Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/03/2003, na página 5, coluna 1
Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 10/04/2003, na página 5, coluna 1
Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/06/2003, na página 9, coluna 1
PODER EXECUTIVO.
revoga a norma.
altera redação dos Anexos I e II.
altera redação do Parágrafo Único do art.1º.
Label