Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 34.560/2010

Essa norma foi revogada.

Data	05/02/2010
Ementa	Regulamenta a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/02/2010, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, (PEAP). (PEAP), OBJETIVO, INCENTIVO, VOLUME, IMPORTAÇÃO, CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), CRITÉRIOS. OBTENÇÃO, CREDENCIAMENTO, CRITÉRIOS. CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO, (PEAP), RECOLHIMENTO, TAXA, MOTIVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, GOZO, BENEFÍCIO, CRITÉRIOS. RECURSO, PROCEDÊNCIA, TAXA, ADMINISTRAÇÃO, (AD-DIPER), DESENVOLVIMENTO, ÁREA PORTUÁRIA.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 51.491/2021 Art. 5º revoga a norma. Decreto do Executivo nº 49.609/2020 Art. 1º altera redação do inciso I do § 1º do art. 3º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 1º do art. 3º. Decreto do Executivo nº 47.981/2019 Art. 2º acresce o caput do art. 5º-A; os incisos I e II ao art. 5º-A; o parágrafo único ao art. 5º-A; o caput do art. 5º-B; os incisos I e II ao art. 5º-B; o parágrafo único ao art. 5º-B; o caput do art. 5º-C; o § 1º ao art. 5º-C; os incisos I, II e III ao § 1º do art. 5º-C; o § 2º ao art. 5º-C; o inciso I ao § 2º do art. 5º-C; as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" ao inciso I do § 2º do art. 5º-C; o inciso II ao § 2º do art. 5º-C; o § 3º ao art. 5º-C; os incisos I, II, III e IV ao § 3º do art. 5º-C; os §§ 4º e 5º ao art. 5º-C. Decreto do Executivo nº 44.187/2017 Art. 1º acresce o § 4º ao art. 2º-A; os incisos I e II ao § 4º do art. 2º-A. altera redação do caput do art. 3º; do § 2º do art. 3º; do inciso II do § 2º do art. 3º. acresce as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso II do § 2º do art. 3º. Decreto do Executivo nº 43.342/2016 Art. 1º altera redação do caput do art.1º; das alíneas "a" e "b" do inciso II do art.2º; dos itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso II do art.2º; do inciso III do §1º do art.2º; do caput do art.3º; do item 2 da alínea "a" do inciso I do art.3º; do inciso IV do §1º do art.3º; do §2º do art.3º. acresce o parágrafo único ao art.1º; os itens 1, 2 e 3 a alínea "a" do inciso II do art.2º; os itens 1.1 e 11.2 ao item 1 da alínea "c" do inciso II do art.2º; os itens 2.1 e 2.2 ao item 2 da alínea "c" do inciso II do art.2º; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art.2º; o §7º ao art.2º; o caput do art.2º-A; incisos I e II ao art.2º-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art.2º-A; os itens 1 e 2 a alínea "a" do inciso II do art.2º-A; os itens 1 e 2 a alínea "b" do inciso II do art.2º-A; os §§ 1º, 2º e 3º; os incisos I e II ao §1º do art.2º-A; os incisos I, II, III e IV ao §3º do art.2º-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do §3º do art.2º-A. Decreto do Executivo nº 42.797/2016 Art. 4º altera redação da alínea "a" do inc. I do art. 2º; do item 1 da alínea "a" do inc I do art. 2º; da alínea "b" do inc. I do art. 2º; do item 1 da alínea "b" do inc. I do art. 2º. renumera o item 1da alínea "a" do inc. I do art. 2º; o item 1 da alínea "b" do inc.I do art. 2º. acresce o item 2 às alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 2º. Decreto do Executivo nº 40.414/2014 Art. 1º altera redação da alínea "a" do inc. II do art. 2º. acresce os §5º e 6º ao inciso II do art. 2º. Decreto do Executivo nº 40.108/2013 Art. 1º altera redação da alínea "b" do inc. II do art. 2º; do inc. I do art. 3º; do inc. II do art. 3º; do inc. III do art. 3º; do inc. IV do art. 3º; do inc. I do §1º do art. 3º; do inc. II do §1º do art. 3º; do inc. III do §1º do art. 3º. acresce a alínea "c" ao inc. II do art. 2º; os itens 1 e 2 à alínea "c" do inc. II do art. 2º; o §4º ao inc. II do art. 2º; o §2º ao art. 3º; os incisos I e II ao §2º do art. 3º; os §3º e §4º ao art. 3º. renumera o §1º do art. 3º. Decreto do Executivo nº 38.679/2012 Art. 1º altera redação da alínea "a" do inc. I do art. 3º; do item 1 da alínea "a" do inc. I do art. 3º. renumera o item 1 da alínea "a" do inc. I do art. 3º. acresce o item 2 à alínea "a" do inc. I do art. 3º; o inc. IV ao §único do art. 3º. Decreto do Executivo nº 38.073/2012 Art. 1º altera redação da alínea "a" do inc. I do art. 3º. Decreto do Executivo nº 37.815/2012 Art. 1º altera redação do "caput" do art. 3º; do inc. I do art. 3º. acresce a alínea "f" ao inc. I do art. 3º; o inc. III ao §único do art. 3º. Decreto do Executivo nº 36.571/2011 Art. 1º altera redação do inc. II do par. único do art. 3º. renumera a alínea "a" do inc. II do par. único do art. 3º. acresce a alínea "b" ao inc. II do par. único do art. 3º. Decreto do Executivo nº 35.359/2010 Art. 1º renumera a alínea "a" do inciso II do art. 2º. acresce a alínea "b" ao inciso II do art. 2º; o §3º ao art. 2º.