Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12 985/2006

Data	02/01/2006
Ementa	Institui o Sistema Estadual de Informática de Governo - SEIG, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1173/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/01/2006, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	CIÊNCIA E TECNOLOGIA. PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, (SEIG), VINCULAÇÃO, (SARE), OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. QUADRO DE PESSOAL, (ATI), REGIME ESTATUTÁRIO, CRIAÇÃO, CARGO, ANALISTA CONSULTOR, ANALISTA DE APLICAÇÃO, ANALISTA DE INFORMAÇÃO, ANALISTA DE SUPORTE, QUANTITATIVO, REQUISITOS, PROVIMENTO, ATRIBUIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, ANEXO. CRIAÇÃO, (ATI), CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SUPERVISÃO, ANEXO. QUADRO DE PESSOAL, (ATI), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, VANTAGEM PESSOAL, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PROGRESSÃO, ANEXO. QUADRO DE PESSOAL, (ATI), CARGO, RECRUTAMENTO, NOMEAÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. QUADRO DE PESSOAL, (FISEPE), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCORPORAÇÃO, (ATI). OBRIGATORIEDADE, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SARE), CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GERENTE DA REDE PE MULTIDIGITAL, GERENTE DE GESTÃO CONTRATUAL E DE GESTÃO TÉCNICA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SUPERVISÃO, ANEXO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.705/2022 Art. 1º altera redação dos incisos VI e VII do art. 1º-A; do inciso II do art. 1º-B; do inciso IV do art. 2º; do caput do art. 2º-B; dos incisos I, II, III e IV do art. 2º-B; acresce os incisos V, VI, VIII, IX, X e XI ao art. 2º-B; os §§ 1º e 2º ao art. 2º-B; altera redação do inciso IV do art. 2º-E; acresce os incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI ao art. 2º-E; altera redação do caput do art. 2º-H; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. do art. 2º-H; acresce dos §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º-H; revoga o inciso III do art. 2º; os art. 2º-D, 2ºI, 2º-J e 2º-K. Lei Ordinária nº 16.379/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; acresce o caput do art. 1º-A; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao art. 1º-A; o caput do art. 1º-B; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 1º-B; o caput do art. 1º-C; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao art. 1º-C; altera redação do caput do art. 2º; dos incisos I, II, III e IV do art. 2º; acresce os incisos V, VI e VII ao art. 2º; altera redação do parágrafo único do art. 2º; acresce o caput do art. 2º-A; o caput do art. 2º-B; os incisos I, II, III e IV ao art. 2º-B; o caput do art. 2º-C; os incisos I, II e III ao art. 2º-C; o caput do art. 2º-D; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao art. 2º-D; o caput do art. 2º-E; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI ao art. 2º-E; o caput do art. 2º-F; os incisos I e II ao art. 2º-F; o caput do art. 2º-G; os incisos I, II, III e IV ao art. 2º-G; o caput do art. 2º-H; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao art. 2º-H; o caput do art. 2º-I; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI ao art. 2º-I; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º-I; os caput dos arts. 2º-J, 2º-K e 2º-L. Lei Complementar nº 226/2012 Art. 29 revoga o caput do art.6º; o parágrafo único do art.6º. Lei Complementar nº 224/2012 Art. 26 revoga o inciso I do art.3º; o caput do art.4º; os incisos I e II do art.4º; o caput do art.6º; o parágrafo único do art.6º; Lei Complementar nº 115/2008 Art. 1º altera valor de vencimento base dos cargos de que tratam: o inciso I do art. 3º; e o caput do art. 6º. Lei Complementar nº 96/2007 Art. 4º altera valor de vencimento base dos cargos de que tratam: o inciso I do art. 3º; e o caput do art. 6º. Lei Ordinária nº 13.378/2007 Art. 1º acresce cargos efetivos ao Anexo I.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 35.013/2010 o inciso I do art. 4°. Decreto do Executivo nº 31.101/2007 o inciso I do art. 4°.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 50.529/2021 Decreto do Executivo nº 50.474/2021 Lei Complementar nº 226/2012 toda a norma. Lei Complementar nº 224/2012 toda a norma. Lei Complementar nº 141/2009 os inciso VII e VIII do art. 18.