Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 38.455/2012

Data	27/07/2012
Ementa	Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/07/2012, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), ESTABELECIMENTO ATACADISTA, ALIMENTO, PRODUTO DE HIGIENE, ARTIGO DE ESCRITÓRIO, PAPELARIA, BEBIDA, INSCRIÇÃO, (CACEPE), REGIME NORMAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA, (SEFAZ), CONCEITO. SISTEMÁTICA, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), EXIGÊNCIA, CREDENCIAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EMPRESA BENEFICIÁRIA, CRITÉRIOS. SISTEMÁTICA, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), NÃO APLICAÇÃO, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, CRITÉRIOS. RECOLHIMENTO, (ICMS), PRAZO. ESCRITURAÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, CONTRIBUINTE, OPÇÃO, SISTEMÁTICA, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), APURAÇÃO, IMPOSTO, COMPARAÇÃO, CRÉDITO, DÉBITO, CRITÉRIOS. AUTOMATIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, SISTEMÁTICA, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), CONTRIBUINTE, OPERAÇÃO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, ALIMENTO, PRODUTO DE HIGIENE, ARTIGO DE ESCRITÓRIO, PAPELARIA, BEBIDA, CRITÉRIOS. EXIGÊNCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, (ICMS), AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE CREDENCIADO. CONTRIBUINTE CREDENCIADO, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, ALIMENTO, PRODUTO DE HIGIENE, PRODUTO DE HIGIENE, ARTIGO DE ESCRITÓRIO, PAPELARIA, BEBIDA.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 58.719/2025 Art. 1º altera redação do inciso IV do § 1º do art. 3º. acresce o inciso V ao § 1º do art. 3º. Decreto do Executivo nº 58.716/2025 Art. 1º altera redação do § 8º do art. 3º; do inciso I do art. 6º-A. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 6º- A. altera redação da alínea "b" do inciso V do art. 6º- A. acresce os itens 1 e 2 a alínea "b" ao inciso V do art. 6º-A. Decreto do Executivo nº 58.638/2025 Art. 2º altera redação do art. 6º B. Decreto do Executivo nº 56.322/2024 Art. 1º revoga o § 2º do art. 5º. Decreto do Executivo nº 55.981/2023 Art. 4º altera redação dos incisos III e VII do art. 3º; a alínea "c" do inciso II do art. 4º. Art. 9º revoga a alínea "a" do inciso III do art. 3º; os itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso III do art. 3º; a alínea "b" do inciso III do art. 3º; os itens 1, 2 e 3 da alínea "b" do inciso III do art. 3º; a alínea "a" do inciso VII do art. 3º; os itens 1, 2 e 3 da alínea "a" do inciso VII do art. 3º; a alínea "b" do inciso VII do art. 3º. Decreto do Executivo nº 55.474/2023 Art. 1º acresce o inciso VII ao art. 6º-A; os §§ 1º e 2º ao art. 6º-A. Decreto do Executivo nº 53.967/2022 Art. 6º altera redação do parágrafo único do art. 1º; do item 2 da alínea "a" do inciso IV do art. 3º; do item 3 da alínea "b" do inciso IV do art. 3º; dos itens 1 e 3 da alínea "a" do inciso VII do art. 3º; da alínea "c" do inciso II do art. 4º. Art. 13 revoga os itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso II do art. 4º. Decreto do Executivo nº 53.565/2022 Art. 5º suprime o parágrafo único do art. 5º. acresce os §§ 1º e 2º ao art. 5º; o art. 6º-B. Decreto do Executivo nº 52.039/2021 Art. 1º altera redação o item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 3º. dos incisos. II e III do § 1º do art. 3º. acresce o inciso. IV ao § 1º do art. 3º. altera redação dos §§ 3º e 5º do art. 3º. acresce o § 8º ao art. 3º; os incisos I e II do § 8º do art. 3º; § 9º ao art. 3º; os incisos. I e II ao § 9º do art. 3º; o § 10 do art. 3º; os incisos I e II do § 10º do art. 3º. altera redação do caput do art. 6º. acresce o art. 6-A; os incisos I, II e III ao art. 6º-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 6º-A.; os incisos IV e V ao art. 6º-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso V do art. 6º-A.; o inciso VI ao art. 6º-A.. Decreto do Executivo nº 51.507/2021 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 1º. altera redação dos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso III do art. 3º; dos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso III do art. 3º; dos itens 1 e 3 da alínea "a" do inciso VII do art. 3º; dos itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso II do art. 4º. Decreto do Executivo nº 49.823/2020 Art. 1º altera redação da alínea "b" do inciso I do art. 5º. acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso I do art. 5º; o parágrafo único ao art. 5º. Decreto do Executivo nº 48.838/2020 Art. 1º altera redação do inciso II do § 1º do art. 3º acresce o § 7º ao art. 3º Decreto do Executivo nº 45.526/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 4º; do inciso I do art. 4º; da alínea "c" do inciso I do art.4º. acresce os itens 1 e 2 a alínea "c" do inciso I do art. 4º. altera redação da alínea "d" do inciso I do art. 4º. acresce dos itens 1 e 2 a alínea "d" do inciso I do art. 4º. altera redação do inciso II do art. 4º; da alínea "f" do inciso II do art. 4º. acresce a alínea "i" ao inciso II do art. 4º. altera redação do § 2º do art. 4º; do inciso I do § 2º do art. 4º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 2º do art. 4º. o § 7º ao art. 4º; os incisos I e II ao § 7º ao art. 4º. altera redação do caput do art. 5º; do inciso I do art. 5º; da alínea "a" do inciso I do art. 5º. acresce a alínea "c" ao inciso I do art. 5º. altera redação do § 8º do art. 7º. acresce os incisos I e II ao § 8º do art. 7º. altera redação do paragrafo único do art. 2º. acresce o incisos I e II ao parágrafo único do art. 2º. altera redação do caput do art. 3º; do inciso III do art. 3º; da alínea "b" do inciso III do art. 3º; do item 2 da alínea "b" do inciso III do art. 3º. acresce o item 3 à alínea "b" do inciso III do art. 3º. altera redação do inciso VI do art. 3º. acresce alíneas "a" e "b" ao inc. VI do art. 3º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VI do art. 3º. altera redação do § 1º do art. 3º; do inciso I do § 1º do art. 3º; da alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 3º. Decreto do Executivo nº 45.256/2017 Art. 1º acresce os itens 1 e 2 a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 3º. altera redação dos §§ 3º e 4º do art. 3º; do inciso II do § 4º do art. 3º. acresce do inciso III ao § 4º do art. 3º. Decreto do Executivo nº 43.343/2016 Art. 1º altera redação do caput do art. 4º; do inciso II do art. 4º. acresce a alínea "h" ao inciso II do art. 4º. Decreto do Executivo nº 43.316/2016 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; do inciso III do art. 3º; das alineas "a" do inciso III do art.3º. acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso III do art.3º. altera redação da alínea "b" do inciso III do art. 3º. acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso III do art. 3º. altera redação do inciso VII do art. 3º; da alínea "a" do inciso VII do art. 3º; do item 1 da alínea "a" do inciso VII do art. 3º. acresce o item 3 à alínea "a" do inciso VII do art. 3º; o § 6º ao art. 3º. altera redação do caput do art. 4º; do inciso I do art. 4º; da alínea "c" do inciso I do art. 4º; do inciso II do art. 4º; da alínea "c" do inciso II do art. 4º. acresce os itens 1 e 2 à alínea "c" do inciso II do art. 4º. altera redação da alínea "f" do inciso II do art. 4º. acresce o § 8 º ao art. 7º. Decreto do Executivo nº 39.680/2013 Art. 6º altera redação do caput do art. 3º; do inciso I do art. 3º; da alínea "b" inciso I do art. 3º. acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso I do art. 3º. altera redação do § 3º do art. 3º; do inciso IV do § 3º do art. 3º; do § 5º do art. 3º. Decreto do Executivo nº 39.514/2013 Art. 1º altera redação do § 4º do art. 3º. acresce os incisos I e II ao § 4º do art. 3º. altera redação do caput do art. 4º; do inciso I do art. 4º; das alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 4º. acresce as alíneas "d" e "e" ao inciso I do art. 4º. altera redação do inciso II do art. 4º; das alíneas "d", "e", "f" e "g" do inciso II do art. 4º. acresce os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 4º; os incisos I e II ao § 5º do art. 4º; o § 6º ao art. 4º; os incisos I e II ao § 6º do art. 4º; § 7º ao art. 7º; as alíneas "a" e "b" ao § 7º ao art. 7º. Decreto do Executivo nº 38.498/2012 Art. 1º altera redação do inciso VII do art. 3º. acresce a alínea "a" ao inciso VII do art. 3º; os itens 1 e 2 ao inciso VII do art. 3°; a alínea "b" ao inciso VII do art. 3º. altera redação do caput do art. 6º; do inciso III do art. 6º; dos §§ 4º e 5º do art. 7º. acresce os incisos I e II ao § 5º do art. 7º.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 356/2017 a alínea "b" do inciso III do § 1° do art. 1°.