Dados Referenciais

Data14/01/2000
EmentaCria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.
Sanção / PromulgaçãoSanção
Apelido

Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco

IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 327/1999

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/01/2000, na página 11, coluna 2

Assunto Geral

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Indexação
CRIAÇÃO, SISTEMA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, (SINPESPE), ESTADO, (FUNAPE), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INATIVO, MILITAR REFORMADO, PENSIONISTA DEPENDENTE, BENEFICIÁRIO, CARGO EFETIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, MEMBRO, PODER PÚBLICO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, MILITAR, CRIAÇÃO, FUNDO, SUBORDINAÇÃO, (FUNAPE), GESTÃO ADMINISTRATIVA, (FUNAPREV), (FUNAFIN), PENALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.

(FUNAPE), FUNDAÇÃO PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBJETIVO, FIXAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, CONCEITO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXCLUSÃO, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, EMPREGO PÚBLICO, CARGO TEMPORÁRIO, SEGURADO, (IPSEP), AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO, ESTADO.

ELEGIBILIDADE, INELEGIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INATIVO, VINCULAÇÃO, PENSIONISTA, (FUNAPREV), (SINPESPE), (FUNAFIN), EXTENSÃO, PENSIONISTA, (IPSEP), TRANSFERÊNCIA, CONCLUSÃO, EXTINÇÃO, DIREITO, (FUNAPE), SERVIDOR ATIVO, APOSENTADORIA, INATIVO, PRAZO, BENEFICIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FIXAÇÃO, IDADE, VINCULAÇÃO.

CONCEITO, DEFINIÇÃO, REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO, REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, MODELO DINÂMICO DE SOLVÊNCIA, ATIVIDADE ATUARIAL, GESTOR FINANCEIRO, PLANO DE CONTAS, SUPERÁVIT, TÉCNICO ATUARIAL, DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL, RESERVA TÉCNICA, PASSIVO ATUARIAL, AVALIAÇÃO ATUARIAL, ESTUDO ATUARIAL, TEORIA DO RISCO COLETIVO, NOTA TÉCNICA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

VINCULAÇÃO, (FUNAPE), (SARE), SUPERVISÃO, ATUAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA.

(FUNAPE), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, COMPETÊNCIA, REMUNERAÇÃO.

NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHO, (FUNAPE), MEMBRO, MANDATO, PRAZO DETERMINADO.

MEMBRO, CONSELHEIRO, CONSELHO FISCAL, (FUNAPE), CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, QUANTITATIVO, COMPOSIÇÃO, ENCERRAMENTO, PRAZO, CONSELHEIRO, PROCEDIMENTO.

NOMEAÇÃO, DIRETOR, CONSELHEIRO, PRESIDENTE, CONSELHO, INSCRIÇÃO, (FUNAPE), PERDA, EXTINÇÃO, MANDATO, PERMANÊNCIA, FUNÇÃO, EXERCÍCIO, SUCESSÃO, QUANTITATIVO, RECONDUÇÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, COMPARECIMENTO, SESSÃO, REUNIÃO, FUNÇÃO, GRATIFICAÇÃO.

DIRETOR PRESIDENTE, DIRETOR, (FUNAPE), RECEBIMENTO, CARGO EM COMISSÃO.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, (FUNAPE), COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO, MEMBRO, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, VAGA, NOMEAÇÃO, ESCOLHA, GOVERNADOR, ESTADO, PRESIDENTE, CONSELHEIRO EFETIVO, REPRESENTAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, SUPLENTE.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, (SAD), SEGURADO, SERVIDOR ATIVO, INATIVO, INSCRIÇÃO, (FUNAPE), INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO, REPRESENTANTE, PROCEDIMENTO, QUANTITATIVO, REQUISIÇÃO, PREENCHIMENTO, VAGA, MEMBRO, SUPLENTE, MILITAR REFORMADO, PENSIONISTA, EXCEÇÃO, PRESIDENTE.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REUNIÃO, SESSÃO ORDINÁRIA, QUANTITATIVO, PRESENÇA, CONSELHEIRO, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONVOCAÇÃO, FORMA, TEMPO DETERMINADO, GOVERNADOR, SECRETÁRIO, (SARE), PRESIDENTE, CONSELHO, DIRETOR PRESIDENTE, (FUNAPE).

DESTITUIÇÃO, MANDATO, CONSELHEIRO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, REUNIÃO, QUANTITATIVO, PERCENTUAL, REUNIÃO, SUBSTITUIÇÃO, SUPLENTE.

COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CONSELHO, EMPATE, VOTO.

DIRETOR PRESIDENTE, (FUNAPE), CONVOCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, COLOCAÇÃO, PROIBIÇÃO, VOTO.

COMPETÊNCIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.

DIRETORIA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO, DIRETOR PRESIDENTE, DIRETOR, INDICAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO, APRECIAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, NOMEAÇÃO, HIPÓTESE, INACEITAÇÃO, REINÍCIO, PRAZO, DELIBERAÇÃO, SESSÃO, REUNIÃO, AVALIAÇÃO, CANDIDATO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EXERCÍCIO, SIMULTANEIDADE, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO.

AÇÕES, QUANTITATIVO, PERCENTUAL, PERMISSÃO.

DIRETORIA, (FUNAPE), REUNIÃO, TEMPO DETERMINADO, COMPETÊNCIA, REUNIÃO, SESSÃO ORDINÁRIA, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONVOCAÇÃO, FORMA, PRAZO.

COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, DIRETOR PRESIDENTE, DIRETOR FINANCEIRO, DIRETOR, DIRETORIA, DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETOR DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, (FUNAPE), INDICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, AUSÊNCIA, DIRETOR PRESIDENTE.

CONSELHO FISCAL, ATRIBUIÇÃO, OBJETIVO, CONTROLE INTERNO, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, (FUNAPE), COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO, ESCOLHA, GOVERNADOR, ESTADO, PRESIDENTE, CONSELHO, CONSELHEIRO, INDICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INATIVO, PENSIONISTA, INSCRIÇÃO, INDICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, PREENCHIMENTO, VAGA, MEMBRO, CONDIÇÃO, OBTENÇÃO, PERÍODO, RECONDUÇÃO, REUNIÃO, CONVOCAÇÃO, FORMA, PRAZO.

CONSELHO FISCAL, (FUNAPE), COMPETÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXAME, DOCUMENTAÇÃO, INDICAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PERITO, APRESENTAÇÃO, CÓPIA, ATA DE REUNIÃO, DISPOSIÇÃO, MEMBRO.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL, (FUNAPE), ESPECIFICAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ZELO, LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, MORALIDADE, PUBLICIDADE.

INSTITUIÇÃO PÚBLICA, (PCCV), (FUNAPE), REMUNERAÇÃO, PESSOAL, CRITÉRIOS.

DISCIPLINAMENTO, ELABORAÇÃO, CADASTRO, SEGURADO, DEPENDENTE, PENSIONISTA, (FUNAPE), INCLUSÃO, EXCLUSÃO, PESSOAL.

INSCRIÇÃO, CADASTRO, (FUNAPREV), BENEFICIÁRIO, (SINPESPE), CANDIDATO, DEPENDENTE, (FUNAFIN), UTILIZAÇÃO, LICENÇA SEM VENCIMENTOS, CONTINUAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO, VALOR.

DESCRIÇÃO, REQUISITOS, DEPENDENTE, (FUNAPE), EQUIPARAÇÃO, FILHO, ENTEADO, COMPANHEIRA, CASAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIADO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA, DEPENDENTE, (FUNAPE), ALTERNATIVA, INSCRIÇÃO, REQUISIÇÃO, OPÇÃO, MEMBRO, FAMÍLIA, PAI, MÃE, IRMÃO, MENOR DE IDADE, DISCIPLINAMENTO, EXIGÊNCIA, LIMITE, VALOR, REMUNERAÇÃO.

INSCRIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, CARGO EFETIVO, INSCRIÇÃO, PROVISÃO, (FUNAPE), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, POSSE, CARGO, ANTERIORIDADE, APROVAÇÃO, INSPEÇÃO MÉDICA, APRESENTAÇÃO, INICIATIVA, DECISÃO, SEGURADO.

INSCRIÇÃO, (FUNAPE), COMPROVAÇÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO.

INSCRIÇÃO, (FUNAPE), DEPENDENTE, FILHO, MARIDO, MULHER, PAI, MÃE, IRMÃO, RESULTADO, CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, MORTE, TITULAR, CONDIÇÃO, REQUISITOS, PRERROGATIVA, EXCEÇÃO, ENTEADO, MENOR DE IDADE, GUARDA JUDICIAL.

INSCRIÇÃO, SEGURADO, PRÉ REQUISITO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO.

CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, (FUNAPE), SEGURADO, DEPENDENTE, MORTE, PERDA, CARGO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SEPARAÇÃO, CASAMENTO, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, DECISÃO JUDICIAL, IRREGULARIDADE.

BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REQUISITOS, CRITÉRIOS, FUNDO, REGIME GERAL, (FUNAPE).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCESSÃO, CONDIÇÃO, REQUISITOS, LAUDO, JUNTA MÉDICA.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, CONCESSÃO, IDADE.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, PROVENTOS INTEGRAIS, REQUISITOS.

REQUISITOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, INVALIDEZ, TRANSFERÊNCIA, MILITAR, INATIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR REFORMADO, INVALIDEZ.

REQUISITOS, CRITÉRIOS, APOSENTADORIA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ACRÉSCIMO, PERCENTUAL.

GARANTIA, APOSENTADORIA, INVALIDEZ, PROVENTOS, DURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REQUISITOS, BASE DE CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, ACRÉSCIMO, PERCENTUAL.

TRANSFERÊNCIA, SEGURADO, MILITAR, INATIVIDADE.

OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, REQUISITOS, IDADE, TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL, CONTRIBUIÇÃO, PROFESSOR, PROVENTOS PROPORCIONAIS.

APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, TRANSFERÊNCIA, INATIVIDADE, REFORMA, DURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, EXCLUSÃO, TEMPO FICTÍCIO, CONCEITO, PROIBIÇÃO, LIMITE, QUANTITATIVO, (FUNAPE), DESCUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, DEVOLUÇÃO, PROVENTOS, CÁLCULO, SUBSÍDIO, VANTAGEM PESSOAL, INCORPORAÇÃO, CARGO EFETIVO, CONCEITO, BASE DE CÁLCULO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, HIPÓTESE, EXCEÇÃO, TRANSFERÊNCIA, INATIVIDADE, REFORMA, MILITAR, PROMOÇÃO, VANTAGEM, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, TEMPO, OBRIGATORIEDADE, EXCEÇÃO, OPÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, INCAPACIDADE FÍSICA, MILITAR, COMPROVAÇÃO, CERTIDÃO, ÓRGÃO DE ORIGEM.

CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIA, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA, (FUNAPE), EXCEÇÃO, FORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SOMA, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIÇO PÚBLICO DISTRITAL, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUIÇÃO OFICIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CONCESSÃO, APOSENTADORIA, TRANSFERÊNCIA, INATIVIDADE, REFORMA, PENSÃO, PUBLICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APRECIAÇÃO, (TCE), DESAPROVAÇÃO, REVISÃO, NEGAÇÃO, RECURSO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, (FUNAPE), PROCEDIMENTO, REQUISITOS.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCESSÃO, DEPENDENTE, SEGURADO, (FUNAPE), SERVIDOR ATIVO, INATIVO, MORTE, PROCEDIMENTO, VALOR, PAGAMENTO, RATEIO, COTA PARTE, REVERSÃO, EXCEÇÃO, DURAÇÃO, ANTECEDÊNCIA, REQUERIMENTO, DESCONHECIMENTO, (FUNAPE), DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, REAPARECIMENTO, SEGURADO, DEPENDENTE, UNIVERSITÁRIO, COMPROVAÇÃO, MATRÍCULA, CURSO.

EXTINÇÃO, COTA, PENSÃO, HIPÓTESE.

AUXÍLIO RECLUSÃO, CONCEITO, CONCESSÃO, VALOR, DEPENDENTE, DISTRIBUIÇÃO, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PROCEDIMENTO, EXIGÊNCIA, MORTE, TRANSFORMAÇÃO, PENSÃO, (FUNAPE), RECEBIMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BENEFICIÁRIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, TRANSFERÊNCIA, INATIVIDADE, REFORMA, PROCEDIMENTO, PAGAMENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADORIA, INVALIDAÇÃO, OBEDIÊNCIA, EXAME, PERIODICIDADE.

PRAZO, REQUERIMENTO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ATRASO, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, PAGAMENTO.

PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEGURADO, PENSIONISTA, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

VALOR, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, SEGURADO, PAGAMENTO, DEPENDENTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

POSSIBILIDADE, DESCONTO, PROVENTOS, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEGURADO, PENSIONISTA, CRITÉRIOS.

DESCONTO, VALOR, PROVENTOS, SEGURADO, CONTRIBUIÇÃO, ASSOCIAÇÃO, SINDICATO, CONTRATO, (FUNAPE), SOMA, LIMITE, PERCENTUAL, MARGEM CONSIGNÁVEL.

REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, TRANSFERÊNCIA, OCORRÊNCIA, SERVIDOR ATIVO, ALTERAÇÃO, ESTUDO, APLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, (PCCV).

VALOR, PAGAMENTO, BENEFICIÁRIO, QUANTITATIVO, SALÁRIO MÍNIMO.

LIMITE, PAGAMENTO, BENEFÍCIO.

RECEITA, PATRIMÔNIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (FUNAPE), (FUNAPREV), (FUNAFIN).

VALOR, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROCEDIMENTO, PRAZO, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, APLICAÇÃO FINANCEIRA, ALIENAÇÃO, BENS, ALUGUEL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

(FUNAPE), RESPONSABILIDADE, ATUAÇÃO, DESPESA, (FUNAPREV), (FUNAFIN), INADIMPLÊNCIA.

CUMPRIMENTO, REPASSE, VALOR, ESTADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, (FUNAFIN), (FUNAPREV), SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA.

DESCRIÇÃO, ATIVIDADE, RESPONSABILIDADE, ÓRGÃO, PODER, ESTADO, (TCE), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TITULAR, CARGO EFETIVO, MEMBRO, POLICIAL MILITAR, FUNDO, ASSESSORIA.

ATUAÇÃO, DELEGAÇÃO, (FUNAPE), CONTRATAÇÃO, FUNDO, (FUNAFIN), (FUNAPREV), GESTÃO FINANCEIRA, ATRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, SEGURADO, PODER PÚBLICO, PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, FUNDO, PERCEPÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, SUBSÍDIO, ORIGEM, TESOURO ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, IMPOSTO, CONTRIBUINTE, SUBSTITUIÇÃO, RETENÇÃO NA FONTE.

PAGAMENTO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IDADE, VINCULAÇÃO, (SINPESPE), EXIGÊNCIA, APOSENTADORIA, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, ATIVIDADE.

BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, (FUNAPE), (FUNAFIN), (FUNAPREV), DESCRIÇÃO, ORIGEM, EXCEDENTE, SALÁRIO FAMÍLIA, DIÁRIA, AJUDA DE CUSTO, RESSARCIMENTO, DESPESA, TRANSPORTE, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, ESTADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÃO.

ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, VINCULAÇÃO, FUNDO, (FUNAPE), (FUNAFIN), (FUNAPREV), VALOR, PERCENTUAL, REAVALIAÇÃO, SUPERÁVIT, DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL, DURAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, ISENÇÃO, BENEFICIÁRIO, (SINPESPE).

CONTRIBUINTE, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, (FUNAPE), (FUNAFIN), (FUNAPREV), REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, TESOURO ESTADUAL, SUJEITO ATIVO, DESCRIÇÃO, ORIGEM, DESTINAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, CADASTRO, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, IDENTIFICAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, RESSALVA, LICENÇA SEM VENCIMENTOS, DIREITO, RESTITUIÇÃO, COBRANÇA, PAGAMENTO, IMPOSTO, IDENTIFICAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, ALÍQUOTA, CÁLCULO, DÉBITO, ELABORAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PAGAMENTO.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO, ESTADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, (FUNAPE), (FUNAPREV), (FUNAFIN), BENEFICIÁRIO, (SINPESPE), ATIVIDADE, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, ORIGEM, TESOURO ESTADUAL, BASE DE CÁLCULO, TOTAL, QUANTIA, PAGAMENTO, EXCEÇÃO, SALÁRIO FAMÍLIA, DIÁRIA, AJUDA DE CUSTO, RESSARCIMENTO, DESPESA, TRANSPORTE, INDENIZAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, ETAPA, FARDAMENTO.

INDICAÇÃO, ALÍQUOTA, VALOR, PERCENTUAL, CONTRIBUIÇÃO, (FUNAPREV), (FUNAFIN), OBSERVAÇÃO, FUNÇÃO, VINCULAÇÃO, SEGURADO, COMPETÊNCIA, RECOLHIMENTO, FONTE PAGADORA, SUBSÍDIO, REMUNERAÇÃO, REPASSE, FUNÇÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, RESERVA, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, VINCULAÇÃO, REAVALIAÇÃO, (FUNAPE), PLANO DE CONTAS, SUPERÁVIT, DÉFICIT, DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL, DURAÇÃO, INFORMAÇÃO, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA.

CONTRIBUINTE, CONTRIBUIÇÃO, ESTADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SUJEITO ATIVO, (FUNAPE), (FUNAFIN), (FUNAPREV), CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, PAGAMENTO.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do caput do art. 54;

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 54.

Art. 1°

altera redação do inciso I do art. 4°; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 4°; do caput do art. 17; das alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 27; do § 5° do art. 27; do caput do art. 25; do § 1º do art. 44; do § 13 do art. 44; do § 2° do art. 50;

acresce o § 2°-A ao art. 50;

altera redação do § 9° do art. 50; do inciso IV do art. 51;

acresce o caput do art. 59-C; o parágrafo único ao art. 59-C;

altera redação do inciso I do art. 69; do § 1° do art. 69; do inciso I do art. 70; do inciso III do art. 70;

acresce os incisos IV e V ao art. 70;

altera redação do inciso IX do § 1° do art. 70;

acresce os incisos X e XI ao § 1° do art. 70;

altera redação dos §§ 3°, 4° e 5° do art. 70;

acresce o § 6° ao art. 70;

altera redação dos incisos I e II do art. 71; do inciso I do art. 72; do caput do art. 74; do caput do art. 75; dos incisos I e II do art. 76;

Art. 5°

revoga a alínea “d” do inciso II do art. 4º; a alínea “g” do inciso I do art. 33; a alínea “b” do inciso II do art. 33; os arts. 47, 47-A, 47-B, 47-C, 47-D, 47-E, 47-F, 47-G e 47-H; o inciso III do art. 51; o art. 52; os §§ 1° e 2° do art. 75.

Art. 23

altera redação do caput do art. 25-B; do § 1º do art. 25-B; do § 3º do art. 25-B;

suprime os incisos I e II do § 3º do art. 25-B;

revoga o § 4º do art. 25-B.

Art. 1º

acresce o parágrafo único ao art. 97.

Art. 1º

altera redação do inciso I do art.4º;

suprime as alíneas "a" e "b" do inciso I do art.4º;

altera redação do inciso II do art. 4º; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art.4º; do inciso IV do art.4º;

acresce o §13 ao art.44;

altera redação do inciso II do art.61; do inciso I do art.70;

acresce o inciso III ao art.70;

altera redação do caput do art.75; do caput do art.76;

acresce os incisos I e II ao art.76;

altera redação do caput do art.81; do parágrafo único do art.83;

Art. 6º

revoga os §§ 1º e 2º do art.71; o art.87.

Art. 1º

acresce o §9º ao caput do art.21.

Art. 1º

altera redação do inciso III do § 1º do art. 59-A.

altera redação do § 3º do art. 59-A.

Art. 2º

altera valor dos incisos I e II do § 3º do art. 25-B;

Art. 1º

altera redação do caput do art. 76.

Art. 1º

altera redação do §4º do art. 1º;

acresce o § 3º ao art. 1º;

altera redação das alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do art.8º

acresce a alínea "e" ao inciso II do art. 8º;

altera redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º;

altera redação dos incisos I, II e III do §1º do art. 8º;

altera redação do §1º do art. 9º;

suprime os incisos I, II e III do §1º do art. 9º;

altera redação do §2º do art. 9º;

suprime os incisos I, II e III do §2º do art. 9º;

altera redação dos §§ 3º, 4º, 5º do art. 9º;

altera redação do caput do art. 13;

altera redação da alínea "b" do inciso II do art. 27;

suprime o §1º do art. 27;

suprime os incisos I e II do §1º do art. 27;

acresce os itens 1, 1.1 e 1.2 ao art. 27;

altera redação do §4º do art. 27;

suprime os incisos I e II do §4º do art. 27;

suprime as alíneas "a", "b", "c", e "d" do inciso II do §4º do art. 27;

altera redação dos §§5º e 6º do art. 27;

acresce os incisos I, II e III ao §6º do art. 27;

altera redação do §7º do art. 27;

suprime os incisos I, II e III do §7º do art. 27;

acresce o §6º ao art. 34;

altera redação do inciso I do art. 49;

altera redação dos §§2º, 3º, 4º, 5º e 6ºdo art. 50;

acresce os §§7º, 8ºe 9º ao art.50;

altera redação dos incisos II, III e IV do art. 51;

altera redação dos §§ 3º e 6º do art. 56;

altera redação dos incisos I e IV do art. 57;

altera redação dos §§1º, 2º e 3º do art. 57;

acresce os arts. 57 - A e 57 - B;

altera redação do caput do art. 59;

altera redação do caput do art. 59 - A;

altera redação do inciso I do §1º do art. 59 - A;

acresce o art. 59 - B;

altera redação do §5º do art. 70;

acresce o §4º ao art. 72;

altera redação dos incisos I e II do art. 79;

acresce o art. 80 - A;

Art. 1°

altera redação do §1º do art. 25-B;

Art. 3º

revoga o §4º do art. 8º;

revoga os §§7º e 8º do art. 9º;

revoga os §§8º, 9º e 10 do art. 27;

revoga os incisos V e VI do art. 51;

revoga o §3º do art. 59 - A.

Art. 20

acresce o inciso IX ao §1º do art. 70;

altera redação dos §§2º e 3º do art. 70;

acresce os §§ 4º e 5º ao art. 70;

altera redação do §3º do art. 71;

suprime o §4º do art. 71;

suprime o parágrafo único do art. 75;

acresce o §1º ao art. 75;

acresce o inciso IX ao §1º do art. 75;

acresce o §2º ao art. 75.

Art. 14

acresce o §6º ao art. 69;

acresce o parágrafo único ao art. 74;

Art. 18

revoga o caput do art. 82;

revoga os §§1º, 2º e 3º do art. 82.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 34;

acresce os §§ 4º e 5º ao art. 34.

Art. 1º

altera redação dos §§ 1º e 3º do art. 25 - B;

acresce os incisos I e II ao §3º do art. 25 - B;

acresce o §5º ao art. 25 - B;

altera redação dos incisos II, III, e VIII do art. 60;

acresce o parágrafo único ao art. 60;

Art. 3º

revoga o §2º do art. 25 - B.

Art. 1º

altera redação do § 3º do art. 9º;

altera redação do §2º do art. 10;

altera redação do inciso I do § 3º do art. 10;

altera redação do §2º do art. 21;

altera redação do inciso I do § 3º do art. 21;

altera redação do § 1º do art. 25-B;

altera redação do inciso II do §1º do art. 27;

altera redação dos §§ 4º e 6º do art. 27;

altera redação do inciso I do art. 49;

altera redação do inciso III do art. 51;

altera redação do inciso II do art. 69;

altera redação do inciso II do art. 70;

altera redação do inciso II do art. 72;

acresce o §3º ao art. 72;

altera redação do caput do art. 73

altera redação do caput do art. 81 - D.

Art. 2º

altera redação do caput do art. 76;

revoga o §5º do art. 76.

Art. 7º

revoga o caput do art. 26;

revoga os §§ 1º, 2º, 3º do art. 26;

revoga o caput do art. 28;

revoga os §§ 1° e 2º do art. 28;

revoga o caput do art. 29;

revoga os §§ 1º e 2º do art. 29;

revoga o caput do art.30;

revoga o parágrafo único do art. 30;

revoga o art. 31

revoga o caput do art. 32;

revoga os incisos I e II do art. 32;

revoga os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 32;

revoga o inciso XII do art. 64;

revoga o inciso XII do art. 65.

Art. 11

acresce §3º ao art. 33

Art. 1º

altera redação do caput do art. 34;

altera redação da Subseção VII da Seção II do Capítulo II do Título III;

altera redação do caput do art. 41;

acresce os incisos I, II e III ao art. 41;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 41;

altera redação do § 1º do art. 41;

altera redação dos incisos I e II do § 1º do art. 41:

suprime os incisos III e IV do § 1 º do art. 41;

altera redação dos §§ 2º e 3º do art. 41;

suprime os incisos I, II, III e IV do § 3º do art. 41;

altera redação dos §§ 4º e 5º do art. 41;

acresce o art. 41 - A;

acresce os incisos I, II, III e IV ao art. 41 - A;

acresce o parágrafo único ao art. 41 - A;

altera redação do caput do art. 44;

altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 44;

altera redação dos incisos I e II do art. 50;

altera redação dos §§ 4º e 5º do art. 56;

acresce o § 6º ao art. 56;

altera redação do caput do art. 58;

suprime os §§ 1º e 2º do art. 58;

acresce o parágrafo único do art. 58;

altera redação do caput do art. 59 - A;

altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 59 - A;

acresce os incisos I, II e III ao § 1º do art. 59 - A;

acresce o § 3º ao art. 59 - A;

acresce o inciso VIII ao § 1º do art. 70;

altera redação do § 3º do art. 71;

acresce o § 4º ao art. 71;

acresce o inciso VIII ao parágrafo único do art. 75;

revoga os §§ 3º, 4º. 5º, 6º, 7º e 12 do art. 44.

Art. 1º

altera redação do § 1º do art. 1º;

altera redação dos incisos I e II do § 1º do art. 1º;

acresce as alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" ao inciso I do § 1º do art. 1º;

altera redação dos §§ 2º e 3º do art. 27;

altera redação do § 1º do art. 32;

altera redação do caput do art. 34;

altera redação do caput do art. 44;

altera redação do caput do art. 46;

altera redação do caput do art. 49;

altera redação dos incisos I, II e III do art. 49;

altera redação do caput do art. 50;

acresce os incisos I e II ao art. 50;

altera redação dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 50;

suprime os incisos I e II do art. 50;

altera redação do § 3º do art. 52;

altera redação do inciso I do art. 57;

altera redação do inciso II do art. 61;

altera redação do inciso II do art. 62;

altera redação do Capítulo II do Título IV;

altera redação do caput do art. 67;

altera redação do caput do art. 69;

acresce os incisos I e II ao art. 69;

altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 69;

altera redação do caput do art. 70;

acresce os incisos I e II ao art. 70;

altera redação do caput do art. 71;

altera redação do caput do art. 72;

altera redação dos incisos I e II do art. 72;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 72;

altera redação do caput do art. 79;

altera redação dos incisos I e II do art. 79;

altera redação do caput do art. 80;

altera redação dos incisos I e II do art. 80;

altera redação do § 2º do art. 85;

revoga os §§ 3º, 4º e 5º do art. 69.

Art. 1º

altera redação dos incisos I, II e III do § 1º do art. 8º;

altera redação do inciso II do § 1º do art. 9º;

altera redação do caput do art. 10;

altera redação dos incisos I e II do § 2º do art. 10;

acresce o § 6º ao art. 13;

altera redação do inciso II do art. 27;

altera redação da alínea "a" do inciso II do art.27;

altera redação do inciso II do § 4º do art. 27;

altera redação dos incisos III e VI do art. 51;

altera redação dos §§ 4º e 5º do art. 56;

altera redação do inciso II do art. 60;

acresce parágrafo único ao art. 83.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 9º;

altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 9º;

altera redação dos incisos I, II e III do § 1º do art. 9º;

altera redação dos incisos I, II, e III do § 2º do art. 9º;

altera valor do caput do art. 12;

altera redação dos incisos I, II, IV e V do art. 12;

altera redação do caput do art. 27;

altera redação do inciso II do art. 27;

altera redação da alínea "c" do inciso II do art. 27;

altera redação do § 3º do art. 27;

altera redação do caput do art 47 - A;

altera redação do § 7º do art. 47 - A;

altera redação dos incisos I e II do § 7º do art. 47 - A;

altera redação do caput do art. 47 - B;

altera redação do parágrafo único do art. 47 - B;

altera redação do caput do art. 47 - C;

altera redação do parágrafo único do art. 47 - C;

altera redação do caput do art. 50;

altera redação do § 6º do art. 50;

altera redação do caput do art. 51;

altera redação dos incisos III e VI do art. 51;

Art. 16

revoga a alínea "a" do inciso I do art. 12;

revoga a alínea "b" do inciso II do art. 27;

revoga o inciso IV do art. 51.

Art. 2º

altera redação do § 2º do art. 1º;

acresce §§ 3º e 4º ao art. 1º;

altera redação do inciso IV do art. 7º;

altera redação das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do art. 8º;

altera redação do § 1º do art. 8º;

altera redação dos incisos I, II e III do § 1º do art. 8º;

suprime o inciso IV do § 1º do art. 8º;

altera redação do § 2º do art. 8º;

acresce §§ 3º e 4º ao art. 8º;

altera redação da alínea "a" do inciso I do art. 12;

altera redação do inciso II do art. 12;

altera redação do inciso III do art. 14;

suprime o parágrafo único do art. 14;

suprime as alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 14;

altera redação do caput do art. 15;

acresce as alíneas "a" e "b" ao art. 15;

suprime os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 15;

altera redação do caput do art. 16;

suprime os incisos I, II, III, IV e V do art. 16;

altera redação do caput do art. 17;

suprime os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 17:

altera redação do caput do art. 18;

suprime os incisos I, II e III do art. 18;

altera redação do caput do art. 19;

suprime os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 19;

acresce o § 8º ao art. 21;

acresce o art. 25 - A e o art. 25 - B;

acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 25 - B;

altera redação do § 3º do art. 26;

altera redação do inciso II do § 1º do art. 27;

altera redação do § 7º do art. 27;

altera redação dos incisos I, II e III do § 7º do art. 27;

suprime o inciso IV do § 7º do art. 27;

altera redação do parágrafo único do art. 30;

altera redação do caput do art. 33;

altera redação dos incisos I e II do art. 33;

acresce alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g" ao inciso I do art. 33;

acresce alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 33;

suprime os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 33;

altera redação do caput do art. 44;

acresce § 12 ao art. 44;

altera redação do parágrafo único do art. 46;

acresce seção II - A ao Capítulo II do Título III;

acresce arts. 47 - A, 47 - B, 47 - C, 47 - D, 47 - E, 47 - F, 47- G e 47 - H;

acresce §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 47 - A;

acresce incisos I e II ao § 7º do art. 47 - A;

acresce incisos I e II ao § 8º do art. 47 - A;

acresce incisos I, II e III ao § 9º do art. 47 - A;

acresce parágrafo único ao art. 47 - B;

acresce parágrafo único ao art. 47 - C;

acresce parágrafo único ao art. 47 - D;

acresce parágrafo único ao art. 47 - G;

acresce incisos I, II, III, IV e V ao art. 47 - H;

altera redação do caput do art. 54;

altera redação do § 4º do art. 56;

acresce §5º ao art. 56;

acresce art. 59 - A;

acresce §§ 1º e 2º ao art. 59 - A;

altera redação do caput do art. 69;

altera redação do § 1º do art. 69;

acresce §§ 4º e 5º ao art. 69;

altera redação do caput do art. 70;

altera redação do § 1º do art. 70;

acresce incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao § 1º do art. 70;

acresce § 3º ao art. 70;

altera redação do caput do art. 72;

altera redação do caput do art. 74;

altera redação do caput do art. 75;

altera redação do parágrafo único do art. 75;

altera redação dos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 75;

suprime as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do parágrafo único do art. 75;

acresce incisos VI e VII ao parágrafo único do art. 75;

altera redação do caput do art. 76;

altera redação dos §§ 1º e 5º do art. 76;

altera redação do caput do art. 77;

altera redação do caput do art. 79;

altera redação dos incisos I e III do art. 79;

acresce o § 4º ao art. 79;

altera redação do caput do art. 80;

altera redação dos incisos I e II do art. 80;

suprime as alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso II do art. 80;

suprime o parágrafo único do art. 80;

altera redação do caput do art. 81;

altera redação do parágrafo único do art. 81;

acresce os arts. 81 - A, 81 - B; 81 - C, 81 - D, 81 - E, 81 - F, 81 - G e 81 - H;

acresce os incisos I e II ao art. 81 - F;

acresce o parágrafo único ao art. 81 - G;

altera redação do caput do art. 82;

acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 82;

altera redação do caput do art. 86;

suprime os incisos I e II do art. 86;

altera redação do inciso IV do art. 96.

altera redação do §6º do art. 9º;

Art. 22

altera redação da alínea "b" do inciso I do art. 84.

Art. 1º

altera redação do § 2º do art. 100;

Art. 3º

revoga os incisos I e II do art. 100.

Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 52.255/2022

Lei Complementar nº 446/2021

Lei Ordinária nº 17.371/2021

Lei Complementar nº 427/2020

art. 3º.

Lei Complementar nº 191/2011

o art. 1º.

Decreto do Executivo nº 27.088/2004

Lei Complementar nº 30/2001

art. 23