Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.635/2004

Data	14/07/2004
Ementa	Reajusta os valores nominais do vencimento base dos servidores públicos que indica, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 668/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/07/2004, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REAJUSTE, (VBR), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, EXECUTIVO, ESTADO. REAJUSTE, (VBR), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, EXECUTIVO, CARGO, PROFESSOR, MÉDICO, ODONTÓLOGO, (AFTE), (JATTE), INSPETOR DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, TÉCNICO FISCAL AGROPECUÁRIO, CURADOR, ADVOGADO DE OFÍCIO, DEFENSOR DE INDICIADOS, ASSESSOR DE COORDENAÇÃO COMUNITÁRIA, ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PROCURADOR, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO EM FISCALIZAÇÃO, SUPERVISOR EM FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO EM HABITAÇÃO, ASSESSOR ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA, PARTICIPANTE, GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO, RECURSO HUMANO, SUBGRUPO, NÍVEL BÁSICO, APOIO OPERACIONAL, NÍVEL TÉCNICO, NÍVEL SUPERIOR, ANEXO. EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSIONISTA. REAJUSTE, VALOR NOMINAL, (VBR), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARTICIPANTE, GRUPO OCUPACIONAL COMUNICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, ESTADO, CARGO, JORNALISTA, ANEXO. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO JORNALÍSTICA, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATRIBUIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, JORNALISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, ESTADO. REAJUSTE, VALOR NOMINAL, (VBR), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARTICIPANTE, GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORIA JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, ESTADO, CARGO, ASSESSOR JURÍDICO, ANEXO. EXTINÇÃO, (GR). REAJUSTE, VALOR NOMINAL, (VBR), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARTICIPANTE, GRUPO OCUPACIONAL DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, ESTADO, CARGO, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO, ANEXO. EXTINÇÃO, (GR). CRIAÇÃO, VENCIMENTO, CARREIRA, SUBGRUPO, NÍVEL TÉCNICO, GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO EM MÚSICA, PREENCHIMENTO, PROFESSOR, OCUPAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO, VALOR NOMINAL, (VBR), ANEXO. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. REAJUSTE, PERCENTUAL, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, DELEGADO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FUNÇÃO TÉCNICA. REAJUSTE, VALOR NOMINAL, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CORONEL, TENENTE CORONEL, MAJOR, CAPITÃO, PRIMEIRO TENENTE, SEGUNDO TENENTE, SUBTENENTE, PRIMEIRO SARGENTO, SEGUNDO SARGENTO, TERCEIRO SARGENTO, CABO, SOLDADO, VALOR, REMUNERAÇÃO, ANEXO. REAJUSTE, (VBR), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, NÍVEL MÉDIO, VALOR, ANEXO. ESPECIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE FUNÇÃO POLICIAL. EXTINÇÃO, NÍVEL, ATRIBUIÇÃO, CARGO, EXECUTIVO, PARTICIPANTE, AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, NÍVEL MÉDIO, (SDS). REAJUSTE, GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, CARGO, POLICIAL CIVIL, NÍVEL MÉDIO, LOTAÇÃO, INTERIOR DO ESTADO, VALOR, ANEXO. (VBR), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO, (ASP), (AFSP), PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO DA POLÍCIA CIVIL, FIXAÇÃO, VALOR NOMINAL, ATRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE FUNÇÃO PENITENCIÁRIA, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, RISCO DE VIDA, MORADIA, AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE, PARCELA AUTÔNOMA, VANTAGEM PESSOAL. ALTERAÇÃO, DATA, PRAZO DETERMINADO, REVISÃO, VALOR NOMINAL, (VBR), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, EXECUTIVO, ESTADO.
Atualizações	Lei Complementar nº 476/2022 Art. 2º incorpora e extingue a gratificação de que trata o art. 10 por incorporação aos valores nominais de cada faixa de subsídio, classe e matriz da carreira dos cargos públicos de que tratam os incisos IV a IX do art. 7º da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008. Lei Complementar nº 442/2020 Art. 1º altera denominação da Gratificação de Risco pelo Exercício de Função Penitenciária de que trata o art. 10, que passa a se denominar de Gratificação de Risco por Função Policial Penal. Lei Complementar nº 268/2014 Art. 4º altera valor do art. 6º. Lei Complementar nº 220/2012 Art. 9º altera valor do caput do art.6º. Lei Complementar nº 179/2011 Art. 5º altera valor do caput do art. 6º; Lei Complementar nº 154/2010 Art. 8º altera valor do caput do art. 6º; Lei Complementar nº 115/2008 Art. 1º altera valor do caput do art. 6º; Lei Complementar nº 99/2007 Art. 3º altera valor do caput do art. 4º; Lei Complementar nº 96/2007 Art. 7º altera percentual do caput do art. 7º; Lei Ordinária nº 13.276/2007 Art. 1º altera valor do caput do art. 6º; Lei Complementar nº 85/2006 Art. 3º altera valor do caput do art. 6º; Art. 18 altera valor do caput do art. 4º; Lei Ordinária nº 12.999/2006 Art. 6º altera valor do § 1º do art. 11; Lei Complementar nº 75/2005 Art. 13 altera valor do caput do art. 3º; Art. 19 altera valor do caput do art. 5º; Lei Complementar nº 63/2004 Art. 8º altera valor do Anexo III;
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 27.060/2004 o art. 14.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 346/2017 o art. 1°. Lei Ordinária nº 11.718/1999 o art. 11.