do caput do art. 80: a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, complementada pela Portaria nº 4.992/99, do Ministro da Previdência e Assistência Social;

30) No caput do art. 81: art. 13 da Lei Federal nº 9.765, de 20 de junho de 1995, e Lei Federal nº 8.383, de 31 de dezembro de 1991:

31) No caput do art. 84: o art. 173 da Constituição Estadual, com redação que lhe foi dada pela Emenda nº 16, de 4 de junho de 1999; Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Código de Administração Financeira do Estado (Lei Estadual nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, e suas alterações posteriores);

32) No caput do art. 85: Lei Estadual nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, e suas alterações posteriores;

33) No caput do art. 93: Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;

34) No inciso IV, do art. 96: Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e suas alterações posteriores; Lei Estadual nº 7.551, de 27 de dezembro de 1977, e suas alterações posteriores; e Emenda nº 20/98 à Constituição Federal com o disposto na Emenda nº 16/99; art. 37, XI, da Constituição Federal; Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 e Lei Complementar 23, de 21 de maio de 1999, deste Estado;

35) No inciso V, do art. 96: o Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais (Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e suas alterações posteriores); a Lei Estadual nº 7.551, de 27 de dezembro de 1977, deste Estado; art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; Lei Complementar nº 23, de 21 de maio de 1999, deste Estado;

36) No inciso I, do art. 97: Decreto nº 124, de 4 de junho de 1938; e

37) No caput do art. 98: Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Código de Administração Financeira do Estado (Lei Estadual nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, e suas alterações posteriores).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Texto Atualizado

TÍTULO II

Seção IV

Do Conselho Fiscal

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO PESSOAL

Seção II

Dos Dependentes

Subseção II

Da Aposentadoria Compulsória

Subseção IV

Da Aposentadoria por Idade

Subseção V

Da Aposentadoria Especial de Professor

Subseção VI

Da Transferência do Militar do Estado para a Inatividade

Seção II - A

Do Salário-Família

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E

DAS FUNÇÕES DA FUNAPE E SEUS FUNDOS

CAPÍTULO III

DAS CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

DAS REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

Legislação por Tipo

Normas em Destaque

(81) 3183.2211

E-mail: alepelegis@alepe.pe.gov.br