Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/12/1998, na página 4, coluna 2
Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 25/03/1999, na página 5, coluna 1
TRIBUTAÇÃO.
altera redação das alíneas "a", "b" e "c" do inciso IV do art. 2º.
acresce a alínea "d" ao inciso IV do art. 2º.
altera redação do inciso V do art. 2º.
acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso V do art. 2º; o parágrafo único ao art. 2º.
altera redação do caput do art. 1º.
suprime o parágrafo único do art. 1º.
altera redação do caput do art. 2º; do inciso III do art. 2º.
acresce o parágrafo único ao art. 1º.
altera redação do caput do art. 2º; o incisos IV do art. 2º.
acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso IV do art. 2º.
altera redação do caput do art. 2º; dos incisos I, II, III e V do art. 2º.
revoga o incisos VI do art. 2º.
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