Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.119/2013

Data	08/10/2013
Ementa	Institui o Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1579/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/10/2013, na página 12, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, ENCARGO, DÍVIDA ATIVA, (PE), INCIDÊNCIA, CRÉDITO, PRAZO DETERMINADO, COBRANÇA, FORMA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Complementar nº 546/2024 Art. 30 altera redação do parágrafo 4º do art. 1º. Lei Ordinária nº 15.711/2016 Art. 3° altera redação do caput do art. 1°; revoga os incisos I, II e III do art. 1°; altera redação dos §§ 1° e 2° do art. 1°; acresce os §§ 3° e 4° ao art. 1°; altera redação do caput dos arts. 2° e 4°; revoga os incisos I e II do art. 4°; o § 1° do art. 4°; altera redação do caput do art. 5°.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 520/2023 a alínea "e" do inciso II do § 2º do art. 4º. Lei Complementar nº 477/2022 a alínea "e" do inciso II do § 2º do art. 2º. Lei Complementar nº 465/2021 a alínea "g" do inciso II do § 2º do art. 2º. Lei Complementar nº 449/2021 Lei Complementar nº 440/2020 Lei Complementar nº 401/2018 toda a norma. Lei Complementar nº 374/2017 o inciso VII do art. 3°. Lei Complementar nº 362/2017 o inciso V do art. 4°. Lei Complementar nº 333/2016 o inciso V do art. 4°. Lei Ordinária nº 15.975/2016 o art. 2°. Lei Complementar nº 105/2007 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.091/1994 o art. 3º.