Dados Referenciais

Data01/11/1979
EmentaAdapta o Código de Organização Judiciária do Estado à disciplina da Lei Complementar nº 035 de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
Sanção / PromulgaçãoSanção
ObservaçãoO texto substituído incluiu o teor completo dos artigos 62 e 63.
IniciativaPoder Executivo
Proposição

301/1979

VetoOfício nº 461/79
Dispositivos VetadosParte final do artigo 90.
Manutenção do VetoSim
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/11/1979, na página 10, coluna 1

Assunto Geral

PODER JUDICIÁRIO.

Indexação
ADAPTAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, LEI ORGÂNICA, MAGISTRATURA.

COMPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, (TJPE), CONSELHO DA MAGISTRATURA, JUIZ DE DIREITO, JUIZ DE PAZ, TRIBUNAL DO JÚRI, CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR.

PROPOSTA, (TJPE), CRIAÇÃO, TRIBUNAL, SEGUNDA INSTÂNCIA, COMPETÊNCIA, CRITÉRIOS.

AUMENTO, MEMBRO, (TJPE), PROCESSO, DISTRIBUIÇÃO, JULGAMENTO, CRITÉRIOS.

FRAÇÃO, VAGA, (TJPE), ADVOGADO, EFETIVO EXERCÍCIO, PROFISSÃO, MEMBRO, (MPPE), MERECIMENTO, IDONEIDADE MORAL, TEMPO, PRÁTICA FORENSE, INDICAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, ALTERNÂNCIA, REPRESENTANTE, CLASSE.

PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, (TJPE), CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, ELEIÇÃO, VOTAÇÃO SECRETA, MANDATO, SESSÃO, TRIBUNAL PLENO, REELEIÇÃO PROIBIDA.

PRESIDENTE, (TJPE), CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, PROIBIÇÃO, INTEGRAÇÃO, CÂMARA.

DESEMBARGADOR, CORREGEDOR GERAL, PARTICIPAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, DECISÃO, TRIBUNAL PLENO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO.

COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO JULGADOR, (TJPE), TRIBUNAL PLENO, SEÇÃO CÍVEL, SEÇÃO CRIMINAL, CÂMARA CÍVEL, CÂMARA CRIMINAL, CONSELHO DA MAGISTRATURA.

CÂMARA CÍVEL, CÂMARA CRIMINAL, SEÇÃO CÍVEL, SEÇÃO CRIMINAL, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, DESCRIÇÃO.

PRESIDENTE, (TJPE), SUBSTITUIÇÃO, VICE PRESIDENTE, CORREGEDOR, MEMBRO, TRIBUNAL, ORDEM, ANTIGUIDADE.

HIPÓTESE, AFASTAMENTO, DESEMBARGADOR, FEITOS, REDISTRIBUIÇÃO, CÂMARA, SEÇÃO, TRIBUNAL PLENO, COMPENSAÇÃO.

JULGAMENTO, ADIAMENTO, CONTINUAÇÃO, CRITÉRIOS.

AFASTAMENTO, DESEMBARGADOR, REDISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, FEITOS, FUNDAMENTAÇÃO, ALEGAÇÃO, INTERESSADO, RECLAMAÇÃO, SOLUÇÃO, URGÊNCIA.

OBJETIVO, ALCANCE, QUORUM, JULGAMENTO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, DESEMBARGADOR, SUBSTITUIÇÃO, ORDEM, ANTIGUIDADE, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, CRITÉRIOS.

VAGA, CARGO, DESEMBARGADOR, RESSALVA, URGÊNCIA, FEITOS, ATRIBUIÇÃO, RESPONSÁVEL, CRITÉRIOS.

SORTEIO, CONCORRÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, CAPITAL DE ESTADO, CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUIZ LEIGO, ALCANCE, QUORUM, JULGAMENTO, HIPÓTESE, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO.

REDISTRIBUIÇÃO, FEITOS, SUBSTITUIÇÃO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, EVENTUALIDADE, CONVOCAÇÃO, ALCANCE, QUORUM, JULGAMENTO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, VANTAGEM.

VISTA, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, CONTINUAÇÃO, JULGAMENTO, INÍCIO, VOTO, DESEMBARGADOR, CRITÉRIOS.

ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PROPOSIÇÃO, (ALEPE), ORGANIZAÇÃO, DIVISÃO JUDICIÁRIA, PROIBIÇÃO, EMENDA, DIFERENÇA, OBJETO, PROPOSTA, AUMENTO DE DESPESA.

ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ORGANIZAÇÃO, LISTA, NOMEAÇÃO, JUIZ DE DIREITO.

MAGISTRADO, DISPONIBILIDADE, MOTIVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, PLEITO, APROVEITAMENTO, AFASTAMENTO.

DEVOLUÇÃO, FEITOS, RELATOR, REVISOR, JULGAMENTO, RESSALVA, PREFERÊNCIA, LEGALIDADE, PAUTA, RESPEITO, IGUALDADE, PROCESSO, DESEMBARGADOR.

(TJPE), PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DA JUSTIÇA, ESTATÍSTICA, TRABALHO, REGISTRO, DADO.

PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, SEÇÃO, CÂMARA, CONVOCAÇÃO, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, SESSÃO, REMANESCÊNCIA, PROCESSO, PAUTA, JULGAMENTO.

COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL, FÉRIAS COLETIVAS.

PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, PROIBIÇÃO, INDICAÇÃO, (TRE).

EXCEÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, DESEMBARGADOR, PROIBIÇÃO, CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, CARGO, FUNÇÃO, TRIBUNAL.

CONSELHO DA MAGISTRATURA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, REGIMENTO INTERNO, (TJPE), ÓRGÃO SUPERIOR, TRIBUNAL PLENO.

(CGJ), FUNÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ORIENTAÇÃO, FIXAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, SEDE, CAPITAL DE ESTADO, ÓRGÃO DE APOIO, CORREIÇÃO, DELEGAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA.

MAGISTRADO, VITALICIEDADE, DESEMBARGADOR, JUIZ DE DIREITO, AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR.

GARANTIA, MAGISTRATURA.

PRERROGATIVA, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, CENSURA, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, MAGISTRADO.

REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, FÉRIAS, LICENÇA, APOSENTADORIA, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, ACESSO, MAGISTRADO.

FÉRIAS COLETIVAS, PLANTÃO JUDICIÁRIO, CRITÉRIOS.

MAGISTRADO, CONVOCAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUIZ DE DIREITO, ENTRÂNCIA, SUPERIORIDADE, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, DIÁRIA, ALIMENTAÇÃO, POUSADA, INDENIZAÇÃO, DESPESA, TRANSPORTE.

MAGISTRADO, PROCESSO DISCIPLINAR, CONCLUSÃO, REQUERIMENTO, CERTIDÃO.

PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, TRIBUNAL, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, POSSIBILIDADE, MANDATO, PRORROGAÇÃO.

PRESIDENTE, (TJPE), ANUÊNCIA, VICE PRESIDENTE, DELEGAÇÃO, ATRIBUIÇÃO.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, FORO, COMARCA, CAPITAL DE ESTADO.

CORREGEDORIA GERAL, CAPITAL DE ESTADO, JUIZ DE DIREITO, FUNÇÃO, DIRETOR DE FORO, COMARCA, SEDE, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, ORGANIZAÇÃO, RELAÇÃO, LISTA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, PLANTÃO.

FÉRIAS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FORO, SIMULTANEIDADE, PERÍODO, FÉRIAS COLETIVAS, MAGISTRADO, HIPÓTESE, POSSIBILIDADE.

FERIADO FORENSE.

PRESIDENTE, TRIBUNAL, DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, AUXILIAR, VARA DE FAMÍLIA, COMPETÊNCIA.

MANDATO, MESA DIRETORA, (TJPE).

EXTINÇÃO, CÂMARA CÍVEL, CÂMARA CRIMINAL.

DESEMBARGADOR, CÂMARA CRIMINAL, CÂMARA CÍVEL, PROCESSO, PAUTA, JULGAMENTO, RELATOR, REVISOR, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, AUTOS, FEITOS, REPASSE, MANUTENÇÃO, VINCULAÇÃO, EXCLUSÃO, QUORUM, ÓRGÃO JULGADOR.

FÉRIAS, LICENÇA, SUBSTITUIÇÃO, CRITÉRIOS.

LICENÇA PRÊMIO, MAGISTRADO, GOZO, CONVERSÃO, DINHEIRO.

(TJPE), PROMOÇÃO, ACESSO, MERECIMENTO, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 8°

altera redação do caput do art. 7°;

acresce o parágrafo único ao art. 7°;

Art. 11

revoga os arts. 9°, 11, 12; o parágrafo único do art. 12; os arts. 16 e 17; os §§ 1°, 2° e 3° do art. 17; as alíneas "a" e "b" do § 3° do art. 17.

Art. 5°

altera percentual do § 3° do art. 62.

Art. 1°

altera percentual do § 3° do art. 62.

Art. 1°

altera redação do inciso VI do art. 63; do § 2° do art. 63.

Art. 14

altera percentual do § 3° do art. 62.

Art. 1°

altera redação da alínea "c" do inciso II do art. 67;

Art. 2°

acresce a alínea "d" ao inciso II do art. 67.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 9.466/1984

o § 2° do art. 1°.

Lei Ordinária nº 8.945/1982

o item 2 do § 1° do art. 3°.

Lei Ordinária nº 8.932/1982

o item 2 do § 1° do art. 9°.

Lei Ordinária nº 8.881/1981

o art. 8°.

Lei Ordinária nº 8.101/1980

o art. 2°.

Lei Ordinária nº 7.905/1979

o § 2° do art. 1°.