Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 29.592/2006

Essa norma foi revogada.

Data	24/08/2006
Ementa	Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/08/2006, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), (PRODINPE), CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, INDÚSTRIA NAVAL, CRITÉRIOS. GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, CONDIÇÃO, CREDENCIAMENTO, ESTALEIRO NAVAL, FORNECEDOR, ENCAMINHAMENTO, REQUERIMENTO, (SEFAZ). ISENÇÃO, (ICMS), PERÍODO FISCAL, RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, CONTRIBUINTE CREDENCIADO. DESCREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO, (SEFAZ), EDITAL, CRITÉRIOS. ENTREGA, INFORMAÇÃO, (SEFAZ), CONTROLE FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL, CONTRIBUINTE CREDENCIADO. CONCEITO, ESTALEIRO NAVAL.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 51.801/2021 Art. 5º revoga a norma. Decreto do Executivo nº 38.463/2012 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 3º; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 3º. Decreto do Executivo nº 33.332/2009 Art. 1º altera redação do anexo único. Decreto do Executivo nº 32.018/2008 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do inciso I do caput do art. 1º; das alíneas "c" e "e" do inciso I do caput do art. 1º. Decreto do Executivo nº 32.006/2008 Art. 1º altera redação do anexo único. Decreto do Executivo nº 31.614/2008 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do inciso I do art. 1º; da alínea "d" do inciso I do art. 1º. Decreto do Executivo nº 30.539/2007 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º; do inciso II do art. 2º; dos caput dos arts. 3º e 4º; Decreto do Executivo nº 30.356/2007 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do inciso I do art. 1º. acresce as alíneas "d" e "e" ao inciso I do art. 1º. altera redação do inciso II do art. 1º. acresce a alínea "d" do inciso II do art. 1º. acresce a alínea "d" do inciso II do art. 1º. altera redação do caput do art. 2º. altera redação do caput do art. 2º. altera redação dos incisos I e II do art. 2º; das alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 2º. acresce os itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso II do art. 2º; as alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 2º. Art. 2º acresce o anexo único.