Dados Referenciais

Data08/10/2013
EmentaInstitui o Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1579/2013

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/10/2013, na página 12, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoCRIAÇÃO, ENCARGO, DÍVIDA ATIVA, (PE), INCIDÊNCIA, CRÉDITO, PRAZO DETERMINADO, COBRANÇA, FORMA, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 3°

altera redação do caput do art. 1°;

revoga os incisos I, II e III do art. 1°;

altera redação dos §§ 1° e 2° do art. 1°;

acresce os §§ 3° e 4° ao art. 1°;

altera redação do caput dos arts. 2° e 4°;

revoga os incisos I e II do art. 4°; o § 1° do art. 4°;

altera redação do caput do art. 5°.

Normas CorrelatasLei Complementar nº 465/2021

a alínea "g" do inciso II do § 2º do art. 2º.

Lei Complementar nº 449/2021

Lei Complementar nº 440/2020

Lei Complementar nº 401/2018

toda a norma.

Lei Complementar nº 374/2017

o inciso VII do art. 3°.

Lei Complementar nº 362/2017

o inciso V do art. 4°.

Lei Complementar nº 333/2016

o inciso V do art. 4°.

Lei Ordinária nº 15.975/2016

o art. 2°.

Lei Complementar nº 105/2007

toda a norma.

Lei Ordinária nº 11.091/1994

o art. 3º.