Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 14.721/2012

Data	04/07/2012
Ementa	Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 972/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/07/2012, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, ALIMENTO, PRODUTO, LIMPEZA, HIGIENE, MATERIAL DE ESCRITÓRIO, PAPEL, BEBIDA, POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, (CACEPE), APURAÇÃO, IMPOSTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.305/2023 Art. 15 acresce o item 4 à alínea "a" do inciso VII do art. 2º; altera redação da alínea "c" do inciso II do art. 3º. Lei Ordinária nº 17.914/2022 Art. 11 altera redação do inciso II do § 2º do art. 1º; do ítem 2 da alínea "a" do inciso III do art. 2º; do ítem 3 da alínea "b" do inciso III do art. 2º; dos ítens 1 e 3 da alínea "a" do inciso VII do art. 2º; da alínea "c" do inciso II do art. 3º; Art. 23 revoga os ítens 1 e 2 da alínea "c" do inciso II do art. 3º. Lei Ordinária nº 17.118/2020 Art. 32 renumera o parágrafo único do art. 1° que passa a vigorar como § 1°; acresce o § 2º ao art. 1°; os incisos I e II ao § 2° do art. 1°. Lei Ordinária nº 16.676/2019 Art. 8° altera redação dos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso III do art. 2°; dos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso III do art. 2°; dos itens 1 e 3 da alínea "a" do inciso VII do art. 2°; dos itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso II do art. 3°. Lei Ordinária nº 16.233/2017 Art. 1° altera redação do caput do art. 2°; do inciso VI do art. 2°; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VI do art. 2°; altera redação do caput do art. 3°; do inciso I do art. 3°; da alínea "d" do inciso I do art. 3°; acresce os itens 1 e 2 à alínea "d" do inciso I do art. 3°; altera redação do inciso II do art. 3°; da alínea "g" do inciso II do art. 3°; acresce a alínea "i" ao inciso II do art. 3°; altera redação do § 3° do art. 3°; do inciso I do § 3° do art. 3°; acresce as alíneas "a" e "b" a ao inciso I do § 3° do art. 3°; altera redação do caput do art. 6°-A; acresce os incisos I e II ao art. 6°-A. Lei Ordinária nº 15.942/2016 Art. 1° altera redação do caput do art. 2°; do inciso III do art. 2°; da alínea "b" do inciso III do art. 2°; do item 2 da alínea "b" do inciso III do art. 2°; acresce o item 3 à alínea "b" do inciso III do art. 2°; altera redação do § 1° do art. 2°; do inciso I do § 1° do art. 2°; da alínea "a" do inciso I do § 1° do art. 2°; acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso I do § 1° do art. 2°; altera redação do § 3° do art. 2°; do inciso II do § 3° do art. 2°; acresce o inciso III ao § 3° do art. 2°; o § 5° ao art. 2°; altera redação do caput do art. 3°; do inciso I do art. 3°; da alínea "e" do inciso I do art. 3°; acresce os itens 1 e 2 à alínea "e" do inciso I do art. 3°; altera redação do inciso II do art. 3°; da alínea "g" do inciso II do art. 3°; acresce o § 10 ao art. 3°; os incisos I e II ao § 10 do art. 3°. Lei Ordinária nº 15.864/2016 Art. 1° altera redação do caput do art. 2°; do inciso III do art. 2°; da alínea "a" do inciso III do art. 2°; acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso III do art. 2°; altera redação da alínea "b" do inciso III do art. 2°; acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso III do art. 2°; altera redação do inciso VII do art. 2°; da alínea "a" do inciso VII do art. 2°; do item 1 da alínea "a" do inciso VII do art. 2°; acresce o item 3 à alínea "a" do inciso VII do art. 2°; o § 4° ao art. 2°; altera redação do caput do art. 3°; do inciso I do art. 3°; da alínea "d" do inciso I do art. 3°; do inciso II do art. 3°; da alínea "c" do inciso II do art. 3°; acresce os itens 1 e 2 à alínea "c" do inciso II do art. 3°; altera redação da alínea "g" do inciso II do art. 3°; acresce o caput do art. 6°-A. Lei Ordinária nº 14.859/2012 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º; acresce o inciso VII ao art. 2º; a alínea "a" ao inciso VII do art. 2º; os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso VII do art. 2º; a alínea "b" ao inciso VII do art. 2º; o § 3º ao art. 2º; os incisos I e II ao § 3º do art. 2º; altera redação do caput do art. 3º; do inciso I do art. 3º; da alínea "a" do inciso I do art. 3º; revoga a alínea "c" do inciso I do art. 3º; altera redação da alínea "d" do inciso I do art. 3º; acresce as alíneas "e" e "f" ao inciso I do art. 3º; altera redação do inciso II do art. 3º; das alíneas "e", "f" e "g" do inciso II do art. 3º; acresce a alínea "h" ao inciso II do art. 3º; os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 3º; os incisos I e II ao § 7º do art. 3º; o § 8º ao art. 3º; os incisos I e II ao § 8º do art. 3º; o § 9º ao art. 3º; altera redação do caput do art. 4º; revoga o parágrafo único do art. 4º; os incisos I e II do parágrafo único do art. 4º; renumera o parágrafo único para § 1º do art. 6º; acresce os §§ 2º e 3º ao art. 6º; os incisos I e II ao § 3º do art. 6º; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 3º do art. 6º.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 393/2018 toda a norma. Decreto do Executivo nº 44.650/2017 o inciso I do art. 329. Lei Complementar nº 356/2017 o art. 1°. Decreto do Executivo nº 14.876/1991 o inciso V do art. 54.